Procedimento Comum Cível 0704708-14.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704708-14.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 18:21

Trânsito em julgado

29/01/2026, 18:20

Recebimento

28/01/2026, 15:34

Arquivamento

28/01/2026, 15:34

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704708-14.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULO ARRUDA SILVA DE SOUSA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos extrato das custas finais. Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte requerida "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que as custas deverão ser recolhidas por meio do sistema SISTJWEB, acessado por meio dos links disponíveis no título "Pagamento de Custas Judiciais" (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais). Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 8º andar, Ala B, Sala 8.064-1, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669 (no período de 12 às 19 horas), email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se a baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2026. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 22:22

Remessa

02/01/2026, 08:08

Remessa (em diligência)

20/12/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 08:40

Decurso de Prazo

02/12/2025, 08:49

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:55

Documentos

Certidão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704708-14.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULO ARRUDA SILVA DE SOUSA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual, com pedido de ressarcimento, cumulada com tutela de urgência, proposta por Paulo Arruda Silva de Sousa em face de G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA, Glaidson Acácio dos Santos, M Y D Zerpa Tecnologia EIRELI e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa. Alega ter celebrado contrato de prestação de serviços para terceirização de trader de criptoativos com a primeira requerida, mediante o qual investiu o valor de R$15.000,00, com promessa de retorno mensal mínimo de 10% e restituição integral ao final do contrato. O contrato previa operações com criptomoedas em diversas exchanges internacionais. Afirma que os pagamentos pactuados deixaram de ser realizados e que os réus estão envolvidos em esquema de pirâmide financeira, conforme investigação da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, denominada Operação Kryptos. Menciona que Glaidson Acácio dos Santos encontra-se preso preventivamente e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa está foragida, com mandado de prisão expedido pela 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Esclarece que a empresa G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA teria informado aos clientes, por meio de nota oficial, que não poderia realizar pagamentos em razão de bloqueio judicial de R$ 38 bilhões. Requer a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores em nome dos réus nas exchanges mencionadas, bem como a reserva de valores bloqueados nos processos criminais em curso. Pleiteia a declaração de rescisão contratual e condenação solidária dos réus ao ressarcimento do valor investido, além do reconhecimento de grupo econômico entre as empresas requeridas e a desconsideração da personalidade jurídica. Antecipação de tutela e gratuidade de justiça concedidas (id. 115858213). Citadas por edital, as requeridas M Y D Zerpa Tecnologia EIRELI e Mirelis Yoseline Diaz Zerpa apresentaram contestação (id. 132773766) por intermédio da Curadoria Especial, na qual sustentam que o autor não instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme exigido pelo artigo 50 do Código Civil, e que não há nos autos prova suficiente de desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifique tal medida. Argumentam que a mera existência de grupo econômico ou encerramento irregular da empresa não configura, por si só, os requisitos legais para a desconsideração. Por fim, a Curadoria utilizou-se de sua prerrogativa de negativa geral A ré G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA apresentou contestação sob o id. 192095768, na qual informa que, em 16/02/2023, foi decretada a falência da empresa nos autos do processo nº 0011072-77.2022.8.19.0011, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, sendo nomeados os administradores judiciais supracitados. Sustenta a impossibilidade de constrição de bens da massa falida em benefício de um único credor, com base no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, e requer a reconsideração da tutela de urgência anteriormente deferida. Pleiteia também a concessão da gratuidade de justiça à massa falida, com fundamento na Súmula 481 do STJ e no artigo 98 do CPC. Argumenta a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a decretação da falência implica vencimento antecipado das obrigações contratuais, tornando desnecessária a declaração judicial de rescisão. