Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0706418-81.2023.8.07.0018.
EXEQUENTE: HAYLTON WOLNEY PEREIRA
EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Verifica-se dos autos que fora dado início ao cumprimento de sentença da obrigação de pagar, sem que houvesse menção adequada à obrigação de fazer. Diante disso,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a(o) ré(u) a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos ou, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo, com fundamento no art. 536 do CPC, multa diária no importe de R$ 100,00 a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 1.000,00. Atente-se o(a) devedor(a) que o descumprimento injustificado da presente determinação implicará na incidência das penas relativas à litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º do CPC). Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. Sem prejuízo, quanto à obrigação de pagar, para que seja verificado o real valor devido, venha pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias, suas declarações integrais do imposto de renda de todo o período retroativo pleiteado. Vindo, abra-se vista ao Distrito Federal, ficando deferido o prazo adicional de 10 (dez) dias para que se manifeste em impugnação, se o caso. BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 16:29:37. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 160923537 Petição Inicial Petição Inicial 23060219584954200000148000378 160923539 PETIÇÃO INICIAL Petição 23060219584974600000148000380 160923544 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 23060219585005700000148000384 160924745 COMPROVANTE DE RESIDENCIA 2 Comprovante de Residência 23060219585027400000148000385 160924746 contracheque Comprovante 23060219585051100000148001986 160924748 comprovante_rendimento_2022 Comprovante 23060219585069200000148001988 160924751 IDENTIDADE E CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Identificação 23060219585088000000148001990 160924773 Laudo Laudo 23060220120956100000148002006 160924774 LAUDO MÉDICO Laudo 23060220120973300000148002007 160924785 PROCESSO REALIZADO NA PM Documento de Comprovação 23060220121015600000148002016 161026450 Decisão Decisão 23060514514620600000148093612 161026450 Decisão Decisão 23060514514620600000148093612 161063797 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23060516182303200000148126706 161063799 procuração Procuração/Substabelecimento 23060516182351000000148126708 161086031 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23060517394130400000148149738 161089199 declaração de hipossuficiÊncia Declaração de Hipossuficiência 23060517394149000000148149756 161289512 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23060700321855300000148328053 161753655 Decisão Decisão 23061316182346100000148738545 161753655 Decisão Decisão 23061316182346100000148738545 162068099 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061500271275700000149016690 162549446 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23062008261559100000149440483 162549448 emenda a inicial Emenda à Inicial 23062008261574500000149440485 162806182 Decisão Decisão 23062718342935900000149669823 162806182 Decisão Decisão 23062718342935900000149669823 163787379 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23063000352997600000150538909 166372234 Contestação Contestação 23072511055600000000152825218 166372235 Resposta de Ofício Outros Documentos 23072511055600000000152825219 166429483 Certidão Certidão 23072515445265600000152875177 166429483 Certidão Certidão 23072515445265600000152875177 166657048 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072700303318700000153074320 169158045 Réplica Réplica 23081818135311100000155287826 169222640 Certidão Certidão 23082108401865000000155350163 169222640 Certidão Certidão 23082108401865000000155350163 169536649 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23082302374417300000155627340 172209351 Certidão Certidão 23091804245654200000158000389 172243299 Decisão Decisão 23091814510282600000158019283 172243299 Decisão Decisão 23091814510282600000158019283 172535170 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092010031777000000158288511 174000954 Embargos de declaração Embargos de Declaração 23100308490400000000159589289 174148795 Certidão Certidão 23100404242623100000159719386 174665624 Decisão Decisão 23101014495094600000160181593 174665624 Decisão Decisão 23101014495094600000160181593 175148559 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23101602231444300000160607300 175379267 Petição Petição 23101715302297600000160811513 180909420 Certidão Certidão 