Execução de Título Extrajudicial 0723735-98.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.354,71

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Brasília

Processos relacionados

JE · TJDFT · Execução de Título Extrajudicial · 2? Juizado Especial C?vel de Bras?lia

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

06/09/2024, 15:03

Juntada de certidão

06/09/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

04/09/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 10:46

Juntada de certidão

29/08/2024, 15:13

Juntada de alvará de levantamento

29/08/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

14/08/2024, 15:48

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

12/08/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 27/07/2024

12/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 15:28

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 03:38

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

06/09/2024, 15:03

Juntada de certidão

06/09/2024, 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 17:03

Sentença

•09/07/2024, 17:03

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04/09/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 10:46

Juntada de certidão

29/08/2024, 15:13

Juntada de alvará de levantamento

29/08/2024, 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

14/08/2024, 15:48

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

12/08/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 27/07/2024

12/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 15:28

Publicado Sentença em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 03:38

Recebidos os autos

09/07/2024, 17:03

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/07/2024, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

09/07/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

09/07/2024, 13:50

Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 05:28

Publicado Certidão em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

13/06/2024, 13:46

Juntada de certidão

13/06/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

07/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 03:40

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 21:45

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:02

Outras decisões

29/05/2024, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

28/05/2024, 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

28/05/2024, 15:44

Juntada de certidão

28/05/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723735-98.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. O Executado opôs Embargos à Execução em autos apartados, n.º 0715969-57.2024.8.07.0016, onde foi proferida decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou a interrupção da penhora de ativos financeiros em sua conta. Inviável, portanto, o prosseguimento da presente Execução de Título Extrajudicial, neste momento, razão pela qual a suspendo até que os Embargos à Execução n.º 0715969-57.2024.8.07.0016 sejam julgados. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 16:54:07. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 20:15

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:18

Recebidos os autos

08/04/2024, 17:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/04/2024, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

08/04/2024, 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

08/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 10:04

Publicado Certidão em 22/03/2024.

22/03/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723735-98.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, na qual foi bloqueada a quantia de R$ 594,54 em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Executada, de um débito total no valor de R$ 1.526,59. Certidão - Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Executada acerca das informações acima, bem como para, querendo, apresentar impugnação à penhora registrada. Prazo: 05 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 14:16:55 JOAO BATISTA BEZERRA

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

13/03/2024, 14:19

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:18

Juntada de certidão

29/02/2024, 22:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

15/02/2024, 14:39

Recebidos os autos

07/02/2024, 14:49

Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.588.458/0001-76 (EXEQUENTE).

07/02/2024, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

07/02/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

07/02/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 10:25

Publicado Despacho em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Ao CJU: exclua-se o sigilo da petição de ID nº 184348273 e do anexo ao ID nº 184348275, haja vista que não há amparo legal para tanto. Noutro norte, previamente à análise do pedido de ID nº 184348273, intime-se a exequente para apresentar nova planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

24/01/2024, 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

24/01/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ÞVistos, etc. Considerando que as partes não trouxeram o acordo para fins de homologação, dou prosseguimento ao feito. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. No mesmo prazo, deverá juntar planilha atualizada do débito. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

23/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

22/01/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

22/01/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 10:27

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723735-98.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para, se o caso, anexar aos autos minuta de acordo em termos para fins de homologação, a fim de dar celeridade processual, viabilizando a prestação jurisdicional de maneira mais efetiva. Na oportunidade poderá a parte requerida se manifestar sobre o peticionado no ID 176074019. Prazo comum de 05 (cinco) dias. Documento datado e assinado digitalmente pela autoridade certificada Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 09:02

Outras decisões

07/12/2023, 09:38

Recebidos os autos

07/12/2023, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

07/12/2023, 07:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

06/12/2023, 22:50

Decorrido prazo de OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:36

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723735-98.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte requerida sobre o peticionado no ID 176074019. Tragam as partes, se o caso, minuta de acordo em termos para fins de homologação, a fim de dar celeridade processual, viabilizando a prestação jurisdicional de maneira mais efetiva. Prazo comum de 05 (cinco) dias. Documento datado e assinado digitalmente pela autoridade certificada Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 18:07

Outras decisões

13/11/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

13/11/2023, 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

11/11/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723735-98.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de ID 176074019, porquanto eventual composição civil pode ser obtida extrajudicialmente e é passível de homologação judicial. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2023 15:40:07. Documento assinado digitalmente.

