Cumprimento de sentença 0725128-97.2023.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725128-97.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

25/06/2026, 13:19

Mero expediente

25/06/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 14:12

Publicação

30/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725128-97.2023.8.07.0003. AUTOR: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: PLANALTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PABLO FONSECA DA CUNHA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ISAAC PEREIRA DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requer a expedição de novo mandado citatória, a ser cumprido por oficial de justiça. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido, pois o endereço do citando pertence a outra unidade da federação. Nesse caso, o mandado de citação deve ser cumprido por carta precatória. Intime-se o exequente para recolher as custas referente à carta precatória. Prazo 10 dias. Comprovado o recolhimento, expeça-se a refereida diligência. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

28/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 19:16

Outras Decisões

24/04/2026, 19:16

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 14:34

Publicação

28/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0725128-97.2023.8.07.0003. AUTOR: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: PLANALTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: PABLO FONSECA DA CUNHA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ISAAC PEREIRA DA CUNHA CERTIDÃO Certifico que foi inserido neste processo MANDADO INFRUTÍFERO, referente à parte PLANALTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros. Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") intimada a indicar endereço para citação ou requerer o que entender de direito, observando-se que para citação editalícia é necessário que sejam realizadas pesquisas de endereços bem como sejam diligenciados todos os endereços constantes dos autos, sob pena de nulidade. Observe-se, ainda, que, nos termos do art. 258 do CPC: "A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para a sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo. Parágrafo único: A multa reverterá em benefício do citando". No caso destes autos, já foram realizadas pesquisas de endereços junto aos sistemas disponíveis no juízo. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ceilândia-DF, quarta-feira, 25 de março de 2026 13:10:04. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 13:13

