Cumprimento de sentença 0701806-20.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701806-20.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 16:13

Publicação

01/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701806-20.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: KUMIKO KATO EXECUTADO: TA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO A concentração de esforços do Poder Judiciário para obter resultados mais céleres e efetivos culminou com a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Resolução 125, de 29 de novembro de 2010, que dispôs sobre a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesse e o fortalecimento do movimento permanente da mediação e conciliação. O momento processual em que se encontra o feito também se mostra ajustado à providência, que ora se descortina, de plano, como sendo a melhor solução para as partes, notadamente em ordem a minorar os custos da demanda, sobretudo diante da eventual necessidade de avaliação pericial, a impor a antecipação dos honorários devidos ao expert, sem prejuízo da ulterior retomada da marcha processual, caso se mostre frustrada a tentativa de autocomposição. Assim, intimem-se as partes, a fim de que se manifestem acerca do seu interesse pela autocomposição, ficando assinalado o prazo de 15 (quinze) dias, para que entabulem as tratativas, sob pena de se presumir o desinteresse. Findo o prazo assinalado, havendo ou não manifestações, voltem-me conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente, em Brasília/DF) LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito Titular da 22ª Vara Cível de Brasília Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2026, 00:00

Recebimento

25/06/2026, 19:21

Mero expediente

25/06/2026, 19:21

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 18:17

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701806-20.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: KUMIKO KATO EXECUTADO: TA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Em atenção ao princípio da bilateralidade da audiência, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição de ID 276131495. Na oportunidade, deverá esclarecer se possui interesse na composição amigável do litígio. Após, tornem os autos conclusos, a fim de que os pedidos anteriormente formulados sejam apreciados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

28/05/2026, 11:16

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 08:01

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 17:10

Mandado (entregue ao destinatário)

27/04/2026, 18:37

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO. Prazo: 20 dias. A Doutora ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ, Juíza de Direito Substituta em exercício na 22ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, nos autos da ação em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo n.º 0701806-20.2024.8.07.0001, distribuída em 18/01/2024 16:33:34, proposta por KUMIKO KATO (CPF: 186.052.811-20) em desfavor de CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A (CNPJ: 37.993.268/0001-81) e de TA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ: 50.536.340/0001-00), e, nos termos do artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça/TJDFT, determina a INTIMAÇÃO de CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A (CNPJ: 37.993.268/0001-81), com prazo de 20 (vinte) dias, para providenciar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 54,94 (cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término do prazo dilatório acima indicado. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). Os documentos constantes dos processos físicos/eletrônicos não retirados poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Cientificando-se, ainda, que este Juízo tem sede na Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, 4º Andar, Ala A, Sala B.4.006.2, Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70.094-900. E para que chegue ao conhecimento da parte executada, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei. Brasília/DF, 28 de julho de 2025 12:07:17. Eu, Walter Eduardo Maranhão Bressan, Diretor de Secretaria Substituto, assino digitalmente por determinação da MM.ª Juíza de Direito Substituta. Walter Eduardo Maranhão Bressan Diretor de Secretaria Substituto

