Procedimento Comum Cível 0723009-03.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723009-03.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0723009-03.2022.8.07.0003. REQUERENTE: SOCORRO LACERDA MARINHEIRO, CELIANE MARINHEIRO LACERDA, CELIO RIVEJAN MARINHEIRO LACERDA, CLEBER MARINHEIRO LACERDA REQUERIDO: FRANCISCO MATIAS MARINHEIRO REPRESENTANTE LEGAL: GUIOMAR MATIAS DA SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. O pagamento deverá ser realizado por meio do sistema PagCustas, conforme orientações constantes da certidão da Contadoria e disponível no endereço https://pagcustas.tjdft.jus.br, sendo admitidas as modalidades de pagamento por PIX ou cartão de crédito. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Ceilândia/DF, 14 de julho de 2026. LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2026, 00:00

Publicação

03/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723009-03.2022.8.07.0003. REQUERENTE: SOCORRO LACERDA MARINHEIRO, CELIANE MARINHEIRO LACERDA, CELIO RIVEJAN MARINHEIRO LACERDA, CLEBER MARINHEIRO LACERDA REQUERIDO: FRANCISCO MATIAS MARINHEIRO REPRESENTANTE LEGAL: GUIOMAR MATIAS DA SILVA DESPACHO À Secretaria para expedir nova carta de adjudicação retificando o número do renavam, conforme petição de ID 279598077. Após, retorne ao arquivo. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2026, 00:00

Recebimento

29/06/2026, 20:57

Mero expediente

29/06/2026, 20:57

Remessa

26/06/2026, 02:41

Petição (Petição (outras))

20/06/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:04

Remessa (em diligência)

