Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027795-26.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027795-26.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027795-26.2011.8.07.0001. AUTOR: MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASILIA EXEQUENTE: COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa, ajuizado por MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA e COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor de DISTRITO FEDERAL. Autos relatados na decisão ID 133404042, que determinou à parte exequente promover o recolhimento das custas referentes à fase de cumprimento de sentença relativa aos honorários advocatícios. A parte exequente promoveu a juntada de comprovante de recolhimento das custas iniciais, ID 136196523. O pedido foi recebido pela decisão ID 143180295, de 23/11/2022. O Distrito Federal apresentou impugnação, sob alegação de erro quanto ao índice de correção e juros aplicados nos cálculos da exequente. Apontou que o valor devido alcança o montante de R$ 336.531,56, a título de verba principal e honorários advocatícios de R$ 67.306,31 (20%), com o total de R$ 403.837,87, detectando-se excesso total de R$ 159.776,98., ID 150115001. Resposta à impugnação, ID 136196534. Cálculos da Contadoria, ID 169035299. As partes anuíram com os cálculos da contadoria, IDs 171699385 e 175201713. É o relatório. DECIDO. I _ DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Conforme planilha da contadoria, o valor devido é praticamente idêntico ao apontado na impugnação do Distrito Federal. 1 _ Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo a quantia exequenda em R$ 429.282,71, nos termos do cálculo da Contadoria ID 169035299. 2 _ Em face da sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor do Distrito Federal em 10% do proveito econômico. Ou seja, a quantia decotada. 3 _ Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ções) para pagamento. 3.1 _ Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para, caso queira, o advogado ou a respectiva sociedade, apresentar o contrato de honorários com a reserva dos honorários contratuais, sob pena de preclusão. 3.2 _ Autorizo desde já a reserva de tais honorários no bojo das requisições. Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Certidão em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

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