Procedimento Comum Cível 0747074-34.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747074-34.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANA SIQUEIRA MELO NASCIMENTO em desfavor de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, para confirmar a tutela de urgência apenas quanto à obrigação da ré de autorizar e custear o procedimento de dermolipectomia de abdome em avental, no contexto pós-bariátrico da autora, nos limites da prescrição médica e das diretrizes técnicas aplicáveis. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de custeio obrigatório dos demais procedimentos pleiteados, consistentes em mastopexia com prótese, correção de lipodistrofia braquial, lipoenxertia, correção de lipodistrofia crural, dermolipectomia de dorso e OPME/prótese, por ausência de comprovação pericial de caráter reparador/funcional indispensável no caso concreto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de demonstração de dano extrapatrimonial autônomo e relevante, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida na parte em que exceder o procedimento ora reconhecido como de cobertura obrigatória, mantida a eficácia apenas quanto à dermolipectomia de abdome em avental. Eventual controvérsia patrimonial decorrente do cumprimento provisório da tutela deverá ser submetida ao contraditório, se provocada pela parte interessada, observados os arts. 302 e demais dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, mas preponderante da parte autora, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% pela autora e 20% pela ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a proporção ora estabelecida e suspensa a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2026 09:39:51. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

09/07/2026, 00:00

Procedência em Parte

08/07/2026, 10:03

Conclusão (para julgamento)

10/06/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:33

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Publicação

19/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747074-34.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIANA SIQUEIRA MELO NASCIMENTO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de petição de especificação de provas (ID 274577771), na qual a parte autora requer prazo de 30 (trinta) dias úteis para juntada de “todos os prontuários médicos” das cirurgias realizadas, afirmando que os teria solicitado e que os hospitais demandaram esse prazo. O feito já conta com prova técnica produzida (Laudo Pericial – ID 266980561) e, após sua juntada, foi proferida decisão determinando às partes que informassem acerca de eventual necessidade de outras provas (ID 270739921). À luz do conjunto probatório já existente, o requerimento formulado no ID 274577771 mostra-se genérico e desacompanhado de delimitação objetiva de pertinência, não demonstrando, de modo concreto, a imprescindibilidade dos documentos pretendidos para o deslinde das controvérsias remanescentes. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao Juízo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, a juntada posterior de documentos deve observar as hipóteses dos arts. 435 e 437 do CPC, o que não restou demonstrado de forma específica. Assim, INDEFIRO o pedido de prazo adicional para juntada de prontuários formulado no ID 274577771. Nada mais sendo requerido de forma relevante, e estando o feito suficientemente instruído, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2026 08:24:38. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 12:08

Indeferimento

14/05/2026, 12:08

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 17:12

Documento (Certidão)

