Cumprimento de sentença 0709589-96.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709589-96.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/12/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 13:33

Publicação

06/12/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709589-96.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: LEONARDO BIAS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora manteve-se inerte. Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, retornem os autos ao arquivo, ID 119599583. Para fins de lançamento no sistema de rotina interna de arquivamento disponibilizada por este Tribunal, anote-se o final do prazo suspensivo em 25/03/2023 e o decurso do prazo prescricional em 25/03/2028. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2025, 00:00

Recebimento

02/12/2025, 21:03

Execução frustrada

02/12/2025, 21:03

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 06:58

Documento (Certidão)

05/11/2025, 10:55

Documento

05/11/2025, 10:55

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:26

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 08:33

Decurso de Prazo

18/10/2025, 03:28

Publicação

10/10/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:40

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709589-96.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: LEONARDO BIAS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que, por decisão de ID 248994074, foi determinada a constrição de valores via SISBAJUD (ID 240600002). A certidão de ID 244614611 informou o resultado da pesquisa, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos e a realização de consultas RENAJUD/INFOJUD, bem como abriu prazo de 5 (cinco) dias ao executado para impugnar o bloqueio (art. 854, §3º, CPC). No prazo, o executado Leonardo Bias de Andrade apresentou impugnação (ID 245101118), alegando bloqueio total de R$ 8.016,08 (também mencionado no evento de ID 244614616), todos oriundos de verbas de natureza alimentar: R$ 5.000,00 provenientes de empréstimo bancário contraído para subsistência familiar e R$ 3.000,00 relativos a serviço avulso. Sustentou a impenhorabilidade, por se tratar de valores indispensáveis ao sustento e, de todo modo, por se situarem muito aquém do limite de 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC). Os exequentes Antônio Marques dos Santos e Maria Isabel da Silva Santos Rodrigues apresentaram manifestação (ID 245482605), defendendo a manutenção do bloqueio, sua conversão em penhora e prosseguimento dos atos executivos. Alegaram inexistência de prova idônea da natureza alimentar e apontaram indícios de capacidade econômica do executado. Em resposta, o executado reforçou sua tese em petição de ID 245546118. Na sequência, os credores apresentaram nova petição (ID 246575895), reiterando a má-fé do executado, juntando elementos fiscais (IDs 244614612 e 244614613) e requerendo: (i) liberação imediata, por alvará, do valor bloqueado; (ii) bloqueio de saldo remanescente, inclusive mediante desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte). No despacho de ID 248994074, este Juízo consignou que a solução adequada seria condicionar a liberação ou manutenção do bloqueio à comprovação robusta da natureza alimentar e da limitação ao teto de 40 salários-mínimos, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para que o executado juntasse: (a) extratos completos e legíveis de todas as contas-correntes, contas-poupança, contas de pagamento e aplicações financeiras de sua titularidade, referentes aos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio; (b) documentos que evidenciassem a origem alimentar dos créditos; e (c) declaração de que a soma dos ativos financeiros não ultrapassava 40 salários-mínimos. Atendendo integralmente à determinação, o executado protocolizou a petição de ID 249913489, com a juntada de: (i) extratos bancários completos e legíveis de suas contas referentes aos três meses anteriores ao bloqueio, comprovando movimentação baixa; (ii) contrato de empréstimo bancário referente à conta bloqueada, com comprovante de pagamento da primeira parcela e saldo devedor; (iii) recibo de pagamento por serviços prestados (“serviço avulso”); e (iv) declaração formal de que a soma dos valores mantidos em suas contas e aplicações não supera 40 salários-mínimos. Assim, verifica-se que o executado comprovou documentalmente a origem alimentar dos valores bloqueados, bem como sua limitação ao teto legal. A jurisprudência pacífica do STJ assegura que a proteção do art. 833, IV e X, do CPC se estende a valores mantidos em conta corrente ou aplicações, desde que preservado o teto de 40 salários-mínimos e ausente má-fé, fraude ou abuso. No caso concreto, não há indícios de blindagem patrimonial ou movimentações artificiais, mas sim demonstração de baixa capacidade econômica e utilização dos recursos para custeio da subsistência familiar. Nesse cenário, a manutenção do bloqueio implicaria ofensa direta ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, sem ganho real à efetividade da execução, sobretudo porque os valores constritos estão muito aquém do limite legal e têm caráter nitidamente alimentar. