Apelação Cível 0700599-32.2024.8.07.0018 - TJDFT

Apelação Cível 0700599-32.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700599-32.2024.8.07.0018. AUTOR: MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Distrito Federal, outorgando procuração aos advogados JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL e OUTROS, ID 184735058. Procuração outorgada na fase de conhecimento ID 184735059. Na sentença ID 195808172, foram arbitrados honorários no valor de R$ 300,00. Não houve recurso. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 04/09/2024, ID 210022426. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 210840378, o advogado ANDRÉ SCHOFFEN MARTINS requer a intimação do Distrito Federal para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 300,00 (trezentos reais). Determinada a emenda a inicial para juntada de, ID 211994003: comprovante do recolhimento das custas, planilha de crédito e autorização para litigar sozinho. O advogado exequente juntou nova petição, assinada em conjunto com o advogado JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, comprovante do recolhimento das custas e planilha do crédito, ID 214341816. Determinada nova emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), a parte autora deixou de se manifestar no prazo legal (ID 218958971). É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Em face do exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 801 c/c 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, e 801, todos do Código de Processo Civil. 1 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. 2 _ Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, porquanto não iniciada a fase de cumprimento de sentença. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Alanna do Carmo Sankio Juíza de Direito Substituta

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700599-32.2024.8.07.0018. AUTOR: MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I _ DA FASE DE CONHECIMENTO MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Distrito Federal, outorgando procuração aos advogados JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL e OUTROS, ID 184735058. Procuração outorgada na fase de conhecimento ID 184735059. Na sentença ID 195808172, foram arbitrados honorários no valor de R$ 300,00. Não houve recurso. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 04/09/2024, ID 210022426. O processo de conhecimento foi extinto por perda superveniente do interesse de agir. II _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Na petição ID 210840378, o advogado ANDRÉ SCHOFFEN MARTINS requer a intimação do Distrito Federal para pagamento dos honorários sucumbenciais, no valor atualizado de R$ 300,00 (trezentos reais). Determinada a emenda a inicial para juntada de, ID 211994003: comprovante do recolhimento das custas, planilha de crédito e autorização para litigar sozinho. O advogado exequente juntou nova petição, assinada em conjunto com o advogado JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, comprovante do recolhimento das custas e planilha do crédito, ID 214341816. É o breve relatório. DECIDO. A emenda não atendeu integralmente a determinação judicial, haja vista que procuração ID 184735059 foram indicados 05 advogados. 1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, restituo aos exequentes o prazo de 15 (quinze) dias para emenda/esclarecimentos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700599-32.2024.8.07.0018. AUTOR: MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Distrito Federal, outorgando procuração aos advogados JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL e OUTROS, ID 184735058. Procuração outorgada na fase de conhecimento ID 184735059 Na sentença ID 195808172, foram arbitrados honorários no valor de R$ 300,00 Não houve recurso. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 04/09/2024, ID 210022426. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, no tocante aos honorários sucumbenciais, requerido pelo advogado ANDRÉ SCHOFFEN MARTINS, ID 210840378. Inicialmente, ressalto que o benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo. Portanto, uma vez deferido em favor da parte, não se estende aos advogados. 1 _ Assim, intime-se o(a) advogado(a) exequente para emendar a inicial de cumprimento de sentença, nos seguintes termos: 1.1 _ juntar comprovante do recolhimento das custas de ingresso da fase de cumprimento de sentença, ou firmar declaração de hipossuficiência em nome próprio, instruída com cópia da última declaração de imposto de renda e contracheque/pró-labore atual. 1.2 _ apresentar memória atualizada e discriminada do crédito; 1.3 _ juntar a autorização para litigar sozinho ou juntar a anuência dos demais advogados que atuaram na fase de conhecimento, emendando a inicial; 1.4 _ observar o disposto no art. 534 do CPC. 2 _ Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700599-32.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. (documento datado e assinado eletronicamente)

09/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2024, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 09:01

Trânsito em julgado

05/09/2024, 09:00

Decurso de Prazo

05/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:16

Publicação

14/08/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS interpôs apelação (id. 61137652) da r. sentença (id. 61137648) que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, art. 485, inc. VI, do CPC. 2. O apelante-autor foi intimado para recolher o preparo em dobro (id. 61340923), sob pena de deserção, entretanto, não cumpriu a determinação (id. 61921304). 3. O art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC dispõe: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.” (grifo nosso) 4. Isso posto, não conheço da apelação do autor, porque deserta, arts. 932, inc. III e 1.007, § 4º, do CPC. 5. Sem majoração de honorários advocatícios, art. 85, §11, do CPC, em conformidade com o EAREsp 1.847.842. 6. Intimem-se. 7. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retorne o processo ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 7 de agosto de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0700599-32.2024.8.07.0018

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 13:51

Recebimento

09/08/2024, 06:48

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

09/08/2024, 06:48

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700599-32.2024.8.07.0018. AUTOR: MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha aos requeridos a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades. A tutela de urgência foi deferida pelo Juiz Plantonista, ID 184734757. Decisão, ID 184803274, (I) determinou a exclusão do IGESDF do polo passivo; (II) ratificou a tutela de urgência e (III) deferiu a gratuidade de justiça. Em contestação, ID 185718285, o Distrito Federal requereu a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos dos artigos 354 c/c 485, do CPC tendo em vista a melhora clínica da parte autora. Juntou ofício da SES/DF informando a retirado da lista de espera por melhora clínica em 27/01/2024 às 16h22min, ID 185718286. A parte autora confirmou a melhora no seu quadro clínico e requereu a extinção do processo com resolução do mérito e arquivamento do processo, ID 188730383. O Ministério Público oficiou pela extinção do feito sem a análise do mérito, ID 188862288. É o relatório. DECIDO. A propositura da ação exige interesse processual (art. 485, VI, do CPC), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito. Com efeito, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257). No caso concreto em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, tendo em vista que houve melhora do quadro clínico da parte autora, sem necessidade de internação em leito de UTI. De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da sentença. 1 _ Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2 _ Sem custas, em face da isenção legal de que goza o ente público. Este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é bastante simples (serviço de saúde padronizado e previsto em lista de regulação da SES/DF), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em curtíssimo espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais padronizadas e o feito está sendo extinto sem apreciação do mérito. 3 _ Assim, em face do princípio da causalidade e do deferimento da tutela de urgência, assim como considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais). 4 _ Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 5 _ Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. LUCAS LIMA DA ROCHA Juiz de Direito Substituto