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de atividade de alto risco e não de relação de consumo. Alega ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor, destacando que o comprovante de depósito foi feito em nome de terceiro, sem vínculo com a empresa ré. O réu Glaidson Acácio dos Santos, por intermédio da Curadoria Especial, apresentou a contestação sob o id. 240947771, na qual reconhece que o autor realizou aporte financeiro com expectativa de rendimento, mas sustenta que, em caso de eventual condenação, deve ser observado o princípio do retorno ao status quo ante, com abatimento dos valores já recebidos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, conforme o artigo 884 do Código Civil. Utilizou-se, ainda, de sua prerrogativa de negativa geral. Réplicas sob os ids. 134420057, 195188290 e 243689315. Não houve interesse na produção de demais provas. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a questão debatida de direito pode ser solucionada com base na documentação já acostada nos autos. Verifico que o autor aduz na exordial a existência de grupo econômico e que deve ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, no caso dos autos, a inclusão, no polo passivo, dos representantes legais das pessoas jurídicas indicadas, como rés, ocasiona manifesto tumulto processual e atraso na prestação jurisdicional. Ademais, neste átimo processual, em razão da falência decretada, incompatível o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica em razão do juízo universal decorrente do concurso de credores. Portanto, ao considerar que a inclusão dos representantes legais das pessoas jurídicas processadas ocorreu em razão do pedido de desconsideração, que não mais encontra respaldo jurídico, por força da falência da empresa demandada, como antes destacado, determino a exclusão, do polo passivo, de MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS. À Secretaria para as devidas anotações. Passo a analisar as questões preliminares arguidas pelo primeiro réu. De início, IMPROVEJO o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela requerida G.A.S. CONSULTORIA, por ausência de comprovação do estado de miserabilidade. Ademais, conforme noticiado na mídia, a parte ré teve um total de R$ 38.000.000.000,00 (trinta e oito bilhões de reais) bloqueados pela Justiça Criminal, o que demonstra que a alegada hipossuficiência não apresenta simetria ao estado de miserabilidade requerido. Não há que se falar em suspensão do processo por cento e vinte dias para tentativa de mediação, uma vez que os réus estão com todos os bens bloqueados e submetidos ao juízo universal da falência, de forma que, logicamente, inviável a realização de acordo para fins de pagamento. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, eis que a decretação da falência não importa a perda do objeto deste processo, a teor do que dispõe o art. 6º, §1º da Lei nº 11.101/2005, assim disposto: “§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.” Logo, repilo todas as preliminares processuais suscitados pela ré G.A.S. Sem mais questões pendentes e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. A presente controvérsia se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra na condição de consumidor (art. 2º) e os requeridos como fornecedores (art. 3º). No caso em apreço, o autor é destinatário dos serviços de investimentos fornecido pela ré “MASSA FALIDA DE” G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA no mercado de consumo. As partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços para Terceirização de Trader de Criptoativos (id. 115480444, pág. 1-4), no qual restou ajustado o investimento total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo como contraprestação renda variável com o percentual mínimo de 10% (dez por cento) ao mês, que se apresenta irreal, frente ao mercado financeiro. Ademais, foram emitidas notas promissórias pelo representante legal das requeridas (id. 115480444, pág. 5) e juntados os comprovantes de transferência dos valores previstos nos contratos (id. 115480444, pág. 6). Tais documentos são, por si só, provas suficientes de que houve a conclusão do negócio jurídico noticiado nos autos. Nota-se que tal modelo de negócio, por óbvio, revela-se financeiramente insustentável, haja vista a impossibilidade concreta e real de se assegurar rentabilidade de tal monta, ilusória, à míngua de qualquer indicativo de que a operação teria lastro para justificar esse retorno. Os contratos em análise representam a prática de pirâmide financeira, traduzida na captação de recursos financeiros mediante promessa de elevado retorno, alheio aos padrões do mercado. É de conhecimento público e notório que a G.A.S. Consultoria e Tecnologia LTDA atuava sob a ótica de pirâmide financeira e sequer tinha licença da CVM para captar recursos no mercado financeiro, ao passo que o seu sócio garantia o “negócio” firmando nota promissória no valor do capital investido. A atividade em voga, além de configurar crime contra a economia popular, enseja a declaração de nulidade do contrato, em razão do objeto ilícito e ilegal, nos moldes do art. 166, II, do Código Civil, e o retorno das partes ao estado anterior, na forma do art. 182 do mesmo diploma: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.” A respeito, o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não é refratário ao entendimento ora esposado: “CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IRDR 20. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. DESCONFORMIDADE DO SERVIÇO PRESTADO. OBJETO ILÍCITO. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE LUCRO. ABATIMENTO. 