Apelação Criminal 0704421-76.2021.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Criminal 0704421-76.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 12:14

Trânsito em julgado

10/04/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 22:12

Publicação

08/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 02:16

Petição (Resposta)

07/04/2025, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA. CONJECTURAS DE TESTEMUNHAS. PROVAS JUDICIAIS INSUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada), à pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em analisar se as provas produzidas são suficientes para a condenação. III. Razões de decidir: 3. A condenação demanda provas firmes e inexistência de dúvidas razoáveis acerca do fato criminoso e de sua autoria. Elementos indiciários, titubeantes, suposições e conjecturas de testemunhas que ampararam a propositura da ação penal devem ser confirmados, indene de dúvidas, no transcorrer da instrução criminal. 4. Não houve apreensão da coisa furtada com o acusado e as provas dos autos não são capazes de infirmar inequivocamente a versão do réu, especialmente quanto à proveniência dos valores para aquisição de automóvel. 5. Igualmente, não foi demonstrada qualquer circunstância ou informação exclusivamente conhecida pelo acusado para amparar com necessária certeza a conclusão de que foi ele o autor do crime. 6. A ausência de comprovação da autoria delitiva por meio de provas judiciais, produzidas sob o crivo do contraditório e que levantam dúvida razoável quanto à autoria do acusado enseja a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo: 7. Recurso provido.

07/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 10ª Sessão Ordinária Presencial - 3/4/2025 Ata da 10ª Sessão Ordinária Presencial - 3/4/2025, realizada no dia 03 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JAIR OLIVEIRA SOARES, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS E ARNALDO CORRÊA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0704421-76.2021.8.07.0004 0701446-85.2024.8.07.0001 0739621-56.2021.8.07.0001 0709836-89.2021.8.07.0020 0724939-91.2024.8.07.0001 0749530-20.2024.8.07.0001 0708402-90.2024.8.07.0010 0719905-83.2021.8.07.0020 0707433-75.2024.8.07.0010 0703020-15.2025.8.07.0000 0716316-32.2024.8.07.0003 0754971-79.2024.8.07.0001 0737100-36.2024.8.07.0001 0705030-32.2025.8.07.0000 0706744-27.2025.8.07.0000 0706982-46.2025.8.07.0000 0700411-25.2025.8.07.9000 0707727-26.2025.8.07.0000 0708591-64.2025.8.07.0000 0709279-26.2025.8.07.0000 0700832-15.2025.8.07.9000 0709914-07.2025.8.07.0000 0710833-93.2025.8.07.0000 0711268-67.2025.8.07.0000 0711487-80.2025.8.07.0000 0711813-40.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0709131-15.2025.8.07.0000 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 03 de Abril de 2025 às 14h50. Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

04/04/2025, 00:00

Provimento

03/04/2025, 16:43

Mérito

03/04/2025, 16:13

Decurso de Prazo

01/04/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 8ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 20/03/2025 a 27/03/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 20/03/2025 a 27/03/2025), realizada no dia 20 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0008700-56.2015.8.07.0005 0707528-69.2019.8.07.0014 0716044-77.2020.8.07.0003 0702337-02.2021.8.07.0005 0732682-20.2022.8.07.0003 0704042-10.2022.8.07.0002 0702641-37.2022.8.07.0014 0710179-47.2023.8.07.0010 0719488-33.2021.8.07.0020 0766607-65.2022.8.07.0016 0731862-39.2024.8.07.0000 0744722-06.2023.8.07.0001 0724262-32.2022.8.07.0001 0706974-13.2023.8.07.0009 0702180-11.2021.8.07.0011 0721785-81.2023.8.07.0007 0715048-02.2022.8.07.0006 0008507-41.2015.8.07.0005 0709472-97.2023.8.07.0004 0701701-59.2023.8.07.0007 0741062-04.2023.8.07.0001 0745913-55.2024.8.07.0000 0713714-74.2024.8.07.0001 0703862-19.2021.8.07.0005 0715366-23.2024.8.07.0003 0719658-57.2024.8.07.0001 0725054-43.2023.8.07.0003 0708832-46.2023.8.07.0020 0705167-58.2023.8.07.0008 0700778-05.2024.8.07.0005 0705727-15.2023.8.07.0003 0708391-93.2021.8.07.0001 0718987-33.2021.8.07.0003 0706205-65.2024.8.07.0010 0711232-66.2023.8.07.0009 0715116-55.2022.8.07.0004 0701652-51.2024.8.07.0017 0000008-58.2021.8.07.0005 0719902-14.2023.8.07.0003 0707721-50.2020.8.07.0014 0716926-62.2022.8.07.0005 0703918-33.2023.8.07.0021 0721008-74.2024.8.07.0003 0703856-18.2021.8.07.0003 0711098-29.2024.8.07.0001 0002416-55.2017.8.07.0007 0707065-65.2021.8.07.0012 0700572-57.2021.8.07.0017 0701849-53.2021.8.07.0003 0709965-49.2024.8.07.0001 0737341-38.2023.8.07.0003 0705276-38.2024.8.07.0008 0725833-90.2022.8.07.0016 0712311-47.2023.8.07.0020 0000081-42.2021.8.07.0001 0722578-95.2024.8.07.0003 0709776-57.2023.8.07.0017 0705346-80.2023.8.07.0011 0726028-52.2024.8.07.0001 0708233-04.2022.8.07.0001 0720039-59.2024.8.07.0003 0705811-58.2024.8.07.0010 0724906-04.2024.8.07.0001 0732753-28.2022.8.07.0001 0707266-49.2024.8.07.0013 0703225-85.2023.8.07.0009 0709103-39.2024.8.07.0014 0702749-04.2024.8.07.0012 0703849-45.2020.8.07.0008 0726709-50.2023.8.07.0003 0744130-25.2024.8.07.0001 0707176-62.2024.8.07.0006 0722994-74.2021.8.07.0001 0787880-32.2024.8.07.0016 0702849-58.2025.8.07.0000 0729417-39.2024.8.07.0003 0715334-18.2024.8.07.0003 0727523-23.2023.8.07.0016 0737000-12.2023.8.07.0003 0724722-30.2024.8.07.0007 0702056-38.2024.8.07.0006 0700127-72.2021.8.07.0006 0703449-79.2025.8.07.0000 0708917-42.2021.8.07.0007 0703686-16.2025.8.07.0000 0736084-75.2023.8.07.0003 0714441-89.2022.8.07.0005 0703817-88.2025.8.07.0000 0704385-02.2024.8.07.0013 0703920-95.2025.8.07.0000 0710100-22.2024.8.07.0014 0703936-49.2025.8.07.0000 0703980-68.2025.8.07.0000 0703985-90.2025.8.07.0000 0712154-88.2024.8.07.0004 0710211-21.2024.8.07.0009 0703467-08.2023.8.07.0021 0717508-28.2023.8.07.0005 0709975-23.2020.8.07.0005 0715846-98.2024.8.07.0003 0705248-60.2025.8.07.0000 0000112-82.2019.8.07.0017 0705343-90.2025.8.07.0000 0703830-56.2022.8.07.0012 0705422-69.2025.8.07.0000 0705457-29.2025.8.07.0000 0705464-21.2025.8.07.0000 0728345-46.2022.8.07.0016 0705666-95.2025.8.07.0000 0735917-30.2024.8.07.0001 0706106-91.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0704421-76.2021.8.07.0004 0739621-56.2021.8.07.0001 0739310-31.2022.8.07.0001 0707433-75.2024.8.07.0010 0716316-32.2024.8.07.0003 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 27 de Março de 2025 às 16:56:05 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

