Procedimento Comum Cível 0723385-92.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723385-92.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 17:16

Documento (Certidão)

30/06/2025, 14:51

Recebimento

26/06/2025, 17:53

Outras Decisões

26/06/2025, 17:53

Documento (Ofício)

14/06/2025, 08:16

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 13:36

Publicação

12/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723385-92.2022.8.07.0001. AUTOR: SABRYNA TOLEDO ATTIE, ATTIE ACESSORIOS EIRELI - ME, SABRYNA TOLEDO ATTIE COMERCIO DE PRESENTES REU: MARIA DOLORES - COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA - ME, MD NORTE - COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - EPP SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por SABRYNA TOLEDO ATTIE, ATTIE ACESSORIOS EIRELI - ME e SABRYNA TOLEDO ATTIE COMERCIO DE PRESENTES em face de MARIA DOLORES - COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA - ME e MD NORTE - COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - EP, partes qualificadas. As partes celebraram acordo extrajudicial e pediram a extinção do processo, conforme petição sob id. 233795021. Ante o exposto, HOMOLOGO -O, no que tange ao objeto do presente feito (mesmo porque contempla, no seu bojo, outro processo, de juízo diverso), e, por via de consequência, declaro resolvido o mérito, por força do que dispõe o art. 487, III, "b", do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas processuais finais, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Em face da inexistência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

09/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/05/2025, 18:48

Recebimento

07/05/2025, 18:30

Homologação de Transação

07/05/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 21:39

Documento (Certidão)

14/01/2025, 16:11

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723385-92.2022.8.07.0001. AUTOR: SABRYNA TOLEDO ATTIE, ATTIE ACESSORIOS EIRELI - ME, SABRYNA TOLEDO ATTIE COMERCIO DE PRESENTES REU: MARIA DOLORES - COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA - ME, MD NORTE - COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mantenho a gratuidade de justiça outrora concedida às autoras, ante os esclarecimentos e documentos apresentados sob os ids. 167429540 e 171410126. Tanto as autoras quanto as rés opuserem embargos de declaração em face da decisão proferida sob o id. 163906723. As requeridas alegam omissão quanto a análise da preliminar de incompetência, à vista da cláusula compromissária arbitral, e, da alegação de preclusão temporal para o ajuizamento da ação. (id. 165731498). As autoras, por sua vez, aduziram que a decisão fora omissa por não delimitar precisamente os pontos controvertidos. (id. 165911907). É o que basta relatar. DECIDO. Dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS REQUERIDAS As rés alegam omissão na apreciação das alegações de incompetência e preclusão temporal para propositura da ação. Da análise da decisão embargada, verifico que as questões foram devidamente apreciadas, entretanto, com entendimento jurídico diverso do apresentado pelas embargantes. Eventual irresignação quanto ao conteúdo meritório do ato judicial deve ser objeto de recurso às instâncias próprias. Não se presta a via legal estreita dos aclaratórios para tal mister, por incompatibilidade lógico - formal. Em face das considerações alinhadas, IMPROVEJO-OS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS REQUERENTES No caso dos autos, não assiste razão às embargantes, pois não há qualquer omissão ou contradição a ser sanada. As autoras, na inicial, visam à declaração de inexigibilidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras avenças, firmado em maio de 2018, entre a requerente ATTIE ACESSÓRIOS EIRELI e as requeridas MARIA DOLORES – COMÉRCIO DE ARTESANATOS EIRELI e MD NORTE – COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO EIRELI. Entretanto, nos seus embargos, requerem que seja rejeitada qualquer discussão relacionada a 1ª relação contratual (Contrato de Licença de Uso de Marca de - id. 128416122), e documentos anteriores a fevereiro de 2019. Ora, se o termo de confissão de dívida data de maio de 2018, razão não subsiste para não se considerar a relação jurídica e documentos anteriores a fevereiro de 2019. Assim, não se evidenciam vícios na decisão embargada. Desta forma, REJEITO os embargos de declaração. Em complementação a decisão sob o id. 163906723, em que fora deferida a produção de prova pericial, intimo as partes para indicarem quesitos e, se quiserem, assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito. O ônus da prova pericial será suportado pelas demandantes. Observo que parte autora, a quem é imputado o ônus da produção da prova pericial, é beneficiária da gratuidade de justiça. Desse modo, o Perito nomeado deverá esclarecer se aceita o encargo com pagamento total conforme a Portaria Conjunta nº 101/2016 deste Tribunal de Justiça. Apresentados os quesitos, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para apresentar proposta de honorários e atender ao § 2º do art. 465 do CPC, no prazo de 5 dias. Havendo impugnação à proposta, intime-se o perito para manifestação em 5 (cinco) dias, com nova vista à parte impugnante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial, a contar da intimação para início dos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Conclusão (para decisão)

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