Cumprimento de sentença 0749331-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0749331-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 18:48

Publicação

25/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0749331-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIO TAKERU IMOTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte EXEQUENTE acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 16:40

Documento (Certidão)

23/06/2025, 16:09

Documento

23/06/2025, 16:09

Publicação

23/06/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749331-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIO TAKERU IMOTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por JULIO TAKERU IMOTO em face de BANCO DO BRASIL SA. A parte devedora efetuou o depósito do valor devido, contudo, pugnou para que o valor não fosse levantado até o término do prazo para apresentação de impugnação (ID 233842623). A decisão de ID 234249886 destacou que o depósito em garantia não isentaria o devedor do pagamento dos consectários da mora, nos termos definidos no julgamento do Tema 677 do STJ, bem como não afasta eventuais encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, o exequente foi intimado para atualizar a planilha com os encargos do art. 523, § 1º, do CPC, anexando planilha no ID 238486278. Pelo ID 238599252 o devedor foi intimado para complementar o pagamento do sado devedor, realizando o depósito de ID 239540541. Porém, pugnou novamente pelo aguardo do prazo para eventual impugnação ao cumprimento de sentença (ID 239629646). Pelo ID 238632080 foi certificado o transcurso do prazo de impugnação. No ID 239461879 o exequente declinou seus dados para recebimento dos valores depositados. Ante o exposto, em face do pagamento do débito, bem como o transcurso do prazo para eventual impugnação ao presente cumprimento, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal. Certifique a Secretaria. Após, defiro o levantamento dos valores nos moldes requeridos no ID 239461879. Para tanto, cadastre-se o escritório COELHO & PERES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 37.007.786/0001-89, como terceiro interessado, cujo dados se encontram na petição acima destacada. Destaco que o presente cumprimento versa sobre honorários sucumbenciais. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento eletrônico (transferência) no importe de R$ 2.917,45 (dois mil novecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), mais acréscimos legais, se houver, depositados na conta nº 1554439130, para o Banco Nubank (260), agência 0001, Conta 52259166-7, chave PIX 37.007.786/0001-8, em favor do escritório COELHO & PERES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 37.007.786/0001-89. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/06/2025, 11:14

