Cumprimento de sentença 0723894-85.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723894-85.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723894-85.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINE DA SILVA EXECUTADO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo. Intime-se a parte executada (via advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723894-85.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: ROBERTA CRISTINE DA SILVA EXECUTADO: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por ROBERTA CRISTINE DA SILVA em desfavor de AUTO VIACAO MARECHAL LTDA. Pela petição de ID 176349196, em suma, afirma a executada que este juízo não teria cumprido com correta intimação dos advogados que a representam. Manifestação da parte credora na forma do ID 176378086. DECIDO. Pois bem, compulsando o processo, verifica-se que a requerida constituiu como seus representantes processuais os advogados RODRIGO MADEIRA NAZÁRIO (OAB/DF 12.931), JOÃO MARCOS AMARAL (OAB/DF 25.113), EIJI JHOANNES YAMASAKI (OAB/DF 25.989), entre outros, conforme procuração de ID 87568515. A requerida, no momento que interpôs sua apelação, apresentou nova procuração, conforme ID 115309172. Não obstante, foi mantido o mesmo escritório de advocacia e advogados. Após decisão quanto o recurso especial interposto, os advogados então constituídos apresentaram substabelecimento SEM RESERVA de poderes. Ou seja, os advogados primitivos transferiram de forma definitiva a representação do réu para os advogados FELIPE ROCHA MORAIS (OAB/DF 32.314) e ENGELS AUGUSTO MUNIZ (OAB/DF 36.534), na forma do documento de ID 169019859. Tenho por salientar à autora que este substabelecimento foi subscrito pelo advogado RODRIGO MADEIRA NAZÁRIO (OAB/DF 12.931), que possui poderes para substabelecer. Não obstante, ao retornar para esta instância de piso, a autuação do processo, ao que se demonstra, retornou para os advogados anteriormente cadastrados, o que resultou na intimação de patrono que não mais dispunha de poderes de representação neste processo. Inclusive, segundo constatei pelo DJe publicado no dia 04/09/2023, a intimação para o cumprimento de sentença também não observou a alteração de advogados. Desta forma, não há outra alternativa senão declarar a nulidade dos atos processuais desde o recebimento do feito nesta instância, determinando a alteração da representação da empresa ré para os advogados FELIPE ROCHA DE MORAIS, OAB/DF 32.314 e ENGELS AUGUSTO MUNIZ, OAB/DF 36.534, conforme requerido pela petição de ID 169019858. Nesta oportunidade, procedo à liberação das quantias bloqueadas via SISBAJUD. Republique-se a certidão de ID 169022005 com as alterações acima indicadas. Realizada a alteração, publique-se, também, esta decisão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

28/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 19/01/2026

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINE DA SILVA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

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