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•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Criminal 8ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 20/03/2025 a 27/03/2025) Ata da 8ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 20/03/2025 a 27/03/2025), realizada no dia 20 de Março de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS e ARNALDO CORREA SILVA. Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça MARTA ELIANA DE OLIVEIRA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0008700-56.2015.8.07.0005 0707528-69.2019.8.07.0014 0716044-77.2020.8.07.0003 0702337-02.2021.8.07.0005 0732682-20.2022.8.07.0003 0704042-10.2022.8.07.0002 0702641-37.2022.8.07.0014 0710179-47.2023.8.07.0010 0719488-33.2021.8.07.0020 0766607-65.2022.8.07.0016 0731862-39.2024.8.07.0000 0744722-06.2023.8.07.0001 0724262-32.2022.8.07.0001 0706974-13.2023.8.07.0009 0702180-11.2021.8.07.0011 0721785-81.2023.8.07.0007 0715048-02.2022.8.07.0006 0008507-41.2015.8.07.0005 0709472-97.2023.8.07.0004 0701701-59.2023.8.07.0007 0741062-04.2023.8.07.0001 0745913-55.2024.8.07.0000 0713714-74.2024.8.07.0001 0703862-19.2021.8.07.0005 0715366-23.2024.8.07.0003 0719658-57.2024.8.07.0001 0725054-43.2023.8.07.0003 0708832-46.2023.8.07.0020 0705167-58.2023.8.07.0008 0700778-05.2024.8.07.0005 0705727-15.2023.8.07.0003 0708391-93.2021.8.07.0001 0718987-33.2021.8.07.0003 0706205-65.2024.8.07.0010 0711232-66.2023.8.07.0009 0715116-55.2022.8.07.0004 0701652-51.2024.8.07.0017 0000008-58.2021.8.07.0005 0719902-14.2023.8.07.0003 0707721-50.2020.8.07.0014 0716926-62.2022.8.07.0005 0703918-33.2023.8.07.0021 0721008-74.2024.8.07.0003 0703856-18.2021.8.07.0003 0711098-29.2024.8.07.0001 0002416-55.2017.8.07.0007 0707065-65.2021.8.07.0012 0700572-57.2021.8.07.0017 0701849-53.2021.8.07.0003 0709965-49.2024.8.07.0001 0737341-38.2023.8.07.0003 0705276-38.2024.8.07.0008 0725833-90.2022.8.07.0016 0712311-47.2023.8.07.0020 0000081-42.2021.8.07.0001 0722578-95.2024.8.07.0003 0709776-57.2023.8.07.0017 0705346-80.2023.8.07.0011 0726028-52.2024.8.07.0001 0708233-04.2022.8.07.0001 0720039-59.2024.8.07.0003 0705811-58.2024.8.07.0010 0724906-04.2024.8.07.0001 0732753-28.2022.8.07.0001 0707266-49.2024.8.07.0013 0703225-85.2023.8.07.0009 0709103-39.2024.8.07.0014 0702749-04.2024.8.07.0012 0703849-45.2020.8.07.0008 0726709-50.2023.8.07.0003 0744130-25.2024.8.07.0001 0707176-62.2024.8.07.0006 0722994-74.2021.8.07.0001 0787880-32.2024.8.07.0016 0702849-58.2025.8.07.0000 0729417-39.2024.8.07.0003 0715334-18.2024.8.07.0003 0727523-23.2023.8.07.0016 0737000-12.2023.8.07.0003 0724722-30.2024.8.07.0007 0702056-38.2024.8.07.0006 0700127-72.2021.8.07.0006 0703449-79.2025.8.07.0000 0708917-42.2021.8.07.0007 0703686-16.2025.8.07.0000 0736084-75.2023.8.07.0003 0714441-89.2022.8.07.0005 0703817-88.2025.8.07.0000 0704385-02.2024.8.07.0013 0703920-95.2025.8.07.0000 0710100-22.2024.8.07.0014 0703936-49.2025.8.07.0000 0703980-68.2025.8.07.0000 0703985-90.2025.8.07.0000 0712154-88.2024.8.07.0004 0710211-21.2024.8.07.0009 0703467-08.2023.8.07.0021 0717508-28.2023.8.07.0005 0709975-23.2020.8.07.0005 0715846-98.2024.8.07.0003 0705248-60.2025.8.07.0000 0000112-82.2019.8.07.0017 0705343-90.2025.8.07.0000 0703830-56.2022.8.07.0012 0705422-69.2025.8.07.0000 0705457-29.2025.8.07.0000 0705464-21.2025.8.07.0000 0728345-46.2022.8.07.0016 0705666-95.2025.8.07.0000 0735917-30.2024.8.07.0001 0706106-91.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0704421-76.2021.8.07.0004 0739621-56.2021.8.07.0001 0739310-31.2022.8.07.0001 0707433-75.2024.8.07.0010 0716316-32.2024.8.07.0003 ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 27 de Março de 2025 às 16:56:05 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 10ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 3/4/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 03 de Abril de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por através de contato com esta Secretaria, nos números informados na página da internet, no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça Processo 0719905-83.2021.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS BRAGA DE MELO - DF50360-A JOAO CARLOS BANHOS VELLOSO - DF49000-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704421-76.2021.8.07.0004 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Polo Ativo EZEQUIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE DE JESUS ABILIO - DF57583-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0754971-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRYANO BORGES RIBEIRO - RJ229652-A KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0739621-56.2021.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Polo Ativo DISLEI DE ALMEIDA TONHA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANNE GOIS SILVA - DF57874-A ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO - ES29654 WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709836-89.2021.8.07.0020 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Polo Ativo JOSENIAS COSMO CARVALHO GERALDO MEDRADO FERREIRA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A EDUARDO ALVES VIEIRA - DF41594-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ELIASIBE RODRIGUES RAMOS AQUILA RODRIGUES RAMOS LUCAS SANTOS DE SOUSA ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS Processo 0708402-90.2024.8.07.0010 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo GERALDO ANANIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DE FATIMA APARECIDA DE SOUSA - DF36167-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701446-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo ADERBAL LUCAS RIBEIRO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA GOMES DE OLIVEIRA - DF65922-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749530-20.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Polo Ativo JHONATAN PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SIQUEIRA GUIMARAES - GO62186-A CAMILA SILVA SANTANA - GO54042-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707433-75.2024.8.07.0010 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo R. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737100-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Relator ARNALDO CORREA SILVA Polo Ativo EMERSON LOURENCO AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO CESAR VITORIO PORTELA - DF29410-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 24 de março de 2025. Francisco Arnaldo Pessoa França Diretor de Secretaria da 2ª Turma Criminal

