Procedimento Comum Cível 0708302-76.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708302-76.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 16:47

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:27

Publicação

10/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708302-76.2022.8.07.0020. AUTOR: MARCONE DE OLIVEIRA PINTO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se a requisição de pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema SEI, no valor de R$ 1.904,26, conforme decisão de ID 172604469, cuja preclusão fica certificada nesta oportunidade. Oportunamente, arquivem-se os autos, após os procedimentos de praxe. Águas Claras, DF, 6 de abril de 2026. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 00:00

Recebimento

06/04/2026, 17:22

Outras Decisões

06/04/2026, 17:22

Documento (Certidão)

06/04/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 16:04

Recebimento

26/01/2026, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 21:54

Outras Decisões

26/01/2026, 21:54

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 15:38

Desarquivamento

08/01/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 11:55

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708302-76.2022.8.07.0020. AUTOR: MARCONE DE OLIVEIRA PINTO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas, partes devidamente qualificadas. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração (ID 133702986). Embora encaminhados os autos para audiência, a conciliação restou infrutífera. A instância superior conheceu do agravo de instrumento interposto pelo réu para determinar o retorno dos descontos, nos termos contratados (ID 169084860). Em decisão de saneamento, este juízo deferiu a realização de prova pericial para avaliar eventuais abusividades contratuais. Laudo pericial no ID 189637643. As parte se manifestaram quanto ao laudo pericial, tendo a parte autora solicitado a produção de laudo complementar. A decisão de ID 197119479 determinou a intimação da perita a se manifestar quanto às impugnações, porém, inexiste manifestação posterior do perito nos autos. A parte autora reitera o pedido de concessão de tutela incidental para determinar que a parte requerida cesse a realização de descontos diretos em conta bancária, ultrapassando o limite da margem consignável. É o relato necessário. Decido. Após detida análise, verifico que matéria sustentada pela parte autora já foi apreciada pela instância superior em sede recursal. Na ocasião, o tribunal negou provimento ao recurso por entender que consta autorização contratual para os descontos, em caso de impossibilidade dos descontos em folha de pagamento (ID 236383585). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela incidental formulado pelo autor, pois a pretensão relativa à limitação dos descontos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento já foi analisada pela Instância Superior em sede de agravo (ID 219911069). Ademais, em se considerando a avançada fase do processo, o pleito será apreciado em sentença meritória. Intime-se a perita nomeada a se manifestar quanto às impugnações das partes (ID 192330152, 192986395 e 193017658), quando poderá complementar ou ratificar o laudo pericial. Prazo de 5 dias, sob pena de eventual destituição do encargo. Cumpra-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de junho de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708302-76.2022.8.07.0020. AUTOR: MARCONE DE OLIVEIRA PINTO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo por superendividamento, que se encontra em sua fase judicial, tendo em vista que a conciliação não fora exitosa (ID 142997273). As partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, razão pela qual o feito veio concluso para sentença, conforme a decisão de ID 169898648. Contudo, verifico que o feito não está apto para ser sentenciado, pois, para a revisão e integração dos contratos questionados, não foi produzida prova analítica e saneadora de eventuais abusividades, relacionadas à origem das dívidas, nem houve o preenchimento das lacunas contratuais que por hipótese exsurgirão, caso haja necessidade de integração de tais instrumentos, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, passo à análise do ônus da prova e da necessidade de nomeação de administrador judicial para elaboração de laudo e plano de pagamento judicial compulsório. DO ÔNUS PROBATÓRIO Cabe salientar que, na fase judicial de revisão e integração e repactuação das dívidas, os contratos poderão ser submetidos à apreciação, à luz dos deveres inerentes à concessão do crédito responsável do artigo 54-D do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a observância à boa-fé pressupõe a consideração acerca dos interesses legítimos que levaram cada uma das partes a contratar, inclusive do credor, que a observaram no momento da contratação, destacando o nexo entre as prestações, sua interdependência, e consolidação das regras existentes em relação ao abuso à unilateralidade excessiva ou ao desequilíbrio irrazoável da engenharia contratual. Assim, considerando que o cerne da controvérsia é a possível abusividade na concessão de créditos por parte das instituições financeiras demandadas sem a devida observância dos princípios e regras supramencionados, vislumbro que os réus detém melhores condições de provar que não houve ilegalidade em sua conduta, devendo descrever e comprovar como e quando ocorreu a oferta dos créditos em discussão, nome dos intermediários (se for o caso), gravações de atendimento (caso existam), razão pela qual inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No ponto, esclareço que poderão ser objeto de análise as práticas de crédito responsável e a observância à boa-fé, à luz dos artigos 30, 34, 37, 52 e 54-B, 54-D, 54-G. De acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 54-D do Código de Defesa do Consumidor, o descumprimento dos deveres de boa-fé e a concessão irresponsável de crédito, à luz das normas consumeristas, poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta dos fornecedores e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. DA PROVA PERICIAL Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil, para elaboração do plano de pagamento judicial compulsório e elucidação dos seguintes pontos: 1) O(s) contrato(s) firmado(s) observa(m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O(s) contrato(s) possui(em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios; 6) O(s) contrato(s) celebrado(s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (Decreto n. 11.150/2022)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? 7.5) Com base na resposta do quesito 6 supra, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao(s) contrato(s) firmado(s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses ou o prazo de cada contrato, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. Se for o caso, a quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do § 4º do 104-B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. Portanto, de ofício, nos termos do § 3º do art. 104-B do CDC, determino a produção da prova técnica. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça e que o § 3º determina a não oneração das partes, as despesas com a produção da prova técnica serão custeadas pelo Tribunal, nos moldes da Portaria nº 53/2011 do TJDFT, atualizada pela Portaria GPR 35/2023, que estabelece o valor de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de verba honorária. Consigno que a referida verba se mostra adequada para remunerar o perito, considerando, sobretudo, a complexidade da matéria, o preço médio praticado por profissionais da área e a carga horária necessária para realização do trabalho técnico e elaboração do respectivo laudo. DA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL Nomeio a Sra. LILIAN LEMOS SANTOS, perita em contabilidade, CPF 014.663.671-64, e-mail: [email protected], devidamente cadastrada na Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como administradora judicial/perita do juízo, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide. Intime-se o(a) perito(a), cientificando-o(a) da nomeação. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos. Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade (contabilidade), cadastrados na Corregedoria do Eg. TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação. Sem prejuízo, tendo em vista a inversão do ônus da prova, ficam as partes intimadas a informar novamente se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos e determinadas. Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de setembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

25/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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