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700599-32.2024.8.07.0018. AUTOR: MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARCIANO RIBEIRO DOS SANTOS, contra o DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF, para obter provimento judicial que imponha aos requeridos a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades. Narra a parte autora que (I) encontra-se internada em unidade semi-intensiva do Hospital de Base; (II) seu estado de saúde é gravíssimo, com risco de morte; (III) há indicação de transferência para leito de UTI com suporte que atenda suas necessidades; (IV) não existem vagas para transferência. Sustenta a obrigação do Distrito Federal fornecer um leito e o tratamento médico adequado, mesmo que por meio da rede privada quando não existem vagas na rede hospitalar pública. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Distrito Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, a gratuidade da justiça e a condenação do Distrito Federal ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos. Atribui à causa o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A tutela de urgência foi concedida pelo Juízo Plantonista, ID 184734757. I _ DO POLO PASSIVO Inicialmente, ressalto que a obrigação de prestação de serviço público de saúde deve ser imputada apenas ao Distrito Federal, por meio do Sistema Único de Saúde do Distrito Federal (conforme previsão do artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal), 1 _ Ante o exposto, impõe-se a exclusão do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado não prevista no rol taxativo constante do artigo 5°, inciso II da Lei 12.153/2009. II _ DA COMPETÊNCIA O artigo 3º da Lei 10.741/2033 preceitua que "é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária". 2 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, maior de 60 anos de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 2.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação. III _ DA TUTELA ANTECIPADA A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista, nos seguintes termos, ID 184734757: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar aos requeridos DISTRITO FEDERAL e o INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF: a) a imediata inclusão da parte autora na CRIH, por e-mail dirigido ao [email protected], caso ainda não esteja incluída, segundo os critérios da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; b) que proceda a internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva, de hospital público com suporte que atenda às suas necessidades, devendo a ordem de internação em leitos de UTI seguir os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, inclusive avaliando-se a possibilidade de internação na rede particular contratada e não contratada. Constatada a existência da vaga, incumbirá ao Distrito Federal contatar a família e promover o deslocamento. 3 _ Ratifico a tutela de urgência concedida pelo juiz plantonista, com a ressalva de que o IGESDF foi excluído da lide. 4 _Intime-se, por oficial de justiça, o Secretário de Saúde a, no prazo de 02 (dois) dias já computada a dobra legal, juntar comprovante de cumprimento da decisão judicial, sob pena de adoção de medidas coercitivas. 4.1 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar, no mesmo prazo, se a tutela liminar já foi cumprida. 4.2 _ Noticiado o cumprimento da tutela antecipada por qualquer das partes, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito, independentemente de nova conclusão. IV _ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO 5 _ Ante a impossibilidade de autocomposição acerca de direitos indisponíveis, deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II do CPC. 6 _ Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual e ciente desta decisão, do conteúdo do presente processo e de que, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006. 6.1 _ Na oportunidade deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. 6.2 _ A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos, contados da remessa eletrônica, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, conforme artigos 5º e 9º da referida Lei. 7 _ Realizada a consulta eletrônica, aguarde-se o prazo para defesa. 8 _ Juntada a defesa, intime-se a parte autora a oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. 9 _ Após, ao Ministério Público para manifestação final, no prazo de 05 (cinco) dias. 10 _ Por fim, venham os autos conclusos para julgamento, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. V _ DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 11 _ Defiro a gratuidade de justiça, haja vista os documentos apresentados pela parte autora, ID 184735065. Anote-se. VI _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 12 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: polo passivo (excluir Instituto De Gestão Estratégica De Saúde Do Distrito Federal - IGESDF). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE PLANTÃO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012523035730800000169149375 PROCURAÇÃO - ASSINADA Procuração/Substabelecimento 24012523035811900000169149376 Comprovante de residência Comprovante de Residência 24012523035858700000169149381 DECLARACAO_DE_RESIDENCIA Comprovante de Residência 24012523035938600000169149378 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA - ASSINADA Declaração de Hipossuficiência 24012523035979500000169149385 Extrato de Pagamento seu Marciano Documento de Comprovação 24012523040013900000169149382 LAUDO MÉDICO - URGENTE 24-01 Documento de Comprovação 24012523040051400000169149379 Foto do autor no hospital Documento de Comprovação 24012523040087500000169149377 LAUDO MÉDICO - URGENTE Documento de Comprovação 24012523040118200000169149380 Documentos da internação - CNH_compressed Documento de Comprovação 24012523040163300000169149383 Decisão Decisão 24012523531673000000169150956 Intimação Intimação 24012523531673000000169150956 Intimação Intimação 24012523531673000000169150956 Certidão Certidão 24012600000525700000169151911 Diligência Diligência 24012613320436200000169191950 Diligência Diligência 24012613320639600000169192387

29/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Apelação)

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