Petição Cível 0701638-84.2024.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI N. 11.340/06. MEDIDA PROTETIVA. PROTEÇÃO PATRIMONIAL. RISCO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. URGÊNCIA NÃO CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) atribuiu aos Juizados de Violência Doméstica competência tanto cível quanto criminal (art. 14), detendo competência para apreciar pedidos relacionados a medidas protetivas de urgência que envolvam proteção física e patrimonial. No que diz respeito aos recursos contra decisões desse juizado, a competência recursal deve ser definida com base na natureza da decisão impugnada. No caso em apreço, o recurso versa sobre medida protetiva de natureza cível, relacionada à proteção patrimonial, sendo compete a Turma Cível para o seu julgamento. 2. A Lei Maria da Penha prevê em seu art. 24, inciso II, a possibilidade de se deferir medida protetiva de cunho patrimonial em prol da parte ofendida com vistas a impedir a prática de atos que incorram na alienação ou locação de bens comuns, a fim de salvaguardar o patrimônio da mulher. 3. Para que o pedido de proibição de celebração de contratos seja deferido, é essencial que seja demonstrada a urgência da medida, ou seja, mostra-se indispensável a comprovação de que o companheiro esteja praticando ou prestes a realizar atos de disposição patrimonial que possam violar os direitos da ofendida. 4. Ante a ausência de lastro probatório apto a indicar a existência de risco ao patrimônio da recorrente e urgência no deferimento da medida, há que se corroborar o entendimento do magistrado de origem que constatou a inexistência de fundamentos para a concessão da medida. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701638-84.2024.8.07.9000. AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS AYRES MOURA AGRAVADO: LEORDINO MOURA NETO D E S P A C H O À parte Agravada para, querendo e no prazo legal, responder ao recurso, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/15. Após, ao Ministério Público. Publique-se. Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Intime-se. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

15/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/07/2024, 11:13

Documento (Certidão)

10/07/2024, 11:12

Distribuição (sorteio)

09/07/2024, 19:15

Documentos

•31/10/2024, 00:00