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 8.016,08 - ID 244614616) e determino a sua imediata liberação em favor do executado Leonardo Bias de Andrade. Intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe seus dados bancários ou os de seu advogado para levantamento dos valores depositados em juízo. No caso de indicação de advogado, deverá constar expressamente o ID da procuração outorgada e a existência de poderes para levantamento. Em caso de chave PIX, somente será admitida aquela vinculada ao CPF. Feito isso, encaminhem-se os autos à Secretaria para as providências pertinentes. Indefiro, por consequência, os pedidos formulados pelos credores em IDs 245482605 e 246575895, inclusive quanto à conversão do bloqueio em penhora, expedição de alvará em favor dos exequentes e adoção de medidas executivas atípicas. Ressalto que tais providências não se mostram proporcionais nem adequadas ao caso, podendo ser reavaliadas em momento futuro, caso sobrevenham novos elementos. Na sequência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, atualize a planilha de débito, deduzindo os valores ora liberados, bem como indique bens desembaraçados do devedor passíveis de penhora, sob pena suspensão da execução, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709589-96.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: LEONARDO BIAS DE ANDRADE DESPACHO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi determinada a constrição via SISBAJUD (ID 240600002), sobreveio a certidão ID 244614611, informando o resultado da pesquisa SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos e a realização de consultas RENAJUD/INFOJUD, além de abrir prazo de 5 (cinco) dias ao executado para impugnar o bloqueio (art. 854, §3º, CPC). No prazo, o executado LEONARDO BIAS DE ANDRADE apresentou impugnação ID 245101118, afirmando, em síntese: (i) bloqueio total de R$ 8.016,08 (mencionado também no evento ID 244614616) em única conta; (ii) verba de natureza alimentar (R$ 5.000,00 provenientes de empréstimo bancário usado para subsistência familiar e R$ 3.000,00 relativos a serviço avulso); (iii) impenhorabilidade por se tratar de valores destinados ao sustento e, de todo modo, por se situarem muito aquém do limite de 40 salários-mínimos (art. 833, IV e X, CPC; precedentes do STJ). Os exequentes ANTONIO MARQUES DOS SANTOS e MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS RODRIGUES apresentaram manifestação ID 245482605, pugnando pela manutenção do bloqueio, conversão em penhora e prosseguimento dos atos executivos, sustentando: (i) longa inércia do executado; (ii) inexistência de prova idônea da natureza alimentar dos valores; (iii) evidências de capacidade econômica (mencionando DIRs e participação societária). Em seguida, o executado protocolou petição ID 245546118, reforçando a alegação de necessidade alimentar, contestando assertivas sobre empresas e a extensão do dano executado. Determinou-se a intimação dos credores para se manifestarem (despacho ID 246000573). Os exequentes, então, protocolizaram a petição ID 246575895, reiterando a má-fé do executado, acostando elementos fiscais (citam IDs 244614612 e 244614613) e requerendo: (a) liberação, por alvará, do valor já bloqueado (ID 244614616); (b) bloqueio de saldo remanescente, inclusive por desconsideração da personalidade jurídica; (c) aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte), entre outros pedidos. É o breve relatório. Decido. Matérias alheias ao bloqueio. Questões relativas a culpa pelo sinistro, valor do dano e nulidades já foram superadas pela coisa julgada e não comportam rediscussão nesta fase (art. 525, §1º, CPC). Limito-me às teses ligadas à impenhorabilidade e à efetividade do ato constritivo. Impenhorabilidade (art. 833, IV e X, CPC) e limite de 40 salários-mínimos. O STJ pacificou que a impenhorabilidade até 40 salários-mínimos alcança valores guardados em qualquer espécie de conta, não apenas poupança, salvo indícios de abuso, má-fé ou fraude. A proteção, todavia, pressupõe que a soma dos ativos financeiros disponíveis em nome do executado não ultrapasse o teto legal e que não haja desvirtuamento (v.g., “giro” artificial para blindagem). No caso, o bloqueio totalizou R$ 8.016,08 (ID 244614616), montante significativamente inferior a 40 salários-mínimos. Contudo, a prova da impenhorabilidade — inclusive quanto à soma global dos saldos em todas as contas/aplicações — incumbe ao executado (art. 854, §3º, I, CPC), e as alegações trazidas (natureza alimentar/serviço avulso/empréstimo) carecem de comprovação robusta e abrangente (extratos integrais e atualizados de todas as contas e aplicações). Medidas executivas pleiteadas pelos credores. A conversão do bloqueio em penhora e eventual levantamento dependem do desfecho da controvérsia sobre impenhorabilidade. Já as medidas atípicas (suspensão de CNH, passaporte etc.) são excepcionais, condicionadas à demonstração concreta de resistência injustificada e de que os meios típicos se revelaram inidôneos (proporcionalidade, necessidade e adequação). Por ora, não se evidencia quadro que autorize tais providências extremas. Solução adequada e proporcional. Para conciliar a efetividade da execução com a proteção legal do mínimo existencial, adoto solução escalonada: (i) abro derradeiro prazo para prova documental completa da impenhorabilidade; (ii) mantenho a indisponibilidade neste momento, a fim de evitar esvaziamento do resultado útil; (iii) defino efeito automático conforme o resultado da prova. Diante do exposto: a) Intime-se o executado para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (ID 244614616), juntando: a1) extratos completos e legíveis de todas as contas-correntes, contas-poupança, contas de