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725128-97.2023.8.07.0003. AUTOR: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REU: PLANALTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão ID 224180841 determinou a citação do sócio Isaac Pereira da Cunha para responder ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, postergou o recebimento do cumprimento de sentença ID 213811211. Em ID 254848880, o credor informou o falecimento do único sócio da sociedade PLANALTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e requereu a intimação pessoal do inventariante PABLO FONSECA DA CUNHA para esclarecer das atividades da empresa executada. Fez prova da escritura pública de inventário e partilha, ID 254848883 e sobrepartilha, ID 254848886. Breve relatório. DECIDO. No curso da demanda, veio a notícia do falecimento do sócio da empresa executada. Nesse caso, eventual deferimento da desconsideração da personalidade jurídica alcançará o patrimônio do sócio falecido, representado pelo espólio. Havendo partilha, a responsabilidade recairá sobre os herdeiros, dentro dos limites da herança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. INTEGRAL. PENHORA. TÉRMINO DO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. I. Caso em exame: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a penhora de imóvel que compõe o acervo hereditário do sócio da pessoa jurídica devedora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os herdeiros do sócio falecido da empresa devedora podem ser responsabilizados pelo débito objeto de cumprimento de sentença; e (ii) se a ausência de partilha do bem impede a constrição do imóvel pertencente ao espólio. III. Razões de decidir: 3. A inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução decorre de decisão judicial com trânsito em julgado, o que impede nova análise da matéria, nos termos do art. 507 do CPC, em razão da preclusão consumativa. 4. A responsabilidade patrimonial do sócio decorrente da desconsideração da personalidade jurídica atinge a integralidade de seus bens particulares, sendo transmitida aos herdeiros até o limite do acervo hereditário, e não apenas dos valores decorrentes da cota parte do sócio da pessoa jurídica. 5. A ausência de partilha do imóvel não obsta à constrição judicial, pois os bens do espólio respondem pela dívida ainda que não ultimada a partilha. IV. Dispositivo e tese: 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1 A desconsideração da personalidade jurídica alcança o patrimônio do sócio falecido, responsabilizando seus herdeiros dentro dos limites da herança.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1941805, AgI 0731257-93.2024.8.07.0000, Rel. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 13.11.2024; TJDFT, Acórdão 1904784, AgI 0709016-28.2024.8.07.0000, Rel. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 07.08.2024. (Acórdão 2034002, 0705379-35.2025.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/08/2025, publicado no DJe: 28/08/2025.) Assim, retifique-se o cadastramento de Isaac Pereira da Cunha para constar espólio de. Cadastre-se PABLO FONSECA DA CUNHA (CPF 084.893.506-39), endereço Rua Joaquim Burgos de Santana, nº 219, apartamento 302, Alto dos Caiçaras, Patos de Minas/MG. Após, cite-se para manifestar nos autos. Prazo 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725128-97.2023.8.07.0003. AUTOR: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REU: PLANALTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA 1. Relatório LAVOURA E PECUÁRIA IGARASHI LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou ação monitória em face de PLANALTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, alegando, em síntese, ser credora da requerida na importância de R$ 89.727,43, decorrente do inadimplemento de negócios de compra e venda representados por 07 notas fiscais. O réu apresentou embargos à monitória (id. 190350852) impugnando o benefício da justiça gratuita e, no mérito, aduziu que todos os débitos que possuía com a autora foram devidamente quitados. Subsidiariamente, alegou excesso de execução, em virtude da inclusão de 5% a título de honorários advocatícios. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (id. 196942174). 2. Fundamentação. Preliminarmente, prejudicada a análise da impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois a benesse não foi concedida (id. 169195509). No mérito, a monitória foi instruída com 07 notas fiscais, representativas de negócios de compra e venda de alho pela autora em favor da ré. A parte requerida reconheceu a existência de longa relação contratual com a requerente, aduzindo, somente, que todos os débitos eram quitados. No caso, contudo, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento, recibo ou comprovante de transferência bancária que indique ter pago os valores indicados nas notas fiscais de id. 168463238, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Saliento que a prova de quitação se faz documentalmente e, conforme o CPC, o momento adequado para juntada de tais elementos de prova é a contestação ou embargos à monitória. Nesse contexto, demonstrada a relação jurídica e ausente prova do pagamento do débito decorrente da compra e venda, impõe-se a procedência da monitória. Com relação ao valor do débito, os honorários incluídos no cálculo que instruiu a inicial decorrem do art. 701 do Código de Processo Civil, possuindo amparo na decisão de id. 172858243, de modo que não há excesso a ser declarado. 3. Dispositivo. Número do Classe: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, julgo improcedente os embargos monitórios, confirmando a decisão de id. 172858243 quanto à constituição de título executivo em favor da autora, na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 89.727,43. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data do cálculo que instruiu a exordial. Ante a sucumbência, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos os já fixados no id. 172858243. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725128-97.2023.8.07.0003. AUTOR: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REU: PLANALTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) do REU: PLANALTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024 14:14:47. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725128-97.2023.8.07.0003. AUTOR: LAVOURA E PECUARIA IGARASHI LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") REU: PLANALTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO A fim de esgotar as medidas ao alcance deste juízo, realizei a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOSEG e SISBAJUD (antigo Bacenjud) no intuito de localizar o endereço atualizado da parte requerida. Assim, no prazo de 15 dias, fica o autor intimado para, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promover a citação e: - indicar endereço ainda não diligenciado com CEP válido; - indicar o telefone do réu, se possuir; - recolher as custas intermediárias para cada endereço pretendido, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Atendida essa determinação, expeça-se mandado de citação nos endereços indicados que ainda não foram diligenciados. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Informo ao autor que não será determinado ao oficial de justiça entrar em contato com a parte ou o respectivo advogado diante da ausência de previsão legal. Esclareço ainda que o autor deverá acompanhar a movimentação processual, considerando que não haverá intimação da expedição e distribuição do mandado. Assim, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de justiça para cumprimento da liminar - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ Caso a pesquisa não retorne novos endereços e tenham sido esgotados os meios de localização, deverá a parte requerente indicar o atual paradeiro da parte requerida (com recolhimento de custas intermediárias, se o caso) ou promover, de imediato, a citação por edital, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Assim, Número do Classe: MONITÓRIA (40) defiro, nesta última hipótese, o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, devendo ser publicado o edital na forma do art. 257, II, do CPC, com o prazo de 20 (vinte) dias e com a advertência de que será nomeado Curador Especial na hipótese de revelia. Não recolhidas as custas intermediárias, façam-se os autos conclusos para extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/10/2023, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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