Procedimento Comum Cível 0747411-46.2021.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747411-46.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 16:00

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:12

Publicação

19/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747411-46.2021.8.07.0016. REQUERENTE: KELLY ANTONIA PEDROSO FERREIRA REQUERIDO: ANDERSON DE SOUSA FERREIRA CERTIDÃO Nos termos das decisões ID's 202355308 e 269035966, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da NOVA proposta de honorários anexada aos autos pelo(a) Sr.(a.) perito(a), conforme petição de ID 279544309, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2026. ILDETE DE CASTRO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 06:01

Decurso de Prazo

03/06/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:18

Publicação

27/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747411-46.2021.8.07.0016. REQUERENTE: KELLY ANTONIA PEDROSO FERREIRA REQUERIDO: ANDERSON DE SOUSA FERREIRA CERTIDÃO Nos termos das decisões ID's 202355308 e 269035966, intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca da proposta de honorários anexada aos autos pelo(a) Sr.(a.) perito(a), conforme petição de ID 276443070, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2026. ILDETE DE CASTRO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 07:20

Documentos

Certidão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747411-46.2021.8.07.0016. REQUERENTE: KELLY ANTONIA PEDROSO FERREIRA REQUERIDO: ANDERSON DE SOUSA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que se busca, dentre outros pontos, a apuração e partilha de bens decorrentes da dissolução da relação entre as partes, inclusive quanto ao imóvel objeto de financiamento e à participação societária do requerido na empresa Expertise Cursos e Treinamentos Ltda. Na decisão de saneamento, foi reconhecida a necessidade de produção de prova técnica, com determinação de avaliação do imóvel e nomeação de perito contábil para apuração da participação societária, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. No curso do feito, o requerido sustentou que a empresa se encontrava bloqueada judicialmente, o que impediria a elaboração de balanço e o regular desenvolvimento da perícia contábil. Posteriormente, sobrevieram documentos informando o desbloqueio do CNPJ, a baixa cadastral e o distrato social registrado. Em seguida, o requerido passou a defender a inexistência de haveres partilháveis e a desnecessidade da perícia. A autora, por sua vez, impugnou tal manifestação e reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil, sustentando a necessidade de apuração técnica do valor real das cotas sociais, com base nos documentos fiscais e declarações já juntados, inclusive apresentando quesitos complementares. É o relato do necessário. DECIDO. A controvérsia remanescente no feito, logicamente, não se encontra superada por simples alegação unilateral de quaisquer das partes. De um lado, o requerido afirma inexistirem bens, lucros ou haveres a partilhar em relação à pessoa jurídica; de outro, a autora sustenta que houve movimentação econômica relevante no período pertinente à partilha, ao passo que a apuração do valor das cotas não pode ser limitada, de plano, ao capital social formalmente subscrito. Nesse contexto, a prova pericial contábil permanece útil, pertinente e necessária para o esclarecimento da controvérsia, especialmente porque a discussão envolve matéria técnica relacionada à apuração de receitas, passivos, movimentação econômica, eventual valor patrimonial das cotas e metodologia adequada de avaliação no período controvertido. A instrução probante, portanto, é o meio mais apropriado para fornecer ao Juízo elementos seguros para posterior julgamento. Ressalte-se que o entrave anteriormente existente quanto ao bloqueio da empresa, ao menos em tese, foi superado com a juntada posterior de documentos relativos ao desbloqueio, baixa do CNPJ e distrato social, o que permite o regular prosseguimento da fase instrutória. A circunstância de a empresa ter sido posteriormente extinta, por si só, não afasta automaticamente a necessidade de exame técnico sobre o período relevante para a partilha, justamente porque esse é o ponto controvertido entre as partes. Quanto ao imóvel, a