Cumprimento de sentença 0707252-26.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707252-26.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/12/2024, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 16:11

Decurso de Prazo

12/12/2024, 02:31

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 15:10

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:31

Remessa (em diligência)

04/12/2024, 16:24

Documento (Certidão)

04/12/2024, 16:24

Publicação

03/12/2024, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707252-26.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MEMORIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o requerimento de Id 218916622. Inclua-se o nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Ademais, compulsando os autos, observa-se que já foram realizadas diversas diligências com o intento de localizar bens capazes de satisfazer o débito exequendo, no entanto, sem êxito. Dessa maneira, com fundamento no art. 921, inc. III do CPC, suspendo o curso do(a) presente execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspenso o curso do prazo prescricional. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do(a) credor(a), por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o(a) postulante demonstre a modificação da situação econômica do(a) devedor(a). (REsp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo supra sem manifestação do(a) credor(a), voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º do CPC), cujo termo inicial será contado da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2024 17:37:07. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

02/12/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

01/12/2024, 20:41

Recebimento

28/11/2024, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 18:49

deferimento

28/11/2024, 18:49

Conclusão (para decisão)

28/11/2024, 08:21

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo Setores Complementares Brasília - DF, CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 E-mail: [email protected] N° 1 DE LAUDAS: 2CJU 6ª A 8ª VFPDF - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - 523, § 1°, DO CPC Prazo de dilação 20 (vinte) dias A Dra. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA, Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)", Processo n.º 0707252-26.2019.8.07.0018, movida pelo DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) em desfavor de MEMORIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, (CNPJ: 08.597.923/0001-84), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR, (CPF: 701.228.901-59), que teve objeto constituído em título judicial, por força da sentença prolatada nos presentes autos, para pagamento da quantia atualizada de R$ 122.132,87 (cento e vinte e dois mil cento e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos). E, por este Edital, INTIMA MEMORIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, ACIMA QUALIFICADA, na pessoa de seu representante legal, para que proceda ao pagamento voluntário da quantia a que foi condenado em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser instaurada a fase de cumprimento de sentença, com fixação de multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% (dez por cento) cada, sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento voluntário contará do término do prazo de dilação deste Edital, tudo conforme a decisão da MMª. Juíza de Direito adiante transcrita: " Note-se que o Distrito Federal recusou a proposta de acordo de Id 203674523, motivo pelo qual passo a analisar o pedido de Cumprimento de Sentença proposto. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intimem-se os devedores, POR DJe, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC. Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem." BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 13:50:49. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede no SAM Lote M, Térreo, Sala T-02, Fórum Des. Joaquim Sousa Neto, Brasília-DF, funcionando no horário das 12h às 19h. E, para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente para publicação na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 18 de julho de 2024. Eu, Eugênio Sales Martinez de Medeiros, Técnico Judiciário, o digitei. GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707252-26.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MEMORIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Note-se que o Distrito Federal recusou a proposta de acordo de Id 203674523, motivo pelo qual passo a analisar o pedido de Cumprimento de Sentença proposto. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 524 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: Intimem-se os devedores, POR DJe, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem acrescidas à dívida multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de adimplemento voluntário, expeça-se ofício de transferência de valores e, ao final, o arquivamento do autos. Transcorrido o prazo sem o adimplemento da quantia exequenda, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no termos do art. 525 do CPC. Sobreleve-se que será considerada realizada a intimação quando o(a) devedor(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC). Sendo o caso de intimação para pagamento via edital, nos termos do art. 513, §2º, inc. IV, do CPC, passado o prazo do edital, remetam-se os autos à Curadoria Especial para manifestação. Não tendo havido impugnação, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o(a) credor(a), a apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. Frutífero, intime-se a parte atingida pela constrição, aguardando-se o decurso do prazo. Apresentada insurgência contra o bloqueio realizado, autos conclusos. Decorrido o prazo para impugnação à penhora sem qualquer manifestação, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a). Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV do CPC, promova-se a consulta, via RENAJUD, para localização de veículos sem restrições em nome da parte devedora. Registro, de antemão, que em caso de alienação fiduciária é possível a penhora apenas dos direitos aquisitivos do bem. Tendo sido encontrados bens móveis mediante diligencia no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora ficando o(a) devedor(a) nomeado(a) fiel depositário(a) do bem. Realizada a penhora, intime-se a parte devedora para os fins do art. 525, § 11 do CPC, aguardando-se o decurso do prazo. Não sendo encontrados bens por ocasião das consultas aos sistemas que possibilitam a constrição de bens e de modo a prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, diligencie-se no sistema INFOJUD, devendo a consulta ser anexada aos autos com a gravação de sigilo. Caso infrutíferas as diligências supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação e intimação, de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como fiel depositário de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. BRASÍLIA, DF, 12 de julho de 2024 13:50:49. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707252-26.2019.8.07.0018. RECORRENTE: FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDOS: MEMORIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCLUSÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. EXECUTOR. ART. 67 DA LEI 8.666/93. 1. As condições da ação devem ser analisadas pelos fatos narrados na inicial, conforme a teoria da asserção. Apenas carece a legitimidade para a causa quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não pode desenvolver-se com relação àquele que figura como autor ou como réu. 2. O prazo de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de atos ilícitos civis somente tem início após a conclusão do procedimento de Tomada de Contas Especial. 3. A Lei nº 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não prevê a necessidade de notificação pessoal dos interessados nem de defensor dativo. 4. Nos termos do artigo 67, caput, da Lei nº 8.666/93, “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. 5. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 26, inciso VI, §3ºA, da Lei 9.784/99 e 67 da Lei 8.666/93, sob o argumento de que não teve a necessária ciência do processo administrativo que correu a sua revelia, não exercendo, portanto, o seu direito de defesa e de contraditório. Acrescenta que não detinha poder de fiscalização na execução da obra, uma vez que sempre esteve subordinado a seus superiores efetivos que controlavam e fiscalizavam as obras. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à tese de que não foi intimado do processo administrativo, uma vez que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que: Com efeito, não obstante o apelante, de fato, não tenha sido formalmente cientificado da tramitação do procedimento administrativo em comento, certo é que, tal como por ele próprio reconhecido em sede de contestação, foram diversas as tentativas de sua notificação, inclusive com o envio de telegrama. Logo, não se pode reconhecer a mácula do procedimento quando considerado que todas as medidas para notificação do apelante foram implementadas. Ademais, vale lembrar que em processos administrativos de natureza tal como a do procedimento contra o qual se insurge o apelante, não se exige a estrita observância das disposições atinentes à angularização procedimental, não se fazendo necessária a notificação pessoal do demandado (ID 48409038). Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera que “A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à alegação de ausência de conduta ímproba de sua parte, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado, no sentido de que “Sendo esses os fatos postos à apreciação pelo Judiciário, certo é que, em virtude das irregularidades ocorridas no período de julho a setembro de 2010 na execução do Termo de Contrato n° 27/2009, firmado entre a então Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal e a empresa Memorial Construtora e Incorporadora Ltda., para a manutenção do gramado do Estádio Mané Garrincha devem os réus ressarcir solidariamente o prejuízo causado à Administração Pública” (ID 48409038), decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

23/10/2023, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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