Procedimento Comum Cível 0712393-26.2019.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712393-26.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 17:36

Desarquivamento

01/05/2026, 04:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:31

Definitivo

29/04/2026, 09:18

Recebimento

28/04/2026, 20:46

Arquivamento

28/04/2026, 20:46

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:12

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:19

Publicação

16/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: MARIA DA GLORIA SILVA e outros CERTIDÃO Certifico que foi apresentado sob ID 270275535 o demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborados pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A intimada(s) na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte juntar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0712393-26.2019.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 13:15

Remessa

25/03/2026, 16:08

Documentos

Certidão

•14/04/2026, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712393-26.2019.8.07.0018. Requerente: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Requerido: MARIA DA GLORIA SILVA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reivindicação (10452) Cuida-se de Ação de Reivindicação ajuizada por Urbanizadora Paranoazinho S/A em desfavor de Regina Lúcia da Silva, Valdney Assis Caixeta, Maria da Glória Silva e seu esposo, Antônio da Silva, Paulo Henrique Pedro Areal e sua esposa, Patrícia Valéria Vaz Areal, Alberto Santana Gomes, Jean Ferreira dos Santos, Francisco Roosevelt Alencar de V. Leitão e sua esposa, Maria Nelma Lacerda Cavalcante Leitão, Paulo Goyaz Alves da Silva, Erimita Pereira Pimentel e Gami Soares da Silva, objetivando a restituição da área ocupada pelos requeridos no Condomínio Jardim América. A presente ação decorre do desmembramento determinado por este Juízo nos autos da Ação de Reivindicação de nº 0007033-64.2013.8.07.0018. A distribuição ocorreu por dependência ao pedido da parte autora relativamente aos autos da Ação de Usucapião de nº 0008514-96.2012.8.07.0018. As duas ações tramitam neste Juízo. À causa foi dado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em 11/12/2019. Decisão inaugural de id 52168066 proferida no dia 12/12/2019. Petição da autora (id 57765287) pedindo cancelamento da audiência de conciliação, pois ausentes as citações, que restou atendido pelo despacho de id 57902110. Na petição de id 58808040, Maria Nelma e outros comunicam a interposição de agravo de instrumento. Entretanto, não houve juízo de retratação, conforme id 58830012. Em decisão monocrática foi deferido efeito suspensivo como se vê no ofício de id 59513859. Petição de id 61757511 pedindo a exclusão de Regina Lúcia da Silva Gonçalves Guimarães, e substituição no polo passivo, já que o imóvel denominado de Condomínio Jardim América, Módulo “F”, Casa 10, Sobradinho – DF foi alienado a LETÍCIA DA SILVA GONÇALVES GUIMARÃES e LARISSA DA SILVA GONÇALVES GUIMARÃES. A parte autora, no id 62471475, concordou com a substituição e o pedido foi deferido conforme decisão de id 62498439. No id 83610134, os requeridos informaram desinteresse na audiência de conciliação, enquanto a autora pediu a manutenção da audiência. Audiência mantida conforme decisão de id 84239579. Autora no id 84561214 informou realização de acordo com Valdney Assis Caixeta e Alberto Santana Gomes, possuidores dos lotes 09 e 12, respectivamente, pedindo a desistência com relação a esses dois requeridos. Audiência infrutífera, id 85239750. Alberto Santana Gomes, no id 85393619, concordou com o pedido de desistência. Contestação de id 85805721 apresentada por Letícia da Silva Gonçalves Guimarães e Larissa da Silva Gonçalves Guimarães (módulo F, Lote 08); Maria da Glória Silva (módulo F, Lote 10); Paulo Henrique Pedro Areal e sua esposa, Patrícia Valéria Vaz Areal (módulo F, Lote 11); Jean Ferreira dos Santos e sua esposa, Karla Juliane Jacobina Lima (módulo F, Lote 13); Maria Nelma Lacerda Cavalcanti Leitão e seu esposo, Francisco Roosevelt Alencar (módulo F, Lote 14); e Gami Soares Silva (módulo F, Lote 16). Foi requerida a inclusão de Letícia da Silva Gonçalves Guimarães e Larissa da Silva Gonçalves Guimarães (módulo F, Lote 08), Jardim América, Brasília-DF. Na peça de defesa foi suscitada preliminar de impugnação ao valor dado à causa, ao argumento de que esse deve representar o valor da terra-nua, já que as benfeitorias existentes foram erguidas pelos ocupantes. Informou que a autora divulgou panfleto oferecendo os lotes com preço de R$ 102,00 o m². Suscitou ainda preliminar de conexão com os autos da Ação de Usucapião - Processo nº 0008514-96.2012.8.07.0018 movida por Associação dos Possuidores de Fração Ideal do Condomínio Jardim América – Pró América e Espólio de José Cândido de Souza e com a Ação Anulatória – Processo nº 0006689- 49.2014.8.07.0018 movida pela Associação dos