1. A Câmara de Uniformização deste egrégio Tribunal, na oportunidade do julgamento do IRDR n. 20 (processo nº 0740629-08.2020.8.07.0000), fixou as seguintes teses: "a) Compete aos Juízos Cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das Sociedades G44 Brasil S/A e G44 Brasil SCP (sociedade em conta de participação), e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de 'pirâmide financeira'; e b) Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 Brasil S/A e G44 Brasil SCP (sociedade em conta de participação), e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de 'pirâmide financeira'". 2. Demonstrado pelo acervo probatório dos autos que, de fato, o negócio jurídico firmado se trata de verdadeira "pirâmide financeira", consistente em um sistema comercial cuja receita é obtida pela indicação de novos filiados, sem que haja a comercialização legítima de produtos ou serviços, deve-se reconhecer a sua nulidade. 3. Tais práticas ilícitas, disfarçadas de modelos comerciais de rentabilidade proporcional ao investimento do participante, prometem altos lucros, sendo que, na verdade, são insustentáveis em virtude da saturação do meio empregado para obtenção de ganho financeiro, provocando, inevitavelmente, prejuízos aos participantes que ingressam derradeiramente. 4. Comprovada desconformidade entre o serviço ofertado e o que de fato foi prestado, a pretensão de desfazimento do contrato sub judice merece prosperar, com amparo no art. 20, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. 5. Ainda que se trate de rendimentos prometidos, as quantias recebidas pelos investidores de negócio jurídico declarado inválido devem ser decotadas do valor a ser ressarcido pela empresa, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. 6. Recurso parcialmente provido. (Acórdão 1709428, 07079988720208070007, Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2023, publicado no DJE: 14/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Destaques acrescidos) Portanto, em decorrência do vício do negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado anterior, a fim de evitar o enriquecimento indevido de uma delas. Cumpre registrar que, diante da ilicitude verificada, os consumidores não devem receber lucros decorrentes dos contratos firmados, em razão da ausência de produção dos efeitos dos negócios. Desta feita, os requeridos devem restituir os importes investidos pelos demandantes. Devem ser acrescidos juros e correção monetária aos valores objetos de restituição, pois não representam vantagem indevida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida; b) DECRETAR a rescisão do contrato firmado entre as partes; c) CONDENAR as requeridas, G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, a restituírem ao autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); d) RECONHECER a existência de grupo econômico, para alcançar o patrimônio das sociedades G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, na forma do art. 28, §2º do Código de Defesa do Consumidor. A referida importância deve ser corrigida desde a data do(s) respectivo(s) reembolso(s), conforme índices oficiais de correção inseridos na página de atualização monetária desta Corte de Justiça, a qual se encontra sintonizada com os ditames da Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10%do valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704708-14.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULO ARRUDA SILVA DE SOUSA REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Nos termos do art. 72, inciso II, do CPC o juiz nomeará curador especial ao réu preso, revel, enquanto não for constituído advogado. Compulsando os autos, verifico que GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS - CPF: 056.440.637-63 encontrava-se preso na na Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, (Presídio de Gericinó) na ocasião de sua citação (ID 226002244) e não constituiu advogado para sua defesa. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, na hipótese de réu preso revel sem defensor constituído, é obrigatória a nomeação de curador especial, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). Nesse sentido: “A ausência de nomeação de curador especial ao réu preso revel, sem defensor constituído, configura nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, devendo ser reconhecida de ofício.” (STJ – HC 598.051/SP). Acerca do petitório de ID 236002316, observo a impossibilidade de homologação do pedido de desistência da ação em relação ao requerido GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS. A desistência da ação após a citação do réu é possível, mas não é mais um direito unilateral do autor (Art. 485, § 4º, do CPC/2015), além do que só poderia ter sido apresentada até a sentença (Art. 485, § 5º, do CPC/2015). Diante disso, desconstituo o capítulo da sentença proferida no ID 214975724, bem como os atos processuais subsequentes à citação, EXCLUSIVAMENTE em relação ao réu GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, e determino: - a nomeação de curador especial ao réu GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015; Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de contestação. Mantida a sentença nos demais termos, uma vez que a retificação do seu conteúdo somente se opera em relação ao demandado ora individualizado. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704708-14.