Procedimento Comum Cível 0707237-54.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707237-54.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 14:17

Documento (Certidão)

02/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 13:18

Publicação

28/03/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707237-54.2023.8.07.0006. REQUERENTE: J M PINHEIRO IMOBILIARIA REQUERIDO: BANCO INTER S/A CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal www.tjdft.jus.br, na "aba serviços - Custas Judiciais", ou diretamente no link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2025 10:23:48. CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/03/2025, 10:24

Remessa

20/03/2025, 21:26

Remessa (em diligência)

20/03/2025, 14:21

Trânsito em julgado

20/03/2025, 14:21

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:45

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:32

Publicação

15/02/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:23

Documentos

Certidão

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707237-54.2023.8.07.0006. REQUERENTE: J M PINHEIRO IMOBILIARIA REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cognitiva ajuizada por JM PINHEIRO IMOBILIÁRIA contra o BANCO INTER S/A, pleiteando, em sede de tutela provisória de urgência, o desbloqueio de sua conta bancária ou a transferência dos valores ali depositados para outra instituição financeira. O réu apresenta contestação ao ID 168880665, defendendo a ocorrência de um bloqueio temporário da conta, cujo acesso foi restabelecido e o valor restituído de forma voluntária. É a síntese relevante da marcha processual. Passo a proferir sentença. Conforme se depreende da petição inicial, coligida ao ID 161173964, não foi formulado pedido de tutela jurisdicional final, limitando-se a parte autora a requerer apenas a tutela provisória de urgência, que foi deferida por força da decisão de ID 161224657. Diante desse contexto, em atenção ao dever de consulta, foi oportunizado às partes manifestarem-se sobre a possível inépcia da petição inicial, conforme decisão reunida ao ID 203721872, nos termos dos artigos 330, I, § 1º, I, e 337, IV e § 5º, do Código de Processo Civil. A parte autora se manifestou ao ID 206580170, alegando que, “por consectário lógico do teor da ação e das manifestações”, o pedido final se trata “simplesmente da confirmação da liminar deferida”. Ocorre que, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Na situação dos autos, consoante petição inicial de ID 161173964, a parte autora pleiteou apenas tutela provisória de urgência, sem indicar qualquer pedido de tutela jurisdicional definitiva, tampouco pedido para confirmar a liminar, configurando manifesta inépcia da inicial. O local adequado para a formulação dos pedidos é na petição inicial, ex vi do art. 319, IV, do Código de Processo Civil e não em petições posteriores. A inépcia da petição inicial impede o regular desenvolvimento do processo, uma vez que é necessário que a parte formule pedido certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil. Ainda, a essa altura processual, não cabe a emenda da petição inicial, conforme disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, que veda a alteração do pedido após a citação do réu, salvo para a redução do pedido ou em casos de anuência da parte contrária, o que não se verifica na hipótese. Dessa forma, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria é perfeitamente cognoscível de ofício pelo julgador, ex vi do art. 337, §5º, do Código de Processo Civil. Gizadas essas considerações, reconheço a inépcia da petição inicial e, com fundamento nos artigos 330, I, § 1º, I, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em face da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, observe-se o efeito regressivo disposto no art. 331 do Código de Processo Civil. Provimento jurisdicional datado e assinado conforme certificação digital. 5

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707237-54.2023.8.07.0006. REQUERENTE: J M PINHEIRO IMOBILIARIA REQUERIDO: BANCO INTER S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cominatória proposta por J M PINHEIRO IMOBILIARIA contra BANCO INTER S/A. visando o restabelecimento ao acesso de sua conta, a qual teria sido bloqueada em virtude de fraude. Foi deferida a tutela de urgência para determinar o restabelecimento ao acesso. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Trata-se de relação de consumo. Neste sentido, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Fixo como ponto controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços da parte ré que culminou na suspensão por tempo excessivo do acesso ao autor a conta de sua titularidade. 2) a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima descritas. A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois conforme relatado a relação estabelecida entre as partes é de consumo. Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto. Presentes os requisitos de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência técnica. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade. Diante da fixação dos pontos controvertidos e da inversão do ônus probatório, faculto à parte ré a juntada de documentos ou outras provas que entenda como pertinentes. Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, em contraditório (art. 473, §1º, do CPC). Prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. Caso transcorra em aberto, anote-se conclusão para sentença. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

11/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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