23120704050549900000165733759 181002849 Sentença Sentença 23120720015839300000165814649 181002849 Sentença Sentença 23120720015839300000165814649 181356914 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121203250030100000166141455 181468882 Mandado Mandado 23121213430790800000166248274 181468882 Mandado Mandado 23121213430790800000166248274 181936938 Petição Petição 23121411265555500000166681614 182272567 Recurso inominado Petição 23121812400700000000166976116 182541003 Certidão Certidão 23121918192579800000167207672 182541003 Certidão Certidão 23121918192579800000167207672 183346367 Diligência Diligência 24011017143559000000167930997 183346368 Anexo Anexo 24011017143601600000167930998 183352525 Certidão Certidão 24011017502652500000167936456 183703021 Contrarrazões Contrarrazões 24011518403368700000168237767 183703025 contrarrazões ao recurso inominado Contrarrazões 24011518403426000000168237770 183721496 Certidão Certidão 24011606161271600000168253787 195814590 Certidão Certidão 24011815081400000000178979023 195814591 Certidão Certidão 24011815115000000000178979024 195814592 Despacho Despacho 24012708495000000000178979025 195814593 Certidão Certidão 24020704273800000000178979026 195814594 Embargos de declaração Petição 24021517580000000000178979027 195817045 Certidão Certidão 24021915545100000000178979028 195817046 Certidão Certidão 24021915550900000000178979029 195817047 Decisão Decisão 24022611011300000000178979030 195817048 Petição Petição 24022721265700000000178979031 195817049 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24022802184600000000178979032 195817050 Certidão Certidão 24022812500400000000178979033 195817051 Certidão Certidão 24022812502400000000178979034 195817052 Certidão Certidão 24030113364200000000178979035 195817053 Despacho Despacho 24030614424500000000178980886 195817054 Certidão Certidão 24030617295400000000178980887 195817055 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24030802275400000000178980888 195817056 Certidão Certidão 24031902173500000000178980889 195817057 Certidão Certidão 24042302162700000000178980890 195817058 Certidão Certidão 24042312214300000000178980891 195817059 Certidão Certidão 24050213303100000000178980892 195817060 Despacho Despacho 24050219301800000000178980893 195817061 Certidão Certidão 24050710180300000000178980894 195817062 Certidão Certidão 24050710182800000000178980895 196431658 Petição Petição 24051120075936600000179524982 196431665 Cumprimento de sentença Petição 24051120075996500000179526539 196431659 comprovante_rendimento_2019-2 Comprovante 24051120080041200000179524983 196431660 comprovante_rendimento_2020 Comprovante 24051120080082500000179524984 196431661 comprovante_rendimento_2021 Comprovante 24051120080153700000179524985 196431662 comprovante_rendimento_2022-1 Comprovante 24051120080196300000179526536 196431663 comprovante_rendimento_2023 Comprovante 24051120080235200000179526537 196431664 Contrato de Honorários Contrato 24051120080272000000179526538 196431666 ficha_financeira_2018 Comprovante 24051120080352500000179526540 196431667 ficha_financeira_2019 Comprovante 24051120080394700000179526541 196431668 ficha_financeira_2020 Comprovante 24051120080437300000179526542 196431669 ficha_financeira_2021 Comprovante 24051120080478600000179526543 196431670 ficha_financeira_2022 Comprovante 24051120080519100000179526544 196431671 ficha_financeira_2023 Comprovante 24051120080561800000179526545 196431672 ficha_financeira_2024 Comprovante 24051120080604200000179526546 196431673 valores restituídos Comprovante 24051120080644300000179526547 196489537 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24051313125575200000179578923 196493706 Decisão Decisão 24051313511037400000179583036 196493706 Decisão Decisão 24051313511037400000179583036 196774256 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051502552142500000179829397 197217542 Petição Petição 24051718441074400000180222110 197219595 custas de honorários Comprovante 24051718441220500000180222113 197219597 recibo pagamento custas honorários Comprovante 24051718441315200000180222115 197289482 Decisão Decisão 24052014025019800000180288649 197289482 Decisão Decisão 24052014025019800000180288649 197603729 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052203011087100000180565765 201893045 Petição Petição 24062521364072400000184426836 201921019 Certidão Certidão 24062605153670600000184453747 201962434 Decisão Decisão 24062614283101900000184487573 201962434 Decisão Decisão 24062614283101900000184487573 203618939 Petições diversas Petição 24071012252800000000185965138 203770226 Petição Petição 24071112384874100000186099847