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULO ARRUDA SILVA DE SOUSA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por PAULO ARRUDA SILVA DE SOUSA em face de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA. Narra a parte autora que firmou 3 (três) contratos com a primeira ré, G.A.S., com a promessa de rentabilidade mensal de 10% sobre o valor investido. Relata que transferiu R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a empresa, que, por sua vez, tinha o compromisso de aplicar o valor recebido no mercado de criptoativos e repassar ao autor 10% sobre o valor investido, mensalmente, a título de rendimento do capital, e que, ao final do prazo contratual de 36 meses, todo o capital investido poderia ser resgatado. Aduz que soube pela mídia que o sócio da empresa GAS Consultoria foi preso pela Polícia Federal, em decorrência da operação Kryptos, e teve diversos bens apreendidos na operação. Requereu o deferimento de tutela de urgência para determinar o arresto e o bloqueio dos bens pertencentes às requeridas. Pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica. No mérito, pede que a rescisão dos contratos firmados pelas partes e que os requeridos sejam condenados a restituir o valor aportado (R$ 15.000,00). Foi deferida, em parte, a tutela de urgência, para “para ARRESTAR o valor equivalente a R$ 15 mil (quinze mil reais) em ativos titularizados pelos requeridos.” (id. 115858213). Os réus "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS foram citados via carta precatória (id. 150755732, pág. 57) e não apresentaram defesa. MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foram citados por edital (id. 126620061), razão pela qual a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, apresentou contestação na qual requer a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida e, no mais, realizada defesa por negativa geral (id. 132773766). Réplica no id. 134420057. Após regularização processual, o administrador judicial da massa falida de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação (id. 192095768) na qual ventila, basicamente, a suspensão do processo para realização de mediação e que, diante da decretação da falência da requerida, a pretensão resta prejudicada, de forma que deveria ser extinto o processo sem a resolução do mérito. Sustenta a inaplicabilidade do CDC. No mérito, alega ausência de fato constitutivo do direito diante do depósito em nome de terceiro. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Réplica no id. 195188290. As partes não especificaram outras provas. Decisão no id. 196740801 que afasta a alegação de perda superveniente do objeto da ação. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 345, inciso I, do CPC, a revelia não produz o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação. Assim, são inaplicáveis os efeitos aos réus em razão do oferecimento da contestação pelas requeridas Myd Zerpa Tecnologia Eireli e e MIRELIS YOSELINE DIAZ, naquilo que a defesa for comum aos demais requeridos. Da incidência do CDC e da devolução dos valores A relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura das empresas rés, na qualidade de fornecedoras de serviços e, no outro polo, o autor, na condição de consumidor, pois figura como destinatário final dos serviços prestados, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os documentos indicam que o autor transferiu à empresa GAS Consultoria e Tecnologia Ltda o total de R$ 15.000,00 (id. 115480444, pág. 6), e, em contrapartida, a parte requerida prometeu rendimentos mensais, referentes à participação nos lucros, com base no capital investido, mediante a suposta utilização dos valores na comercialização de criptomoedas (id. 115480444, págs. 1 a 5). O artigo 475 do Código Civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento a rescisão do contrato, se não preferir exigir o cumprimento. É fato notório que a ação ardilosa implementada pelo sócio da primeira requerida, conhecido como “Faraó dos Bitcoins”, também réu nesta demanda, foi amplamente divulgada pela imprensa e a simples pesquisa na internet é suficiente para reconhecer as alegações do autor, em face da notoriedade do caso. Nesse sentido, as empresas rés arquitetaram uma fraude que atingiu elevado número de consumidores, atraídos pela alta rentabilidade de um contrato “disfarçado” de “contrato de investimento”. A contestação por negativa geral, embora controverta os fatos, não tem o condão de afastar a obrigação da parte requerida, tendo em vista que somente a comprovação de algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do requerente se mostraria idôneo a afastar o ressarcimento do valor correspondente ao investimento aportado, de boa fé, pelo autor. Com efeito, há comprovação da prática de atos ilícitos pelos requeridos, envolvendo pirâmide financeira e captação irregular de clientes para a realização de operações no mercado de criptoativos, os quais são objeto de investigação criminal. Nesse contexto, considerando a realidade fática e que o consumidor não pode ser prejudicado por cláusulas abusivas, o valor aportado pelo autor deve ser restituído com correção monetária, desde os desembolsos, e juros de mora desde a citação. Da desconsideração da personalidade jurídica O § 5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê que a pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Conforme consignado, a empresa GAS Consultoria e Tecnologia Ltda descumpriu suas obrigações contratuais. As investigações sobre o envolvimento em atos ilícitos, bem como a existência de diversos credores em ações judiciais, corrobora a tese de que o autor terá dificuldade em reaver o valor que investiu para a compra de criptomoedas, em especial, porque nenhum valor foi constrito quando da tentativa de arresto cautelar. Ademais, a atuação do sócio Glaidson fortalecia a imagem das empresas, reforçando existência do grupo formado pelas rés com o intuito de causar danos financeiros ao mercado. A sócia Mirelis, apesar de não haver contrato específico no nome dela, foi avalista da nota promissória (id. 115480444, p. 05), emitida pelo sócio administrador da empresa requerida. Sem prejuízo, em homenagem à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, e ante os indícios de que haverá dificuldade de reparação dos danos causados, deve ser deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da efetiva demonstração da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, para que GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA também tenham seu patrimônio alcançado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. "HOLDING EMPRESARIAL". SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. G44 BRASIL SCP E G44 BRASIL S.A. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. CDC. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000. LEGITIMIDADE. CONTRATO SIMULADO. ABUSO DE PERSONALIDADE E DESVIO DE FINALIDADE. OBSTÁCULO À RESPONSABILIZAÇÃO. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO UNILATERAL DA SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO DOS APORTES. ABATIMENTO PROPORCIONAL. PRAZO. NOVENTA DIAS. NÃO OBSERVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Compete ao juízo cível conhecer e julgar as causas que versem acerca de pedido de restituição de valores aportados em sociedade em conta de participação, tendo em vista que pretensão não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 2º da Resolução 23/2010, deste Tribunal, que versa sobre competência absoluta, em razão da matéria, da Vara de Falências e Recuperações Judiciais. Precedente. 1.1. A Câmara de Uniformização do TJDFT, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000, definiu a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. 2. Não obstante o instituto da sociedade em conta de participação esteja disciplinado na legislação civilista (CC, artigos 991 a 996), nas hipóteses de utilização da roupagem dessa sociedade para atuação como "instituição financeira", mediante oferta pública de valores mobiliários, especialmente criptomoedas, sem a autorização do órgão regulador competente (CVM), externalizada via contrato de adesão em que há a figura do "investidor ocasional", ou seja, aquele que não exerce a atividade de forma reiterada nem profissional, incidirão as normas constantes do Código de Defesa do Consumidor em face da vulnerabilidade que o qualifica" 3. O CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (AgInt no AREsp 1474264/RJ, DJe de 22/11/2021). 4. Os sócios participantes da G44 Brasil vindos a esta Corte por meio de centenas de processos, que assinaram contratos de adesão ao acreditarem na promessa de lucros exorbitantes, não são investidores profissionais, mas, sim, na grande maioria, pessoas vulneráveis técnica, jurídica e economicamente em relação ao sócio ostensivo. Investidores ocasionais, portanto. 5. Em se tratando de demandas que versem sobre relação consumerista, cabe ao consumidor a escolha do foro em que melhor possa deduzir o direito de defesa, não se caracterizando, portanto, hipótese de incidência da norma inscrita no artigo 53, III, a, do CPC, segundo a qual é competente o foro do lugar "onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica". 6. A ausência de personalidade jurídica das sociedades em conta de participação não se confunde com a incapacidade de ser parte, uma vez que, consoante norma inscrita no artigo 75 do Código de Processo Civil, os entes despersonalizados possuem personalidade judiciária. 7. A inexistência de autorização para exercício de atividades desenvolvidas pela empresa (CVM 16.167/18) denota abuso da personalidade jurídica (CC, 50), havendo desvio de finalidade da SCP quando se verifica que o quadro de sócios ostensivos da entidade é constituído exclusivamente pela G44 BRASIL S.A, o que revela que a criação da sociedade despersonalizada presta-se à simulação de negócios jurídicos, com o desiderato de obstaculizar eventual responsabilização, hipóteses que resultam na nulidade do negócio jurídico simulado (CDC, 28, § 5º, e CC, 167) e na legitimidade dos sócios para ocuparem o polo passivo da demanda. 11. Anulado o negócio jurídico simulado, subsiste o dissimulado, qual seja, entre os sócios participantes da G44 Brasil - SCP e a G44 Brasil S.A, cuja personalidade jurídica deve ser desconsiderada para atingir as pessoas dos sócios, o que resulta na legitimidade passiva deles para responderem a demanda. 12. O conhecimento do grau do risco do investimento e a incidência das previsões legais acerca das sociedades em conta de participação não derrogam a prática do ato ilícito quando, realizado o distrato e não é cumprido o prazo para devolução integral do capital aportado. 