Recurso Extraordinário 0733042-76.2023.8.07.0016 - TJDFT

Recurso Extraordinário 0733042-76.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0733042-76.2023.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça ou na hipótese de dispensa de pagamento de custas prevista no artigo 82, § 3º, do CPC. Certifico, outrossim, que em pesquisa no PJe não se verificou a existência de cumprimento de sentença provisório decorrente do presente feito. (documento datado e assinado eletronicamente)

13/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/01/2026, 12:08

Trânsito em julgado

22/01/2026, 12:07

Decurso de Prazo

22/01/2026, 02:16

Decurso de Prazo

19/11/2025, 02:17

Publicação

27/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733042-76.2023.8.07.0016. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA DECISÃO Em nova análise da matéria sob o rito dos precedentes, o órgão julgador adequou-se à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.366.243 (Tema 1.234). Considerando que houve o juízo de retratação, e que o recurso não trata de outras questões, resta prejudicado o apelo extraordinário. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo PREJUDICADO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:32

Recebimento

23/10/2025, 10:58

Recurso prejudicado

23/10/2025, 10:58

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:46

Documento (Certidão)

21/10/2025, 15:46

Evolução da Classe Processual

21/10/2025, 15:44

Remessa (outros motivos)

21/10/2025, 10:06

Documentos

Certidão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NIVOLUMABE. REGISTRO NA ANVISA. TEMAS 1.234 E 6 DO SUPREMO TRIBUNAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A saúde é um direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal - CF e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em consonância com o preconizado, respectivamente, pelos arts. 5º, caput, e 1º, III, da CF. 2. Sobre a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, recentemente, o Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar os Temas 1234 e 6, editou duas Súmulas Vinculantes, nas quais se estabeleceu a necessidade de observância aos parâmetros e requisitos fixados nos Temas. 3. No Tema 1234 os pontos centrais definidos dizem respeito à competência para as ações sobre fornecimento de medicamento e à operacionalização dos processos dessa natureza. O tema ainda trouxe o conceito de medicamentos não padronizados. Assim, “consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico”. 4. Com relação à competência, o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu que a Justiça Federal é competente para julgar as causas cujo valor do tratamento anual seja igual ou superior a 210 salários mínimos quando é requerido medicamento não incorporado pelo SUS, com registro na Anvisa. Ao passo que a Justiça Estadual é competente para julgar as causas de valor inferior a esse patamar. Todavia, o STF modulou os efeitos da decisão e determinou que “somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco”. 5. A autora/apelada pretende o fornecimento do medicamento oncológico “nivolumabe”, que possui registro na ANVISA, todavia não é incorporado pelo SUS porque não integra a política pública. O custo anual do tratamento da autora é estimado em R$ 667.920,50. A ação foi ajuizada em 21/05/2024, data anterior à publicação da ata do julgamento do Tema 1.234 (19/09/2024). Logo, a competência para o julgamento é da Justiça Estadual. 6. Por sua vez, o Tema 6 (RE 566471, STF, Min. MARCO AURÉLIO, Redator(a) do acórdão: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, j. 26/09/2024) estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos. 7. A ideia central de ambos os temas é que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento não incorporado pelo SUS. A concessão é excepcional e só pode ocorrer se o requerente comprovar que: a) o fornecimento foi negado administrativamente pelo SUS; b) há ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, na ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; c) não há substitutos entre os medicamentos já fornecidos pelo SUS; d) há evidências científicas da eficácia e segurança no uso do medicamento; e) o medicamento é indispensável no tratamento d condição de saúde; f) a incapacidade financeira de adquirir o medicamento por conta própria. Ao analisar o item “b” (ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação), o juiz não pode adentrar no mérito do ato administrativo, a análise deve ser restrita às circunstâncias do caso concreto e à legislação de regência. 8. O processo foi encaminhado ao NATJUS, que elaborou Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário em que concluiu que a demanda é “justificada”. 9. No caso, a imprescindibilidade do medicamento está comprovada. A ausência do medicamento leva ao agravamento do quadro e, até mesmo, ao falecimento. A apelada já foi submetida a todas as outras opções de tratamento existentes no SUS. 10. Por fim, a autora demonstra, de maneira satisfatória, sua incapacidade financeira, conforme documentos que atestam sua situação econômica em contraste com o custo estimado do medicamento pleiteado. 11. Nesse contexto, o acervo probatório indica que foram cumpridos os requisitos exigidos para o fornecimento pelo réu do medicamento pleiteado pela autora. 12. Como estabelecido no Tema 1.234, o ressarcimento das condenações impostas aos estados e ao Distrito Federal pela União será feito mediante repasse de custeio pela via repasse fundo a fundo. Dessa forma, foi editada a Portaria GM/MS n. 6.212/2024, que dispõe sobre regras procedimentais para o ressarcimento interfederativo relativo a valores financeiros despendidos decorrentes de ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos. O Distrito Federal não necessita da intervenção judicial para postular o ressarcimento. 13. Dessa forma, o acórdão está em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.234 e deve ser mantido.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 31ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 20/08/2025 A 28/08/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 20 de Agosto de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0724421-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA DARCI COLARES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0723830-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ENES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo CAETANO SANTOS DE ALMEIDA - DF68363-A Polo Passivo ELIZABETH LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ - BA21193-A Terceiros interessados Processo 0710589-41.2024.8.07.0020 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MONICA SOARES DA SILVA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ISIDORO DE JESUS - DF41075-A Polo Passivo WASHINGTON PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Terceiros interessados Processo 0725437-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo CARLOS AMERICO AGUIAR MONFORTE Advogado(s) - Polo Passivo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A Terceiros interessados Processo 0736113-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANA GABRIELA LIMA ORTIZ Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716088-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY DE SOUSA REIS - DF78406 Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703150-09.2024.8.07.0010 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARIA FILOMENA SOARES DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo REJANE VALENTIN DE SOUSA - DF49566-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Terceiros interessados Processo 0725291-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LILIA MACHADO DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA HAYDEE DE CAMPOS FREITAS AVENIENTE - SP218295 Polo Passivo PANIFICADORA E CONFEITARIA PALMARES LTDA - ME ERNANE JOSE DE MORAIS JORGE HENRIQUE PIRES MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL DYEISSON DIAS RODRIGUES - DF50106-A Terceiros interessados BEIRAMAR ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A Processo 0701134-42.2025.8.07.0012 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLEMILDA DE SOUSA SILVA MOREIRA SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALSERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A Polo Passivo UNIVIDA GESTAO DE SAUDE S.A. SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES CLEMILDA DE SOUSA SILVA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLESDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PEDRO STEPHANE LIMA - GO45467-A Terceiros interessados Processo 0703530-96.2024.8.07.0021 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONDOMINIO 76 Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Polo Passivo CRISTIANE FRANCA FERNANDES RAIMUNDO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701957-18.2025.8.07.9000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Terceiros interessados Processo 0726670-91.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SERGIO DA SILVA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS - RJ050859 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0714615-52.2023.8.07.0009 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo G. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIO LUCIO DE ARAUJO GOES - DF75133-A Polo Passivo A. D. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo MESSIAS SANTANA MOTA JUNIOR - DF52303-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729849-58.2024.8.07.0003 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo W. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726422-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 15 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FABIO SIMAO APARECIDA DE ALMEIDA SIMAO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0726404-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 16 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo RAIANE ANDREZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729270-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NATALIA ALVES DE ALMEIDA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725860-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ANALI GOMIDE CARVALHO - DF67396-A ERYCSON GRAZIANNY DIAS MEDEIROS - DF61760-A Polo Passivo JL CONSERVADORA LTDA - ME COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES - DF13111-A Terceiros interessados Processo 0707683-91.2022.8.07.0006 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo HUENDELL SOUZA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716247-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ANTONIO DE SOUZA BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS - DF4324-A JOAO BOSCO DO ROSARIO BORGES - DF11395-A Polo Passivo ANTONIO DE SOUZA BATISTA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANTILHON SARAIVA DOS SANTOS - DF4324-A JOAO BOSCO DO ROSARIO BORGES - DF11395-A BARBARA LORRAYNE DOS REIS NASCIMENTO - DF63678-A Terceiros interessados Processo 0711995-45.2024.8.07.0005 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DE FATIMA MELO Advogado(s) - Polo Ativo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0724027-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO PAULO DE SALES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL GALVAO PANTOJA - DF58448-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702296-72.2025.8.07.0012 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo YGOR DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721896-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIO CASTAGNARO DA SILVA TATIANE LEONIS SANTOS CASTAGNARO Advogado(s) - Polo Ativo VERNIOU TADEU SANTOS PINTO DE ALMEIDA - DF38277-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0718438-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo L. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo VERA LUCIA VALADARES PAIM - DF13721-A Polo Passivo F. M. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700408-35.2024.8.07.0002 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo I. P. R. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716725-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676-A Polo Passivo LEOPOLDO SOARES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo GISELLE FRANCISCA DE OLIVEIRA - DF18091-A Terceiros interessados Processo 0746384-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LORENE LAIANE FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JULLYANA JAMILY TAVARES DA SILVA - CE31778 Polo Passivo DALIANE TAVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Terceiros interessados Processo 0717324-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARCIA SANTOS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Terceiros interessados Processo 0721525-54.