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701806-20.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: KUMIKO KATO EXECUTADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A, TA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por KUMIKO KATO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A e TA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Houve a realização de depósito judicial, no valor de R$ 2.234,58 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), pela executada TA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Em ID 242960968, a parte exequente requereu o levantamento do referido valor e deu plena quitação da dívida, informando que o condomínio executado realizou o pagamento das verbas devidas. Evidenciada a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal. Libere-se, em favor da parte exequente, o valor de R$ 2.234,58 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos – ID 242932084), com os acréscimos legais, observando a petição de ID 242960968. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Após, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701806-20.2024.8.07.0001. AUTOR: KUMIKO KATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda, apresentada em peça substitutiva de ID 240247301. Sobrestado o recolhimento das custas, posto que a parte credora é beneficiária da justiça gratuita, passo ao exame da pretensão satisfativa. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por KUMIKO KATO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A e TA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Intime-se o primeiro devedor, pessoalmente, na forma do art. 513, § 2º, inciso II do CPC, e o segundo, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito indicado em ID 240247301 (R$ 4.469,17 - quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também em 10%, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso ocorra depósito, cuja tempestividade deverá ser certificada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Fica o credor cientificado de que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC. Não ocorrendo o pagamento, e ultrapassado in albis o prazo para oferecimento de impugnação, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das verbas indicadas no segundo parágrafo desta decisão (multa e honorários, estes caso cabíveis), indicando as medidas constritivas que entender pertinentes. Cientifico a parte executada de que, ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701806-20.2024.8.07.0001. AUTOR: KUMIKO KATO REU: TA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito, de plano, o questionamento à gratuidade de justiça deferida à parte demandante, supervenientemente veiculado pela demandada em ID 226165529, eis que ausente demonstração - documental e concreta - da insubsistência da declaração firmada e da documentação juntada com o propósito de subsidiar a pretensão inicialmente acolhida para deferir o benefício, ou mesmo da alteração substancial da condição econômica da parte. Por sua vez, tendo em vista que, ao que se extrai do documento coligido aos autos em ID 221119525, bem como dos registros fotográficos constantes da peça de ID 216977783, a obrigação de fazer cominada pela sentença de ID 188850719, em princípio, teria restado cumprida pela parte demandada, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido formulado pela demandante em ID 216977783, voltado à adoção de medidas coercitivas voltadas a assegurar a efetivação da ordem cominatória, dada a ausência de demonstração - ainda que indiciária - do descumprimento, meramente alegado pela requerente, à míngua de qualquer indicativo documental. Assim, diante da retificação do valor da obrigação de pagar quantia certa, cuja execução se postula, levada a efeito pela parte autora em ID 223194693, em resguardo do pleno exercício do contraditório, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que formule em termos o requerimento de deflagração da etapa executiva, observando os requisitos instituídos pelo art. 524 do CPC, que deverá vir aos autos em peça consolidada e substitutiva. Transcorrendo in albis o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701806-20.2024.8.07.0001. AUTOR: KUMIKO KATO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A, TA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada em ID 213389064 a memória de cálculo de custas finais. Assim, DE ORDEM, nos termos do art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, fica a parte Ré (TA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA) intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. Certifico ainda que, sob o mesmo número de ID foi juntada memória de cálculo de custas finais da outra parte Ré (CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A ). Assim, considerando que esta parte, também responsável pelo recolhimento, não dispõe de advogado constituído nos autos, nos termos do art. 100, §2º, do Provimento Geral da Corregedoria, com a redação dada pelo Provimento nº 34/2019, publique-se edital, a fim de que seja intimada ao recolhimento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2024 13:35:49. DANIEL FERREIRA VEIGA Servidor Geral Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701806-20.2024.8.07.0001. AUTOR: KUMIKO