controvérsia já foi delimitada ao exame das parcelas pagas na constância do casamento, à vista do demonstrativo de financiamento juntado aos autos, razão pela qual o impulso processual, neste momento, deve se concentrar na produção da prova pericial contábil referente à participação societária. Assim, com fundamento nos artigos 370, 464 e 465 do CPC, impõe-se o prosseguimento da instrução, com efetiva viabilização da perícia. Dispositivo. Ante o exposto, DETERMINO o regular prosseguimento do feito, com destaque para a produção da prova pericial contábil, nos seguintes termos: - mantenho a produção da prova pericial contábil para apuração do valor econômico da participação societária do requerido na empresa Expertise Cursos e Treinamentos Ltda., considerada a controvérsia instaurada pelas partes quanto à existência e extensão dos haveres partilháveis. - ratifico a nomeação do perito contábil anteriormente designado, Washington Maia Fernandes, conforme decisão de saneamento, devendo a secretaria intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta atualizada de honorários periciais. Intimem-se as partes, conforme já determinado na decisão mencionado, id. 202355308. No que se refere ao imóvel, mantenha-se a delimitação já estabelecida nos autos, ficando a análise final da repercussão patrimonial reservada para momento oportuno, após a complementação da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747411-46.2021.8.07.0016. REQUERENTE: KELLY ANTONIA PEDROSO FERREIRA REQUERIDO: ANDERSON DE SOUSA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação intitulada Extinção de Condomínio c/c Pagamento de Aluguéis, derivada de cumprimento de sentença proferida na ação de divórcio das partes, envolvendo a partilha de bens adquiridos no período de 22/08/2012 a novembro/2014, sob o regime de comunhão parcial. A requerente busca: a) partilha relativa ao apartamento 513, Área Especial nº 04, Lote K, Bloco B, Guará II/DF, limitada ao valor das parcelas pagas durante o casamento, descontada a entrada paga exclusivamente pelo requerido e observado o saldo devedor; b) partilha de 49% das cotas societárias do requerido na empresa Expertise Cursos e Treinamentos LTDA, mediante apuração de haveres; c) pagamento de aluguéis; d) partilha de bens móveis, veículos e dívida consignada (segundo alegações apresentadas em manifestações posteriores). Foi proferida decisão (id 202355308) com determinação de: – avaliação do imóvel por oficial de justiça; – apresentação, pelo requerido, de demonstrativo contábil das parcelas do financiamento; – nomeação de perito para avaliação das cotas empresariais. O requerido apresentou petição de “chamamento do feito à ordem” (ids. 205807935 e 206256755), alegando: – impossibilidade de apresentação de balanço da empresa por bloqueio judicial do CNPJ originado no processo de divórcio; – inexistência de haveres na sociedade, afirmando tratar-se de empresa inativa; – desnecessidade de avaliação do imóvel, pois ambas as partes anuíram em limitar a partilha ao somatório das parcelas pagas no casamento. O juízo determinou esclarecimentos quanto ao alegado bloqueio (id. 205845533) e registrou que não possui competência para desconstituir atos do juízo de família. É o relato do necessário. Decido. 1. Sobre o alegado bloqueio do CNPJ e a impossibilidade de realização de balanço societário. O requerido sustenta que a empresa Expertise Cursos e Treinamentos LTDA encontra-se bloqueada judicialmente no processo de divórcio, o que impediria sua baixa e, consequentemente, a elaboração de balanço de encerramento para fins de apuração de haveres. De fato, conforme já registrado em despacho anterior (id. 205845533), este juízo não possui competência funcional para desconstituir atos proferidos por outro juízo, razão pela qual eventuais pedidos de desbloqueio devem ser formalizados direta e logicamente ao juízo que determinou a restrição, qual seja, o da ação de divórcio. O juízo cível, de mesmo grau hierárquico, não ostenta competência para invalidar ou desconstituir atos judiciais do juízo de família, o que já foi destacado por mais de uma vez. Assim, intime-se novamente o requerido para comprovar, no prazo de 15 dias, a protocolização de pedido de desbloqueio perante o juízo competente, sob pena de prosseguimento da perícia com base nos elementos disponíveis. 