Cumprimento de sentença 0707485-69.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707485-69.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/09/2024, 18:46

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2024, 15:39

Remessa

26/08/2024, 12:03

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 14:13

Trânsito em julgado

22/08/2024, 14:13

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:37

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:20

Publicação

16/07/2024, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707485-69.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, a obrigação foi satisfeita mediante a penhora por meio do sistema SISBAJUD em contas bancárias do executado (ID 189931100 e 192606786) e depósito voluntário (ID 189711321 ). Após análise e rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (ID 197133666), os alvarás foram expedidos em favor do credor, conforme ID 195591952 e 200872826. Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos dos artigos 924 e 513, ambos do CPC. Custas, se houver, pela parte executada. Sem honorários de advogado. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) 2

15/07/2024, 00:00

Recebimento

12/07/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:08

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707485-69.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA DE SOUZA EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos IDs 191920351 e 191920358. Em breve síntese, defende a parte executada haver excesso de execução. Alega que, previamente ao cumprimento de sentença, deveria ter sido instaurada liquidação de sentença para apuração dos valores que a Cassi desembolsou para aquisição dos medicamentos relativos ao fornecimento pelo período de 12 (doze) meses, pois os honorários deveriam ser arbitrados levando em consideração o referido valor. Instado a se manifestar, pugnou o exequente pela manutenção dos seus cálculos, na forma do ID 194953372. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a sentença de ID 146742695 julgou improcedente o pedido autoral. Posteriormente, contudo, em sede recursal, o TJDFT, por meio do acórdão de ID 181674286, deu provimento à apelação do sr. LUIZ CARLOS, "para julgar procedente o pedido, e condenar o réu/apelado a fornecer e/ou custear os medicamentos Herceptin 730mg e Perjeta 840mg, com intervalos a cada 21 dias e duração de 24 meses, conforme prescrição médica, enquanto perdurar a necessidade". Em face da sucumbência, o apelado (ora devedor) foi condenado ao "pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa". O referenciado acórdão transitou em julgado na data de 12/12/2023, conforme certidão acostada ao ID 181674289. Nesse contexto, verifico que, com o propósito de aquilatar os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, limitou-se o credor a atualizar o valor da causa, o qual foi fixado em R$ 845.696,64, nos termos da decisão de ID 120171292, tendo, em seguida, calculado o percentual de 10% sobre o valor alcançado. Houve, também, em virtude do transcurso do prazo afeto ao pagamento voluntário (ID 189458720), a aplicação dos consectários da mora a que aludem o art. 523, § 1°, do CPC. Não observo, com isso, qualquer incorreção nos cálculos apresentados pela parte credora nos IDs 190726970 e 184829930. Não há falar em "prévia liquidação da sentença", considerando que os honorários, tal como foi posto no acórdão exequendo, devem ser calculados sobre o valor da causa. Forte nessas razões, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de IDs 191920351 e 191920358. Aguarde-se a preclusão desta decisão e, após, promova-se a liberação do importe de R$ 38.003,23 (valor penhorado e que já foi transferido para conta bancária vinculada ao processo, conforme ID 192606777) à parte credora, observados os dados bancários indicados no ID 192071639. Feita a liberação de valores, tornem conclusos para fins de extinção pelo adimplemento da dívida. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707485-69.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LUIZ CARLOS VIEIRA DE SOUZA REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por LUIZ CARLOS VIEIRA DE SOUZA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, voltado à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Retifique-se o valor da causa para R$ 93.203,02. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A intimação está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal. O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado. Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente). (datado e assinado eletronicamente) 5

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608 DO STJ. TRATAMENTO PARA CÂNCER METASTÁTICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. MEDICAMENTO “OFF LABEL”. ROL DA ANS. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENTO NA FORMA INDICADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA. EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP. AUSÊNCIA AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LEI N. 14.454/2022 EXCEÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. A recusa de fornecimento da medicação necessária ao tratamento de câncer de Adenocarcinoma, com metástase nos pulmões e linfonodos abdominais, prescrita pelo médico responsável, sob o argumento de que não consta da relação de medicamentos previstos em Resolução Normativa da ANS, revela-se indevida, porquanto ao plano de saúde não cabe recusar a cobertura do tratamento indicado por profissional da medicina devidamente habilitado, sobretudo ante a gravidade do quadro do paciente, haja vista que a abordagem médica inicial se mostrou ineficaz para impedir a progressão da neoplasia e não foi indicado qualquer tratamento alternativo para o caso. 3. A aquisição de plano saúde visa à recuperação e manutenção da saúde e da vida do segurado, razão pela qual a recusa indevida de tratamento prescrito por profissional médico é incompatível com ordenamento jurídico, sobretudo em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos constitucionais à vida e à saúde. 4. Após edição da Lei n. 14.454/2022, foi incluído novo parágrafo à Lei n. 9.656/98, dispondo que a cobertura deverá ser autorizada em caso da existência das seguintes condições: i) existência de comprovação científica de sua eficácia ou de recomendações da Conitec; ou exista ii) recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. 5. Recurso conhecido e provido.

17/11/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa

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