13. Os vícios contratuais atingem todas as partes, o que enseja o retorno dos contratantes ao status quo ante, sob pena de enriquecimento sem causa de ambas, proibição constante do artigo 884 do Código Civil, bem como o consequente abatimento proporcional. 14. O investimento numa promessa de altíssima lucratividade inerente ao mercado das criptomoedas (bitcoins), no patamar de mais de 0,50% ao dia, operado em plataformas exchanges, percentual nada condizente com os praticados pelo mercado conservador ou moderado, constitui aposta de alto risco, de perfil arrojado, que gera uma mera expetativa de rentabilidade, uma vez que parte da álea financeira é transportada para os contratantes, não havendo que se falar, portanto, em recebimento do capital integralizado acrescido dos prometidos lucros. 15. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma recíproca e proporcionalmente distribuídos entre autores e réus, quando forem acolhidos parcialmente os pedidos da exordial; além disso, deve ser considerada a abrangência destes pedidos. 16. Preliminares rejeitadas. Recurso provido parcialmente. (Acórdão 1619799, 07110727020208070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, o patrimônio dos réus deve ser atingido para garantir o cumprimento da obrigação contraída perante o autor. Ressalvo, todavia, que, caso não haja o cumprimento voluntário, não serão admitidos atos executivos em face de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, tendo em vista que o recebimento de créditos deverá ser postulado no juízo universal. Logo, a parte autora deverá providenciar a habilitação do seu crédito perante o juízo competente, caso seja do seu interesse. Por fim, diante da ausência de elementos capazes de mudar o cenário que indeferiu os demais pedidos de tutela de urgência, além daquele já concedido por meio da decisão de id. 115858213, mantenho o entendimento do Juízo acerca dos pedidos não contemplados naquele ato. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo procedentes, em parte, os pedidos para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes (id. 115480444); b) condenar os réus, solidariamente, a restituírem ao peticionário o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor será atualizado, desde o desembolso (em caso de parcela única), ou, em caso de pagamento em parcelas, a partir da data de cada uma, conforme índices oficiais de correção inseridos na página de atualização monetária desta Corte de Justiça, a qual se encontra sintonizada com os ditames da Lei nº 14.905/2024, além de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Confirmo a tutela de urgência. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que requeira, se houver interesse, o cumprimento de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704708-14.2022.8.07.0001. AUTOR: PAULO ARRUDA SILVA DE SOUSA REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos recebidos em conclusão por este magistrado, após assumir a titularidade deste juízo. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento por intermédio da qual a parte autora busca a rescisão dos contratos celebrados e condenação dos requeridos à restituição de valores investidos. Narra o requerente que celebrou contrato de prestação de serviços de terceirização de “trader” de criptoativos com a requerida G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, com a promessa de rendimento variável mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor investido. Sustenta que a “trader” parou de efetuar os pagamentos e que, em seguida, teve ciência, pela ampla divulgação midiática, de que a parte requerida operava um esquema ilegal de “pirâmide financeira”. Aduz que a primeira requerida noticiou oficialmente ter sido “atingida por uma ordem judicial de bloqueio de R$ 38 bilhões”, levando o requerente a desacreditar na promessa de devolução dos valores aportados. Foi deferida, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão sob o ID 115858213. As rés MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA e M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI foram citadas por edital (ID 126620061). Constituída Curadoria Especial, foi apresentada contestação no ID 132773766. Réplica sob o ID 134420057. Os réus GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS e G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA foram citados por carta precatória (ID 150755732 - páginas 55 a 57). Conforme decisão sob o ID 164452592, a ré G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA teve a sua falência decretada por sentença proferida no processo nº 2015.01.1.108049-9. Foi determinada a regularização do polo passivo para constar a MASSA FALIDA DE SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DECIDO. Nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, o administrador judicial da massa falida deverá ser intimado para representá-la em todas as ações, sob pena de nulidade do processo. Desta forma, antes de apreciar o requerimento formulado sob o ID 175287612, intime-se a parte autora para informar os dados do administrador judicial da massa falida, a fim de que assuma a representação judicial respectiva. Prazo: 15 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

17/01/2024, 00:00

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