KATO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A, TA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelo KUMIKO KATO em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A e de GE AC HAMBURGUERIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, expõe a parte autora que é proprietária de unidade imobiliária incorporada ao ente condominial requerido, tendo sido instalado, em outubro/2023, no térreo da edificação, imediatamente abaixo do seu imóvel, estabelecimento comercial pela segunda demandada, sob a franquia Spot Hamburgueria & Shakes. Afirma que, após o início das atividades comerciais da segunda ré, passou a sofrer prejuízos, em função da emissão de efluentes gasosos oriundos do exaustor instalado dentro do estabelecimento comercial, que passaram a se dispersar no interior de seu apartamento, onde teria instalado um salão de beleza. Sustenta, nesse contexto, ter acionado a segunda ré, por seu representante legal, vindicando a instalação de um novo exaustor, direcionado à cobertura do edifício, para o fim de que os gases fossem expelidos em meio aberto, pleito que, embora por esta acatado, não teria obtido o consentimento do ente condominial réu - por seu síndico -, sob o argumento de que haveria a modificação da fachada da edificação, em contrariedade ao disposto na convenção condominial, aduzindo, ainda, a necessidade de aprovação da providência em assembleia de condôminos. Diante de tal quadro, sustentando os severos prejuízos que têm acarretado esse estado de coisas, notadamente à sua saúde e ao exercício de sua atividade profissional, postulou a veiculação de comando judicial aos réus, para a imediata instalação de equipamento exaustor na cobertura do edifício erigido pelo condomínio requerido, em conformidade com as normas estatuídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR n. 14518, providência que veio a ser vindicada logo à guisa de tutela de urgência. Sustentou, ainda, que as condutas dos réus teriam lhe causado diversos problemas de saúde, representando ofensa a seus direitos de personalidade, ensejando danos morais, cuja composição se requer, mediante indenização estimada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID 184016603 a ID 184016614. Por força da decisão de ID 184116506, restou deferida a gratuidade de justiça à autora e a tutela de urgência. Citada, a segunda demandada apresentou contestação de ID 187214499, no bojo da qual, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não seria responsável pelos danos alegados. No mérito, alega fato de terceiro, vez que o Condomínio não teria permitido a instalação de exaustão na cobertura do prédio. Sustentando, outrossim, que não teria sido comprovado, pela autora, o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta da demandada. Com tais argumentos, pugna pela improcedência dos pedidos. O primeiro demandado, citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, conforme certificado em ID 187559309. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O primeiro demandado, devidamente citado, deixou de apresentar defesa nos autos, incorrendo em revelia, que ora se decreta. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Deve-se ressaltar que tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica a ser solvida pelo julgador. Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo julgar improcedente o pedido, caso a pretensão não se mostre albergada pelo ordenamento jurídico. Imperioso ressaltar que a apresentação de contestação pela segunda demandada não é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel, pois imprescindível que o contestante impugne fato comum a ambos, o que não ocorreu no caso em análise. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada pela segunda ré, entendo não comportar acolhida. Os questionamentos, ventilados com sustentáculo na alegada ausência de responsabilidade da demandada e no fato de terceiro, no contexto específico dos fatos relatados, constituem questão que respeita, por certo, ao cerne meritório da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Não havendo outros questionamentos pendentes de apreciação, e, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito. Cuida-se de pretensão voltada à cominação de obrigação de fazer, consistente na instalação de equipamento exaustor na cobertura do edifício erigido pelo condomínio requerido, em conformidade com as normas estatuídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR n. 14518, além de indenização pelos danos morais alegadamente experimentados. Em resistência, a segunda demandada alegou que teria sido impedida de realizar a instalação do exaustor na cobertura do edifício, em razão da ausência de autorização do primeiro réu, sob a justificativa de proibição de alteração da fachada. Detidamente examinados os argumentos erigidos como constitutivos da pretensão autoral, à luz do arcabouço informativo coligido aos autos, tenho que comporta acolhida a pretensão cominatória de obrigação de fazer. A pretensão autoral encontra arrimo em direito real de vizinhança, na medida em que, segundo se sustenta, estaria a segunda requerida a fazer uso anormal da propriedade, de modo a causar prejuízos à autora. Os direitos de vizinhança representam uma restrição legal ao livre exercício dos poderes inerentes à propriedade, em benefício da harmonia na convivência