Possuidores de Fração Ideal do Condomínio Jardim América – Pró América em desfavor de UPSA e outros. Quanto ao mérito pede a improcedência dos pedidos iniciais. No id 86844291 parte autora ratificou o pedido de desistência relacionado a Valdney Assis Caixeta, cuja homologação ocorreu pela decisão de id 86986256. Alberto Santana Gomes, no id 89169332, pede a homologação do pedido de desistência, o que ocorreu pela decisão de id 89269853. Determinado o recolhimento das custas iniciais de acordo com o despacho de id 118295000, a parte autora interpôs agravo de instrumento conforme id 119139713. A pretensão, contudo, restou indeferida pela decisão de id 146359090. Informação de recolhimento das custas pela autora, de acordo com a petição de id 155316559. Pedido de citação por edital de Paulo Goyaz Alves da Silva, id 165753763. Determinada a citação por hora certa, id 165941394. Petição dos requeridos, no id 175285914, pedindo o reconhecimento da conexão e uniformidade nas decisões. Erimita Pereira Pimentel, trouxe a contestação de id 178888955, suscitando ilegitimidade passiva, vez que alienou o imóvel (módulo F, Lote 15, Condomínio Jardim América) para Maria Eridan Freitas Pimentel e Paulo Goyaz Alves da Silva. Pediu concessão da gratuidade de justiça, bem como a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Paulo Goyaz Alves da Silva foi citado por hora certa, conforme diligência de id 181443609. Pedido de exclusão de Erimita Pereira Pimentel e inclusão de Maria Eridan Freitas Pimentel e Silva com sua citação, petição de id 184836454. A exclusão e inclusão foi deferida pelo despacho de id 185406066, quando a autora foi condenada nos ônus sucumbenciais. Embargos de declaração opostos pela autora insurgindo-se contra a condenação em honorários, vez que ausente a causalidade. Contrarrazões de id 189542015, pugnando pela rejeição do recurso. Os embargos foram rejeitados pela decisão de id 190022215. Maria Eridan Freitas Pimentel apresentou sua contestação de id 199491547, pedindo concessão de gratuidade de justiça, pede a extinção do processo sem avanço no mérito, o reconhecimento da usucapião e a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Em réplica de id 203519266 a autora pede o indeferimento da gratuidade de justiça e ratifica os termos da sua exordial. Maria Eridan Freitas Pimentel, no id 205081784, especificando provas pediu depoimento e dos demais requeridos. Petição dos requeridos de id 205114540, informando da necessidade de suspensão da marcha processual até o julgamento das ações Anulatória - 0006689-49.2014.8.07.0018 e Usucapião - 0008514-96.2012.8.07.0018. Pede depoimento pessoal do representante da parte autora, de Tarcísio Márcio Alonso e sua esposa, Elyane Luz Souza Lima Alonso. Pede também prova pericial para avaliação da terra nua. A parte autora, no id 205560254, informa questões processuais a serem analisadas. Decisão de id 206171032, determinando o desentranhamento de cumprimento de sentença. É o relato do necessário. Decido. Da impugnação ao valor dado à causa Não há dúvidas de que o valor da causa deva representar o proveito econômico pretendido pela parte autora e, por consequência, deve ser desde logo ajustado em patamar condizente com a realidade fática da matéria litigiosa. É o que se extrai da disposição contida nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. Ocorre que a impugnação do valor da à causa deve sempre vir subsidiada de elementos que demonstrem claramente que o valor da causa indicado na petição inicial se encontra em patamar incongruente com a realidade discutida no processo, o que na hipótese não restou comprovada, porquanto se trata de impugnação genérica, sugerindo apenas distribuição de panfletos pela autora negociando os imóveis naquela região. Essa informação por si só, contudo, não é suficiente para que seja acolhida a impugnação. Ao contrário, a parte impugnante tem o dever de indicar o valor correto da causa. Ademais, o critério utilizado pela parte autora para aferir o valor da causa demonstra que foram observados os parâmetros estabelecidos pela Associação dos Possuidores de Fração Ideal do Condomínio Jardim América – Pró América quando do ajuizamento da ação de Usucapião de nº 0008514-96.2012.8.07.0018 em trâmite neste Juízo especializado. Desta forma, tratando-se de impugnação genérica, pois não indicou o valor imprescindível para a causa, e ante a ausência de elementos substanciais convincentes para modificá-lo tenho que a rejeição é medida que se impõe. Logo, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitada pela parte autora e mantenho-o como indicado na petição inicial, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A rejeição encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência dominante. Veja o decidido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 95.04.44136-0 (TRF4) / 0441360-71.1995.4.04.0000. Da preliminar de conexão Neste ponto, tenho que