Cumprimento de sentença 0707948-84.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707948-84.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/09/2025, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 14:04

Publicação

01/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707948-84.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO DE SOUSA, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO ESPÓLIO DE: SONIA MATHIAS QUINTAS REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS QUINTAS DE SOUSA DESPACHO Ciente acerca dos ofícios de comunicação entre órgãos de ID nº 247661773 e 245757232. Retornem os autos ao arquivo provisório, nos moldes das decisões de IDs 44307943 e 173468101. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2025, 00:00

Recebimento

27/08/2025, 17:21

Mero expediente

27/08/2025, 17:21

Documento (Ofício)

26/08/2025, 21:56

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 16:55

Desarquivamento

08/08/2025, 16:55

Documento (Ofício)

08/08/2025, 16:32

Provisório

11/06/2025, 10:21

Decurso de Prazo

11/06/2025, 03:08

Publicação

03/06/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:37

Documentos

Despacho

•29/08/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707948-84.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO DE SOUSA, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO ESPÓLIO DE: SONIA MATHIAS QUINTAS REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS QUINTAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No curso deste cumprimento de sentença, este Juízo, a pedido dos exequentes, determinou a averbação de penhora no rosto dos autos de n° 0021510-12.2014.8.07.0001, que tramitam na 20ª Vara Cível de Brasília, relativamente a eventuais valores pertencentes ao executado espólio de Sônia Mathias Quintas. Adiante, conforme noticia o ofício de ID 182727720, a 20ª Vara Cível de Brasília encaminhou a este Juízo o comprovante de transferência de valores lá depositados em favor do espólio. Note-se que a penhora no rosto daqueles autos foi parcialmente frutífera, culminando com a constrição de R$ 183.564,05 (vide extrato de ID 185618851). Antes que determinada a transferência dessa quantia em favor dos exequentes, o terceiro FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA peticionou, no ID 188634392, afirmando que protocolou nos autos de n° 0041643-22.2007.8.07.0001, em trâmite nesta Vara, pedido de penhora no rosto destes autos de valores cabíveis ao espólio de Sônia Mathias Quintas. Pretende o peticionante que os valores encaminhados a estes autos pela 20ª Vara Cível de Brasília sejam transferidos a ele, não aos exequentes. Esse pedido, contudo, não comporta acolhimento. O crédito da pessoa jurídica FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA tem como devedor o espólio de Sônia Mathias Quintas, não os ora exequentes. Os valores existentes na conta judicial são provenientes de penhora no rosto dos autos n° 0021510-12.2014.8.07.0001, que tramitam na 20ª Vara Cível de Brasília, de modo que são destinados não ao espólio executado, mas aos credores Ricardo e Advocacia Lycurgo Leite. Sendo o peticionante FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA também credor do espólio, deveria, atempadamente, ter pleiteado a penhora no rosto da ação em trâmite perante a 20ª Vara Cível de Brasília, cujo Juízo cuidaria, então, de observar a anterioridade das penhoras e os eventuais privilégios e preferências creditórios por ocasião da transferência de valores. Em suma, se os valores foram remetidos pelo r. Juízo da 20ª Vara Cível de Brasília ao presente processo, isso significa que já foram devidamente aquilatados os critérios de preferência dos credores. Não cabe, neste cumprimento de sentença, discutir tais questões. Nada obstante, por cautela, tenho que a liberação da quantia armazenada nos autos deverá aguardar a preclusão desta decisão. A fim de possibilitar a transferência da totalidade dos valores para a conta judicial titularizada pela ADVOCACIA LYCURGO LEITE, depois de precluso este pronunciamento, fica esta intimada a apresentar procuração em que o credor Ricardo de Sousa lhe outorgue poderes de dar e receber quitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cadastre-se o terceiro FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA como interessado e dê-se a ele prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, interpor o recurso cabível. (datado e assinado eletronicamente) 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707948-84.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO DE SOUSA, ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S EXECUTADO ESPÓLIO DE: SONIA MATHIAS QUINTAS REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS QUINTAS DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Determinada a averbação de penhora no rosto dos autos n° 0006164-50.2016.8.07.0001, que tramitava perante a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, sobreveio ofício de tal Juízo, assim redigido: “À secretaria para que comunique a extinção deste feito ao juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, que determinou a averbação de penhora no rosto destes autos” (ID 159070536). Compulsando aquele processo, verifico que as partes estabeleceram acordo para o pagamento parcelado do débito objeto daquela execução. Após, a sociedade Advocacia Lycurgo Leite, ora exequente, peticionou na execução requestando que as parcelas previstas na transação e ainda não pagas fossem depositadas em Juízo, a fim de que fossem liberados em favor dele, credor com penhora averbada no rosto dos autos. O pedido foi deferido pelo r. Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. A executada comprovou o depósito judicial das parcelas remanescentes do acordo e, atualmente, está pendente decisão do Juízo a respeito da destinação a ser dada aos valores depositados pela devedora. A parte exequente requer a expedição de ofício à 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, solicitando a transferência dos valores depositados naqueles autos para conta judicial vinculada a este feito. Ante a tramitação processual acima narrada, resta apenas aguardar o pronunciamento daquele Juízo, sendo desnecessária a expedição de ofício a fim de que os valores sejam remetidos para conta bancária ligada a este cumprimento de sentença. Aguarde-se que venham os valores e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Desde logo, assinalo que a parte exequente deverá fornecer os dados bancários de patrono com poderes para dar e receber quitação, outorgados por ambos os credores, ou pleitear a expedição de alvará de levantamento em favor de cada um deles, individualmente, caso em que deverá proceder ao rateio dos valores a serem liberados. 2. Oportunamente, visando à organização processual, consigno que o título judicial exequendo é o acórdão que, reformando a sentença proferida na 1ª instância, condenou a ré Sônia Mathias Quintas a cumprir o acordo que estabelecera com o exequente Ricardo de Souza (pagamento das dívidas de duas empresas da família, RIBRUVIMA e CIPA) – ID 6959089. Tal acordo foi entabulado em audiência realizada perante a 1ª Vara de Família de Brasília, cujo Juízo o homologou (cf. Termo de ID 8216630). Note-se que a ação proposta por Ricardo de Sousa tinha por objeto a cobrança de dívida até então ilíquida prevista na sentença homologatória da transação, pretensão esta que, à falta de disciplina específica, sujeita-se à regra geral de prescrição insculpida no art. 205 do Código Civil (prazo de 10 anos). Ainda, é objeto deste mesmo cumprimento de sentença a verba sucumbencial fixada em favor dos patronos do vencedor, na fase de conhecimento. Esta pretensão sujeita-se ao prazo prescricional de 05 anos (art. 206, §5º, inciso II, do C.C.). Verifica-se que este processo foi suspenso, por não terem sido localizado bens penhoráveis, em 12 de setembro de 2019 (decisão de ID 44307943), sem que tenha ocorrido qualquer marco interruptivo da prescrição intercorrente desde então. Nesse cenário, considerando que o processo ficou suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, e que após a fluência da suspensão voltou a correr o prazo de prescrição intercorrente, conclui-se que esta, a princípio, findará em 12/09/2030 em relação ao crédito de Ricardo de Sousa e em 12/09/2025 em relação ao crédito de Advocacia Lycurgo Leite S/S. Não obstante, desde já, assinalo que, frutífera a penhora no rosto dos autos averbada na execução de n° 0006164-50.2016.8.07.0001, a transferência de valores a este Juízo importará ato de efetiva constrição do patrimônio da devedora, apto, pois, a interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente. (datado e assinado eletronicamente) 10

29/09/2023, 00:00

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