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 2TCR (PERÍODO DE 20/03/2025 A 27/03/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 20 de Março de 2025 (Quinta-feira), a partir das 13h30, tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa, que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0703817-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MICHAEL LIMA CIRINO Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON LUIS LIMA PEREIRA - DF45662-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719488-33.2021.8.07.0020 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. C. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ALLINE NOVAES CORREA - DF60108-A WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS - MG163486-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0725054-43.2023.8.07.0003 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo WELBERT RODRIGUES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CASSIUS CLEY BARBOSA DA SILVA - DF29020-A BRUNA CAVALCANTE DA SILVA SOARES - DF67270-A IAGO ARAUJO DOS SANTOS - DF66110-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0721785-81.2023.8.07.0007 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (3546) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JONAS FERREIRA DA SILVA DARLAN ROSENILDO DE SOUSA MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo MIKAELSON CARVALHO GONCALVES - DF58645-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem WAGNO ANTONIO DE SOUZA Processo 0727523-23.2023.8.07.0016 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo ALIKSON COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO "OMAR DANTAS LIMA Processo 0701701-59.2023.8.07.0007 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HUGO LEONARDO DE FREITAS LIMA DOS PRAZERES registrado(a) civilmente como HUGO LEONARDO DE FREITAS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Terceiros interessados ALESSANDRA DOS PRAZERES DE MENEZES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0724262-32.2022.8.07.0001 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Outras fraudes (3433) Dano Qualificado (5571) Polo Ativo PAULO KLIMONTOVISC Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem OMAR DANTAS LIMA Processo 0703686-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ISMAURO GONÇALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705666-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo PAULO SERGIO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704385-02.2024.8.07.0013 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) (9676) Polo Ativo H. D. D. S. F. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO Processo 0702849-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716316-32.2024.8.07.0003 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MANOEL LACERDA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A LAYS CAROLINE DE JESUS LOPES - DF77024 DANIEL BRAGA DOS SANTOS - DF57692-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0705811-58.2024.8.07.0010 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo LUCAS EDUARDO ROCHA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0719658-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MARCOS DOUGLAS DIAS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES Processo 0703225-85.2023.8.07.0009 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo LANDELINO MAMEDES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOEL RODRIGUES CHAVES NETO "JOEL RODRIGUES CHAVES NETO Processo 0708391-93.2021.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (5897) Polo Ativo FERNANDO LEONARDO GABRIEL CAPISTRANO DE ARAUJO LUIZ FILLIPE OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALDSON PEREIRA DE CASTRO - DF27410-A FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA - DF27855-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0704421-76.2021.8.07.0004 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo EZEQUIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMERO BRASIL DE ANDRADE Processo 0008700-56.2015.8.07.0005 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo MATHEUS HOTT DO NASCIMENTO (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) JUNIO CARLOS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS - DF14484-A CELIO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS - GO55537-A Polo Passivo MATHEUS HOTT DO NASCIMENTO JUNIO CARLOS CAVALCANTE MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CELIO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS - GO55537-A ATAUALPA SOUSA DAS CHAGAS - DF14484-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem RENATA OLIVEIRA DE MACEDO COSTA "TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR Processo 0707176-62.2024.8.07.0006 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Polo Ativo ALEX VALERIO BARROS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE ROBERTO MORAES MARQUES Processo 0722578-95.2024.8.07.0003 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo JAMILA RODRIGUES ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "RICARDO ROCHA LEITE Processo 0002416-55.2017.8.07.0007 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ISAAC DOUGLAS RODRIGUES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0704042-10.2022.8.07.0002 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Polo Ativo BRUNA LORRANY BARBOSA registrado(a) civilmente como BRUNO LIMA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708233-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsidade ideológica (3533) Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo JORGE LUIZ BARRETO CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CARMEN DE OLIVEIRA CHARCHAR ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Processo 0703918-33.2023.8.07.0021 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WELLINGTON BRITO NUNES EMERSON LIMA SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0703980-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DOUGLAS SOUZA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705343-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOSE AVELINO DE SOUZA NETO Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703985-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE FERNANDES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705248-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JONATTAN DIAS TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO ANTONIO BORGES FILHO - DF16927-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705464-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. H. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715366-23.2024.8.07.0003 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA MICHEL CAVALCANTE BARREIRA Processo 0703449-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOSE MAICON PEREIRA MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0705727-15.2023.8.07.0003 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto (3416) Polo Ativo KENNEDY WANDERSON DA SILVA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - SP403446-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0709103-39.2024.8.07.0014 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Polo Ativo RENNY ANTONIO NAVARRO GONZALEZ Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0754971-79.2024.8.07.0001 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Patrocínio infiel (3590) Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ADRYANO BORGES RIBEIRO - RJ229652-A KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703862-19.2021.8.07.0005 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo F. D. A. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MILENA DA SILVA CUNHA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA CARLINA DA SILVA Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0707266-49.2024.8.07.0013 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Extorsão mediante seqüestro (art. 159) (9680) Roubo Majorado (9699) Polo Ativo E. I. D. G. P. M. G. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO DA SILVA ALEXANDRE Processo 0703920-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo DIEGO SOARES LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703936-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo KEVIN CHRISTIAN OLIVEIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706106-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SERGIO LUIS GOMES MORORO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707528-69.2019.8.07.0014 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes contra a Ordem Tributária (3614) Polo Ativo JOAQUIM JOSE GOMES ESTEVES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF26973-A VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF43173-A LEONARDO ROCHA RODRIGUES - DF69728-E Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem DELMA SANTOS RIBEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713714-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCUS VINICIUS AMARAL MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON RIBEIRO AMARAL JUNIOR - DF58157-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DIRETOR DA PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL I - PDF 1 Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0008507-41.2015.8.07.0005 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estupro (3465) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo Z. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0736084-75.2023.8.07.0003 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente (3637) Polo Ativo A. K. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708832-46.2023.8.07.0020 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo TATIANE DE OLIVEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE DO NASCIMENTO AQUINO - DF32504-A Polo Passivo ROSEMARY SOUSA FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0702180-11.2021.8.07.0011 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo F. H. D. S. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0739310-31.2022.8.07.0001 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (3437) Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (3628) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. D. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A JOSE BEZERRA DA SILVA NETO E MONTENEGRO PIRES - PB11936-A ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF60460-A MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF68558-A Polo Passivo D. D. N. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A JOSE BEZERRA DA SILVA NETO E MONTENEGRO PIRES - PB11936-A ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF60460-A MARIA CLARA FERREIRA SANTIAGO - DF68558-A Terceiros interessados JOAO PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RAFAEL RODRIGUES REBOLA MARIANA DE FATIMA MARTINS FARIA VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO CAMILA DOS REIS OLIVEIRA JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem AIMAR NERES DE MATOS Processo 0737000-12.2023.8.07.0003 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo ALEX DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S EWERTON SOARES DE OLIVEIRA - DF28067 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0787880-32.2024.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo LEONARDO SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0716926-62.2022.8.07.0005 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Vias de fato (12345) Polo Ativo JHEIKSON THIAGO NATIVIDADE MENDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0714441-89.2022.8.07.0005 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo D. J. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0703856-18.2021.8.07.0003 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo DAVISON VITOR ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RIBEIRO BORGES SIMINO - DF80798 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0000008-58.2021.8.07.0005 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Contra a Mulher (12194) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo P. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN RABELO GUIMARAES - DF62891-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0711098-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DANIEL WINGLISTON CARDOSO BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCILIO DE SOUSA BARROS - DF68507-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOELCI ARAUJO DINIZ Processo 0737341-38.2023.8.07.0003 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo JOSE VALDO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0722994-74.2021.8.07.0001 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0703849-45.2020.8.07.0008 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero (14107) Polo Ativo GASPAR MARTINS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MONICA IANNINI MALGUEIRO Processo 0707065-65.2021.8.07.0012 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo WARLES DA ANUNCIACAO BENTO CRISTIANE CARDOSO DOS SANTOS ANA LUIZA SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PRISCILA CRUZ SILVA - DF59347-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0744130-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ITALO RODRIGO SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR - DF17573-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0726709-50.2023.8.07.0003 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CESAR SANTANA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL SOARES DE SA - DF66176-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0702749-04.2024.8.07.0012 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falso testemunho ou falsa perícia (3579) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ORLANDO DE ASSIS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Processo 0700778-05.2024.8.07.0005 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo D. M. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA ANDRADE DOS SANTOS - DF67337-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0702337-02.2021.8.07.0005 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVANEI RIBEIRO COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA - DF13215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Tribunal do Júri de Planaltina Classe Judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Juiz sentenciante do processo de origem TACIANO VOGADO RODRIGUES JUNIOR "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Processo 0708917-42.2021.8.07.0007 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Apropriação indébita (3436) Polo Ativo THIAGO GOMES PINTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOAO LOURENCO DA SILVA Processo 0725833-90.2022.8.07.0016 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Tortura (3631) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. J. T. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA - DF48114-A Polo Passivo J. T. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA - DF48114-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0739621-56.2021.8.07.0001 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo DISLEI DE ALMEIDA TONHA Advogado(s) - Polo Ativo JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 FLAVIA AQUINO DOS SANTOS - ES8887 DAYANNE GOIS SILVA - DF57874-A ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO - ES29654 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0710100-22.2024.8.07.0014 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo ICARO FAUSTINO SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715116-55.2022.8.07.0004 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Incêndio (3492) Polo Ativo ANA KELLY COSTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA NUNES PEPE - DF31803-A LEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS Processo 0709975-23.2020.8.07.0005 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Invasão de Dispositivo Informático (11978) Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia (12398) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo A. R. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0712154-88.2024.8.07.0004 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo HUDSON PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0703467-08.2023.8.07.0021 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo ERANILDO RIBEIRO FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0709776-57.2023.8.07.0017 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Extorsão (3420) Polo Ativo M. P. D. D. F. E. D. T. V. R. A. Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CRISTIANO TEIXEIRA MOREIRA DA SILVA - DF58013-A Polo Passivo V. R. A. M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL CRISTIANO TEIXEIRA MOREIRA DA SILVA - DF58013-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0712311-47.2023.8.07.0020 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Des. Jair Soares Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Coação no curso do processo (3580) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo EULLER SANTANA SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAIR OLIVEIRA SOARES Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Jair Soares Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0731862-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Assunto Medidas Protetivas (11984) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo E. S. D. J. P. M. C. L. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Polo Passivo J. D. D. D. 1. J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS JEFERSON ALEXANDER CHAVES DA COSTA LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA DIOGO BARBOSA SILVEIRA Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715334-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Crime Tentado (5555) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Feminicídio (12091) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADAILSON DE SOUZA MILITAO Advogado(s) - Polo Passivo MAZURKIEWICZ PEREIRA SANTOS - DF49297-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0715048-02.2022.8.07.0006 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Feminicídio (12091) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo B. D. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo GILVANA RODRIGUES TELES - DF76124-E Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0766607-65.2022.8.07.0016 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo BRUNO RIBEIRO DE SANT ANNA Advogado(s) - Polo Ativo ADRICESER ANTONIO DE AVILA - DF24379-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados CAROLINA MACHADO ALVES MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA LARISSA DUARTE TESTOLIN VALERIA SIQUEIRA DE FARIA GOMES PRISCILLA GONZALEZ CUNHA Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO Processo 0710179-47.2023.8.07.0010 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Roubo Majorado (5566) Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo WALLYSON ROCHA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS WALLACE SILVA DOS REIS WANDERSON JOSE BEZERRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL IZABELLA FERNANDES PEREIRA - DF77699 ISTELANE FERREIRA FALCAO - DF44121-A MIGUEL BARBOSA DA SILVA FILHO - DF44243-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0745913-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EVANTUIR NERO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DINALVA ALMEIDA COSTA - DF12092-A ROSANGELA DE SOUZA SILVA - DF56115-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724722-30.2024.8.07.0007 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ALLAN FARIAS DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARYANNE ABREU Processo 0705346-80.2023.8.07.0011 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência (14227) Polo Ativo L. M. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados THAYANE RIBEIRO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "BEN HUR VIZA Processo 0711232-66.2023.8.07.0009 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MATHEUS COSTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0719902-14.2023.8.07.0003 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto (3416) Polo Ativo JORGENILDO SOUSA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0718987-33.2021.8.07.0003 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo PAULO CESAR MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ALDRIANO LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF40476-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0701849-53.2021.8.07.0003 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo THIAGO ALEXANDRE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Processo 0744722-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo (3419) Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo ELVIS DE LIMA ANTONIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706205-65.2024.8.07.0010 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Polo Ativo A. P. D. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ROGERIO RABELO FERREIRA - DF64677-A GUSTAVO DA SILVA MOTA - DF65019-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0706974-13.2023.8.07.0009 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo R. D. O. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0000081-42.2021.8.07.0001 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato (3431) Crime Tentado (5555) Polo Ativo JAMILE RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0732682-20.2022.8.07.0003 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo IGOR DE CARVALHO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal de Ceilândia Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA Processo 0716044-77.2020.8.07.0003 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Furto Qualificado (3417) Crime Tentado (5555) Polo Ativo EDUARDO ROSA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Processo 0705167-58.2023.8.07.0008 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo MATHEUS DOS SANTOS AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LUIZA MORATO BARRETO Processo 0700572-57.2021.8.07.0017 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Polo Ativo IGOR ABADE GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0741062-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Furto Qualificado (3417) Polo Ativo PABLO HENRIQUE MACHADO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0702641-37.2022.8.07.0014 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo ARIVELTON CAMPOS NERI Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados LUANA LOPES LINO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0701652-51.2024.8.07.0017 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Grave (5556) Polo Ativo LEONARDO DONIZETE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LEIDIANE EVANGELISTA DE SOUSA - MG161334-A FRANCISCO DE ASSIS EVANGELISTA - DF13215-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0707433-75.2024.8.07.0010 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo R. P. C. Advogado(s) - Polo Ativo ELIAS SOARES DA COSTA - DF33784-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Processo 0702056-38.2024.8.07.0006 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Violência Doméstica e Familiar Contra Criança e Adolescente (15174) Crimes Previstos na Lei Henry Borel (15179) Polo Ativo L. C. P. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0700127-72.2021.8.07.0006 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estupro de vulnerável (11417) Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente (10950) Polo Ativo L. C. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Processo 0726028-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo TAYLOR QUEIROZ SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARLON FERREIRA MATOS - DF55229-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709965-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JONATHAN MOURAO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0732753-28.2022.8.07.0001 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Estelionato Majorado (3432) Polo Ativo BRUNO DE FREITAS CECILIO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO BARBARA HELOISA MORAES OLIVEIRA ORNELAS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0000112-82.2019.8.07.0017 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo FABIO FERREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0724906-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo JEAN MARCIO DE CASTRO MUNIZ Advogado(s) - Polo Ativo DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA - DF26998-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0707721-50.2020.8.07.0014 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Preconceituosa (12543) Polo Ativo PEDRO PAULO DA SILVA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS FRANCISCO BATISTA Processo 0705276-38.2024.8.07.0008 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Roubo Majorado (5566) Estupro (3465) Polo Ativo W. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Vara Criminal do Paranoá Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705422-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo ITAMAR MARQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0703830-56.2022.8.07.0012 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo DAMIAO LEONARDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARIO JORGE PANNO DE MATTOS Processo 0735917-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Resistência (3566) Desacato (3573) Polo Ativo ALAN VAZ DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem JOSE RONALDO ROSSATO Processo 0710211-21.2024.8.07.0009 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Contra a Mulher (12194) Polo Ativo EDSON FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADOCARNEIRO Processo 0715846-98.2024.8.07.0003 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Homicídio Qualificado (3372) Crime Tentado (5555) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEF DAGOBERTO REIS DA SILVA CASULO Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE DA SILVA - DF67973-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CAIO TODD SILVA FREIRE Processo 0729417-39.2024.8.07.0003 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Polo Ativo RAFAEL VINICIUS SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo WANESSA MIRANDA DE OLIVEIRA - DF51574-A ESTEFFANIA CAETANO VASCONCELOS - DF58195-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA Processo 0720039-59.2024.8.07.0003 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação (3435) Polo Ativo ROBERTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "VINICIUS SANTOS SILVA Processo 0728345-46.2022.8.07.0016 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Dano Qualificado (5571) Vias de fato (12345) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAIRLA NEVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Processo 0721008-74.2024.8.07.0003 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo DIOGO DA SILVA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0717508-28.2023.8.07.0005 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violência Doméstica Contra a Mulher (10949) Perseguição (14684) Polo Ativo LUIS AUGUSTO OLIVEIRA LANDIM Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Juiz sentenciante do processo de origem "CLODAIR EDENILSON BORIN Processo 0705457-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto Pena Privativa de Liberdade (7791) Polo Ativo JOAO VITOR DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Classe Judicial: Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0709472-97.2023.8.07.0004 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo RAQUELICE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA MAYARA TEIXEIRA RODRIGUES - DF57545-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A Polo Passivo FRANCINEIDE MORAIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ARNALDO CORREA SILVA Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Arnaldo Corrêa Silva Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Juiz sentenciante do processo de origem Brasília - DF, 28 de fevereiro de 2025. FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANCA Diretor de Secretaria