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:06

Documentos

Certidão

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749331-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIO TAKERU IMOTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por JULIO TAKERU IMOTO em face de BANCO DO BRASIL SA. A parte devedora efetuou o depósito do valor devido, contudo, pugnou para que o valor não fosse levantado até o término do prazo para apresentação de impugnação (ID 233842623). A decisão de ID 234249886 destacou que o depósito em garantia não isentaria o devedor do pagamento dos consectários da mora, nos termos definidos no julgamento do Tema 677 do STJ, bem como não afasta eventuais encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, o exequente foi intimado para atualizar a planilha com os encargos do art. 523, § 1º, do CPC, anexando planilha no ID 238486278. Pelo ID 238599252 o devedor foi intimado para complementar o pagamento do sado devedor, realizando o depósito de ID 239540541. Porém, pugnou novamente pelo aguardo do prazo para eventual impugnação ao cumprimento de sentença (ID 239629646). Pelo ID 238632080 foi certificado o transcurso do prazo de impugnação. No ID 239461879 o exequente declinou seus dados para recebimento dos valores depositados. Ante o exposto, em face do pagamento do débito, bem como o transcurso do prazo para eventual impugnação ao presente cumprimento, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal. Certifique a Secretaria. Após, defiro o levantamento dos valores nos moldes requeridos no ID 239461879. Para tanto, cadastre-se o escritório COELHO & PERES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 37.007.786/0001-89, como terceiro interessado, cujo dados se encontram na petição acima destacada. Destaco que o presente cumprimento versa sobre honorários sucumbenciais. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento eletrônico (transferência) no importe de R$ 2.917,45 (dois mil novecentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos), mais acréscimos legais, se houver, depositados na conta nº 1554439130, para o Banco Nubank (260), agência 0001, Conta 52259166-7, chave PIX 37.007.786/0001-8, em favor do escritório COELHO & PERES – ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 37.007.786/0001-89. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749331-32.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: JULIO TAKERU IMOTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro). Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 1) Intime-se, pelo DJEN, a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens. Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem. Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações. Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Observação ao Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. Indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor. Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749331-32.2023.8.07.0001. RECORRENTE: JULIO TAKERU IMOTO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. QUANTIA VULTOSA. PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. As questões relacionadas as fraudes bancárias envolvem, invariavelmente, análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC). Os pressupostos que ensejam o dever de indenizar são: 1) serviço defeituoso; 2) dano moral e/ou material; 3) relação de causalidade. A culpa, em regra, não é elemento necessário para caracterização da responsabilidade do fornecedor. 3. A falta de segurança da instituição financeira, que possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros, constitui falha na prestação dos serviços por ofender a legitima expectativa do consumidor na segurança do serviço contratado. Dispõe a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. 4. No fato do serviço, o parágrafo 3º do art. 14 do CDC, além de indicar hipóteses de exclusão de responsabilidade, estabelece inversão ope legis do ônus da prova. A redação do dispositivo, ao utilizar a expressão “quando provar”, deixa claro que se trata de ônus do fornecedor a prova relativa à inexistência de defeito e das outras excludentes. Nos acidentes de consumo, para excluir o dever de indenizar, não basta ao fornecedor alegar ausência de defeito ou outra excludente de responsabilidade: deve produzir prova que demonstre, no caso concreto, a presença da excludente. 5. Na hipótese, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário. As transações efetuadas por suas características, valores e cronologia destoam completamente do padrão de consumo do autor. Além disso, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade. 6. Em sede doutrinária, há três posições sobre o conceito do dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 8. No caso, as peculiaridades do caso demonstram que não houve ofensa aos direitos da personalidade do autor; não cabe compensação por danos morais. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. O recorrente alega violação ao artigo 186 do Código Civil, afirmando ser devida a compensação por danos morais, ao argumento de que a situação vivenciada lhe causou transtorno e sofrimento psíquico, vez que foi chamado a arcar com dívida superior a R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados do STJ, TJSP, TJMT, TJRJ e TJMG, a fim de demonstrá-la. Requer a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada violação ao artigo 186 do Código Civil, bem como no tocante à suposta divergência interpretativa, porquanto a análise da tese recursal no tocante à existência de dano moral a ser indenizado, demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já decidiu a Corte Superior que “a alteração das conclusões adotadas pela Corte distrital (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n.