Processo Administrativo 0001782-21.2006.8.07.0015 - TJDFT

Processo Administrativo 0001782-21.2006.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001782-21.2006.8.07.0015. REQUERENTE: JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Cuida-se de processo administrativo iniciado por determinação da sentença proferida no processo 1998.01.1.036676-2, deste juízo, ID 42499472, para regularizar ou cancelar a matrícula 16.103, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. A controvérsia naquele processo cingia-se ao pedido de loteamento do Setor Habitacional Riacho Fundo II, formulado pela TERRACAP. Na oportunidade, Eixo Construções e Comércio LTDA e Hércules Herculano Szervinsk informaram que são proprietários do imóvel, consoante R.2 da matrícula 16.103. Esclareceram que o imóvel pertencia a Lindolfo Roriz Meirelles e este, por sua vez, dividiu o terreno em partes certas e determinadas e as vendeu a diversos pessoas. Acrescentaram que, com relação ao imóvel em tela, este foi alienado a Benedito Roriz de Paiva e a Joventino Rodrigues, nos termos da escritura pública lavrada no Livro 34, Fls. 24/26, Termo 8.573, do 2º Tabelionato de Notas de Luziânia/GO. Quanto à parte da terra que pertencia a Joventino Rodrigues, foi alienada ao Estado de Goiás, mediante escritura pública de desapropriação amigável, posteriormente transferida para a União para a criação do Distrito Federal. Em relação à parte de propriedade Benedito Roriz de Paiva, alegam que foi conservada e, depois, vendida a eles. Por ocasião do julgamento do processo 1998.01.1.036676-2, foi determinado o bloqueio da matrícula 16.103, cumprido consoante AV.4 da matrícula de ID 42502077, página 3. Com o objetivo de ter reconhecido o domínio sobre a gleba de terras em questão, Hércules Salomão Herculano Szervinsk propôs ação em face da União, processo 2009.34.0042154-9 (0064457-46.2009.4.01.3400), em trâmite na Justiça Federal. O juízo da 21ª Vara Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, julgou procedente o pedido para declarar o domínio do autor, em comunhão com a Empresa Eixo-Construções e Comércio LTDA, sobre a gleba de terras registrada sob o número 2 da matrícula 16.103, do 4º Ofício de Registro de Imóveis, ID 187732681. Instados a se manifestar acerca do trânsito em julgado da referida sentença, Eixo-Construções e Comércio LTDA e Helena Maria Ferreira Szervinsk, inventariante do processo de inventário de Salomão Herculano Szervinsk, informaram na petição de ID 191293598 que o processo se encontra em fase recursal. A União, em petição de ID 190340075, solicitou a intimação dos interessados para apresentar todos os documentos essenciais para a caracterização do imóvel. O Ministério Público oficiou pela suspensão destes autos até que a realização da especialização da área no processo 0020566 31.2015.8.07.0015, deste juízo, uma vez que, consoante a matrícula de ID 42502077, a área do imóvel corresponde a 12 alqueires e na sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal foi reconhecida a área de 6 alqueires. É o relatório. Decido. Consoante decidido no processo 0020566-31.2015.8.07.0015, a melhor solução, no presente momento, é aguardar o trânsito em julgado da sentença de ID 187732681, a fim de se evitar decisões conflitantes. A questão referente à especialização da área do imóvel será objeto de análise após a solução definitiva da controvérsia acerca da propriedade. Posto isso, considerando que a resolução da regularização da matrícula 16.103 depende do resultado da ação em trâmite na Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, processo 0064457-46.2009.4.01.3400, determino a suspensão do presente processo com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

15/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Todas as movimentações(374)