Conflito de competência cível 0706576-59.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Conflito de competência cívelCompetênciaConflito de competência cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis

Partes do Processo

J. M. M. R.

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 16:05

Trânsito em julgado

07/08/2024, 15:52

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:15

Publicação

16/07/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 147, INCISO I, DO ECA. ENUNCIADO Nº 383, DA SÚMULA DO STJ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMÍCILIO DAQUELE QUE POSSUI A GUARDA DO MENOR. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos genitores ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA, e referida competência é absoluta. Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 2. Declarado competente o juízo suscitado, da Vara Cível do Guará.

15/07/2024, 00:00

Petição (Resposta)

12/07/2024, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 14:08

Declaração de competência em conflito

09/07/2024, 14:53

Mérito

09/07/2024, 13:05

Petição (Resposta)

14/06/2024, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 15:47

Documento (Certidão)

12/06/2024, 14:23

Recebimento

06/06/2024, 18:06

Todas as movimentações(25)

Definitivo

07/08/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2024, 16:05

Trânsito em julgado

07/08/2024, 15:52

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:15

Publicação

16/07/2024, 02:19

Documentos

•15/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 147, INCISO I, DO ECA. ENUNCIADO Nº 383, DA SÚMULA DO STJ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMÍCILIO DAQUELE QUE POSSUI A GUARDA DO MENOR. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos genitores ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA, e referida competência é absoluta. Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". 2. Declarado competente o juízo suscitado, da Vara Cível do Guará.

15/07/2024, 00:00

Petição (Resposta)

12/07/2024, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 14:08

Declaração de competência em conflito

09/07/2024, 14:53

Mérito

09/07/2024, 13:05

Petição (Resposta)

14/06/2024, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 15:47

Documento (Certidão)

12/06/2024, 14:23

Recebimento

06/06/2024, 18:06

Documento (Ofício)

23/05/2024, 15:54

Conclusão (para decisão)

01/04/2024, 13:19

Petição (Resposta)

27/03/2024, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

22/02/2024, 18:03

Mero expediente

22/02/2024, 17:54

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 11:55

Remessa (outros motivos)

22/02/2024, 07:33

Remessa (outros motivos)

21/02/2024, 18:40

Distribuição (sorteio)

21/02/2024, 18:40