2. Sobre a avaliação do imóvel. Consta dos autos que ambas as partes admitem que a partilha do apartamento deve se ater ao montante das parcelas pagas entre 22/08/2012 e novembro/2014, conforme manifestação expressa da autora (id. 130703433) e requerimentos do réu. Diante dessa anuência bilateral, torna-se desnecessária a avaliação judicial do imóvel, uma vez que a controvérsia reduz-se ao valor efetivamente desembolsado no referido período, o qual pode ser apurado documentalmente. Assim, revogo a determinação de expedição de mandado de avaliação e mantenho apenas a obrigação do requerido de apresentar o demonstrativo do financiamento, já juntado parcialmente, facultando-se às partes a apresentação de eventuais esclarecimentos complementares no prazo comum de 10 dias. 3. Sobre a perícia contábil referente às cotas societárias. A despeito da alegação de inexistência de haveres partilháveis, verifica-se controvérsia quanto: – à efetiva movimentação da empresa no período da sociedade conjugal; – à ausência de escrituração contábil; – à divergência entre notas fiscais emitidas e rendimentos declarados. A controvérsia exige prova técnica, razão pela qual mantém-se a nomeação de perito judicial contábil (id 202355308). Contudo, a perícia somente poderá iniciar-se após a comprovação de que não há mais bloqueio judicial à obtenção dos documentos necessários. Assim, a perícia permanece suspensa até que o requerido comprove as diligências perante o juízo competente. 4. Providências finais. a) Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se especificamente sobre: – eventual necessidade de complementação do extrato do financiamento; – quesitos complementares referentes à perícia contábil. b) Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação sobre o início da perícia. Sem prejuízo, a solução para lide, de forma rápida e que atenda às partes de forma satisfatória, na compreensão deste juiz, seria melhor atendida, como em todo e qualquer processo cível, na forma consensual, mediante acordo. A autora, inclusive, já demonstrou nos autos o interesse na composição extrajudicial (id. 236595300). Nesse sentido, informem as partes acerca da viabilidade de transação, em cinco dias. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747411-46.2021.8.07.0016. REQUERENTE: KELLY ANTONIA PEDROSO FERREIRA REQUERIDO: ANDERSON DE SOUSA FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em saneamento e organização do processo. Petição de emenda, id. 122700826. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por KELLY ANTÔNIA PEDROSO em face de ANDERSON DE SOUSA FERREIRA, partes qualificadas. Em apertada síntese, destaca a existência de título judicial que normatizou a partilha de bens por decorrência do decreto do divórcio. Nesse sentido, vindica a liquidação de ativos e extinção da relação condominial. Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora, id. 116707433, pág. 1. Ressalto os pedidos: “a) Que seja declarada a extinção do condomínio para: a.1) Determinar a partilhar do valor do imóvel constituído pelo apartamento 513, situado na Área Especial nº 04, Lote K, Bloco B, do SRIA, Guará II, DF, na proporção de 50% (cinquenta por cento), devendo ser abatido o valor dado pelo requerido como sinal (ágio) no valor de R$ 92.427,14, observado o saldo devedor da CEF ainda a ser liquidado. a.2) Determinar que o Requerido indenize a Requerente na proporção de 50% (cinquenta por cento) de suas cotas na empresa EXPERTISE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, correspondente a 49% (quarenta e nove por cento), devendo ser realizada avaliação econômica da representação acionária da empresa, para apurar o valor das cotas da sociedade, com base nos valores declarados no imposto de renda e nos recibos de prestação de serviços, considerando o período de 03/10/2012 até 29/10/2015, visando obter o valor a ser indenizado.... e) Que o Requerido seja condenado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de aluguéis, vez que a Requerente é detentora de 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis auferidos.” Citação, id. 125430847. Contestação, id. 127926797. Argumenta a respeito da compra e venda do bem imóvel, dos valores transacionados, e quanto à natureza da propriedade resolúvel. Argumenta mais quanto à liquidação da