Cumprimento de sentença 0723231-16.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723231-16.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/07/2024, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 00:03

Publicação

16/07/2024, 03:28

Publicação

16/07/2024, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723231-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DIGITAL CINEMA VIDEO PRODUCOES LTDA - EPP, ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP EXECUTADO: DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de id. 184778754 Em apertada síntese, requereu a parte devedora, O DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO DISTRITO FEDERAL – PT/DF, o reajuste de decisão que deferiu a penhora de 30% das diversas contribuições mensais repassadas pelo Diretório Nacional do PT devidas ao Diretório Regional do PT – DF, excluídos os créditos do fundo partidário, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida no montante de R$ 1.212.304,87 (um milhão e duzentos e doze mil e trezentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). Requereu a fixação no percentual de 10% (dez por cento). A decisão referida foi proferida sob o id. 29413053. Teceu argumentação a respeito da situação financeira da agremiação local. A parte credora apresentou contraposição ao pleito. Decido. O pedido deve ser indeferido, sob as seguintes razões: A uma, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se decisão já submetida aos efeitos da preclusão, e observo que as razões apresentadas como fundamento para determinar possível revisão do percentual de constrição, a menor, não se mostram convincentes e lastreadas em prova documental idônea. A dois, ressalvo, conforme reiterada jurisprudência, que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo, em tal sentido, igualmente resguardar o direito fundamental da parte credora em ver o crédito satisfeito. A três, vários foram os atos processuais desenvolvidos no sentido de obter a satisfação do crédito, inclusive com a pesquisas de ativos por intermédio dos sistemas eletrônicos disponíveis, sem o devido êxito, e a parte devedora não apresentou solução diversa da consignada em decisão com fito de satisfazer o crédito exequendo. De tal modo, não havendo outro meio necessário para a satisfação do crédito em execução, INDEFIRO o pedido em destaque. Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo conforme decisão de id. 144486511. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

Recebimento

11/07/2024, 15:33

Outras Decisões

11/07/2024, 15:33

Conclusão (para decisão)

23/04/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 16:39

Publicação

11/04/2024, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723231-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DIGITAL CINEMA VIDEO PRODUCOES LTDA - EPP, ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP EXECUTADO: DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de id. Num. 184778754 - Pág. 1-5. Manifeste-se a parte credora, em 10 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2024, 00:00

Recebimento

08/04/2024, 15:58

Outras Decisões

08/04/2024, 15:58

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723231-16.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: DIGITAL CINEMA VIDEO PRODUCOES LTDA - EPP, ALCOFORADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SC - EPP EXECUTADO: DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de id. 184778754 Em apertada síntese, requereu a parte devedora, O DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO DISTRITO FEDERAL – PT/DF, o reajuste de decisão que deferiu a penhora de 30% das diversas contribuições mensais repassadas pelo Diretório Nacional do PT devidas ao Diretório Regional do PT – DF, excluídos os créditos do fundo partidário, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida no montante de R$ 1.212.304,87 (um milhão e duzentos e doze mil e trezentos e quatro reais e oitenta e sete centavos). Requereu a fixação no percentual de 10% (dez por cento). A decisão referida foi proferida sob o id. 29413053. Teceu argumentação a respeito da situação financeira da agremiação local. A parte credora apresentou contraposição ao pleito. Decido. O pedido deve ser indeferido, sob as seguintes razões: A uma, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) trata-se decisão já submetida aos efeitos da preclusão, e observo que as razões apresentadas como fundamento para determinar possível revisão do percentual de constrição, a menor, não se mostram convincentes e lastreadas em prova documental idônea. A dois, ressalvo, conforme reiterada jurisprudência, que as partes devem receber tratamento processual em que se respeite o princípio da isonomia, devendo, em tal sentido, igualmente resguardar o direito fundamental da parte credora em ver o crédito satisfeito. A três, vários foram os atos processuais desenvolvidos no sentido de obter a satisfação do crédito, inclusive com a pesquisas de ativos por intermédio dos sistemas eletrônicos disponíveis, sem o devido êxito, e a parte devedora não apresentou solução diversa da consignada em decisão com fito de satisfazer o crédito exequendo. De tal modo, não havendo outro meio necessário para a satisfação do crédito em execução, INDEFIRO o pedido em destaque. Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo conforme decisão de id. 144486511. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/07/2024, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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