Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0705148-49.2018.8.07.0001.
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA
EXECUTADO: FERNANDA MANDELLI LINDENBERG DECISÃO Vê-se certificado pela diligente Secretaria a inexistência de restrição judicial aposta por este Juízo sobre o veículo de placa JHT-4472 (ID 237260961). Sabe-se que eventual retirada da restrição administrativa atinente ao registro de alienação fiduciária deve ser promovida perante o Detran respectivo, mediante apresentação do documento de quitação do bem sobre o qual recai a constrição. No mais, verifica-se a sentença de mérito prolatada nos IDs 186400243 e 189363517, mantida pelo acórdão de IDs 214939752 e 214939769, onde este Juízo declarou a prescrição da pretensão executiva da autora quanto à dívida para a qual o referido veículo foi dado em garantia. Com efeito, tem-se o exaurimento da jurisdição deste Juízo com a prolação da sentença supra. Vale, entretanto, consignar que a prescrição da pretensão executória é diversa da pretensão do direito de reaver a coisa mediante ação de busca e apreensão, cuja prazo é decenal, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.503.485/CE, abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MÚLTIPLOS INSTRUMENTOS. PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO SIMULTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSISTÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. DIREITOS INERENTES. 1. O exame sobre a ocorrência do fenômeno prescricional deve ser realizado de modo estanque, à luz dos pedidos formulados na petição inicial, e não se contamina pelo objetivo último do autor da demanda - no caso, a recuperação do crédito inadimplido por meio distinto da ação de cobrança. 1.1. De fato, a busca pela satisfação de um crédito pode ser feita por meio de instrumentos processuais diversos, cada um deles sujeito a prazo prescricional específico. 1.2. Se prescrita a pretensão de cobrança de dívida civil, todavia existindo no ordenamento outro instrumento jurídico-processual com equivalente resultado, cujo exercício não tenha sido atingido pelo fenômeno prescricional, descabe subtrair do credor o direito à perseguição de seu crédito por qualquer outro meio, sob pena de estender os efeitos da prescrição para o próprio direito subjetivo. 1.3. No caso sob exame, o pedido é de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, e como tal deve ser analisado. Segundo o art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, a busca e apreensão prevista no dispositivo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. Inaplicável, dessarte, a regra do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, visto não se tratar, este caso, de demanda que visa à "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 2. Na alienação fiduciária, a propriedade da coisa é transmitida ao credor, que outrossim se investe na posse indireta do bem. Em caso de descumprimento das obrigações contratuais, pode o fiduciário optar pelo ajuizamento de ação de cobrança - ou de execução, se aparelhado de título executivo - ou, à sua escolha, a busca e apreensão do bem dado em garantia. Nessa última hipótese, assim o faz na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas que lhe outorga o art. 1.228 da lei civil, qual seja "o direito de reavê-la [a coisa] do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". 3. Diversamente do que ocorre no campo tributário (CTN, art. 156, V), na esfera civil a prescrição nem sequer implica extinção da obrigação - não constitui, efetivamente, qualquer das hipóteses previstas no Título I, Livro I, da Parte Especial do CC/2002 (arts.304 e ss.). Somente a pretensão é fulminada (CC/2002, art. 189), subsistindo a obrigação. 3.1. À míngua de restar extinta a obrigação, não há falar na aplicação da norma prevista nos arts. 1.367 c.c. 1436, I, do CC/2002. 4. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.503.485/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024.) grifos meus. Assim, nada obstante a pronúncia da prescrição desta ação de execução, exarada na sentença de IDs 186400243 e 189363517, mantida pelo acórdão de IDs 214939752 e 214939769, entendo incabível o pleito formulado pela executada quanto à retirada da restrição administrativa sobre o veículo, tendo em vista a possibilidade de o credor fiduciário vindicar a restituição do bem por outros meios. Feitos os registros supra dê-se nova vista às partes. Após, retornem-se os presentes autos ao arquivo definitivo, visto que já esgotada a jurisdição no caso em tela, conforme consignado acima, cabendo às partes vindicarem eventual direito que porventura entendam pertinente quanto ao veículo em questão mediante ação própria. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)