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704421-76.2021.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EZEQUIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA BRAGA SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de EZEQUIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA BRAGA, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal: “No dia 10 de janeiro de 2018, entre 02h30 e 03h00, na Paróquia Nossa Senhora Aparecida, situada na Praça 01, lote 1, Setor Oeste, Gama/DF, o acusado EZEQUIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA BRAGA, de forma livre e consciente, subtraiu, em proveito próprio, durante o repouso noturno, mediante destruição e rompimento de obstáculo e escalada, cerca de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em espécie e três câmeras DVR, pertencentes ao referido estabelecimento religioso. Segundo restou apurado, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o acusado EZEQUIEL, após escalar a parede, cortar uma rede de proteção e arrombar uma janela e uma porta, adentrou na paróquia e, com o auxílio de uma alavanca metálica, arrombou o cofre, que continha dízimos e oferta dos fiéis e de lá subtraiu cerca de R$30.000,00 (trinta mil reais) em espécie. Na mesma oportunidade, EZEQUIEL também subtraiu cerca de R$10.000,00 (dez mil reais) em espécie, que estavam guardados em uma gaveta do guarda-roupa do pároco. Além disso, EZEQUIEL subtraiu as três câmeras do circuito interno de segurança que estavam em funcionamento no templo religioso, equipamentos estes que ele tinha sido o responsável pela instalação.” A denúncia foi recebida no dia 30 de junho de 2023. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação. Ratificado o recebimento da denúncia. No curso da instrução processual foram ouvidos Em segredo de justiça (Padre da Paróquia) e as testemunhas Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, ÉLITHON CARLITO SILVA PEREIRA, ELIOMAR JÚNIOR SILVA E VASCONCELOS, EVA SILVA MARTINS e POLÍBIO CARVALHO DA MOTA. O acusado EZEQUIEL foi interrogado. Os arquivos com as oitivas encontram-se anexados aos autos. Na fase do artigo 402 do CPP as partes nada requereram. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva estatal, com a consequente condenação do acusado. A Defesa requereu, em alegações finais, a absolvição do réu. Convertido o julgamento em diligência, as partes se manifestaram (ID 197010877 e 198689803). Autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou com absoluto respeito aos ditames legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, avanço ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado EZEQUIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA BRAGA a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada. A materialidade do crime narrado na denúncia restou provada pela Portaria (ID 89846138), Relatório de Investigações (ID 89846139), Ocorrência Policial (ID 89846141), Laudo de Exame de Local (ID 89847747 e 89847748), Relatório Final (ID 123584794) e pela prova oral produzida em juízo. O exame pericial revelou que “pelo menos uma pessoa, estando na parte externa posterior da área examinada, promoveu uma abertura no alambrado, através da qual adentrou na área da igreja. Na sequência, escalou a parede posterior da edificação, alcançando o telhado do pavimento térreo, de onde cortou a rede de proteção e arrombou a janela da sala da central do alarme; neste cômodo, retirou e rompeu os cabos de equipamentos do rack ali existente. Deslocando-se para o quarto do pároco, com uso de ferramentas e força aplicada, arrombou a porta. No interior do quarto, abriu as portas do guarda-roupa e, com auxílio da alavanca metálica, arrombou cofre ali existente, de onde, provavelmente, subtraiu valores” (ID 89847747). Quanto à autoria, também satisfatoriamente demonstrada. Transcrevo a prova oral colhida em juízo: Em segredo de justiça (Padre da Paróquia): que confirma a subtração de dinheiro da paróquia; que foi subtraída a quantia de 35 mil reais em espécie e, somando os valores dos equipamentos levados, o prejuízo total foi entre 60 e 75 mil reais; que houve arrombamento da janela e da porta do quarto do declarante; que o declarante não estava no local; que o dinheiro estava no cofre, dentro do guarda-roupas; que o cofre também foi arrombado; que o declarante fez o casamento do acusado EZEQUIEL; que conheceu o acusado por meio de uma prima dele e ele foi contratado por trabalhar com sistemas de segurança; que o acusado era o responsável pelo sistema de imagens da paróquia e, após o furto, o declarante descobriu que não haviam imagens do momento do furto; que os equipamentos de gravação foram subtraídos; que as câmeras subtraídas eram aquelas que poderiam demonstrar quem invadiu o local; que somente quem tinha conhecimento do sistema poderia saber quais câmeras funcionavam e quais não funcionavam; que EZEQUIEL não tinha dinheiro, não pagou nem mesmo as taxas do casamento; que após o furto soube que ele comprou carro, pelo que ele falava não teria condições de comprar; que na igreja existia uma desconfiança de que o acusado seria o autor do crime; que outra pessoa não teria condições de fazer o que foi feito, apenas o acusado; que o acusado tinha conhecimento do local, sabia aonde era o quarto, sabia que o declarante não estava presente, sabia do sistema de segurança, tanto que foram levados os equipamentos com as informações das entradas; que o rapaz chamado “Ton” morava na paróquia, estava no quarto ao lado do quarto do declarante, ouviu conversas no dia dos fatos, mas não abriu a porta; que o funcionário Carlos e a esposa visualizaram alguém pulando da janela e acionaram a polícia; que o dinheiro do cofre era para pagamento dos funcionários da igreja; que nenhuma câmera gravou imagem do autor do crime; que nenhum valor foi recuperado. Testemunha Em segredo de justiça: que indicou EZEQUIEL para trabalhar com o sistema de câmeras da paróquia; que soube do furto do dinheiro e dos equipamentos de gravação da paróquia; que a declarante era secretária da paróquia; que EZEQUIEL fez o casamento na paróquia e depois pediu dinheiro para a declarante, pois estava com dificuldade financeira; que depois do furto passaram a desconfiar de EZEQUIEL, pois ele não tinha nada e de repente postava nas redes sociais fazendo churrasco e com carro novo; que o acusado não tinha condição de comprar carro; que soube que o carro foi comprado à vista; que EZEQUIEL sabia da movimentação de dinheiro da paróquia; que EZEQUIEL foi chamado para comparecer à igreja após o furto; que um rapaz que trabalhava no Vivendas foi à igreja para auxiliar nas imagens; que o rapaz disse que EZEQUIEL estava nervoso, suando e com a mão rasgada, suspeitando que ele seria o autor do furto; que a grade de arame da paróquia foi cortada e a pessoa que cortou