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JACKSON FERREIRA RAFAEL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Terceiros interessados Processo 0717293-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JEFFERSON GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SOUZA DE ARAUJO - DF63334-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Terceiros interessados Processo 0744277-51.2024.8.07.0001 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANA BEATRIZ GONCALVES AMARAL Advogado(s) - Polo Ativo ACIR GONCALVES DA SILVA - DF30518-A Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FOTO SHOW EVENTOS LTDA RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Terceiros interessados Processo 0701978-50.2024.8.07.0004 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSIEL JOSIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAYRA COSMO DA SILVA - DF44469-A MATHEUS RODRIGUES CID - DF79497 Polo Passivo ELENILDO ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS - DF64683-A Terceiros interessados Processo 0708405-54.2024.8.07.0007 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo F. J. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo N. G. S. S. A. A. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701921-53.2025.8.07.0018 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO LUIZ SANTANA - SP2895280-A Polo Passivo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725755-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROSANGELA JUSTINO DE LYRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Terceiros interessados Processo 0009394-71.2014.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo AUTO FACIL VEICULOS LTDA - ME LORENNA LORRANY SANTOS LIMA RAIMUNDO CARLOS LIMA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA NANCI SOARES - DF43959-A LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS - DF13810-A Terceiros interessados M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Processo 0721844-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUEIROZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO CRUZ NUNES DE CARVALHO - DF17147-A PRISCILA BITTENCOURT DE CARVALHO - DF44475-A Terceiros interessados Processo 0701278-74.2020.8.07.0017 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo MARIA CARMEM LURDES GENU MELO Advogado(s) - Polo Passivo ANA AMELIA GENU MELO CAVALCANTI - DF49351-A MICHELLY GENU FICAGNA LIMA - DFA3122000 Terceiros interessados Processo 0715360-43.2020.8.07.0007 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CELIO CARDOZO DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA ANDREA PASSOS - DF11895-A Terceiros interessados Processo 0719140-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSILANE DE ALMEIDA MORAES Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Processo 0723404-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo THAYS SABOIA SANTOS AVELINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0739392-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 43 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MAIS FAMILIA SUPERMERCADO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S Terceiros interessados Processo 0719175-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo H E DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715216-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL PAOLA AIRES CORREA LIMA - DF13907-A KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA - DF15286-A Polo Passivo OTACILIO ALVES DA COSTA NETO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0036985-08.2014.8.07.0001 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo WALTER LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0014363-28.1997.8.07.0001 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ALARICO OTTONI RAMOS VERANO IVANA BRANDAO MACHADO VERANO EDITORA & COMUNICACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo HAROLDO TOTI - DF01309/A Terceiros interessados Processo 0700958-34.2018.8.07.0004 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo G. T. C. J. Advogado(s) - Polo Ativo MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO - DF34007-A JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A JOSE IDEMAR RIBEIRO - DF8940-A GABRIELA RIBEIRO SANTIAGO - DF63455-A Polo Passivo P. P. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROBERIO SULZ GONSALVES JUNIOR - DF48731-A JOAO MIRANDA LEAL - DF59456-A POLIANA LEITE DE AGUIAR SANTOS - DF47912-A Terceiros interessados JANICE ALVES EVANGELISTA ANTONIO CRISOSTOMO BONFIM Imóvel a ser avaliado MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719622-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRANI FRANCO RIELLA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo FABRICIO AUGUSTO DA SILVA MARTINS - DF42766-A Terceiros interessados Processo 0727200-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADY AMORIM DA CRUZ MARREIROS Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo ADILSON ORSANO DA SILVA JAQUELINE DE SOUSA AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR - DF4170-A AGAMENON CARNEIRO DE AGUIAR JUNIOR - DF28394-A Terceiros interessados Processo 0723251-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo VALDETE BERNARDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0753647-54.2024.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LAURA MONTEIRO DE BARROS GOES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo RAVAGE MANAGEMENT AGENCIA DE MODELOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR ANDRADE RIBEIRO - DF45170-A Terceiros interessados Processo 0722249-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCOS AURELIO LOPES DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A Polo Passivo LEILA RODRIGUES CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL RODRIGUES CARDOSO OLIVEIRA - DF62126-A EDSON MARAUI - DF8600-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0707569-72.2024.8.07.0010 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M. O. P. J. A. L. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA QUARANTA CORREIA DE MELO - DF56363-A VALDIRENE SANTOS DE LIMA - DF61815-A Polo Passivo J. A. L. M. O. P. Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA CRISTINA PINHEIRO LOPES - DF82210 VALDIRENE SANTOS DE LIMA - DF61815-A ALESSANDRA QUARANTA CORREIA DE MELO - DF56363-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0757563-96.2024.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUANA REGINA JERONIMO Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY PAZETO DOS SANTOS - SP334753-A MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ - SP123817-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0781180-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AVANI ALMEIDA DE SOUZA MARIO PEREIRA MACHADO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EMILIA DA COSTA - DF50837-A DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Polo Passivo MARIO PEREIRA MACHADO FILHO AVANI ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A MARIA EMILIA DA COSTA - DF50837-A Terceiros interessados Processo 0718399-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCIA HELLER HIAS Advogado(s) - Polo Ativo RENATA FONSECA COSTA DE SOUZA - DF63648-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702023-27.2024.8.07.0013 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. M. A. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ITALO CHARLLES VIEIRA LOPES - DF56154-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703500-50.2017.8.07.0007 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A Polo Passivo KAIO HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708647-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CLAUDENICE FRANCO DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WALFREDO ROMANO ALVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719398-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo R. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANE MENESES DE CARVALHO BRAGA - DF34074-A Polo Passivo G. T. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA SOUSA NASCIMENTO - DF46229-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715745-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EVILENE SILVA E SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Terceiros interessados Processo 0710284-11.2024.8.07.0003 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUZIA APARECIDA DELPACHE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE RIBAMAR CAMPOS ROCHA - DF12810-A Terceiros interessados Processo 0702488-60.2024.8.07.0005 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo THALLES DA SILVA PRADO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO - SP410339-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0716413-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA EM CIENCIAS DA SAUDE - FEPECS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARAH ROCHA STABILE DO PATROCINIO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES - DF50127-A Terceiros interessados Processo 0720731-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GERALDA DONELIS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA CARDOSO MIRANDA - DF38966-A Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SANTA LUZIA ASSISTENCIA MEDICA S/A Terceiros interessados Processo 0715288-04.2025.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo P. D. O. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEIJANETE DE ARAUJO FAYAD - DF31305-A Polo Passivo C. D. B. B. D. S. 2. Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLA PANTOJA CASEMIRO - DF24805-A Terceiros interessados Processo 0721979-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LUDMILA MACIEIRA DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILA MACIEIRA DOS REIS - DF56773-A Polo Passivo HELOINA SANDOVAL PIMENTA Advogado(s) - Polo Passivo DILAN AGUIAR PONTES - DF27350-A Terceiros interessados Processo 0720983-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA - PA23284 WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA - SP401496 Polo Passivo ELISABETH HENRIQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A BEATRIZ VIEIRA XIMENES - DF73269-A Terceiros interessados Processo 0733427-35.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo BRASILCAP CAPITALIZACAO S/A CAFE CAPITAL BAR E RESTAURANTE LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Terceiros interessados Processo 0719246-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 71 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO NONATO VASCONCELOS SANTANA MATEUS DUARTE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0702506-59.2025.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709727-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo N. L. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Polo Passivo G. N. D. D. D. I. T. P. D. A. T. R. S. C. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720952-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo RAYANNE SALES COELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701824-50.2025.8.07.0019 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722424-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo LARISA REJANE CAMPELLO SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721352-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GLAUBER FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747003-95.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDILSON FERNANDES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A MATHEUS SILVA DE LIMA - SP455014 Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Terceiros interessados Processo 0702758-62.2025.8.07.0001 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BOM ACORDO CONSULTORIA E COBRANCA EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo KARDSLEY SOARES GUIMARAES JUNIOR - DF43481-A VANESSA ANDRADE CAVALCANTI - DF45660-A Polo Passivo HELIO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708765-70.2025.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE EDUARDO VIEIRA BRAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUIS PEREIRA LIMA FILHO - DF46183-A ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - DF19283-A Polo Passivo MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Terceiros interessados Processo 0715742-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL SANTAVICA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLA TORREAO DE MENEZES - DF41688-A Polo Passivo RESISTENCE CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A Terceiros interessados Processo 0701098-94.2025.8.07.0013 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo I. A. D. O. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704669-22.2024.8.07.0009 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WESLLEY GARCIA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME PLACA PINTO - SP406616 Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0722392-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo ASDRUBAL DA SILVA NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS JORDAN CARVALHO FARIA SOUZA - DF79209 Terceiros interessados Processo 0704863-89.2024.8.07.0019 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. L. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A Polo Passivo CONSORCIO HP - ITA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO CARRARO - DF21444-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0758633-11.2021.8.07.0016 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CASA DA JARDINAGEM LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados TERRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI - EPP Processo 0723056-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALIANCA ASSESSORIA DE CREDITO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE CUNHA MARTINS COSTA - DF55752-A Polo Passivo JOAO PAULO DE SOUZA SANTOS BRUNA GOMES MOTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714268-72.2025.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDERSON FREIRE CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0720986-62.2024.8.07.0020 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A FRANCIELE RODRIGUES SILVA MARINATO Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A LUCAS GABRIEL MAIA BARROSO - SP434072 Polo Passivo FRANCIELE RODRIGUES SILVA MARINATO GOL LINHAS AEREAS S.A SOCIETE AIR FRANCE Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.ASOCIETE AIR FRANCE LUCAS GABRIEL MAIA BARROSO - SP434072 LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Terceiros interessados Processo 0719628-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 90 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KI DELICIA PAES E CONVENIENCIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO - DF53970-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0723139-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DOMINGUES & RODRIGUES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A Polo Passivo GABRIELLA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713365-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL DINIZ RAMOS - DF37235-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A Polo Passivo W. R. D. P. J. Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO GUILHERME PAIXAO DOS SANTOS - DF61765-A SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722963-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PAOLA ALMEIDA DOS SANTOS SOBRAL Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Terceiros interessados Processo 0701517-02.2025.8.07.0018 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FLAVIO CORREA TIBURCIO Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA KARINA TELES DE DEUS - GO62725 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723215-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AGROPECUARIA SAO GABRIEL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE ORRICO DA SILVA - DF15950-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiros interessados Processo 0722731-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA SIGISFREDO HOEPERS - SC7478-S Terceiros interessados Processo 0720884-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESPACO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Polo Passivo MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPASTORIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Terceiros interessados Processo 0715513-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BRUNNA REGINA CUNHA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo SARA PEREIRA DOS SANTOS - DF65211-A Polo Passivo RAFAEL DA SILVA PIRES CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO - DF37170-A Terceiros interessados Processo 0716741-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GW CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DA SILVA - DF40151-A JOAO PEDRO DA COSTA BARROS - MG79459-A LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A Polo Passivo ANDREIA CRISTINA DA SILVA NEGREDO Advogado(s) - Polo Passivo LUAN DE SOUZA E SILVA - DF55453-A Terceiros interessados Processo 0719678-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. A. D. C. S. D. C. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo B. A. (. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Terceiros interessados Processo 0706534-91.2021.8.07.0007 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo KLEBSON PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0721174-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES Advogado(s) - Polo Ativo SANCLAIR SANTANA TORRES - DF47630-A Polo Passivo OSMAR FERREIRA DANTAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721904-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCOS JOAO DA CUNHA LUANNA FERNANDES ROQUE PENA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610-A Polo Passivo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DE MELO SA RORIZ - DF32686-A MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A DANIELA PRICKEN MEDEIROS - DF51990-A LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 LETICIA FRANCIELLE DA SILVA MEIRA - DF70475 Terceiros interessados Processo 0734784-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BEN HUR AUGUSTO RODRIGUES JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo JULIETA CLEUNICE DA ROSA NUNES RODRIGUES - DF25850-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FERRUCIO DUARTE SAMPAIO JUNIOR - DF21150-A Terceiros interessados Processo 0723201-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo NIQUELE MOURA SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DO ESPIRITO SANTO NETO - DF10429-A SAVIO DE FARIA CARAM ZUQUIM - DF9191-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0722569-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAFAEL DE CASTRO VITURINO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BANCO C6 S.A. BANCO BRADESCO SA LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LOJAS RIACHUELO SA NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A LH1010 SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA. RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.ABANCO BRADESCO S.AITAÚ UNIBANCO S/ALOJAS RIACHUELO SA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Terceiros interessados Processo 0723250-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DEBORA RODRIGUES SAMPAIO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EMELY SILVA AMANCIO - DF74296-A Polo Passivo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Passivo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Terceiros interessados Processo 0722229-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RODRIGO DOS SANTOS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo CLAYTON ANDRADE DA COSTA - DF77683-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - SP184989-A DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330-A Terceiros interessados Processo 0722390-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SM VAREJISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. ANDRE LUIS FEDELI - SP193114-A Terceiros interessados Processo 0724222-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA FELIPE ALVES VAZ E SILVA - DF33221-A POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo FLAVIO EDER DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FELIPE MELO DE CARVALHO - DF34220-A RICARDO PEGO FREITAS - DF50702-A Terceiros interessados Processo 0729083-39.2023.8.07.0003 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRUTAS CAICARA PRODUCAO E COMERCIO LTDA - ME TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157-A EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE - DF34851-A ANDRE VIEIRA LACERDA - DF53495-A FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. FRUTAS CAICARA PRODUCAO E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157-A EVERTON SOARES DE OLIVEIRA NOBRE - DF34851-A ANDRE VIEIRA LACERDA - DF53495-A Terceiros interessados Processo 0723030-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo ELAINE FERREIRA GOMES ROCKENBACH - DF32196-A GEORGIA NUNES BARBOSA - DF33227-A DIEGO DA SILVA OLIVEIRA - DF26910-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES - DF57920-A Terceiros interessados Processo 0700453-05.2025.8.07.0002 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MANOEL DE JESUS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0715372-52.2023.8.07.0007 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo Nádia Maria Rodrigues Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA ALVES SILVA - DF24839-A Polo Passivo ANETE MARIA CATARINA ABREU PENEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS - DF57399-A Terceiros interessados Processo 0715376-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURO ROMAO TARACHUK Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0726470-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo THAIS LINHARES DE RESENDE CESILIO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Terceiros interessados Processo 0723150-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUIS BASCOY MANTINAN Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo CAETANO MULTIMARCAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0724081-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISAS DO PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo BRISAS DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A Terceiros interessados Processo 0721431-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Polo Passivo AGUINALDO D. ALVES BARBOSA AGUINALDO DIVINO ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700441-91.2025.8.07.0001 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ITAMAR DUTRA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721500-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JFE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Polo Passivo ANA CRISTINA SAMPAIO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG - DF54342-A Terceiros interessados Processo 0745204-17.2024.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO CARVALHO BARRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE - DF24249-A Polo Passivo ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA I Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA TEIXEIRA DE SOUZA - DF56180-A Terceiros interessados Processo 0717692-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721009-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo EDSON VIEIRA DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK FABER BARBOSA MATIAS - DF27632-A FABER IRIA MATIAS - GO11228-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713860-28.2023.8.07.0009 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo B. T. D. N. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A B. T. D. N. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701964-10.2025.8.07.9000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JESSICA VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA PAULA VIEIRA DE SOUSA - GO37765-A Polo Passivo BNP PARIBAS CARDIF Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719370-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BARBARA PIM DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo SILMAR BARBOSA COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0703951-61.2025.8.07.0018 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SUBSECRETÁRIO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALLAN KARDEC MORAIS CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA GRACA SOUTO - DF22744-A LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO - DF23441-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703225-38.2025.8.07.0002 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE NUNES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723753-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RODNEI LASMAR - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA SS Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo ENDOCRINOLOGIA DF - CLINICA MEDICA E ENDOCRINOLOGIA DIAGNOSTICOS EXAMES COMPLEMENTARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CASEIRO DE SOUZA - RJ237990-A Terceiros interessados Processo 0722512-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 131 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo 3R CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS - DF34752-A Terceiros interessados Processo 0721526-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo IS NUTRICAO ESPORTIVA E CONFECCOES LTDA - ME ITALO GOMES CARNEIRO LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO RESENDE BOAVENTURA - DF29299-A Terceiros interessados Processo 0756819-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo LARISSA MATOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702814-05.2024.8.07.0010 Número de ordem 134 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LUCIANO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701400-11.2025.