07/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/10/2023, 18:37

Outras decisões

27/10/2023, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

27/10/2023, 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

26/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723735-98.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO Manifeste-se a exequente acerca da contraproposta apresentada pelo executado no ID 175592996, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2023 15:35:40. Documento assinado digitalmente. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/10/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

20/10/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

16/10/2023, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2023, 12:37

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 15:06

Outras decisões

30/09/2023, 18:10

Recebidos os autos

30/09/2023, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

26/09/2023, 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

23/08/2023, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723735-98.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: OSNAILTON FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Configura-se cabível o desbloqueio de valores, pois a quantia indisponibilizada é ínfima e não justifica a manutenção da medida, tampouco o dispêndio dos atos processuais seguintes para a sua consolidação. Consoante protocolo ora inserido, a pesquisa realizada no Renajud atestou que o de Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 09:18

Recebidos os autos

17/08/2023, 19:03

Outras decisões

17/08/2023, 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

16/08/2023, 09:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

08/08/2023, 17:40

Recebidos os autos

01/08/2023, 08:30

Outras decisões

01/08/2023, 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

27/07/2023, 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

24/07/2023, 10:51

Outras decisões

14/07/2023, 16:01

Recebidos os autos

14/07/2023, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

13/07/2023, 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

28/06/2023, 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/06/2023, 20:25

Juntada de certidão

26/05/2023, 15:28

Expedição de Mandado.

26/05/2023, 15:25

Outras decisões

22/05/2023, 22:07

Recebidos os autos

22/05/2023, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER

22/05/2023, 14:53

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 16:07

Decisão

•29/05/2024, 14:02

Decisão

•29/05/2024, 14:02

Sentença

•28/05/2024, 13:18

Decisão

•08/04/2024, 17:14

Decisão

•08/04/2024, 17:14

Outros Documentos

•03/04/2024, 14:41

Anexo

•29/02/2024, 22:10

Decisão

•07/02/2024, 14:49

Despacho

•25/01/2024, 09:36

Despacho

•25/01/2024, 09:36

Despacho

•22/01/2024, 16:20

Despacho

•22/01/2024, 16:20

Decisão

•13/12/2023, 23:56

Todos os documentos(28)

Sentença

•09/07/2024, 17:03

Sentença

•09/07/2024, 17:03

Decisão

•29/05/2024, 14:02

Decisão

•29/05/2024, 14:02

Sentença

•28/05/2024, 13:18

Decisão

•08/04/2024, 17:14

Decisão

•08/04/2024, 17:14

Outros Documentos

•03/04/2024, 14:41

Anexo

•29/02/2024, 22:10

Decisão

•07/02/2024, 14:49

Despacho

•25/01/2024, 09:36

Despacho

•25/01/2024, 09:36

Despacho

•22/01/2024, 16:20

Despacho

•22/01/2024, 16:20

Decisão

•13/12/2023, 23:56

Decisão

•07/12/2023, 09:38

Decisão

•17/11/2023, 22:33

Decisão

•13/11/2023, 18:07

Decisão

•06/11/2023, 15:34

Decisão

•27/10/2023, 18:37

Despacho

•23/10/2023, 15:47

Despacho

•20/10/2023, 16:42

Decisão

•30/09/2023, 18:10

Decisão

•17/08/2023, 19:03

Decisão

•17/08/2023, 19:03

Decisão

•01/08/2023, 08:30

Decisão

•14/07/2023, 16:01

Decisão

•22/05/2023, 22:07