Dissolução Parcial de Sociedade 0717840-33.2021.8.07.0015 - TJDFT

Dissolução Parcial de Sociedade 0717840-33.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:26

Decurso de Prazo

26/11/2025, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:45

Petição (Renúncia de mandato)

13/11/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717840-33.2021.8.07.0015. AUTOR: NOSSO ITALIANO RESTAURANTE LTDA REQUERIDO: ANDRE RODRIGUES SAMPAIO INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do TJDFT, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) NOSSO ITALIANO RESTAURANTE LTDA e ANDRE RODRIGUES SAMPAIO intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo digital, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 11 de novembro de 2025 13:32:14. LUCIANA MARTINS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 13:33

Documento (Certidão)

11/11/2025, 13:32

Remessa

07/11/2025, 15:00

Remessa (em diligência)

03/11/2025, 15:27

Documento (Certidão)

03/11/2025, 15:27

Decurso de Prazo

31/10/2025, 03:36

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 09:01

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2025, 17:32

Documentos

Certidão

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717840-33.2021.8.07.0015. RECORRENTE: ANDRÉ RODRIGUES SAMPAIO RECORRIDO: NOSSO ITALIANO RESTAURANTE LTDA DECISÃO I – requeridos: (i) concordar com o pleito; ou (ii) contrapor-se à pretensão e apresentar contestação. Na hipótese, recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência pleiteada, determinada a citação do réu (ID 48127670), este ofereceu contestação (ID 48127755) e juntou documentos (ID 48127756 a 48127766). Assim, a contestação de ID 48127755 representa a contraposição, a resistência à pretensão de dissolução, e, no ponto, destaca-se o pedido de ser “julgado improcedente o pedido de resolução da sociedade em relação a ANDRÉ RODRIGUES SAMPAIO, ante ausência de qualquer elemento capaz de ensejar sua exclusão judicial”, o que enseja a aplicação do § 2º do citado artigo ( “havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo”) Por isto, acolhida a pretensão inicial, ao vencido na lide deve ser imposta a condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 85 do CPC) (...)” (Id. 53705347) Assim, ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese recursal, demandaria o reexame de provas, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto à indicada ofensa ao artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, porquanto “o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ.” (AgInt no REsp n. 2.055.246/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Por fim, determino que as publicações, referentes à parte recorrente, sejam feitas em nome dos advogados Henrique Haruki Arake Cavalcante, OAB/DF 29.584, e Marlon Tomazette, OAB/DF 14.006, e em relação à parte recorrida (ID 58918365) em nome do advogado Igor Araújo Soares, OAB/DF 19.311. III – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 603 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO DISPOSITIVO LEGAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. ARTIGO 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal a definir cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de dissolução parcial de sociedade à luz do disposto no artigo 603 do CPC. 2. Na hipótese, recebida a inicial, indeferida a tutela de urgência pleiteada, determinada a citação do réu (ID 48127670), este ofereceu contestação (ID 48127755) e juntou documentos (ID 48127756 a 48127766), o que significa contraposição, resistência à pretensão de dissolução ( e, no ponto, destaca-se o pedido de julgamento de improcedência do pedido de resolução da sociedade), o que enseja a aplicação do § 2º do citado artigo ( “havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo”). Por isto, acolhida a pretensão inicial, ao vencido na lide deve ser imposta a condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 85 do CPC). 3. Apelação conhecida e provida. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 85, do CPC, sustentando o afastamento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da ausência de sucumbência. Aponta que a dissolução parcial da sociedade não foi deferida nos termos requeridos pelo recorrido. Aduz que a mera apresentação de contestação não pode ser utilizada como prova de que houve sucumbência; e c) artigo 1.026, § 2º, da Lei Processual Civil, defendendo ser indevida a condenação ao pagamento de multa, ante a inexistência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Pede, ainda, que as publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome dos advogados Henrique Haruki Arake Cavalcante, OAB/DF 29.584, e Marlon Tomazette, OAB/DF 14.006. Em contrarrazões, a parte recorrida pleiteia que as publicações sejam feitas em nome do advogado Igor Araújo Soares, OAB/DF 19.311. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.227/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 20/11/2023). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao apontado malferimento do artigo 85, do CPC, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “Nosso Italiano Restaurante LTDA ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade empresarial, na qual figuravam como sócios, além do réu, CATERING & SERVICE LTDA e JJ PARTICIPAÇÕES LTDA. O artigo 601 do CPC estabelece que, proposta ação de dissolução parcial de sociedade, "os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 (quinze) dias, concordar o pedido ou apresentar contestação". Vê-se que a lei processual viabiliza duas opções aos Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

16/05/2024, 00:00

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