º 7 do STJ” (AgInt no REsp n. 2.027.943/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.498.751/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024. Quanto ao pedido de inversão do ônus de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. QUANTIA VULTOSA. PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. As questões relacionadas as fraudes bancárias envolvem, invariavelmente, análise à luz da responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, do CDC). Os pressupostos que ensejam o dever de indenizar são: 1) serviço defeituoso; 2) dano moral e/ou material; 3) relação de causalidade. A culpa, em regra, não é elemento necessário para caracterização da responsabilidade do fornecedor. 3. A falta de segurança da instituição financeira, que possibilita a ocorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros, constitui falha na prestação dos serviços por ofender a legitima expectativa do consumidor na segurança do serviço contratado. Dispõe a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. 4. No fato do serviço, o parágrafo 3º do art. 14 do CDC, além de indicar hipóteses de exclusão de responsabilidade, estabelece inversão ope legis do ônus da prova. A redação do dispositivo, ao utilizar a expressão “quando provar”, deixa claro que se trata de ônus do fornecedor a prova relativa à inexistência de defeito e das outras excludentes. Nos acidentes de consumo, para excluir o dever de indenizar, não basta ao fornecedor alegar ausência de defeito ou outra excludente de responsabilidade: deve produzir prova que demonstre, no caso concreto, a presença da excludente. 5. Na hipótese, ficou demonstrada a falha na prestação do serviço bancário. As transações efetuadas por suas características, valores e cronologia destoam completamente do padrão de consumo do autor. Além disso, o banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de excludente de responsabilidade. 6. Em sede doutrinária, há três posições sobre o conceito do dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 8. No caso, as peculiaridades do caso demonstram que não houve ofensa aos direitos da personalidade do autor; não cabe compensação por danos morais. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 25ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 6TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 21 de Novembro de 2024 (Quinta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 6ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 201, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Ressalto que a Sessão será presencial. É possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição. Informo, ainda, que poderá haver inscrição antecipada para sustentação oral, por petição no processo, até o dia anterior da sessão, permanecendo hígida a possibilidade de inscrição na sala de sessões até o momento do início da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. Saliento, por fim, que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente: Processo 0716292-84.2023.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MEBRAS - METAIS DO BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877-A Polo Passivo TAYNARA NIELSEN RODRIGUES MELO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A Terceiros interessados Processo 0754138-50.2023.8.07.0016 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo C. C. C. B. G. F. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A Polo Passivo F. B. G. C. C. C. B. G. Advogado(s) - Polo Passivo TARLEY MAX DA SILVA - DF19960-A ARTUR PIMENTEL RODRIGUES DE ARAUJO - DF77074-A FERNANDO JOSE GONCALVES ACUNHA - DF21184-A JULIA GOMES DE ALMEIDA - DF71049-A RACHEL BRAZ FERRAZ - DF24330-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749331-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JULIO TAKERU IMOTO Advogado(s) - Polo Ativo MAURICIO COELHO MADUREIRA - DF14162-A BRUNO NUNES PERES - DF39784-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0737457-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE ANTONIO MARTINS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708108-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA KAREN LORENA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A ISABELLA SILVA SALES - DF72720 FERNANDO PEREIRA ABREU - DF24945-A Polo Passivo KAREN LORENA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA ISABELLA SILVA SALES - DF72720 FERNANDO PEREIRA ABREU - DF24945-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Processo 0747434-94.2018.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo STELLA MARIS MOREIRA FUAO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS LYON BORGES MUNIZ - DF52552-A IVAN ALLEGRETTI - DF15644-A BRUNO GOVEDICE MILETTO - DF20044-A JOAO MARCOS DA CUNHA ROCHA - DF66185-A Terceiros interessados Processo 0709007-82.2023.8.07.0006 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IRACEMA VAZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0709406-57.2018.8.07.0016 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo R. D. O. P. M. L. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo VALERIA SAQUES - SP85343-A ANDRE SANTOS - DF33180-A CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A MARIA ISABELLE SOUTO LEITE - PE47252 ADELAIDE CRISTINA DE OLIVEIRA FAVILLA DE MENDONCA - DF61669-A Polo Passivo M. L. D. O. R. D. O. P. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE SANTOS - DF33180-A CAETANO LIRA CALTABIANO - DF57353-A FELIPE BORBA ANDRADE - DF34485-A GIOVANNA CAPUCHO CAMPANA - DF4700000A VALERIA SAQUES - SP85343-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707035-29.2022.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO INTER SA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Polo Passivo HILDENOR DOS SANTOS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Terceiros interessados Processo 0724875-18.