Apelação Cível 0704244-13.2024.8.07.0003 - TJDFT

Apelação Cível 0704244-13.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2024, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 09:15

Trânsito em julgado

24/10/2024, 09:15

Evolução da Classe Processual

24/10/2024, 09:14

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:15

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. A discordância das partes não encerra omissão no julgado e sim mero inconformismo com o resultado do julgamento. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração a buscar o reexame da matéria. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito na hipótese prevista no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. 4. O Código de Processo Civil adotou a concepção chamada de prequestionamento ficto, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

01/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2024, 16:22

Não-Provimento

27/09/2024, 16:00

Mérito

27/09/2024, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 19:56

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 15:05

Para julgamento de mérito

28/08/2024, 14:34

Recebimento

27/08/2024, 12:32

Documentos

Ementa

•01/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

Recebimento

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