machucou a mão. Testemunha Em segredo de justiça: que dias antes do furto a depoente viu EZEQUIEL pela janela, indagou o que ele fazia ali e ele disse que estava ajeitando uns fios para as câmeras, mas não havia câmeras naquele local; que para arrumar as câmeras colocadas em outro local não era necessário passar pelo local em que o acusado estava; que o acusado dizia que passava por dificuldades financeiras, pedia dinheiro emprestado, mas depois começou a postar nas redes sociais fazendo festas e churrasco; que o acusado também comprou um carro. Testemunha ÉLITHON CARLITO SILVA PEREIRA: que estava no local no dia do crime; que o padre viajou e o depoente tomava de conta da casa paroquial; que o depoente ouviu barulhos de seu quarto e lembrou que o padre estava viajando; que escutou ruídos de arrombamento da porta; que mandou mensagem pelo celular para pedir ajuda; que não identificou o autor do crime; que somente saiu do quarto com a chegada da polícia. Testemunha ELIOMAR JÚNIOR SILVA E VASCONCELOS: que o chefe do depoente frequentava a igreja e pediu ao depoente para tentar recuperar alguma imagem do furto; que o depoente tem conhecimento de sistemas de câmeras; que encontrou o acusado na igreja, quando tentava recuperar as imagens; que o aparelho “DDR”, que grava as imagens, não estava no local; que o acusado estava com a mão descascada. Testemunha EVA SILVA MARTINS (policial civil): que participou da investigação; que após o furto o acusado EZEQUIEL comprou um carro; que inicialmente o réu negou a compra do carro; que depois o acusado alegou que teria comprado o carro com o dinheiro de um empréstimo no Banco do Brasil; que depois ele mudou a versão e disse que conseguiu o empréstimo com sua genitora; que a mãe de EZEQUIEL disse que fez o empréstimo, porém os comprovantes não foram apresentados; que o acusado alegou que estava trabalhando no dia do crime; que a depoente foi ao local de trabalho do acusado e, pela escala, ele não estava trabalhando no dia do crime; que durante a investigação causou estranheza o fato de aproximadamente um ano antes dos fatos, o acusado ter sido abordado pela polícia militar próximo a uma igreja, quando estava com diversas ferramentas e balaclava, acompanhado de outros indivíduos; que o acusado instalou as câmeras na igreja e as câmeras subtraídas foram aquelas que estavam gravando; que o acusado tinha conhecimento de quais câmeras estavam funcionando e gravando imagens; que uma testemunha disse que dias antes viu o acusado pela janela, próximo ao quarto do padre, mas no local em que ele estava não havia instalação de câmeras e não havia motivo para ele estar em cima do muro naquela posição. Testemunha POLÍBIO CARVALHO DA MOTA: que o veículo de sua filha, registrado em nome do depoente, foi vendido para EZEQUIEL; que seu filho FELIPE realizou a negociação e relatou que o pagamento foi realizado com dinheiro em espécie, o que causou estranheza; que o dinheiro foi depositado no banco. Interrogatório do acusado EZEQUIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA BRAGA: que não praticou o furto na paróquia; que no dia dos fatos estava trabalhando de hora extra, o seu supervisor poderia comprovar, mas não teve a oportunidade de conversar com ele; que comprou um carro com o dinheiro que pegou emprestado com sua mãe; que fez um serviço para acrescentar câmeras na paróquia e para isso tinha que subir no telhado; que nunca subtraiu nada da igreja. Conforme se depreende, os indícios iniciais de autoria atribuídos ao réu foram ratificados em juízo. O padre ALEX confirmou o furto na paróquia, subtração de dinheiro em espécie e equipamentos de gravação de imagens. Os depoimentos das testemunhas revelam que EZEQUIEL participou da instalação do sistema de câmeras de segurança da paróquia, conhecia o seu funcionamento e sabia quais câmeras gravariam a entrada no local, as quais foram subtraídas junto com os valores do cofre e outros percentes. A instrução também revelou que o réu frequentava a igreja e conhecia a rotina do local. Não por acaso, praticou o furto em uma madrugada, no período em que sabia que o padre estava viajando. Segundo o padre ALEX, as circunstâncias da ação criminosa demonstraram que somente o acusado teria condições de praticar o furto, pois ele tinha conhecimento do local, sabia onde ficava o quarto do padre e da sua ausência, bem como conhecia o sistema de segurança, tanto que subtraiu todos os equipamentos que poderiam registrar a sua entrada no local, incluindo câmeras e o aparelho de gravação “DDR”. As testemunhas também informaram que depois do furto o acusado passou a fazer festas e comprou um carro, causando estranheza pelo fato de ele sempre relatar dificuldades financeiras. Com efeito, o furto ocorreu na madrugada do dia 10/01/2018 e o acusado comprou o veículo Honda Fit, pertencente à testemunha POLÍBIO, no dia seguinte (11/01/2018), conforme cópia do DUT anexada no ID 89846142. POLÍBIO disse em juízo que o veículo foi pago com dinheiro em espécie, demonstrando que o réu estava mesmo em poder da elevada quantia em dinheiro, o que somente seria possível com a quantia subtraída da igreja, até porque não tinha mínimas condições financeiras para adquirir um carro, menos ainda à vista, em dinheiro, conforme declarações do padre ALEX e das testemunhas ENEILA e CAMILA. O réu EZEQUIEL negou a prática do furto e disse que o dinheiro do carro foi obtido de um empréstimo realizado pela mãe, mas não apresentou nenhuma prova do recebimento da quantia. Cabe destacar que uma quantia elevada oriunda de empréstimo seria naturalmente transferida para a conta do acusado e, na sequência, para a conta do vendedor do veículo. Nada justificaria um saque para a compra do carro com dinheiro em espécie. Ainda que no ID 89847745 tenha sido anexada cópia de cédula de crédito bancário referente a um empréstimo em nome de ALESSANDRA HELENA DE OLIVEIRA BRAGA, genitora do acusado, trata-se de empréstimo para financiamento imobiliário, no valor de R$ 13.386,89. Mesmo sendo oportunizados os esclarecimentos e juntada de outro documentos, nenhuma prova documental ou testemunhal foi apresentada para demonstrar o suposto repasse da quantia para o réu, em espécie, ou mediante transferência bancária e posterior saque. Não faz o menor sentido que, nos perigosos dias atuais, o veículo fosse pago com dinheiro, portado pelo acusado, se fosse proveniente de financiamento creditado na conta de sua genitora. Bastaria, simplesmente, que a titular da conta transferisse os valores para o dono/vendedor do carro. Mas não há prova, sequer, do saque da referida quantia, da conta bancária. EZEQUIEL também alegou que estaria trabalhando no dia do crime, o que não foi comprovado de nenhuma forma. Ao contrário, a competente policial EVA afirmou que foi ao local de trabalho do acusado e, pela escala, ele não estava