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MIRALDENE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NEPOMUCENO E CYSNE - DF73205-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RICARDO LUIZ OLIVEIRA DO CARMO - DF22509-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718654-64.2024.8.07.0007 Número de ordem 136 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SARA ALINE LEONCIO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0733042-76.2023.8.07.0016 Número de ordem 137 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A Polo Passivo ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EDEMILSON BENEDITO MACEDO COSTA - DF27741-A FABIO DUTRA CABRAL - DF27746-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727567-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TELMA MARIA BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO LOPES LIMA - DF75093 Terceiros interessados Processo 0701797-06.2025.8.07.0007 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PEDRO GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL AUGUSTO SILVA RESENDE - AM16221-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0709788-51.2025.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ZENOR COSTA DIAS CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ZENOR COSTA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Terceiros interessados Processo 0723371-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOAO PAIVA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Polo Passivo EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702875-67.2023.8.07.0019 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO HENRIQUE GINESTE SCHROEDER - SC3780-A Polo Passivo LARISSA DA CUNHA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734317-65.2024.8.07.0003 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo FRANKLIN FABRICIO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709058-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo C. B. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Polo Passivo E. D. A. F. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723366-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANA CAROLINA VASCONCELOS CHAVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RODOLFO COUTO - DF76864-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0709576-31.2024.8.07.0012 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo B. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo G. S. C. V. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723574-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo KELI CRISTINA DOS REIS RABELO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A Polo Passivo SENAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A Terceiros interessados Processo 0722898-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Advogado(s) - Polo Ativo NAHIMA CIRQUEIRA DA SILVA - DF64950-A IGGOR GOMES ROCHA - PR58067-A ROGERIO ALVES VILELA - DF36188-A Polo Passivo ANA MARIA LEITE ESTEVES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO RODRIGUES NETO - DF2203-A Terceiros interessados Processo 0724265-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DINIZ SUPERMERCADO EIRELI - EPP JULIO DINIZ DA SILVA JANAINA PEREIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Terceiros interessados Processo 0712289-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ1506850A Polo Passivo FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo JESSE CAMARA BRAGA FROTA - DF63506-A Terceiros interessados Processo 0705500-64.2024.8.07.0011 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUIS ALBERTO MACHADO DE SOUSA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA CLARA ROCHA ARAUJO - DF38090-A WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0710311-79.2024.8.07.0007 Número de ordem 152 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A ARIOSMAR NERIS - SP232751-A Polo Passivo LUCIANO BENTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706405-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 153 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IZARA SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733657-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 154 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PLINIO CALDEIRA BRANT Advogado(s) - Polo Ativo IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A Polo Passivo MARIA DO ROSARIO DE FATIMA PAIVA SALGADO AVILA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK SATHLER SPINOLA - DF22206-A Terceiros interessados Processo 0734860-11.2023.8.07.0001 Número de ordem 155 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A Polo Passivo ETERNAMENTE SERVICOS DE EVENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Terceiros interessados ROBERTO DO VALE BARROS Processo 0724304-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA Advogado(s) - Polo Ativo UNIEURO_INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA ROGERS CRUCIOL DE SOUSA - DF46594-A Polo Passivo ELENILSON SANTOS COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0720521-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAGALHAES E LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A SAMUEL LIMA LINS - DF19589-A Polo Passivo MARLEIDO CRUZ DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ATILA ALVARO DE OLIVEIRA E SOUZA - DF8366-A Terceiros interessados Processo 0703272-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IRLA MARIA FILIZOLA SALMITO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF48782-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BCO PAGAMENTOS E DEVOLUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Terceiros interessados Processo 0715736-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo WENDA DO BRASIL LTDA GEISSLER ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA MARCELO CANDIOTTO FREIRE Processo 0715928-26.2024.8.07.0005 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo ROBSON DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720801-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DOUGLAS DE PAULA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo JESSYCA FERNANDA MARTINS ABUD - DF59453-A Polo Passivo VANESSA PEREIRA DOS REIS CLEITON PEREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GIL FALCAO DE BARROS - DF33582-A Terceiros interessados Processo 0723359-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANTONIO DE MELO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA LETICIA MACIANO XAVIER GARCIA - DF45327-A Polo Passivo AMERICEL S/A Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A RICARDO JORGE VELLOSO - SP1634710-A ANA CAROLINA MOSTACO - SP479211 Terceiros interessados Processo 0742022-46.2022.8.07.0016 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ANDREA SILVA DE CARVALHO LEMOS PAULO HENRIQUE DE CARVALHO LEMOS Advogado(s) - Polo Ativo ELIEL MIRANDA DA SILVA - DF45330-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701945-04.2025.8.07.9000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DIVINO DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo BYANCA ALVES TELES - DF44885-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Terceiros interessados Processo 0709882-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A & J BUZZ MARKETING E COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA HANNA DO MONTE VIEIRA - DF54813-A ELIDA GISELE PEREZ SILVA - DF29656-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Terceiros interessados Processo 0722006-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Polo Passivo RODRIGO RODRIGUES GUIMARAES 66953804149 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717753-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GERALDO DE CARVALHO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA SILVA PEREIRA SARTORY - DF45768-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719815-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MBCE RESTAURANTE LTDA. LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA. G.C.C.B. RESTAURANTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RAMOS SILVA - DF20139-A DIEGO VEGA POSSEBON DA SILVA - DF18589-A Polo Passivo PH SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiros interessados Processo 0718562-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VALDEVINO DOS SANTOS CORREA Advogado(s) - Polo Ativo JANINE DIAS DE SOUSA - PI19881-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL FLAMBOYANT DA CHACARA 253 Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Processo 0719458-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELIZABETH BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0720256-57.2024.8.07.0018 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DIOGO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712619-82.2019.8.07.0001 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JESSICA PRISCILA INACIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A FELIPE AUGUSTO BASILIO - SP223060 LUCIANA MONTENEGRO DE CASTRO CADEU - CE14188 Polo Passivo ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS Advogado(s) - Polo Passivo REDE SARAH - ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS - DF10500-A REBECCA VASCONSELLOS BILLIO MANHAES DE AZEVEDO - RJ179581-A JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA - RJ69619-A ALLAN SERGIO REIS DE BRITO - RJ166893-A ALINE REGINA CARRASCO VAZ - SC39424 MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA - DF07113 SILVIA SEABRA DE CARVALHO - DF16903 LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI - DF82874 RAPHAELA DOS SANTOS - RS110616 JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH - DF39539 Terceiros interessados Processo 0725737-21.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IZABEL OLIMPIO NEVES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0722656-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo ARTHUR AUGUSTO REIS NETO Advogado(s) - Polo Passivo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Terceiros interessados Processo 0701292-60.2017.8.07.0018 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SA CORREIO BRAZILIENSE Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A MAIRA KONRAD DE BRITO - DF35311-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANA CAROLINA SOARES DA ROCHA - DF20535-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0722808-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANTONIO JUCELIO GOMES MORENO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708255-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA RIBEIRO DE SOUSA CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MC COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL PINHEIRO ROCHA - DF27095-A Terceiros interessados Processo 0725119-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MRV PRIME TOP TAGUATINGA II INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144-A Polo Passivo ADRIANO ARAUJO CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo POLLYANA PEREIRA DA CRUZ - DF47622-A Terceiros interessados Processo 0719030-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ROSANE FRAGOSO DA SILVA PAULA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS MENDES GOUVEA - DF16388-A Polo Passivo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Passivo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Terceiros interessados Processo 0715388-97.2023.8.07.0009 Número de ordem 180 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EMERSON DOURADO DA CONCEICAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0754127-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo WILLIAMS DE OLIVEIRA COSTA RAYNA SILVA LOBO T. W. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Polo Passivo IMOVEIS'KATHYA LTDA ANDRE LUIZ GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO CUPERTINO MARQUES - DF6425-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710877-86.2024.8.07.0020 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Polo Passivo RODRIGO FERNANDES GOULART Advogado(s) - Polo Passivo MAIKYANNE DOS SANTOS LAZARO - TO11.055-A Terceiros interessados Processo 0724332-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAIKE MATEUS MOTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Terceiros interessados Processo 0705934-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CONDVOLT IND DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RAMOS - SP328177-A Polo Passivo TIAGO DE JESUS CALDAS INFORMATICA E COMERCIO TJC LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0724237-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAIKE MATEUS MOTA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Terceiros interessados Processo 0755692-31.2024.8.07.0001 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RIGSON DA SILVA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA CUNHA CUTRIM PENHA - DF63603-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 Terceiros interessados Processo 0708841-88.2025.8.07.0003 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A Polo Passivo PAULO VITOR DE SOUZA CARVALHO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706449-78.2025.8.07.0003 Número de ordem 188 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RAFAEL FRAGA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0701592-44.2025.8.07.0017 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARIA GONCALVES DA ROCHA SILVERIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725644-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIEL BRITO LUSTOSA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA BRITO LUSTOSA DA COSTA E SOUSA - DF15015-A Polo Passivo LUIZ PAULO GASTAL TAVARES Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044-A Terceiros interessados Processo 0709417-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CATIANE MENEZES RIBEIRO CAROLINE MENEZES RIBEIRO EDNEA MENEZES MIRANDA ANDREA MENEZES RIBEIRO MAYANE RIBEIRO DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CALVET CORTES - DF16567-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES - DF71408-A GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A Terceiros interessados Processo 0716996-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A Polo Passivo LORENNA EMANUELE PEPE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo FABIO PIRES FIALHO - DF34141-A LUIS RENATO DE ALENCAR CESAR ZUBCOV - DF34221-A Terceiros interessados Processo 0711745-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo RUTH SILVA WEIZENMANN Advogado(s) - Polo Ativo LEONAN ROCHA CHAVES - DF34999-A Polo Passivo GONCALO DA SILVA LIMA F. L. W. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0028300-95.2003.8.07.0001 Número de ordem 194 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A Polo Passivo GIOVANI NUNES RODRIGUES "MASSA FALIDA DE" VIACAO RIACHO GRANDE LTDA - CNPJ: 59.164.095/0002-0 Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415-A BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF36105-A Terceiros interessados Processo 0705964-03.2024.8.07.0007 Número de ordem 195 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TECNISA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo CARLOS ALBERTO DA COSTA LIMA GUACIARA OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA DE DEUS SOUZA ELOY - DF64948-A JEFFERSON MATTOS ELOY - DF54689-E CLEVERSON SILVA ELOY - DF72851-A Terceiros interessados Processo 0747727-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUANA ACOSTA MATOS - DF76895 Terceiros interessados Processo 0060448-75.2007.8.07.0016 Número de ordem 197 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP VICENTE AUGUSTO JUNGMANN - DF3496-A MARIA JULIA MONTEIRO DA SILVA - DF1786-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ALESSANDRA MEDEIROS SOARES BOSQUE SANDRA CASSIA DE MELO REIS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL URACY GASPAR BOSQUE - DF6958-A FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA - DF21563-A URACY GASPAR BOSQUE - DF6958-A FREDERICO VASCONCELOS DE ALMEIDA - DF21563-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748918-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 198 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 23 DA COLONIA AGRICOLA DE VICENTE PIRES Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A Polo Passivo FELIPE PORTO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GOMES CORREA RODRIGUES ARAUJO - DF59366-A Terceiros interessados Processo 0754274-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo LABINBRAZ COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR - SP252566-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700023-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO FLURINDO DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0703216-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JOSE ALVES BORGES CEMAR PAES E CONFEITARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Terceiros interessados Processo 0703618-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo HUGO CESAR PEREIRA DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A Terceiros interessados Processo 0705756-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo THIAGO GUEDES RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FERREIRA DE SOUSA OLIVEIRA - DF51137-A Terceiros interessados Processo 0706075-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TATIANE DE ALMEIDA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706093-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEIDE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUIZA VARONILIA BARBOSA - DF46679-A Terceiros interessados Processo 0706206-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo OPORTUNIDADE BRASIL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo JOSE IVAN GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706580-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINARA SILVA DE DEUS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706922-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO ROCHA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0707075-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARILUCI FATIMA DE SOUSA QUEIROZ WEMERSON GUIMARAES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Terceiros interessados Processo 0707174-76.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIMONE DE LOURDES CAMPOS MAIA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0748296-37.2023.8.07.0001 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALEXANDRE REZENDE FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo YOUSSEF ABDO MAJZOUB - DF41192-A Polo Passivo DILEI NUNES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707665-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIAS MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO RENAN PORTILHO - DF45255-A Terceiros interessados Processo 0738572-43.2022.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FABIO ALVES DE MELLO Advogado(s) - Polo Ativo MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - DF21777-A ALINE MONTEIRO DIAS - DF39883-A Polo Passivo RJL CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAUREN PORTO ALEGRE DOS SANTOS - DF16788-A Terceiros interessados Processo 0716019-53.2023.8.07.0005 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo W. R. D. S. S. G. D. M. R. P. D. M. S. A. C. D. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO FERREIRA VERAS - DF65488-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A ANDREZA MENDONCA SABINO - DF60663-A CAMILA PRATES DE AMORIM - DF59070-A ANDREZA MENDONCA SABINO - DF60663-A CAMILA PRATES DE AMORIM - DF59070-A ANDREZA MENDONCA SABINO - DF60663-A CAMILA PRATES DE AMORIM - DF59070-A Polo Passivo A. C. D. M. R. S. G. D. M. R. P. D. M. S. W. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREZA MENDONCA SABINO - DF60663-A CAMILA PRATES DE AMORIM - DF59070-A LEANDRO FERREIRA VERAS - DF65488-A LINCOLN DE OLIVEIRA - DF7626-A GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA - DF43626-A GUSTAVO MACHADO DE OLIVEIRA - DF77269-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709604-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo JOSE LUIZ BOMFIM BRAGA JOSE LUIZ BOMFIM BRAGA 07087797867 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0706083-50.2022.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0711157-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE AMARO DE GOES BESSA JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Terceiros interessados Processo 0705976-98.2021.8.07.0014 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELENI RIBEIRO E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ANGELO DA SILVA NETO - DF37125-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL DA RUA 22 LOTE 05 DA QE 40 GUARA II - DF Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DA SILVA ARAUJO - DF33936-A Terceiros interessados Processo 0709184-15.2024.8.07.0005 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDUARDO TEODORO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PABLO ALVES VIANA - DF35981-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Terceiros interessados Processo 0704967-23.2024.8.07.0006 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo COOPERDIFE COOPERATIVA DE TRABALHO DE RECICLAGEM AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL E RIDE DF Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A ISAIAS DINIZ NUNES - DF27902-A Polo Passivo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Passivo FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A Terceiros interessados Processo 0712374-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogado(s) - Polo Ativo ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Terceiros interessados Processo 0712553-95.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PROPRIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROPRIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo CONTROLES CONTABEIS SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718040-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo PAULO HENRIQUE BUFAICAL COBUCCI Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PIRES LUZ FERREIRA - DF38281-A RAFAELA SAMPAIO DE ALMEIDA - DF47430-A Polo Passivo FACILITY PROMOTORA LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARCELO MIRANDA - SC53282-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0713206-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA EDSON SEBBA SONIA MARIA WEBER SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA Processo 0713386-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo SONIA DE QUEIROZ DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734324-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SANDRA DE MELLO LEAL Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUIZ FELIPE CONDE - RJ87690-A Terceiros interessados Processo 0713510-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 Polo Passivo GERALDO FELIPE DA SILVA FERRAZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704084-79.2024.8.07.0005 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. D. G. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA DE OLIVEIRA ALVES LEITE - DF37759-A WERTHER FRANCY LEITE - DF41086-A Polo Passivo M. P. D. S. J. P. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ONELIO FLORINDO - SP362385 CINTHIA CRISTINA CARDADOR ROCCO FLORINDO - SP353981 Terceiros interessados Processo 0713838-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo DINIZ SUPERMERCADO EIRELI - EPP JULIO DINIZ DA SILVA JANAINA PEREIRA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975-A Terceiros interessados Processo 0726082-23.2021.8.07.0001 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo A2 DESIGNER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF29230-A Polo Passivo COMPRAPET SERVICOS DE REPRESENTACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE UMBERTO CEZE - DF8622-A RICARDO HUMBERTO CEZE - DF20221-A Terceiros interessados DENILSON SOCRATES DE SOUSA Processo 0720901-47.2022.8.07.0020 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ENIO MURILO SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0707870-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CONVENCAO DE ADMINISTRACAO DO BLOCO B DA QUADRA 1113 Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA SANTANA DE PAULA - DF66941-A Polo Passivo SELMA MARIA RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARINA SOUZA DOS SANTOS - DF43328-A Terceiros interessados Processo 0724690-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LABET DIAGNOSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo VICTORIA CAMARGO RIBEIRO - RJ227068-A ELIANA DA COSTA LOURENCO - RJ5157500-A Polo Passivo JOSE CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE JADERSON DA SILVA FERREIRA - DF45053-A Terceiros interessados CARLOS HENRIQUE DE AGUIAR BOTELHO Processo 0751699-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VIVARE REABILITACAO E CUIDADOS EM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 Polo Passivo L.C. SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LIGIA MORGANA LACERDA FERRAZ - DF53776-A Terceiros interessados Processo 0716444-27.2025.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SANTA VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMAS - DF40462-A BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO - RJ123922-A Polo Passivo JOAO JEOVA DE BESSA DELMONDES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0707459-85.2024.8.07.0006 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LEDENI DE JESUS RIBEIRO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO MENEZES DA SILVA - DF47723-A Terceiros interessados Processo 0707980-31.2023.8.07.0017 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLAYTON MARTINS DE ASSIS MELO Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON TANIO MOREIRA ALVES JUNIOR - DF30697-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0740700-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A VERONICA RIBEIRO DE SOUZA SANTOS - DF61798-A Polo Passivo ADS CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ALLINE DAMAS SIMOES BRUNO VIEIRA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo POLIANA LOPES DA SILVA - GO57114 Terceiros interessados Processo 0708138-82.2024.8.07.0007 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JUVENAL SENA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Polo Passivo VERA SILVA NERADIL DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo NEI DA CRUZ ROCHA - DF70056-A Terceiros interessados Processo 0722023-26.2020.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MAURO PEREIRA PINTO GARCIA FREDERICO CINTRA GOMES LUIGI THIAGO DAMANDO Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO OLIVEIRA GOBBO - DF30851-A Polo Passivo RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455-A GUILHERME CAMPOS COELHO - DF27810-A Terceiros interessados CAMILA SHAN SHAN MAO Processo 0730632-50.2024.8.07.0003 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Polo Passivo ANDRE LUIZ GARCIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo GLEYCE KELLEN OLIVEIRA CABRAL - DF68681-A Terceiros interessados Processo 0742901-98.2022.8.07.0001 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARCELO CAVALCANTE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo FABIO SOARES JANOT - DF10667-A LIDIA KARINE CEZARINI OKANO - DF34932 Polo Passivo SS BARRETO CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SS BARRETO CONSTRUTORA LTDA DIEGO MARTINS ALVES - DF4794400-A RAYANNA DOS REIS ALVES - DF45489-A Terceiros interessados Brasília - DF, 31 de julho de 2025. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733042-76.2023.8.07.0016. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL, ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA RECORRIDO: ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA, DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão da 6ª Turma, proferido nos autos da ação de conhecimento ajuizada por ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA. Em suas razões (ID 67612396), o DF sustenta que a necessidade de adequação do julgado aos parâmetros fixados pelo STF no Tema de Repercussão Geral n. 1234, especialmente quanto à ressalva da responsabilidade da União de ressarcir os custos com a condenação ao fornecimento de medicamento. A Presidência deste Tribunal encaminha os autos para que a turma julgadora possa “averiguar a (in)compatibilidade entre os contextos fático-jurídicos articulados nos autos e àquele posto no leading case, para fins do exercício ou não do juízo de retratação”, ou seja, para verificação da compatibilidade do julgado com as diretrizes fixadas nos itens II a VII da ementa do tema (ID 69182074). É o relatório. Inicialmente, analiso, de ofício, a necessidade de tramitação do processo em segredo de justiça. A Constituição Federal estabelece - como regra - a ampla publicidade dos processos judiciais. Dispõe o art. 5º, inciso LX, que "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem." – grifou-se Na mesma linha, o art. 189 do Código de Processo Civil-CPC dispõe: “Os atos processuais são públicos. Tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (...)” – grifou-se Como se vê, ao lado da importância da publicidade dos atos processuais, há preocupação paralela com a tutela direitos da personalidade como privacidade, intimidade, dados pessoais, honra etc. Aliás, os direitos da personalidade, na medida em que são projeções da dignidade da pessoa humana, possuem proteção direta e autônoma – não necessariamente vinculada a questões processuais. Destaque-se inicialmente a redação do art. 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; Em fevereiro de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional que acrescentou o inciso LXXIX ao rol constitucional de direitos e garantias fundamentais a proteção de dados pessoais: “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/18, disciplina o tratamento de dados pessoais para, entre outros fundamentos, proteger a privacidade (intimidade) das pessoas naturais. A norma confere especial proteção ao dado pessoal sensível que, de acordo com o art. 5º, II, é definido como “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;” – grifou-se O cenário normativo brasileiro realiza proteção simultânea à publicidade do processo e aos direitos da personalidade (imagem, privacidade, intimidade, honra, proteção de dados pessoais etc.). Invariavelmente, a publicidade dos processos judiciais se coloca em tensão com direitos da personalidade. Há que se encontrar, com base na ponderação e proporcionalidade, equilíbrio, preservação do núcleo essencial dos direitos em jogo. Com esse propósito, cumpre inicialmente afastar interpretação literal do disposto no art. 189, III do CPC, particularmente do sentido do termo “intimidade”. Primeiro, porque são antigas as controvérsias em torno da delimitação do direito à intimidade; o seu conceito se confunde e se aproxima do direito à privacidade. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoa-LGPD (Lei 13.709/18), ao utilizar variedade terminológica (arts 1º, 2º), não contribui para o debate conceitual Segundo porque a nova dimensão constitucional da proteção de dados pessoais enseja ampliação da proteção dos direitos da personalidade que, aliás, decorrem da cláusula geral da tutela da dignidade da pessoa humana (art.1º, III) De qualquer modo, independente da terminologia, a Lei destaca a necessidade de proteção diferenciada ao dado sensível que, de acordo com o art. 5º II é relativo à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; - grifou-se Os processos judiciais cujos pedidos se referem à necessidade de cobertura financeira para medicamentos e tratamentos médicos expõem, com detalhes, o enfrentamento da doença do autor da ação. A descrição do diagnóstico é completa, com histórico, relatórios médicos, exames e procedimentos já realizados. Na verdade, apesar do debate conceitual, não se discute que as doenças humanas refletem informações íntimas, sensíveis que não devem ser publicizadas. De outro lado, é disponível o direito à privacidade e proteção de dados (inclusive sensíveis) – art. 7º, I e art. 11, I, da LGPD. Com essas considerações e com base no art. 189, III, do CPC, intime-se a pessoa natural/autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar quanto ao decreto de sigilo (segredo) do processo judicial. No mesmo prazo, em razão da necessidade de reexame do Acórdão proferido pelo Turma, nos termos dos arts. 9º, caput e 10, do CPC e, com fundamento no art. 932, I, do CPC, c/c o art. 87, I, do RITJDFT, intimem-se as partes para se manifestarem, caso tenham interesse, no prazo cinco dias. Após, ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 7 de março de 2025. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0733042-76.2023.8.07.0016. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REQUISITOS CUMPRIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. IAC 14. PEDIDO COMINATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS POR EQUIDADE PELA SENTENÇA. VALOR BAIXO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A saúde é um direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196 da CF e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em consonância com o preconizado, respectivamente, pelos arts. 5º, caput, e 1º, III, da CF. 2. O Estado possui, portanto, o dever de fornecer os medicamentos e insumos essenciais para preservar a vida e a saúde dos cidadãos como forma de atender ao mandamento constitucional. 3. A apelante pretende o fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA, porém não é padronizado pelo SUS. Aplicação do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça-STJ. 4. A necessidade do insumo foi justificada por laudo médico emitido pelo profissional que acompanha o quadro da autora. NATJUS/TJDFT relata a inexistência de outros medicamentos do SUS para o quadro clínico apresentado. Existe urgência no fornecimento do insumo, com risco de morte em caso de demora. Além disso, a apelante demonstrou de maneira satisfatória sua incapacidade financeira. 5. O Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento do RE 855.178-SE, em sede de repercussão geral, estabeleceu a seguinte tese (Tema 793): o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 6. A inclusão da União somente é necessária nos casos em que inexistir registro do medicamento na Anvisa, o que não é a hipótese dos autos: o medicamento requerido é registrado na referida agência reguladora, mas não se encontra padronizado pelo SUS. 7. No julgamento do IAC 14 restou decidido que "Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 8. O STF concedeu tutela provisória para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, as demandas ajuizadas devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 6. No caso, em razão de a parte autora ter incluído no polo passivo apenas o Distrito Federal, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual. 7. É possível concluir, diante da natureza cominatória da demanda, que a presente ação possui valor inestimável, razão pela qual deve ser aplicado à hipótese o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 8. O artigo 85, § 8º do CPC dispõe que caso o valor da causa seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do mesmo artigo. 9. Este Tribunal possui entendimento de que tabela da OAB não é vinculante quanto ao arbitramento de honorários por apreciação equitativa. 10. No caso, não foi necessária dilação probatória e o processo transcorreu sem demoras. Todavia, o valor fixado na sentença é incompatível com a complexidade e a gravidade da matéria discutida – tratamento de câncer com risco de vida da paciente. Considerados o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC) o valor fixado deve ser majorado. 11. Recurso do apelante desprovido. Recurso da apelante parcialmente provido. Sentença reformada. O recorrente afirma que o objeto da lide é o fornecimento de medicamento a paciente hipossuficiente, matéria integralmente disciplinada pela tese firmada no Tema 1234 do STF (RE 1.366.243). Aduz que, por força da modulação de efeitos firmada no acórdão leading case, não mais insistirá na competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, mas torna-se impositiva a adequação da solução dada à lide no que diz respeito ao ressarcimento, por parte da União, na forma e proporção delineadas no repetitivo. Como dito, a controvérsia recursal cuidou de definir, além da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal para julgamento das demandas que cuidam do fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS, as questões que abrangem desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federados. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito dos precedentes, enfrentou a celeuma e fixou a seguinte orientação: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V. PLATAFORMA NACIONAL 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação pelo cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição posteriormente, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (RE 1366243, Relator GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 11/10/2024). Nesse contexto, cumpre registrar que a aplicação da sistemática dos repetitivos antecede a própria apreciação dos requisitos de admissibilidade do apelo constitucional. Tal ordem é estabelecida pelo próprio Código de Processo Civil que no artigo 1.030 dispõe: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. (g.n.) Nesse sentido: (...) O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente 'burocráticos' nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." No caso, a Vice-Presidência do Tribunal estadual admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no 1.030, I, b, e II, do CPC. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. Sérgio Kukina Relator (REsp n. 2.154.720, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 17/9/2024) (g.n.). A título de reforço: “Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação” (ARE 1.517.710/RJ, Ministro LUIZ FUX, DJe de 21/10/2024). Nos termos do precedente do Tema 1.234/STF, as diretrizes traçadas nos itens II a VII da ementa retro transcrita devem ser imediatamente observadas pelos tribunais de origem, “(....) sobretudo à apuração do valor do medicamento pleiteado para definição da responsabilidade dos entes federados” (RE 1.492.783/DF, Relator MINISTRO NUNES MARQUES, DJe de 29/11/2024). Logo, consoante o artigo 1.030, inciso II, do CPC e à luz do decidido pelo STF no citado representativo, incumbe a turma julgadora, na atuação de sua competência, averiguar a (in)compatibilidade entre os contextos fático-jurídicos articulados nos autos e àquele posto no leading case, para fins do exercício ou não do juízo de retratação. Ante o exposto, remetam-se os autos ao órgão julgador. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso extraordinário sob a óptica do regime dos precedentes (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). REQUISITOS CUMPRIDOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. IAC 14. PEDIDO COMINATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXADOS POR EQUIDADE PELA SENTENÇA. VALOR BAIXO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A saúde é um direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196 da CF e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, em consonância com o preconizado, respectivamente, pelos arts. 5º, caput, e 1º, III, da CF. 2. O Estado possui, portanto, o dever de fornecer os medicamentos e insumos essenciais para preservar a vida e a saúde dos cidadãos como forma de atender ao mandamento constitucional. 3. A apelante pretende o fornecimento de medicamento que possui registro na ANVISA, porém não é padronizado pelo SUS. Aplicação do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça-STJ. 4. A necessidade do insumo foi justificada por laudo médico emitido pelo profissional que acompanha o quadro da autora. NATJUS/TJDFT relata a inexistência de outros medicamentos do SUS para o quadro clínico apresentado. Existe urgência no fornecimento do insumo, com risco de morte em caso de demora. Além disso, a apelante demonstrou de maneira satisfatória sua incapacidade financeira. 5. O Supremo Tribunal Federal-STF, no julgamento do RE 855.178-SE, em sede de repercussão geral, estabeleceu a seguinte tese (Tema 793): o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 6. A inclusão da União somente é necessária nos casos em que inexistir registro do medicamento na Anvisa, o que não é a hipótese dos autos: o medicamento requerido é registrado na referida agência reguladora, mas não se encontra padronizado pelo SUS. 7. No julgamento do IAC 14 restou decidido que "Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 8. O STF concedeu tutela provisória para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234, as demandas ajuizadas devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. 6. No caso, em razão de a parte autora ter incluído no polo passivo apenas o Distrito Federal, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual. 7. É possível concluir, diante da natureza cominatória da demanda, que a presente ação possui valor inestimável, razão pela qual deve ser aplicado à hipótese o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. 8. O artigo 85, § 8º do CPC dispõe que caso o valor da causa seja inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do mesmo artigo. 9. Este Tribunal possui entendimento de que tabela da OAB não é vinculante quanto ao arbitramento de honorários por apreciação equitativa. 10. No caso, não foi necessária dilação probatória e o processo transcorreu sem demoras. Todavia, o valor fixado na sentença é incompatível com a complexidade e a gravidade da matéria discutida – tratamento de câncer com risco de vida da paciente. Considerados o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC) o valor fixado deve ser majorado. 11. Recurso do apelante desprovido. Recurso da apelante parcialmente provido. Sentença reformada.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733042-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer o medicamento NIVOLUMABE. Relata a parte autora, que (I) é portadora de LINFOMA DE HODGKIN RECIDIVADO APÓS TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA AUTÓLOGO, desde dezembro de 2011, expressamente classificada sob CID número C81.9; (II) recebe acompanhamento médico junto ao hospital de Base em Brasília; (III) em agosto de 2017 a enfermidade da Autora evoluiu para insuficiência renal, precisando de acompanhamento médico em que foi preciso um mês de hemodiálise; (IV) conforme relatório médico da Dra. Amanda Vieira Matos (CRM-DF 25150), necessita retomar tratamento com NIVOLUMAB 240mg a cada 2 semanas ou 480 mg a cada 4 semanas para controle da doença. Sustenta que foi informada que não havia disponibilidade de vaga e muito menos previsão de quando iniciaria o seu tratamento por meio do medicamento. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Postula, por fim, (I) a gratuidade da justiça; (II) a concessão de tutela de urgência, para determinar que o Réu forneça tratamento da enfermidade suportada pela Autora por meio do medicamento NIVOLUMAB 240mg a cada 2 semanas ou 480 mg a cada 4 semanas para controle da doença, internação e todos os exames e tratamentos necessários, tendo em vista que a Autora corre risco de óbito, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo eminente julgador ou; (III) caso não seja disponibilizado pela SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, seja compelido o Réu a encaminhar a Autora para algum Hospital Particular, arcando com todos os custos medicação, internação, tratamento e todos os exames necessários, honorários médicos serão arcados e mantidos pelo DISTRITO FEDERAL, haja vista que não é preciso muito esforço para chegara conclusão que a Autora corre risco de morte, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo eminente julgador ou; (IV) caso não seja dado efetivo cumprimento por parte do Distrito Federal que seja determinado o bloqueio e sequestro de verbas públicas, tudo em observância o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III da CF), além de pagamento de multa diária a ser arbitrada pelo eminente julgador; (V) no mérito, a procedência do pedido e (V) a condenação do Distrito Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais). Com a inicial vieram os documentos. A parte autora apresentou emenda, ID 162894530, postulando: (I) a gratuidade da justiça; (II) a concessão de tutela de urgência, para determinar que o Réu forneça o medicamento NIVOLUMAB 240mg a cada 2 semanas ou 480 mg a cada 4 semanas para controle da doença nos termos do relatório médico; (III) no mérito, a confirmação da tutela e a procedência do pedido e (IV) a condenação do Distrito Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Juntou ainda registro do fármaco, ID 162894543 e certidão de não atendimento expedida pela SES/DF, ID 162897216. Alterou o valor da causa para R$ 583.198,56 (quinhentos e oitenta e três mil cento e noventa e oito mil reais e cinquenta e seis centavos). Na Decisão ID 162913596, de 23/03/2023, foi negada a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao NATJUS. A parte autora noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0727232-71.2023.8.07.0000. O Desembargador Relator concedeu a tutela recursal, conforme decisão juntada aos autos, ID 164979797. Concedida a gratuidade da justiça, ID 162913596. Nota Técnica do NATJUS, ID 164649865, concluiu que a demanda é justificada. Em contestação ID 168499717, o Distrito Federal suscitou preliminar de incompetência, por se tratar de medicamento oncológico já padronizado, cujo custeio compete exclusivamente à União. Requereu ainda o não arbitramento de honorários em prol da Defensoria Pública. Certificado o decurso em branco do prazo para apresentação de réplica, ID 172832943. Intimadas as partes a se manifestarem acerca da Nota Técnica, o Distrito Federal nada requereu. Por sua vez, a parte autora reiterou o pedido de procedência e juntou relatório médico, ID 164742372. Em manifestação final, ID 172868861, o Ministério Público oficiou pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. O tema posto em questão é unicamente de direito, de forma que o julgamento antecipado da lide se impõe, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente analiso as questões de ordem processual. I _ DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Sustenta a parte ré a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda. Contudo, conforme nota técnica trata-se de pedido de medicação não padronizada pelo SUS. Com efeito, no tocante à incorporação (padronização) do referido fármaco, em Julho de 2020, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) recomendou a incorporação no Sistema Único de Saúde da classe anti-PD1 (nivolumabe ou pembrolizumabe), para tratamento de primeira linha do melanoma avançado não cirúrgico e metastático, emitindo o Relatório nº 541 (http://antigo-conitec.saude.gov.br/images/Relatorios/2020/Relatorio_541_TerapiaAlvo_Melanoma_Final_2020.pdf). Ou seja, para situação clínica diversa. No dia 12/04/2023, a e. Primeira Seção do STJ aprovou a seguinte tese jurídica no tema IAC/14: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Acórdão disponível no endereço eletrônico https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?dcumento_tipo=integra&documento_sequencial=185571140&registro_numero=202200976139&peticao_numero=&publicacao_data=20230418&formato=PDF” Ante o exposto, em cumprimento à determinação do STJ no IAC nº 14, reafirmo a competência deste Juízo e rejeito a preliminar suscitada. II _ DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que obrigue a parte ré a lhe fornecer o medicamento o medicamento NIVOLUMAB 240mg a cada 2 semanas ou 480 mg a cada 4 semanas para controle da doença nos termos do relatório médico. A resolução da lide exige que se estabeleçam os limites de proteção ao direito à saúde invocado, como as ações públicas de saúde podem ser objeto da atuação do Judiciário e se, no caso em exame, a pretensão da parte autora é abrangida pelo direito à saúde tutelável pelo Poder Judiciário. O artigo 196 da Constituição Federal disciplina que a saúde é direito de todos e dever do Estado. No mesmo sentido, em seu artigo 204, a Lei Orgânica do Distrito Federal garante a todos assistência farmacêutica e acesso aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. Não fosse suficiente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é pacífica quanto ao dever do Estado de disponibilizar os procedimentos e insumos médicos necessários àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-los. É bem verdade que a proteção ao princípio do acesso universal e igualitário passa, necessariamente, pela observância à regulação do serviço de saúde pelo poder público, de modo a tratar de maneira uniforme tanto os usuários que aguardam tratamento nas listas de espera do SUS, quanto aqueles que buscam tutelar o seu direito mediante demandas judicializadas. Para ambos deve prevalecer a observância estrita à avaliação do risco individual ou coletivo e ao critério cronológico de atendimento. Contudo, diante da ausência de informações seguras acerca da regulação do sistema, notadamente quanto à classificação de urgência dos pacientes, que muitas vezes precisam aguardar meses ou até anos pelo fornecimento de um bem necessário ao restabelecimento de seu bem estar físico e mental, não resta outra alternativa ao Poder Judiciário senão atender prontamente as demandas de saúde. Em outra perspectiva, muito embora o Estado não disponha de recursos ilimitados, atualmente prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que o direito à saúde deve se sobrepor aos interesses de cunho patrimonial, sendo, portanto, dever do Poder Judiciário garantir ao cidadão a aplicabilidade imediata e eficaz dos direitos à saúde assegurados pela Constituição Federal. Conclui-se, portanto, que o Distrito Federal tem o dever legal de fornecer aos usuários do Sistema Único de Saúde o tratamento médico necessário à promoção, prevenção, recuperação e/ou reabilitação da sua saúde. De outro lado, no julgamento do REsp n. 