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUIS HENRIQUE DE ARAUJO CARVALHO CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF38146-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA LUIS HENRIQUE DE ARAUJO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA - DF38146-A TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI - DF18565-A Terceiros interessados Processo 0712561-28.2023.8.07.0005 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOHNNY GUEDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A BRUNO BORGES JUNQUEIRA TASSI - DF34031-A Polo Passivo CLAUDIO GUEDES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ADIVALCI PEREIRA DA SILVA - DF53394-A Terceiros interessados Processo 0711066-35.2022.8.07.0020 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo K. L. S. L. Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo B. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A Terceiros interessados Processo 0719925-34.2021.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo JOSE FAGUNDES MAIA FORTALEZA NORTE SUPERMERCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THAISE DIAS LIMA DE SOUZA - DF31040-A PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A MERVYN GOMES DE SOUZA - DF45436-A Polo Passivo LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA TRK ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A Terceiros interessados Processo 0734015-47.2021.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A Polo Passivo SEUCRED SOLUCOES E ASSESSORIA DE NEGOCIOS S.A. LUCREE SOLUCOES INTELIGENTES S.A. BENSEG SOLUCOES E ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA E2F PARTICIPACOES S.A. EFF CORRETORA DE SEGUROS LTDA BEVICRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ANDRES ARIZAGA ARCHILLA - SP400229 VAMILSON JOSE COSTA - SP81425 ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR - RJ059793 LUIS ALBERTO BENATTI CARMONA - SP246585 CELINA EIKO MAKINO - SP286058 EDUARDO DOS SANTOS BERG - SP399747 CAIO CREPALDI MARTINS - SP317702 Terceiros interessados Processo 0701982-67.2022.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGROPECUARIA FAZENDA URUBU LTDA FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO2115400-A ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - GO6765-A Polo Passivo CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA - GO29193-A AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA - GO51990 LUCAS SOUZA MARQUES - GO47590-A Terceiros interessados Processo 0730507-77.2023.8.07.0016 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. M. Advogado(s) - Polo Ativo LUANA LIMA FREITAS - DF28708-A WESLEY GOMES BEZERRA - DF48790-A MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA - DF70190-A FELIPE ELIAS MENEZES - DF68469-A Polo Passivo C. M. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo KATJA VISCONTE MARTINS - DF41210-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711758-34.2022.8.07.0020 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ELIO MARQUES PEIXOTO - DF30564-A Polo Passivo LEONARDO CRAVEIRO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE LOPES FRANCA - DF39890-A Terceiros interessados Brasília - DF, 30 de outubro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749331-32.2023.8.07.0001. APELANTE: JULIO TAKERU IMOTO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por JÚLIO TAKERU IMOTO contra sentença proferida pela 23ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S.A, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Em razão da sucumbência o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, caput, § 2º e §6º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o apelante alega que: 1) não foi observada a inversão do ônus da prova, determinada na decisão de ID 1882917777; 2) em nenhum momento afirmou que foi vítima do golpe da “falsa central de atendimento”, tese essa arguida, mas não comprovada, pelo Banco do Brasil; 3) as transações questionadas são atípicas e destoam do seu perfil de consumo; 4) houve falha na prestação do serviço bancário: o banco falhou no seu dever de assegurar a segurança das transações efetuadas; 5) a jurisprudência é firme no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a arcar com pagamentos contestados e que fogem do seu perfil de consumo; 6) é idoso e, segundo o Superior Tribunal de Justiça, sua responsabilidade deve ser analisada com base no Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a proteção dos direitos humanos dos idosos (ID 63426335). Requer o provimento do recurso para que o Banco do Brasil seja condenado: 1) a restituir os valores eventualmente desembolsados pelo apelante para o pagamento das transações questionadas; e 2) ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. Preparo recolhido (IDs 63426336/37) Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) que incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova. Ainda, nos termos do art. 938, § 3º: “reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução”. Diante dos poderes instrutórios conferidos ao juiz e dos reflexos do efeito devolutivo recursal, é possível a produção da prova em segundo grau, ainda que de ofício. A verdade dos fatos deve ser esclarecida, a fim de que seja proferida decisão de mérito justa e efetiva, conforme dispõe o art. 6º do CPC. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, em que Júlio pretende o ressarcimento de duas compras efetuadas em seu cartão de crédito, nos valores de R$ 30.000,00 e de R$ 6.000,00 e dos encargos delas decorrentes, no valor de R$ 1.526,83. Além disso, requer a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O juiz julgou improcedentes os pedidos da inicial, por entender que: “(...) a instituição financeira demonstrou que as movimentações contestadas pelo autor foram realizadas mediante o uso de cartão com chip e uso de sua senha pessoal. As transações efetuadas com a utilização de cartão com chip e de senha de uso pessoal revelam que se trata de movimentação presencial e, assim sendo, fornecem credibilidade e veracidade às operações bancárias efetuadas nessas condições, levando à conclusão de que os pagamentos questionados só podem ter sido realizadas pelo Autor ou por terceiro que teve acesso a sua senha, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor em razão da falta de cuidado na guarda de seu cartão e senha de uso pessoal.” (ID 63426328) O autor insurge-se contra a sentença. Argumenta, em síntese, que houve falha no sistema de segurança do Banco do Brasil ao permitir que fossem realizadas duas transações seguidas, de alto valor, e que fogem do seu perfil de consumo. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que o apelante apresente os extratos de cartão de crédito dos meses de setembro de 2023 até fevereiro de 2024. Prazo: 10 dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 12 de setembro de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749331-32.2023.8.07.0001. AUTOR: JULIO TAKERU IMOTO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 197391151 Alega a ocorrência de contradição, visto que considerou "que o cartão de crédito do Autor foi usado com senha e transfere essa responsabilidade ao Autor sem qualquer prova robusta". DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião do julgamento e concretizados na sentença embargada. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749331-32.2023.8.07.0001. AUTOR: JULIO TAKERU IMOTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por JULIO TAKERU IMOTO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narrou a parte autora possuir cartão de crédito vinculado ao banco requerido. Aduziu que, ao receber a fatura do cartão com vencimento em 1º/12/2023, verificou a existência de registro de despesas que não realizou, a totalizar R$ 37.526,83 (trinta e sete mil quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos). Sustentou que as transações discrepavam de seu uso costumeiro do cartão e deveriam ter sido questionadas pelo banco réu antes de sua aprovação. Relatou que entrou em contato com o banco e registrou reclamação, além de ter registrado Boletim de Ocorrência em 23/11/2023 (que posteriormente remeteu ao demandado). Em 24/11/2023, envio carta de próprio punho à sua Agência bancária, em que informou desconhecer as transações contestadas. Noticiou que recebeu mensagem do banco, via WhatsApp, informando que seu pedido de contestação fora indeferido. Alegou que o serviço bancário foi defeituoso, por não fornecer ao consumidor a segurança que dele se esperava, e agravada por não ter a instituição financeira averiguado a notícia de fraude e restituído o valor lançado por meio de fraude. Assim, faria jus à devolução, em dobro, do valor cobrado em sua fatura. Após discorrer sobre o direito que entende lhe assistir, requereu: i) a declaração de inexigibilidade e inexistência da dívida; ii) a condenação do réu à obrigação de restituir os valores pagos pelo autor que tenham relação com os registros indevidos em seu cartão de crédito; iii) a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de compensação por danos morais. Na decisão de ID 180129163, foi deferida a tutela de urgência para determinar que o réu se abstivesse de realizar as cobranças dos valores contestados pelo autor no seu cartão de crédito. E foi determinada a citação. Citado, o réu apresentou contestação de ID 184815280. Alegou que: i) é parte ilegítima; ii) a tutela de urgência deve ser revogada; iii) o autor foi vítima do golpe da falsa central de atendimento e, ante a ausência de participação sua na fraude (nexo de causalidade), inexistiu falha na prestação do serviço, a descortinar a exclusão de qualquer responsabilidade a ele imputável; iv) os golpistas utilizaram o cartão com chip e senha do autor, o que afasta a responsabilidade do banco, uma vez que é dever do cliente não emprestar seu cartão a ninguém e manter a senha sigilosa; v) que adotou o procedimento padrão quando foi informado sobre a fraude, porém o autor não fazia jus à desconsideração da cobrança; vi) inexistiram danos morais indenizáveis pelo banco; vii) eventual indenização arbitrada deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Réplica no ID 187755950. Vieram os autos conclusos para o saneamento. É o relatório do necessário. DECIDO. Passo à análise das preliminares e questões processuais suscitadas. Preliminar de ilegitimidade passiva. Segundo o art. 17 do CPC, para propor e responder uma ação e necessário que a parte detenha legitimidade para a causa. Essa condição da ação consiste na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, ela representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Segundo a teoria da asserção, a legitimação é aferida conforme a narrativa apresentada na petição inicial, exigindo-se tão somente que haja uma correlação entre as pessoas indicadas na relação de direito material e aquelas que figuram nos polos da ação. Acresça-se que a efetiva confirmação dos fatos e a existência do direito postulado são questões afetas ao mérito, que em nada maculam a legitimidade para a causa. No caso em análise, o requerente fundamenta a sua pretensão na responsabilidade civil objetiva do banco réu em não ter evitado a fraude que o vitimou. Logo, sob o prisma da narrativa da petição inicial, resta induvidoso que o réu detém legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, pois a parte autora imputa a ele fatos que, ao menos em tese, poderão ensejar a sua responsabilização civil. Importante destacar que, na ótica da legitimação para a causa, pouco importa se a atuação da instituição financeira foi adequada ou se houve falha na prestação do seu serviço ou qualquer outro fundamento para a sua condenação, pois essas questões dizem respeito exclusivamente ao mérito e naquela seara serão devidamente enfrentadas. Com efeito, refuto a preliminar. Pedido de revogação da tutela de urgência. Ao contrário do que defende o réu, não é necessária prova inequívoca do direito vindicado para a concessão da tutela provisória de urgência. O art. 300, caput, do CPC apenas exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e não sua certeza. Assim, a parte autora trouxe prova suficiente para, em um juízo antecipado e não exauriente, sinalizar a probabilidade do direito reclamado. Em sua impugnação, o réu não logrou afastar essa presunção, o que exigiria uma análise aprofundada de todos os argumentos trazidos pelas partes, procedimento incompatível com essa fase