Reintegração / Manutenção de Posse 0000927-57.2015.8.07.0005 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0000927-57.2015.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOSE ADOLFO CARVALHO DE OLIVEIRA Requerido: RICARDO JORGE QUINTANILHA GOUVEIA e outros CERTIDÃO Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) De ordem do MM. Juiz de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103 4359 - Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0000927-57.2015.8.07.0005 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) designo, para Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial) - Una, o dia 04/07/2024, 14h. À Secretaria para expedição das diligências necessárias para a realização da solenidade, principalmente verificar a necessidade de expedição de intimação para depoimento pessoal das partes devendo constar obrigatoriamente a advertência da pena de confesso, nos moldes do art. 385, §1º do CPC. Ainda de ordem, certifico e dou fé que não foi possível a designação das audiências com maior celeridade, pois além da sabida complexidade, peculiaridade e tamanho dos processos que tramitam neste Juízo, durante a pandemia de Covid 19 as partes requereram audiências presenciais alegando temor em relação ao vírus, também impossibilidades técnicas e inseguranças quanto a oitivas de testemunhas e depoimento pessoal na forma remota, ademais foram devolvidos processos do NUVIMEC - Núcleo de Mediação e Conciliação do TJDFT relativos às ações possessórias coletivas. Esclarecemos ainda que no contexto da pandemia que suspendeu a tramitação dos processos de Reintegração de posse, após o dia 31.10.2022 foi proferida decisão na ADPF 828 - STF determinando a retomada, mas com regras específicas como criação de comissão fundiária, Inspeção Judicial in loco e Audiências de Mediação que dependiam também de uma organização, estrutura e logística do eg. TJDFT, bem como a retomada do GAORP – Grupo de Apoio às Reintegrações de Posse (GPR 3, 03.01.2023) que se deu no dia 19.06.2023 e recente criação da comissão fundiária, todos esses fatores sobrecarregaram a pauta deste Juízo que se dedica intensamente em zelar pela celeridade e eficácia na tramitação dos autos desta Vara. Se for o caso, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas sobre o dia, a hora e o local da audiência. Nos termos do artigo 451 do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o rol de de testemunhas, a parte não poderá substituir a testemunha, exceto aquela que falecer, que, por enfermidade, não estiver em condições de depor ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Deverá o patrono das partes cientificar seu respectivo constituinte da data designada para audiência, devendo ele comparecer independentemente de intimação. I. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

11/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Decorrido prazo de VALMIRAN NUNES PEREIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETE DE JESUS CESAR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODIVON DE JESUS CESAR em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER ANDRADE ALVES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FLAVIO PEREIRA ROCHA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIANE RODRIGUES DE SOUZA LOURENCO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALMO VIEIRA SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSANICE SOARES DE PAIVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA MIRANDA DO AMARAL em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DONIZETE MARQUES DA COSTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE JESUS CESAR DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOARES DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ROMAO DE MORAIS em 08/04/2026 23:59.

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