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça definiu 04 (quatro) requisitos cumulativos para a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (TESE 106/STJ), quais sejam "i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". Da incapacidade financeira A parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Assim, estimo comprovada sua hipossuficiência para o custeio do tratamento. Da exigência de registro na ANVISA: De acordo com o item 2.5 da Nota Técnica ID 164649865 o fármaco possui registro válido na ANVISA. Da imprescindibilidade do tratamento e ineficácia dos fármacos ofertados pelo SUS No(s) relatório(s) ID(s) 162529337 o(a) médico(a) assistente. Dra. Amanda Vieira Matos, CRM -DF 25150, do Hospital de Base de Brasília, atestou a imprescindibilidade do medicamento, bem como a impossibilidade de substituição pelos tratamentos padronizados pelo SUS. De outro lado, no item 1.6 da Nota Técnica, ID 164649865, os profissionais técnicos do NATJUS apresentaram o seguinte resumo da histórica clínica do paciente: "1.6. Resumo da história clínica e CID: Segundo relatório médico emitido em 14/06/2023 pela Dra. Amanda Vieira Matos (ID 162529336), a Sra. A. K. Q. apresenta linfoma de Hodgkin desde 2011. Nele é relatado que a requerente já foi submetida a diversas linhas de tratamento, incluindo três linhas de quimioterapia (protocolos ABVD, GDP e ICE), radioterapia, transplante autólogo de medula óssea e brentuximabe vedotina pré e pós transplante, porém houve nova recidiva de sua enfermidade. Relatório descreve que o nivolumabe foi iniciado na rede privada de saúde, com boa resposta, porém a requerente teve de suspendê-lo em novembro de 2022 em virtude de perda do convênio médico. Diante das informações acima apresentadas, médica assistente indicou a reintrodução do medicamento nivolumabe, fármaco não padronizado no SUS". E, ao final, classificaram a demanda como justificada, tecendo as seguintes considerações: 5. RECOMENDAÇÕES DA CONITEC PARA A SITUAÇÃO CLÍNICA DO DEMANDANTE: Não há manifestações da CONITEC sobre o uso do nivolumabe no tratamento de pacientes com LH. 6. RECOMENDAÇÕES DE AGÊNCIAS INTERNACIONAIS A agência inglesa National Institute for Health and Care Excellence (NICE), órgão vinculado ao Departamento de Saúde da Inglaterra e responsável por recomendações e diretrizes médicas baseadas em evidências, recomenda o nivolumabe como uma das opções terapêuticas para pacientes com LH recidivado após múltiplas linhas terapêuticas, porém condiciona essa recomendação a acordo de preço entre os laboratórios fabricantes e o governo inglês. 7. AVALIAÇÃO CUSTO-EFETIVIDADE A CONITEC não fez a avaliação de custo-efetividade do uso do nivolumabe na terapêutica do LH no contexto de saúde pública brasileiro. 8. CONCLUSÕES 8.1. Conclusão justificada: Após analisar relatórios médicos anexados ao processo, literatura médica especializada e recomendações do Ministério da Saúde do Brasil e de agências internacionais de incorporação em tecnologias em saúde, este NATJUS tece os seguintes comentários sobre a demanda: a) A requerente apresenta linfoma de Hodgkin (LH) refratário a todas as modalidades terapêuticas disponibilizados pelo SUS e ao brentuximabe vedotina; b) Estudos científicos de alta qualidade metodológica mostraram que, entre pacientes com LH recaído após múltiplas linhas terapêuticas, 29% dos tratados com nivolumabe apresentaram remissão completa da doença após tratamento com tal medicamento, resposta que pode ser duradoura (vide item 3.3); c) Relatório médico anexado ao processo descreve que a requerente fez uso do nivolumabe via sistema de saúde privado, com boa resposta, porém o uso desse medicamento foi interrompido em virtude de perda da cobertura de convênio médico. Diante das considerações acima apresentadas, o NATJUS/TJDF considera a demanda pelo nivolumabe como JUSTIFICADA. Da leitura da conclusão justificada acima transcrita, reputo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o requisito cumulativo da imprescindibilidade do tratamento prescrito, haja vista (I) o alto custo (quase R$ 700.000,00 anuais); (II) a ausência de parecer da CONITEC quanto à relação custo-efetividade; (IV) as ressalvas de outras agências internacionais, como da Inglaterra, que no âmbito local recomendam o medicamento condicionado à redução do preço pelo fabricante; (V) a sobrecarga do Sistema Único de Saúde e (VI) o princípio da universalidade de acesso aos serviços de saúde, previsto no artigo 7º da Lei 8.080/90. Não obstante reconheça a aflição e angústia da parte para submeter-se ao tratamento, os fatos acima elencados inviabilizam a primazia da sua situação pessoal em detrimento da coletiva. Com efeito, o direito à saúde não pode ser interpretado como a obrigação de o Estado fornecer todo e qualquer tratamento, independente da análise do custo-benefício e da inexistência de opções terapêuticas mais custo-efetivas, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Sistema Único de Saúde, impactando negativamente no direito à saúde de todos os demais usuários. Se de um lado todos têm direito a uma vida digna, o que inclui adequado tratamento médico fornecido pelo Estado (artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF); de outro, quando o Poder Judiciário intervém na questão de saúde pública e determina ao Distrito Federal que forneça medicações de altíssimo custo não padronizadas a um único usuário, há necessidade de remanejamento de recursos financeiros para cumprir a ordem judicial, o que pode significar (significa!) deixar outros usuários do SUS, com quadros clínicos urgentes e potencialmente curáveis, sem assistência. Nesse sentido, transcrevo a seguir a ponderação feita pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no artigo "Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial", disponível na Biblioteca Digital do Tribunal de Minas Gerais, no endereço eletrônico https://bd.tjmg.jus.br/items/aaf1107e-1b83-4464-9a75-421d949f03b3: “(...) Alguém poderia supor, a um primeiro lance de vista, que se está diante de uma colisão de valores ou de interesses que contrapõe, de um lado, o direito à vida e à saúde e, de outro, a separação de Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível. A realidade, contudo, é mais dramática. O que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, é o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros. Não há solução juridicamente fácil nem moralmente simples nessa questão”. Todavia, certo é que (I) na decisão datada de 11/07/2023, quando a Nota Técnica já constava dos autos, o ilustre Desembargador Antonio Celso Nassar de Oliveira concedeu a tutela de urgência, ID 164979797; (II) a referida liminar foi confirmada à unanimidade pela Eg. 6ª Turma Cível, ID 185458351 e (III) o Distrito Federal vem fornecendo administrativamente à autora a medicação pleiteada, ID 171998012, em que pese meu entendimento pessoal acerca da necessidade de configuração de todos os quatro requisitos do Tema 106 do STJ, excepcionalmente, ante as considerações acima, bem como o princípio da segurança jurídica, não há outra alternativa no presente caso senão julgar parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. IV _ DISPOSITIVO 1 _ Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e CONFIRMO a DECISÃO DE 2º GRAU que concedeu a antecipação da tutela, ID 164979797, para determinar que o DISTRITO FEDERAL forneça à parte autora o medicamento NIVOLUMABE, nos termos da prescrição médica ID 162529337, PELO PRAZO INICIAL DE SEIS MESES. A primeira dose do fármaco deverá ser fornecida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores suficientes para o custeio do serviço de saúde na rede particular. 1.1 _ Decorrido o prazo inicial, a contar do fornecimento da primeira dose do medicamento, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR PADRONIZADO PELO SUS. 1.1.1 _ Referido relatório deverá ser instruído com cópia do prontuário médico e exames realizados no período e ser submetido à análise do NATJUS para avaliação quanto à imprescindibilidade da continuidade do tratamento e à inexistência de medicamento com atividade terapêutica similar padronizado pelo SUS. 1.1.2 _ Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade do tratamento, semestralmente deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS. 2 _ Julgo extinto o feito com base no art. 487, I, do CPC. 3 _ Sem custas ante a isenção conferida ao DISTRITO FEDERAL (art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969). Este e.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2016.002.024562-9, firmou entendimento no sentido de que as demandas versando sobre fornecimento de serviços de saúde encartam pedido cominatório e, nesse sentido, o valor da causa deve ser fixado de forma estimava, em conformidade com o disposto no artigo 292, §3º, do CPC. Portanto, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos previstos no artigo 85, § 8º, e § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso, a natureza do pedido é simples (medicação com registro na ANVISA, mas não padronizada pelo SUS), não houve dilação probatória, o feito tramitou de forma célere e ordenada, em razoável espaço de tempo, com apresentação de poucas peças processuais. 4 _ Assim, considerando o grau de zelo, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º do CPC), entendo suficiente e proporcional o arbitramento de honorários sucumbenciais no montante de R$ 700,00 (setecentos reais). 5 _ Deixo de submeter a presente sentença à remessa necessária, por força do comando do art. 496, § 4º, II do CPC. 6 _ Processo corretamente cadastrado no PJE. 7 _ Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 8 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733042-76.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANA KAROLINY QUEIROS DA SILVA contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer, por tempo indeterminado, o medicamento NIVOLUMABE 240mg a cada 2 semanas ou 480 mg a cada 4 semanas, registrado na ANVISA e não padronizado pelo SUS, ID 162894530. Autos relatados na decisão, ID 162655881, que determinou a emenda da inicial para adequação do pedido. Emenda recebida na decisão ID 162913596. I _ DA TUTELA DE URGÊNCIA Na Decisão ID 162913596, de 23/03/2023, foi negada a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao NATJUS. Contudo, no Agravo de Instrumento nº 0727232-71.2023.8.07.0000, interposto pela parte autora, o Desembargador Relator concedeu a antecipação da tutela recursal, ID 164979797. O IGESDF informou a dispensação do fármaco à autora, ID 172180449. 1 _ Ciente do cumprimento da tutela de urgência. II _ DA TRAMITAÇÃO Concedida a gratuidade da justiça, ID 162913596. Nota Técnica do NATJUS/TJDFT, ID 164649865, concluiu que a demanda é justificada. Em contestação ID 168499717, o Distrito Federal suscitou preliminar de incompetência, por se tratar de medicamento oncológico já padronizado, cujo custeio compete exclusivamente à União. Requereu ainda o não arbitramento de honorários em prol da Defensoria Pública. Certificado o decurso em branco do prazo para apresentação de réplica, ID 172832943. Intimadas as partes a se manifestarem acerca da Nota Técnica, o Distrito Federal nada requereu. Por sua vez, a parte autora reiterou o pedido de procedência e juntou relatório médico, ID 164742372. Em manifestação final, ID 172868861, o Ministério Público oficiou pela procedência do pedido. Decido. 2 _ Suspendo o curso do processo até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto. 3 _ Com o Agravo e a respectiva certidão de trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para sentença, observadas a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Remessa (outros motivos)

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