sociedade empresarial. Réplica, id. 130703433. Decisão de id. 130931543, como intimação das partes para especificação de novas provas. A parte requerida, id. 132777033, requereu a avaliação do bem imóvel e a concessão de prazo para apresentação de balanço patrimonial da sociedade empresária. A autora, id. 133168554, apresentou manifestação com requerimentos diversos. Fora designada audiência de autocomposição, sem êxito. É o relato do necessário. Decido. Para um primeiro momento destaco que a demanda está circunscrita aos pedidos delineados na petição inicial, com destaques: “b) Que seja declarada a extinção do condomínio para: b.1) Determinar a partilhar do valor do imóvel constituído pelo apartamento 513, situado na Área Especial nº 04, Lote K, Bloco B, do SRIA, Guará II, DF, na proporção de 50% (cinquenta por cento), devendo ser abatido o valor dado pelo requerido como sinal (ágio) no valor de R$ 92.427,14, observado o saldo devedor da CEF ainda a ser liquidado. b.2) Determinar que o Requerido indenize a Requerente na proporção de 50% (cinquenta por cento) de suas cotas na empresa EXPERTISE CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, correspondente a 49% (quarenta e nove por cento), devendo ser realizada avaliação econômica da representação acionária da empresa, para apurar o valor das cotas da sociedade, com base nos valores declarados no imposto de renda e nos recibos de prestação de serviços, considerando o período de 03/10/2012 até 29/10/2015, visando obter o valor a ser indenizado.” Nesse sentido, a considerar a norma princípio da inércia que indica que somente a(s) parte(se) podem iniciar o processo, outros pedidos alheios aos que descritos acima não são serão objeto de análise judicial nestes autos. Destaco, por exemplo, discussões laterais a respeito de partilha de bens móveis e de contratos de mútuo gestados durante a relação matrimonial das partes. Efetivamente tais pedidos não estão abarcados pela petição inicial, tampouco foram objeto de ação reconvencional. Não há questões processuais pendentes de solução. As questões de fatos estão circunscritas à avaliação do patrimônio em destaque. Para a definição do mérito, necessária a produção de prova técnica pericial com a finalidade de definir o valor do bem imóvel objeto da discussão. Neste ponto, com intuito de definir o valor venal do imóvel, DETERMINO A AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. Expeça-se mandado de avaliação, devendo as partes franquearem o acesso do Oficial de Justiça ao imóvel. Como destacado pelas partes, o imóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária. Visto que o requerido afirma que “todas as parcelas de financiamento foram pagas exclusivamente” sob a sua responsabilidade, SOLICITO que APRESENTE DEMONSTRATIVO CONTÁBIL a respeito os valores pagos, no prazo de 15 dias. Igualmente deve a sociedade empresária ser objeto de avaliação. Para tanto, será nomeado perito judicial contábil para tal finalidade, com os custos sob a responsabilidades das partes. Designo como perito do Juízo, Washington Maia Fernandes, CPF: 091.740.606-00, com registro nesta Serventia, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários periciais. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias ou arguir suspeição/impedimento, se o caso (art. 465 do CPC). Após, intime-se o perito. Apresentada a proposta de honorários, as partes serão intimadas para sobre ela se manifestar. Intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, a teor do § 1º do artigo 357. Para o fim de evitar tumulto processual, os atos de expedição de mandado de avaliação, e de intimação do perito, somente deverão ser efetivados após o transcurso do prazo para partes pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0747411-46.2021.8.07.0016. REQUERENTE: KELLY ANTONIA PEDROSO FERREIRA REQUERIDO: ANDERSON DE SOUSA FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 12/03/2024, às 16 horas. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h e balcão virtual do 1° NUVIMEC. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10. Não havendo acordo, a parte requerida deverá apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024. CHRISTIANE DA SILVA FREIRE Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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