entre os moradores vizinhos. Sobre o tema, cito as lições de Daniel Carnacchioni: As regras de vizinhança podem ser invocadas quando ato ou omissão em determinada propriedade repercute, de forma nociva, abusiva ou danosa, na propriedade próxima. Os direitos de vizinhança decorrem da lei e o fundamento é a necessidade de uma coexistência pacífica entre vizinhos. Portanto, os direitos de vizinhança são espécie do gênero limitações da propriedade. Essa é sua natureza jurídica (Manual de Direito Civil, volume único, Salvador: editora JusPodivm, 2017, p. 1371) Constituem, pois, manifestação da função social da propriedade, caracterizando-se por limitações legais ao próprio exercício desse direito, com viés notadamente recíproco e comunitário. O que caracteriza um determinado direito como de vizinhança é a sua imprescindibilidade ao exercício do direito de propriedade em sua função social. (REsp 1616038/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) No caso em apreço, a autora é proprietária de unidade imobiliária situada imediatamente acima do empreendimento comercial, constitutivo de franquia, mantido pela segunda requerida, em que se desenvolve atividade do ramo alimentício (hamburgueria), cujos rejeitos gasosos, naturalmente expelidos por força do exercício da atividade comercial da segunda ré, estariam sendo direcionados à sua unidade, ante a ausência de adequado sistema de exaustão. Restou demonstrado nos autos, diante dos documentos coligidos à peça de ingresso, em especial o laudo de ID 184016604, que, muito embora tenha a segunda requerida adquirido e instalado equipamento de alta eficiência em remoção de gordura, o referido equipamento não foi suficiente para garantir a eliminação total da fumaça e odor oriundos do restaurante, posto que o estabelecimento teria características de nível severo de gordura. Tal fato foi corroborado, tendo em vista a ausência de resistência da segunda demandada, nesse ponto específico, e à míngua de qualquer impugnação apresentada pelo primeiro demandado. No mesmo laudo, o engenheiro responsável concluiu que o sistema de exaustão com tratamento das emissões de poluentes deve dispor de descarga para fora da edificação, nos termos da NBR n. 14518:2019 da ABNT, por meio de um duto terminal que extravase a cobertura ou uma parede externa, de modo que a dispersão dos gases ocorra em áreas livres, sem confinamento. Nesse contexto, conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela de urgência, é certo que a requerente dispõe do direito de fazer cessar as interferências gravosas ao seu sossego e à sua própria saúde, provocadas pela utilização da propriedade limítrofe (CC, artigo 1.277), constituindo-se, outrossim, dever de todo condômino, não utilizar a edificação de maneira prejudicial à salubridade e à segurança dos demais compossuidores (artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil). Noutra quadra, restou demonstrada a conduta omissiva do primeiro requerido, em não autorizar a instalação do sistema de exaustão na cobertura do edifício e deixar de convocar assembleia geral para deliberação acerca da alteração da fachada, fatos corroborados pela revelia, em que incorreu o demandado. Destaca-se que a instalação do exaustor, pelo segundo demandado, com descarga para fora da edificação, na cobertura do prédio, tem por objetivo conciliar os interesses da autora, na utilização de sua propriedade, de forma a preservar sua saúde e sossego, e do réu, em continuar desenvolvendo atividade comercial regular, o que justifica a alteração da fachada do edifício, considerando não se tratar de alteração estrutural ou que colocaria em risco a segurança da edificação. Ademais, não há, nos autos, notícia de vedação, por força de norma condominial, ao exercício da atividade comercial desempenhada pela segunda demandada, no local, e, sendo a instalação do mencionado sistema de exaustão indispensável ao exercício da atividade empresarial em consonância com o direito de vizinhança, a sua proibição, sob a justificativa de alteração da fachada, inviabilizaria a própria atividade da empresa. Nesses termos, caberia ao primeiro demandado trazer aos autos algum impedimento absoluto à atividade desenvolvida pela segunda demandada ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Assim, diante da ausência de impugnação do primeiro réu e, em observância aos direitos de vizinhança, de modo a possibilitar que, tanto a autora, quanto a segunda demandada, possam usufruir do direito de propriedade de forma harmoniosa e sem oneração excessiva, entendo que a pretensão cominatória de obrigação de fazer merece acolhimento, com a confirmação da liminar anteriormente concedida (ID 184116506), para determinar que o segundo réu instale o sistema de exaustão com tratamento de emissão de poluentes para fora da edificação, devendo o primeiro réu autorizar a referida obra. Colho, por fim, o entendimento já manifestado, em hipótese assemelhada, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. FABRICANTE DE DOCES. FUMAÇA EXCESSIVA. INCÔMODO E TRANSTORNOS CAUSADOS AOS VIZINHOS. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO EXAUSTOR. MEDIDA CABÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. PROBLEMA RESPIRATÓRIO. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de vizinhança representa uma restrição legal ao livre exercício dos poderes inerentes à propriedade, em benefício da harmonia na convivência entre os moradores de prédios vizinhos. Nesses casos, o conflito se instala quando o dono ou morador de um prédio pratica ato que gera efeitos não desejados por outros moradores, limítrofes ou não. 2. A análise acerca do uso anormal da propriedade (art. 1.277 e seguintes, do Código Civil) deve levar em consideração alguns fatores como localização e natureza da edificação, além do chamado ônus de vizinhança. 3. Evidenciado o incômodo provocado em propriedade vizinha por fábrica de doces, que produz grande quantidade de fumaça, além de dano à saúde da proprietária do imóvel contíguo, correta a determinação de algumas limitações ou adequações às instalações físicas da empresa, sem que se afete de forma desproporcional o direito de propriedade e o de livre iniciativa. 4. O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade ou a sua integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar. 5. A inalação constante de fumaça por pessoa idosa, que chegou a ser atendida em hospital com problemas respiratórios, torna devida a condenação da empresa no pagamento de compensação pelos danos morais. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1122330, 20160310203525APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 11/9/2018. Pág.: 397/408) Assentadas tais balizas, passo ao exame da pretensão compensatória, cumulativamente deduzida e fulcrada em abalo de natureza extrapatrimonial. Como é cediço, o dano moral consiste em lesão intangível, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir suas esferas de integridade física, moral ou intelectual, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas. Compreende-se no conceito de abalo imaterial todo gravame relevante, de natureza não patrimonial, que, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, revele aptidão para atingir o indivíduo em seus direitos da personalidade. Diante de tais premissas, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Com isso, para que se verifique a ocorrência do dano moral, é imprescindível que a conduta resulte em veemente abalo ao homem de tirocínio mediano. Assim, não há falar em dano moral caso o fato não resulte em mácula a direitos personalíssimos, assim compreendidos os inerentes à vida, à integridade física e psicológica, à saúde, à imagem, sem prejuízo de outros, cujo rol não se mostra passível de exaustão. No caso dos autos, infere-se que os fatos narrados pela postulante, decorrentes da emissão de efluentes gasosos oriundos do exaustor instalado dentro do estabelecimento comercial da segunda demandada, que passaram a se dispersar no interior do apartamento da autora, onde teria instalado um salão de beleza, não obstante possam configurar aborrecimentos e perturbação do sossego, não configuram lesão a amparar a pretensão indenizatória. Na hipótese, não restou demonstrado que os direitos de personalidade da autora, como integridade psicológica e saúde, teriam sido afetados de forma relevante. A alegação de que os gases dispersados em seu apartamento teriam prejudicado sua atividade comercial (salão de beleza) consistiria, na verdade, em eventuais lucros cessantes, espécie de dano material que, consoante normativo do art. 402 do Código Civil pátrio, seria o montante que a parte, razoavelmente, teria deixado de auferir em razão de conduta atribuída à contraparte. No tocante à alegação de agravamento de vitiligo, com o aumento das manchas em decorrência de stress emocional, não restou cabalmente comprovado que o agravamento da doença teria decorrido diretamente das condutas impostas aos demandados, não se podendo presumir tal fato. O mesmo raciocínio se aplica para a alegação de desenvolvimento de tosse crônica. Em verdade, considerando as peculiaridades do caso, em especial a brevidade do conflito, que, segundo as informações constantes da própria inicial, teria se iniciado em outubro de 2023 e sido solucionado em janeiro de 2024, com a concessão da liminar, tem-se que o ocorrido configura mero dissabor, oriundo das relações cotidianas, não se mostrando apto a caracterizar o dano moral. Ao cabo do exposto, confirmando a tutela de urgência liminarmente deferida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado, para determinar a instalação, pelo segundo réu, de sistema de exaustão com tratamento de emissão de poluentes para fora da edificação (EDIFÍCIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A), nos termos da NBR n. 14.518 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, devendo o primeiro réu se abster de impedir sua realização. Por força da sucumbência recíproca, arcarão autora e réus, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sobrestada, contudo, a exigibilidade de tais verbas em face da autora, diante da gratuidade de justiça concedida. Resolvo o mérito e dou por extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0701806-20.2024.8.07.0001. AUTOR: KUMIKO KATO REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A, GE AC HAMBURGUERIA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À vista do documento de ID 184016601, observe-se a tramitação prioritária, ex vi do artigo 1.048, inciso I, do CPC, já anotada. Diante dos documentos de ID 184016614, que, em princípio, ratificam a hipossuficiência financeira declarada, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade de justiça, já anotada. Estando em termos a inicial, passo, desde logo, ao exame do pedido de tutela de urgência, liminarmente postulada. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, movida pelo KUMIKO KATO em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A e de GE AC HAMBURGUERIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em suma, expõe a parte autora, que é proprietária de unidade imobiliária incorporada ao ente condominial requerido, ter sido instalado, em outubro/2023, no térreo da edificação, imediatamente abaixo do seu imóvel, estabelecimento comercial pela segunda demandada, sob a franquia Spot Hamburgueria & Shakes. Afirma que, após o início das atividades comerciais da segunda ré, passou a sofrer prejuízos, em função da emissão de efluentes gasosos oriundos do exaustor instalado dentro do estabelecimento comercial, que passaram a se dispersar no interior de seu apartamento, onde teria instalado um salão de beleza. Sustenta, nesse contexto, ter acionado a segunda ré, por seu representante legal, vindicando a instalação de um novo exaustor, direcionado à cobertura do edifício, para o fim de que os gases fossem expelidos em meio aberto, pleito que, embora por esta acatado, não teria obtido o consentimento do ente condominial réu - por seu síndico -, sob o argumento de que haveria a modificação da fachada da edificação, em contrariedade ao disposto na convenção condominial, aduzindo, ainda, a necessidade de aprovação da providência em assembleia de condôminos. Diante de tal quadro, sustentando os severos prejuízos que têm acarretado esse estado de coisas, notadamente à sua saúde e ao exercício de sua atividade profissional, postulou a veiculação de comando judicial aos réus, para a imediata instalação de equipamento exaustor na cobertura do edifício erigido pelo condomínio requerido, em conformidade com as normas estatuídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR n. 14518, providência que vindicada logo à guisa de tutela de urgência. Instruiu a peça de ingresso com os documentos de ID79380262 a ID79383623. É o que, por ora, importa relatar. Decido. A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando o juiz vislumbre, da exposição fática e jurídica trazida a exame, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso em análise, observo que, ao menos nesta sede provisória de apreciação, a parte autora logrou demonstrar a presença de tais requisitos. Os direitos de vizinhança representam uma restrição legal ao livre exercício dos poderes inerentes à propriedade, em benefício da harmonia na convivência entre os moradores de prédios vizinhos. Constituem, pois, manifestação da função social da propriedade, caracterizando-se por limitações legais ao próprio exercício desse direito, com viés notadamente recíproco e comunitário. O que caracteriza um determinado direito como de vizinhança é a sua imprescindibilidade ao exercício do direito de propriedade em sua função social. (REsp 1616038/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016) No caso em apreço, a autora é proprietária de unidade imobiliária situada imediatamente abaixo de um empreendimento comercial, constitutivo de franquia, mantido pela segunda requerida, em que se desenvolveria atividade do ramo alimentício (hamburgueria), cujos rejeitos gasosos, naturalmente expelidos por força do exercício dessa atividade comercial, estariam sendo direcionados à moradia da autora, ante a ausência de adequado sistema de exaustão. Nesse contexto, embora, conforme relatado pela requerente, tenha havido, em princípio, negativa do primeiro requerido em autorizar a instalação de dutos de exaustão no edifício, sob o argumento de que isso modificaria a fachada da edificação, bem como existiria a necessidade de realização de assembleia condominial, é certo que a requerente dispõe do direito de fazer cessar as interferências gravosas ao seu sossego e à sua própria saúde, provocadas pela utilização da propriedade limítrofe (CC, artigo 1.277), constituindo-se, outrossim, dever de todo condômino, não utilizar a edificação de maneira prejudicial à salubridade e à segurança dos demais compossuidores (artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil). Noutra quadra, especificamente em relação ao estabelecimento mantido pela segunda requerida, a própria NBR n. 14518:2019 da ABNT dispõe sobre a necessidade de instalação de sistema de emissão de poluentes com descarga para FORA da edificação (item n. 7.6.4.1) Todavia, conforme se observa dos registros fotográficos coligidos pela demandante, em ID 184016602, e do laudo de engenharia de ID 184016604, todo o sistema de exaustão de gases, oriundos da atividade comercial desenvolvida, se encontra instalado no interior do estabelecimento, limitando-se, conforme notificação de ID 184016611, emitida pelo representante da segunda requerida, à existência de filtro eletrostático, este que, conforme admitido pelo laudo de ID 184016604, não seria suficiente para conter a emissão dos rejeitos gasosos expelidos, posto que o estabelecimento "teria características de nível SEVERO de gordura". Anoto que, conforme narrativa trazida na petição inicial e a própria notificação de ID 184016611, a segunda requerida, por seu representante, se prontificou a adotar a solução