12/06/2026, 13:44

Recebimento

11/06/2026, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:46

Mero expediente

11/06/2026, 16:46

Documentos

Certidão

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723009-03.2022.8.07.0003. REQUERENTE: SOCORRO LACERDA MARINHEIRO, CELIANE MARINHEIRO LACERDA, CELIO RIVEJAN MARINHEIRO LACERDA, CLEBER MARINHEIRO LACERDA REQUERIDO: F. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GUIOMAR MATIAS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Socorro Lacerda Marinheiro, Celiane Marinheiro Lacerda, Célio Rivejan Marinheiro Lacerda e Cleber Marinheiro Lacerda, em face de F. M. M., representado por Guiomar Matias da Silva, partes qualificadas na inicial. Busca-se a adjudicação e divisão dos bens deixados por Francisco Marinheiro de Souza, falecido em 11/4/2011, cujo inventário (processo nº 0012200-66.2011.8.07.0007, 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF) transitou em julgado em 12/2/2022. Na petição inicial, os autores narraram que os bens permanecem em condomínio entre a meeira e os quatro herdeiros, situação que não mais atende aos seus interesses, motivo pelo qual pleitearam a extinção do condomínio com a adjudicação proporcional dos imóveis e veículo. Os bens foram objeto de avaliação judicial (IDs 179255323, 179255324, 179255325, 179255326, 181016810, 181135275, 182327872, 182328024, 182328026, 182328027, 188943860, 191421345, 191421346, 209536896, 209536898 e 214048064), homologada pela decisão de ID 224805978. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 224805978). Os requerentes permaneceram inertes, e a Curadoria Especial, nomeada para representar os interesses do herdeiro menor F.M.M, manifestou desinteresse na produção de provas, ensejando a preclusão (ID 231895661). O Ministério Público se manifestou (ID 238002578), consignando não se opor à extinção do condomínio, desde que apresentada proposta de adjudicação condizente com os valores homologados. Em atendimento, os autores apresentaram nova proposta (ID 242071283) e planilha de cálculo de ressarcimento da meeira (ID 242072962), ajustando o monte partilhável de R$ 2.520.000,00 e destinando à meeira o valor de R$ 1.335.834,12 e a cada herdeiro a quantia de R$ 296.041,47, já consideradas as compensações de despesas antecipadas. A Curadoria Especial foi intimada, suprindo a exigência (ID 252472553), e apresentou manifestação de ciência e concordância (ID 250658215). O Ministério Público, por sua vez, ofertou manifestação conclusiva (ID 252795940), opinando favoravelmente à adjudicação conforme proposta apresentada, por estar em consonância com o esboço anterior (ID 133824653) e com a planilha de ressarcimento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A controvérsia limita-se à homologação da proposta de adjudicação apresentada pela parte autora (ID 242071283) e à planilha de ressarcimento da meeira (ID 242072962), ambos ajustados às avaliações judiciais homologadas (ID 224805978), às manifestações da Curadoria (ID 250658215) e do Ministério Público (ID 252795940). Nos termos dos arts. 1.314, 1.320 e 1.322 do Código Civil, a extinção do condomínio pode se dar pela adjudicação proporcional dos bens, desde que observada a igualdade entre os condôminos. O trânsito em julgado da partilha homologada no inventário (12/2/2022), a anuência do Ministério Público e a ausência de impugnação específica da Curadoria Especial conferem regularidade à proposta. O ressarcimento proporcional à meeira, de R$ 75.834,12, encontra respaldo no dever de restituição das despesas comuns suportadas por um dos condôminos em benefício do acervo, devidamente atualizado (ID 242072962), preservando-se a igualdade de quinhões. No esboço de partilha anterior (ID 133824653), havia previsão de restituição de R$ 10.774,02, correspondente a despesas adiantadas pela meeira. Tal valor, devidamente atualizado (ID 242072962), corresponde atualmente a R$ 18.958,53 por herdeiro, totalizando R$ 75.834,12 a ser restituído à meeira. Assim, a meação originalmente fixada em R$ 1.260.000,00 deve ser acrescida do valor atualizado do ressarcimento, perfazendo R$ 1.335.834,12, conforme consta expressamente da proposta de adjudicação. A adjudicação ora homologada observa, exatamente, a divisão constante da petição de ID 242071283, com seus valores, percentuais e bens, e a planilha de ID 242072962, que integra este julgado para todos os fins. Assim, encontram-se presentes os pressupostos para a extinção do condomínio, na forma requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) homologar a proposta de adjudicação apresentada no ID 242071283 e a planilha de cálculo de ressarcimento da meeira constante do ID 242072962, adjudicando-se a cada herdeiro e à meeira os bens e valores ali especificados; b) declarar extinto o condomínio formado pelos bens partilhados no inventário nº 0012200-66.2011.8.07.0007, na forma da adjudicação ora homologada; c) reconhecer como devidos à meeira os valores de ressarcimento fixados na planilha de ID 242072962, a serem suportados proporcionalmente pelos herdeiros. Não fixo honorários advocatícios, haja vista tratar-se de procedimento de natureza essencialmente consensual, com anuência do Ministério Público e ausência de litigiosidade residual. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, expeça-se mandado de adjudicação e ofícios aos cartórios de registro de imóveis competentes para averbação da adjudicação, bem como comunicações fiscais cabíveis. Todos os pontos controvertidos e pedidos foram analisados, inclusive quanto à regularidade do procedimento, às avaliações judiciais homologadas, à proposta de adjudicação (ID 242071283), à planilha de ressarcimento (ID 242072962) e às manifestações do Ministério Público (IDs 238002578 e 252795940) e da Curadoria Especial (ID 250658215). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, o Ministério Público e a Curadoria Especial. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723009-03.2022.8.07.0003. REQUERENTE: SOCORRO LACERDA MARINHEIRO, CELIANE MARINHEIRO LACERDA, CELIO RIVEJAN MARINHEIRO LACERDA, CLEBER MARINHEIRO LACERDA REQUERIDO: F. M. M. REPRESENTANTE LEGAL: GUIOMAR MATIAS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora (ID 192658017) em face das avaliações judiciais dos imóveis situados na QNM 01, Conjunto D, Lote 23, Ceilândia-DF; QNM 01, Conjunto D, Lote 17, Ceilândia-DF; e QNN 20, Conjunto M, Lote 34, Ceilândia-DF, realizadas nos ID 209536896, 209536898 e 214048064, respectivamente. Os requerentes alegam que os valores atribuídos não refletem os preços de mercado e estão dissociados da realidade imobiliária, apontando a existência de discrepâncias entre os laudos periciais e os valores praticados no mercado. Sustentam que as avaliações judiciais anteriores haviam estimado o imóvel da QNN 20, Conjunto M, Casa 34 em R$ 390.000,00 na primeira avaliação indireta e em R$ 350.000,00 na segunda avaliação judicial direta, enquanto laudos imobiliários independentes indicavam valores entre R$ 270.000,00 e R$ 300.000,00. No entanto, após a reavaliação determinada pela decisão ID 203868842, o valor foi fixado em R$ 250.000,00 (ID 214048064), com o qual os requerentes manifestaram concordância (ID 21652845). Todavia, em relação aos imóveis situados na QNM 01, Conjunto D, Lote 23 e QNM 01, Conjunto D, Lote 17, cujos valores foram fixados em R$ 540.000,00 e R$ 450.000,00, respectivamente, os autores alegam que as avaliações judiciais continuam superestimadas, contrariando os laudos imobiliários que indicaram valores entre R$ 500.000,00 e R$ 550.000,00 (ID 185392233) e R$ 530.000,00 (ID 204462277) para o primeiro imóvel, e entre R$ 400.000,00 e R$ 450.000,00 (ID 185392232) e R$ 420.000,00 (ID 204462277) para o segundo. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifestou-se nos autos (ID 214423205), requerendo a intimação das partes para ciência das novas avaliações e opinando pela prevalência dos valores das avaliações judiciais, por entender que os laudos periciais estão bem fundamentados e embasados, não havendo discrepâncias significativas em relação às avaliações particulares. Assim, considerou válidos os valores atribuídos nos ID 209536896, 209536898 e 214048064. Verifica-se que as avaliações judiciais foram realizadas por perito oficial, seguindo critérios técnicos adequados, com fundamentação detalhada quanto à metodologia empregada. Além disso, não há nos autos elementos que comprovem erro material ou inconsistência grave nos laudos apresentados, nem indícios de que os peritos tenham se afastado das normas técnicas de avaliação imobiliária. As variações entre os valores atribuídos nas avaliações judiciais e os indicados nos laudos imobiliários particulares são relativamente pequenas, não configurando desproporcionalidade capaz de justificar o acolhimento da impugnação. Por fim, destaca-se que a Curadoria Especial se manifestou ciente das avaliações (ID 219949900), sem apresentar objeções quanto aos valores fixados. Diante do exposto, rejeito a impugnação da parte autora e homologo as avaliações judiciais dos imóveis, nos seguintes termos: o imóvel situado na QNM 01, Conjunto D, Lote 23, Ceilândia-DF, avaliado em R$ 540.000,00 (ID 209536896); o imóvel na QNM 01, Conjunto D, Lote 17, Ceilândia-DF, avaliado em R$ 450.000,00 (ID 209536898); e o imóvel na QNN 20, Conjunto M, Lote 34, Ceilândia-DF, avaliado em R$ 250.000,00 (ID 214048064). Réplica ID 171913718. Intimem-se as partes para manifestarem interesse em outras provas, justificando a finalidade e a pertinência no prazo de 10 (dez) dias, já inclusa a dobra legal. Após, autos conclusos para saneamento e organização do processo. Publique-se. Intimem-se as partes e o MPDFT. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

13/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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