trabalhando no dia do crime. Com efeito, o crime noticiado nos autos ocorreu na madrugada do dia 10/01/2018, entre 02:30 e 03:00 horas. Os registros do condomínio no qual o réu trabalhava revelam que, naquela madrugada, entre a noite do dia 09/01/2018 e a manhã do dia 10/01/2018, quem trabalhou no local foi o AGP noturno Vinicius Cardozo Pereira, e não o acusado. Segundo o livro de ocorrências do condomínio, EZEQUIEL assumiu o plantão apenas na noite do dia 10/01/2018, às 19:00 horas (ID 89846143, p. 8-9). Portanto, mentirosa a sua versão. Em tudo. No mais, os elementos colhidos na fase policial e os depoimentos prestados em juízo não deixam dúvidas de que EZEQUIEL foi o autor do furto relatado na denúncia. Quanto às circunstâncias do furto, presente a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo, pois o laudo pericial demonstrou o arrombamento da janela da sala da central do alarme, da porta do quarto do padre e do cofre que estava no interior do guarda-roupa. Também está presente a qualificadora da escalada, pois consta no laudo pericial que o acusado “[...] estando na parte externa posterior da área examinada, promoveu uma abertura no alambrado, através da qual adentrou na área da igreja. Na sequência, escalou a parede posterior da edificação, alcançando o telhado do pavimento térreo, de onde cortou a rede de proteção e arrombou a janela da sala da central do alarme [...]” Por outro lado, a subtração dos objetos e valores no período da madrugada restou incontroversa. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos recursos especiais repetitivos, tema 1144, consolidou o entendimento de que a situação de repouso está configurada quando presente a condição de sossego/tranquilidade do período da noite, caso em que, em razão da diminuição ou precariedade de vigilância dos bens, ou, ainda, da menor capacidade de resistência da vítima, facilita-se a concretização do crime, sendo irrelevantes os fatos das vítimas estarem, ou não, dormindo no momento do crime, ou o local de sua ocorrência, em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos, bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso. Por outro lado, no tema 1087, entendeu-se que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal), pois a topografia do artigo 155 afasta a aplicação do furto noturno à forma qualificada. Ainda, sob o prisma do princípio da proporcionalidade, a aplicação da majorante no furto qualificado poderia resultar em pena maior que a o roubo, tendo em vista que a pena máxima para a forma qualificada é de 08 (oito) anos e a aplicação da majorante de 1/3 do período noturno levaria a pena a 10 anos e 08 meses, sanção maior que a do crime de roubo, no qual não se protege apenas o patrimônio, mas também a integridade corporal da vítima. Por outro lado, consta do precedente qualificado que é possível a valoração do horário noturno, no crime de furto, como circunstância judicial desabonadora, a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena. Nesse contexto, entendo que as circunstâncias da prática do crime de furto possuem maior reprovabilidade, visto que o delito foi cometido no período da madrugada, de modo que será considerada na primeira fase de aplicação da pena. No apagar das luzes, não vislumbro nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do denunciado, pois era imputável, tinha plena consciência do ato delituoso que praticou ou lhe era exigível que se comportasse em conformidade com as regras do direito. Portanto, sua conduta foi típica, antijurídica e culpável. Forte nessas razões, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu EZEQUIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA BRAGA, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização das penas. O grau de culpabilidade foi elevado, pois o réu subtraiu o patrimônio de templo religioso que o acolheu e no qual realizou o seu casamento (sem o pagamento de taxas), demonstrando enorme desrespeito com o nobre trabalho realizado pela igreja. O sentenciado não ostenta antecedentes penais. Sua conduta social e personalidade não foram devidamente investigadas. Os motivos são os inerentes aos delitos patrimoniais. As circunstâncias do furto foram graves, pois cometido no período da madrugada, em horário de repouso noturno, quando a vigilância se encontra reduzida e há maior vulnerabilidade. As consequências do crime foram graves, dado o elevado prejuízo noticiado pelo padre ALEX, superior a 60 mil reais, onde nenhum valor foi recuperado. Ademais, parte do dinheiro subtraído era destinado ao pagamento dos funcionários da igreja, que também restou prejudicado. A vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. Após análise das circunstâncias judiciais, das quais lhes são desfavoráveis a elevada culpabilidade e as graves circunstâncias e consequências, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda etapa da individualização das reprimendas, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. E na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento, razão por que torno a expiação acima cominada a DEFINITIVA. Deixo de efetivar a detração penal, pois a medida não teria o condão de modificar o regime inicial de cumprimento da pena corporal que será imposto. Determino para o cumprimento da pena corporal o regime inicial FECHADO, por inteligência do § 3º, do art. 33, do Código Penal, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (elevada culpabilidade e graves circunstâncias e consequências). O quantitativo penal, a elevada culpabilidade e as graves circunstâncias não autorizam a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (artigo 44, incisos I e III, do CPB) ou o sursis do artigo 77 do CPB. O condenado respondeu solto ao presente processo. Não existe atualidade a legitimar um decreto de prisão preventiva, pelo que permito que recorra em liberdade. De acordo com o art. 387, IV, do CPP, deixo de estabelecer o valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, por ausência de provas nesse sentido. Custas processuais pelo condenado, com eventual isenção pela execução penal. Nos moldes do Ofício SEI nº164907/2021/ME, Despacho nº285 e Parecer nº 9276/PGFN, descabido o ofício à P.F.N.. Após o trânsito em julgado, nos casos do art. 1º, da L.C. 64/90, comunique-se a condenação ao T.R.E., por intermédio do sistema INFODIP. Operando-se o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Guia Definitiva, ao Juízo das Execuções Penais pertinente à modalidade de pena, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Instituto Nacional de Identificação - I.N.I. Na hipótese de não localização do sentenciado no último endereço constante nos autos, intime-se por edital. Registrada, datada e assinada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

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