mais adequada para a controvérsia. Diante de tais ponderações, impera reconhecer que há, de início, probabilidade do direito, eis que as alegações autorais se encontram suficientemente amparadas na demonstração de que a existência do sistema interno de exaustão, mesmo com a eficiência mencionada no laudo de engenharia coligido, não seria suficiente para conter os gases emitidos durante o funcionamento do estabelecimento, evitando sua dispersão ao imóvel acima situado, com prejuízo à segurança e à salubridade da autora. Quanto à alegada necessidade de realização de assembleia de condomínios, para o fim de que aprovem a providência a ser adotada, tenho que, no caso dos autos, a medida pode ser suprida judicialmente, sobretudo diante da relatada inércia do representante do condomínio (síndico) em promover a realização do ato. Posto isso, e, considerando que a providência antecipadamente colimada é perfeitamente reversível, uma vez que, verificado o malogro da pretensão, teria lugar a recomposição dos prejuízos eventualmente impingidos à demandante, tenho que a tutela de urgência comporta deferimento. Colho, por fim, o entendimento já manifestado, em hipótese assemelhada, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. FABRICANTE DE DOCES. FUMAÇA EXCESSIVA. INCÔMODO E TRANSTORNOS CAUSADOS AOS VIZINHOS. DETERMINAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE NOVO EXAUSTOR. MEDIDA CABÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA IDOSA. PROBLEMA RESPIRATÓRIO. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito de vizinhança representa uma restrição legal ao livre exercício dos poderes inerentes à propriedade, em benefício da harmonia na convivência entre os moradores de prédios vizinhos. Nesses casos, o conflito se instala quando o dono ou morador de um prédio pratica ato que gera efeitos não desejados por outros moradores, limítrofes ou não. 2. A análise acerca do uso anormal da propriedade (art. 1.277 e seguintes, do Código Civil) deve levar em consideração alguns fatores como localização e natureza da edificação, além do chamado ônus de vizinhança. 3. Evidenciado o incômodo provocado em propriedade vizinha por fábrica de doces, que produz grande quantidade de fumaça, além de dano à saúde da proprietária do imóvel contíguo, correta a determinação de algumas limitações ou adequações às instalações físicas da empresa, sem que se afete de forma desproporcional o direito de propriedade e o de livre iniciativa. 4. O dano moral é configurado quando há violação a algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, a sua honra, a sua liberdade ou a sua integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar. 5. A inalação constante de fumaça por pessoa idosa, que chegou a ser atendida em hospital com problemas respiratórios, torna devida a condenação da empresa no pagamento de compensação pelos danos morais. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1122330, 20160310203525APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 11/9/2018. Pág.: 397/408) Quanto ao perigo de dano, há de se ter em mente que a subsistência da situação descrita, sem que se adote, até o desate do processo, qualquer solução efetiva para o imbróglio criado pela instalação do equipamento exaustor, de maneira inadequada, tem o condão de implicar no recrudescimento dos danos, já severamente suportados pela requerente, na medida em que, para além de se encontrar impedida de desempenhar, com regularidade, sua atividade profissional, há o risco demonstrado à sua saúde (ID 184016606), porquanto passou a conviver, diuturnamente, com a presença de gases engordurados expelidos em direção ao seu apartamento. Ao cabo do exposto, aferidos, em sede prefacial, a probabilidade do direito e o risco de agravamento dos danos já verificados, DEFIRO a tutela de urgência, liminarmente pretendida, para DETERMINAR que a segunda requerida, no PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, contados da intimação da presente decisão e independentemente da realização de assembleia de condôminos, PROMOVA a instalação de sistema de exaustão com tratamento de emissão de poluentes para fora da edificação (EDIFÍCIO GALLERIA SCL/NORTE QUADRA 409 BLOCO A), nos termos da NBR n. 14.518 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, sob pena de se sujeitar a multa diária, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias para coibir o descumprimento da ordem judicial e responsabilizar os agentes recalcitrantes. Intimem-se os requeridos, COM URGÊNCIA, para o imediato cumprimento desta decisão, pessoalmente, por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Tendo em vista que a pauta de audiências do NUVIMEC - Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação deste TJDFT, em razão do elevado número de demandas, não permite que se designe a sessão conciliatória com razoável proximidade, circunstância que vem a prejudicar a celeridade na prestação jurisdicional, e, diante do próprio objeto da demanda, a evidenciar que a composição, no presente momento, seria bastante improvável, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC. Intime-se a requerida, por seu i. advogado. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

22/01/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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