processual e que deve ser reservado à sentença, ato em que os argumentos das partes serão analisados com a devida profundidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços bancários prestados pelo banco requerido. Diante da natureza consumerista da relação jurídica em exame, é necessário pontuar que consiste direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o que ocorre, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação de fato ou quando houver hipossuficiência técnica do consumidor. Por conseguinte, se não restarem preenchidos os requisitos autorizadores da inversão, deve prevalecer a regra geral da distribuição do ônus da prova contida no art. 373 do CPC. Não se trata, portanto, de uma medida automática, pois deve ser analisada pelo magistrado a presença dos requisitos autorizadores da inversão. Trata-se de uma análise da necessidade-adequação da medida, conforme o caso concreto, a fim de que haja equilíbrio processual entre as partes envolvidas na lide. No que se refere à hipossuficiência, como é sabido, tal pressuposto não deve ser relacionado com a situação econômica do consumidor, mas sim com o seu nível de dificuldade em obter acesso às informações técnicas inerentes à relação de consumo. Quanto à verossimilhança, as alegações do consumidor devem parecer verdadeiras. Os fatos narrados devem estar em sintonia com documentos mínimos, indiciários do direito que alega ter. Esse é o entendimento adotado por este egrégio TJDFT: CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICABILIDADE. REGRA GERAL DO ART. 373, CPC. MORA DA REQUERIDA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 26, DA LEI 9.514/97. LEGALIDADE. APELO PROVIDO. (...) 3. A relação jurídica travada nos autos é de consumo, incidindo, desta forma, o sistema de proteção previsto na Lei nº 8.078/90, posto que as partes se inserem no conceito de consumidor e fornecedor constante nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. A relação de consumo, por si só, não implica na automática inversão do ônus da prova. De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor através da inversão do ônus da prova apenas ocorre, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou comprovada a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. (...) (Acórdão 1225548, 07119460220188070009, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 5/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, verifico a hipossuficiência técnica do consumidor-autor, haja vista que o banco réu detém a guarda das informações referentes às movimentações bancárias contestadas, o que não está ao alcance do consumidor. Dessa forma, há desequilíbrio processual entre as partes, e a inversão do ônus da prova é mecanismo apto a saná-lo. Ante o exposto, determino a inversão do ônus da prova. Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Uma vez que o ônus da prova foi invertido, oportunizo à parte requerida desincumbir-se desse ônus trazendo aos autos os documentos que entender pertinentes para resolução da lide, no prazo de 15 dias. Apresentados novos documentos, intime-se a parte autora para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 dias. Aguarde-se também o decurso do prazo previsto no art. 357, § 1º, do CPC para eventuais pedidos de esclarecimentos ou ajustes. Por fim, após todas as diligências, venham os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749331-32.2023.8.07.0001. AUTOR: JULIO TAKERU IMOTO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO BANCO DO BRASIL S/A (CPF: 00.000.000/0001-91); Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Petição Inicial Cuida de ação proposta por JULIO TAKERU IMOTO em face de Banco do Brasil SA. Relata, em síntese, que foi vítima de fraude e que os fraudadores realizaram compras com o seu cartão de crédito, que totalizam R$ 37.526,83. Requer, em liminar, a suspensão da cobrança dos valores contestados. É o relato. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta fase processual, não é necessário um juízo exauriente, devendo a parte autora comprovar de forma aparente possuir o direito vindicado. No caso dos autos, a prova documental que instrui a exordial conduz à probabilidade do direito alegado na inicial, notadamente tendo em vista o registro de ocorrência policial realizado pela parte autora (ID 180122119) e as faturas de cartão de crédito de ID 180122117. Por outro lado, os elementos contidos nos autos também demonstram a existência de risco ao resultado útil do processo, no sentido de que caso os valores sejam cobrados, considerando se tratar de elevada quantia, pode impossibilitar a própria subsistência do requerente. Assim, prudente, em uma análise ainda incipiente, o deferimento da tutela no que diz respeito a suspensão da cobrança. Ressalte-se que a medida não tem caráter irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, pois ocorrendo eventual julgamento final de improcedência dos pedidos autorais poderão os prejuízos arcados pela ré ser convertidos em perdas e danos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar as cobranças dos valores contestados pelo Autor no seu cartão de crédito, referente as seguintes compras: Intimem-se e cite-se o(a) requerido(a) para cumprir a liminar e apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado(a) revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte requerida de que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o réu esteja cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico, advirto-o que, no caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. CONFIRO à presente decisão força de mandado de citação e intimação. 23ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, 4º ANDAR, ALA A, SALA 410-412, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h às 19h. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Obs: Os atos do processo poderão ser acessados por meio do link QR-Code acima.

04/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(120)

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