Cumprimento de sentença 0721130-40.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721130-40.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721130-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SOL COMERCIO E SERVICOS DA TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: TW SEGURANCA ELETRONICA E INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora pelo Sisbajud restou infrutífera. Retornem os autos ao arquivo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 00:00

Provisório

28/04/2026, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 12:43

Recebimento

27/04/2026, 18:11

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

27/04/2026, 18:11

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 16:50

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:28

Publicação

19/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721130-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SOL COMERCIO E SERVICOS DA TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO: TW SEGURANCA ELETRONICA E INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I, e 854, do CPC, com reiteração automática por 30 (trinta) dias. Aguarde-se a resposta pelo sobredito prazo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Recebimento

13/03/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 07:50

Desarquivamento

06/03/2026, 04:06

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721130-40.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP EXECUTADO: TW SEGURANCA ELETRONICA E INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consoante entendimento firmado pelo c. STJ, a penhora de recebíveis de cartão de crédito é medida extrema e que se equiparada à penhora sobre o faturamento da empresa devedora, devendo ser adotada apenas após o esgotamento de todas as tentativas de localizar outros bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso em análise, já que a parte exequente ainda não forneceu os meios necessários para o cumprimento da determinação de penhora emanada do acórdão de ID 186893748. Ademais, o credor não comprovou que a empresa está em operação com recebíveis de cartão de crédito, sendo essa demonstração essencial para justificar a medida coercitiva pretendida. Registro que, de fato, compete ao Juiz dirigir o processo conforme as disposições processuais pertinentes, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dentro deste contexto, nos termos do Enunciado nº 48 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), “o art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.” No entanto, o pedido formulado é genérico, sem qualquer demonstração de que a parte executada, de fato, utilizaria as plataformas digitais para o recebimento de valores. Sabe-se que o processo de execução deve servir, efetivamente, para entregar ao credor aquilo que tem direito a receber. Não se justifica, portanto, processo de execução apenas para prejudicar o devedor, sem trazer qualquer proveito prático ao credor, devendo o processo ter alguma utilidade prática que beneficie o exequente. Com efeito, a solicitação genérica de penhora de recebíveis, sem que a parte tenha demonstrado o mínimo lastro de que a medida seria suficiente para a satisfação da dívida, ou que todas as demais medidas foram esgotadas, é prática comum em centenas de outros feitos e não atende aos objetivos do procedimento de execução. Primeiro, em raros casos obtém-se a efetividade desejada, posto que quem deve costumeiramente em regra não registra bens em seu nome, e, segundo, não há como ser deferida essa diligência em todos os feitos em que há a solicitação, posto que acarretará uma sobrecarga do serviço de expedição e no destacamento do escasso aparato da Justiça para a juntada de centenas de respostas inúteis, em claro prejuízo às demais ações em curso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A FINTECHS E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS AO ALCANCE DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deferimento de expedição de ofícios aos bancos digitais (Fintechs) e a administradoras de cartão de crédito exige análise do caso concreto, haja vista que efetivação de pesquisas nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário ostenta caráter complementar, ou seja, não pode ser tida como o único meio de obtenção de informações no sentido. Será plausível expedição de referidos ofícios quando o credor já tiver realizado esforços na localização de bens e a medida estiver de acordo com o princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos, não há evidência de que o agravante tenha exaurido as providências ao seu alcance. Pelo contrário, diligências para localização de bens realizadas até o momento o foram pelo juízo mediante pesquisa nos sistemas disponíveis (BACENJUD, RENAJUD e RIDFT), além de expedição de ofício à Receita Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão nº 1297834, 07286557120208070000, Relatora Desa. MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, publicado no PJe 19/11/2020) Concedo, assim, à parte exequente o prazo de 30 (trinta) dias para indicar novos bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo, com a observação de que eventual requerimento de constrição de bens deverá ser acompanhado da planilha atualizada da dívida. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/07/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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