merece parcial acolhimento, tendo em vista que de fato a matéria aqui discutida encontra-se intimamente relacionada com a matéria discutida na Ação Anulatória, de nº 0006689- 49.2014.8.07.0018, devendo ser, por conseguinte, associada a estes autos. Relativamente a Ação de Usucapião de nº 0008514-96.2012.8.07.0018, essa providência já fora adotada. Portanto, acolho parcialmente a conexão alegada para determinar seja associado a estes autos o processo da Ação Anulatória, de nº 0006689- 49.2014.8.07.0018 para julgamento simultâneo, bem como seja mantida a Usucapião para decisão conjunta. Ad cautelam, determino que a Secretaria do Juízo proceda com a associação de todas as ações decorrentes do desmembramento da Ação de Reivindicação de nº 0007033-64.2013.8.07.0018 movida por UPSA em desfavor de Fauzi Nacfur Junior e outros. Do pedido de gratuidade de justiça formulado por Erimita Pereira Pimentel – id 178888955 Com fundamento na declaração de hipossuficiência de id 178888964 corroborada pelos demais documentos que instruem a contestação, além da idade avançada da requerida (90 anos) que certamente empreende gastos significativos com sua saúde, defiro à requerida Erimita Pereira Pimentel os benefícios da gratuidade da justiça. Do pedido de gratuidade de justiça formulado por Maria Eridan Freitas Pimentel – id 199491547 O benefício da gratuidade judiciária tem como finalidade primeira garantir aos necessitados o direito de acesso à Justiça, devendo ser concedido tão somente àqueles que não reúnem condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais. Entretanto, verifica-se na documentação que instrui sua contestação, além do local de residência SHIN QL 05, Conjunto 03, Casa 14, Lago Norte, Brasília-DF, verifica-se que a situação financeira da requerida não coaduna com a condição de quem se encontra em situação de hipossuficiência, porquanto reside em área nobre da capital republicana onde se situa um dos metros quadrados mais caros do País, circunstâncias que afastam a alegada miserabilidade. Logo, não vejo como acolher o pedido formulado pela parte Maria Eridan consistente em litigar sob o pálio da justiça gratuita. Aliás, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais, como profissão (Resp 57.531-RS, Relator Ministro Vicente Cernicchiaro), local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. 1. Apesar de o artigo 4º da Lei n° 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados) determinar que será assegurado o direito à gratuidade de justiça à parte que simplesmente afirmar que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento ou de sua família, o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que a assistência judiciária integral e gratuita deve ser prestada àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.2. Embora o agravante tenha trazido demonstrativo de despesas, tal documento não é suficiente para se vislumbrar que o pagamento das custas do processo possa causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental. (20100020163123AGI, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 10/11/2010, DJ 22/11/2010 p. 118). "...Ao magistrado é lícito examinar as condições concretas para deferir o pedido de gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Dessa maneira, quando o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração de hipossuficiência de renda, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária..."(AGRAVO DE INSTRUMENTO 20040020022679AGI DF Relator: SANDRA DE SANTIS)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONDIÇÕES ECONÕMICAS - INDEFERIMENTO. 1. Ao juiz é lícito examinar as condições concretas para deferir a gratuidade de justiça, beneficiando somente aqueles que efetivamente não podem custear as despesas processuais. Tendo suficientes elementos de convicção, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da parte contrária e da declaração de hipossuficiência de renda. Agravo conhecido e desprovido. (20060020133322AGI, Relator GEORGE LOPES LEITE, 4ª Turma Cível, julgado em 14/02/2007, DJ 26/04/2007 p. 92)". A não ser assim, os benefícios do Poder Público que geralmente deveriam contemplar os necessitados terminarão desviados para a parcela mais abastada da população, o que logicamente não é a pretensão do legislador. Inclusive, a própria Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV, exige que haja comprovação da ausência de condição econômica do pretendente ao benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por Maria Eridan Freitas Pimentel. No mais, digam as partes objetivamente quanto a necessidade de outras provas. Assinalo desde já a vedação contida no art. 385 do CPC quanto a parte pedi seu próprio depoimento. Ciência ao Ministério Público. Int. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 13 de Agosto de 2024 13:03:27. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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