pagamento e aplicações financeiras de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio, inclusive aquela atingida, com identificação do titular e saldos diários; a2) documentos que evidenciem a origem alimentar dos créditos apontados (contracheques, recibos, RPA/nota, comprovante do “serviço avulso”, contrato e liquidação do empréstimo citado, etc.); a3) declaração de que a soma dos valores mantidos em suas contas/aplicações não ultrapassa 40 salários-mínimos na data do bloqueio. b) Fica mantido o bloqueio até ulterior deliberação, sem conversão em penhora por ora. c) Desde já, advirto que, não sendo cumprida integralmente a determinação do item (a) ou sendo constatado que a soma dos ativos financeiros supera o teto legal, REJEITAREI a impugnação e CONVERTEREI o bloqueio em penhora, com imediata intimação para fins do art. 854, §5º, do CPC e prosseguimento dos atos executivos, inclusive com eventual expedição de alvará/transferência em favor dos exequentes. d) Indefiro, por ora, os pedidos de medidas atípicas (suspensão de CNH/passaporte) formulados na ID 246575895, sem prejuízo de reexame se demonstrada, adiante, resistência injustificada e esgotamento dos meios típicos. e) Quanto ao pedido de liberação imediata aos credores (IDs 245482605 e 246575895), aguarde-se o cumprimento do item (a). Em havendo comprovação suficiente da impenhorabilidade, liberar-se-á o valor ao executado; em caso contrário, seguir-se-á o item (c). f) Permanece autorizada a utilização dos sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD,etc.), ressalvada a efetiva destinação do valor já constrito após a decisão sobre a impenhorabilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709589-96.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: LEONARDO BIAS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o devedor constituiu advogado, descadastre-se a Curadoria Especial do feito. No que pese o esforço argumentativo da parte devedora, não há falar em nulidade da citação por edital. Frustrada a diligência realizada no endereço informado na petição inicial (ID 68442888), este juízo, de ofício, realizou consulta de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG), conforme ID 68549779 e anexos. Todos os endereços obtidos foram diligenciados, sem sucesso. (ID 74047612) Correta é a premissa de que a Citação por Edital constitui medida excepcional, restrita às hipóteses previstas na legislação. Todavia, cumpre destacar que a necessidade de esgotamento dos meios para localização do réu não possui caráter absoluto, frente aos Princípios do Acesso à Justiça e da Razoável Duração do Processo. Isto é, não se exige o exaurimento pleno dos meios possíveis e existentes para localizar o réu antes de proceder com a Citação ficta. (Acórdão 1705895, 07040375720238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento/declaração de nulidade da citação por edital. 2. Consoante entendimento desta Corte, o deferimento da citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, devendo ser verificada a adoção de medidas pelo autor que indiquem que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado. 3. In casu, não há falar em nulidade da citação editalícia, porquanto admitida após a realização de inúmeras diligências, inclusive por meio de consulta aos sistemas eletrônicos de acesso a informações (BACENJUD, INFOSEG, SIEL), com vistas à localização da ré/agravante 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1645114, 07292336320228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 7/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 257, I, do CPC estabelece, como um dos requisitos da citação por edital, a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras, dentre as quais se destaca a ignorância, incerteza ou inacessibilidade do lugar em que se encontra o citando, a teor do que dispõe o art. 256 do referido diploma. 2. Após consulta nos sistemas informatizados do Juízo, houve tentativa de citação do executado em 5 (cinco) oportunidades, inclusive no mesmo endereço indicado em suas razões de recurso como sendo sua atual residência. Destaque-que, na derradeira tentativa, o AR retornou com a indicação de mudança de endereço. 3. Se as diversas diligências empreendidas não resultaram em êxito na localização da parte executada, autoriza-se a sua citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. O esgotamento dos meios para promover a citação ficta deve ser compreendido em face das circunstâncias dos autos, que, na espécie, apontaram que a parte se encontrava em lugar inacessível, incerto ou ignorado. 4. A Curadoria Especial realizou a substituição processual do executado com a consequente distribuição dos embargos à execução n. 0729129-39.2020.8.07.0001, tendo obtido, inclusive, a procedência do pedido e a declaração de excesso de execução. Além disso, na própria decisão agravada, o Juízo a quo determinou a liberação dos valores bloqueados na conta do agravante. Dessa forma, a título de reforço argumentativo, observa-se que a citação por edital do agravante não trouxe prejuízo ao exercício de sua defesa, sendo certo que a ausência de comprovação do prejuízo impede o acolhimento da nulidade processual. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339411, 07530875720208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se que o devedor alega que reside na CAAC Ch. 49 lá. 06, CEP 71.090-595- Guará-DF, desde maio de 2018, ao passo que as consultas ao sistemas informatizados foi realizada em julho de 2020. Por todo o exposto, REJEITO A ALEGAÇÃO de nulidade da citação. Em relação aos requerimentos formulados pelos credores em ID 202016922, indefiro a realização de novas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF, visto que os exequentes não demonstraram a realização de quaisquer diligências com o fim de encontrar bens penhoráveis do devedor, transferindo, assim, para o Poder Judiciário, um ônus que, a princípio, lhes compete. No tocante ao pedido de penhora de cotas sociais de empresas do devedor, intimem-se os credores para anexarem nos autos os atos constitutivos das mencionadas empresas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709589-96.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: MARIA ISABEL DA SILVA SANTOS, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS EXECUTADO: LEONARDO BIAS DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o devedor constituiu advogado, descadastre-se a Curadoria Especial do feito. No que pese o esforço argumentativo da parte devedora, não há falar em nulidade da citação por edital. Frustrada a diligência realizada no endereço informado na petição inicial (ID 68442888), este juízo, de ofício, realizou consulta de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG), conforme ID 68549779 e anexos. Todos os endereços obtidos foram diligenciados, sem sucesso. (ID 74047612) Correta é a premissa de que a Citação por Edital constitui medida excepcional, restrita às hipóteses previstas na legislação. Todavia, cumpre destacar que a necessidade de esgotamento dos meios para localização do réu não possui caráter absoluto, frente aos Princípios do Acesso à Justiça e da Razoável Duração do Processo. Isto é, não se exige o exaurimento pleno dos meios possíveis e existentes para localizar o réu antes de proceder com a Citação ficta. (Acórdão 1705895, 07040375720238070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 5/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. 1. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento/declaração de nulidade da citação por edital. 2. Consoante entendimento desta Corte, o deferimento da citação por edital não exige o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, devendo ser verificada a adoção de medidas pelo autor que indiquem que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado. 3. In casu, não há falar em nulidade da citação editalícia, porquanto admitida após a realização de inúmeras diligências, inclusive por meio de consulta aos sistemas eletrônicos de acesso a informações (BACENJUD, INFOSEG, SIEL), com vistas à localização da ré/agravante 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1645114, 07292336320228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 7/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 257, I, do CPC estabelece, como um dos requisitos da citação por edital, a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras, dentre as quais se destaca a ignorância, incerteza ou inacessibilidade do lugar em que se encontra o citando, a teor do que dispõe o art. 256 do referido diploma. 2. Após consulta nos sistemas informatizados do Juízo, houve tentativa de citação do executado em 5 (cinco) oportunidades, inclusive no mesmo endereço indicado em suas razões de recurso como sendo sua atual residência. Destaque-que, na derradeira tentativa, o AR retornou com a indicação de mudança de endereço. 3. Se as diversas diligências empreendidas não resultaram em êxito na localização da parte executada, autoriza-se a sua citação por edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do CPC. O esgotamento dos meios para promover a citação ficta deve ser compreendido em face das circunstâncias dos autos, que, na espécie, apontaram que a parte se encontrava em lugar inacessível, incerto ou ignorado. 4. A Curadoria Especial realizou a substituição processual do executado com a consequente distribuição dos embargos à execução n. 0729129-39.2020.8.07.0001, tendo obtido, inclusive, a procedência do pedido e a declaração de excesso de execução. Além disso, na própria decisão agravada, o Juízo a quo determinou a liberação dos valores bloqueados na conta do agravante. Dessa forma, a título de reforço argumentativo, observa-se que a citação por edital do agravante não trouxe prejuízo ao exercício de sua defesa, sendo certo que a ausência de comprovação do prejuízo impede o acolhimento da nulidade processual. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1339411, 07530875720208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registre-se que o devedor alega que reside na CAAC Ch. 49 lá. 06, CEP 71.090-595- Guará-DF, desde maio de 2018, ao passo que as consultas ao sistemas informatizados foi realizada em julho de 2020. Por todo o exposto, REJEITO A ALEGAÇÃO de nulidade da citação. Em relação aos requerimentos formulados pelos credores em ID 202016922, indefiro a realização de novas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF, visto que os exequentes não demonstraram a realização de quaisquer diligências com o fim de encontrar bens penhoráveis do devedor, transferindo, assim, para o Poder Judiciário, um ônus que, a princípio, lhes compete. No tocante ao pedido de penhora de cotas sociais de empresas do devedor, intimem-se os credores para anexarem nos autos os atos constitutivos das mencionadas empresas. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

27/08/2024, 00:00