07/05/2026, 17:32

Documento

07/05/2026, 17:32

Recebimento

05/05/2026, 07:14

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 04:30

Documentos

Sentença

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747074-34.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIANA SIQUEIRA MELO NASCIMENTO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a autora pleiteia o custeio, pela operadora de saúde requerida, de procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos (braquioplastia, cruroplastia, torsoplastia e correções adicionais), alegando caráter reparador e presença de repercussões funcionais. Determinada a realização de prova pericial, o laudo médico (ID 266980561) examinou minuciosamente a autora e concluiu que a periciada apresenta flacidez leve/moderada em braços e coxas e moderada em dorso; não há dermatites ativas, infecções de repetição, lesões crônicas, tampouco impedimento funcional relevante; não há odor fétido, assaduras ou dificuldade de higienização constatadas no exame; mamas e abdome já foram operados, impossibilitando avaliação prévia da finalidade reparadora ou estética; o grau de flacidez encontrado não é suficiente para caracterização de indicação reparadora, sendo predominantemente estético; nenhum dos procedimentos remanescentes apresenta caráter funcional indispensável à saúde, tampouco urgência. O perito respondeu de forma expressa aos quesitos da autora e da ré, reafirmando que não há risco à saúde física ou psíquica caso os procedimentos não sejam realizados; as cirurgias pleiteadas têm caráter estético, e não reparador; apenas a dermolipectomia abdominal possui cobertura obrigatória pelo Rol da ANS, mas tal procedimento já foi realizado sem possibilidade de reavaliação. A parte ré apresentou manifestação anexando parecer de seu assistente técnico (IDs 270337626 e 270337627), o qual converge com as conclusões do perito judicial, reforçando a inexistência de repercussão funcional e a natureza eletiva dos procedimentos. A autora, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo (ID 270677841), sustentando contradições e incompletudes, alegando que o perito teria deixado de valorar elementos clínicos e de considerar relatórios do médico assistente. Contudo, o laudo atende integralmente às exigências do art. 473 do CPC. O exame pericial é coerente, lógico e tecnicamente fundamentado, com metodologia clara e ampla descrição do exame físico. As alegações da impugnação não infirmam os achados periciais: o perito afirma expressamente que não identificou repercussões clínicas funcionais e que o quadro é estético, sem urgência e sem indicação funcional. O fato de existir indicação do médico assistente não vincula o juízo, sobretudo quando a prova técnica judicial evidencia situação diversa. O pedido de esclarecimentos ou nova perícia somente se justifica quando houver obscuridade, contradição ou lacuna relevante — o que não ocorre. Assim, o laudo é claro, completo e suficiente para o deslinde da controvérsia. Homologo, portanto, o laudo pericial, reconhecendo sua suficiência técnica para fins de formação do convencimento deste Juízo. Indefiro o pedido de novos esclarecimentos ou de nova perícia, por inexistirem fundamentos técnicos que a justifiquem (art. 480 do CPC). Defiro prazo comum de 15 dias para que as partes informem se há outras provas a serem produzidas. Precluso o prazo para recurso, oficie-se para levantamento do valor remanescente referente aos honorários periciais. BRASÍLIA, DF, 6 de abril de 2026 07:58:26. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0747074-34.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIANA SIQUEIRA MELO NASCIMENTO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, digam as partes, em 15 dias, acerca do laudo pericial de ID 266980561. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2026 16:33:27. DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 178251908 Petição Inicial Petição Inicial 23111421115436900000163345368 178251909 RG e CPF AUTORA Documento de Identificação 23111421115537000000163345369 178251910 PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO Procedimento Investigatório 23111421115597800000163345370 178251912 CARTEIRA DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE Anexos da petição inicial 23111421115708000000163345372 178251913 RELATÓRIO MÉDICO CIRURGIÃO BARIÁTRICO Anexos da petição inicial 23111421115750700000163345373 178251914 RELATÓRIO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO Anexos da petição inicial 23111421115779800000163345374 178251915 GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO Anexos da petição inicial 23111421115829400000163345375 178251923 NEGATIVA DOS PROCEDIMENTOS POR REDE NÃO CREDENCIADA Anexos da petição inicial 23111421115879500000163345383 178251916 EXIGÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO Anexos da petição inicial 23111421115921700000163345376 178251917 INFORMAÇÃO DA REDE CREDENCIADA PELO ATENDIMENTO DA UNIMED Anexos da petição inicial 23111421115958100000163345377 178251918 NEGATIVA Anexos da petição inicial 23111421115994200000163345378 178251919 NEGATIVA DO PROCEDIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE 23.10 Anexos da petição inicial 23111421120032200000163345379 178251920 NEGATIVA DO PROCEDIMENTO -DERMOLIPECTOMIA PARA CORRECAO DE ABDOME EM AVENTAL Anexos da petição inicial 23111421120065200000163345380 178251921 NEGATIVA DO PROCEDIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE Anexos da petição inicial 23111421120096300000163345381 178251924 NOTA TÉCNICA NATJUS CIRURGIA MAMA PÓS BARIATRICA AFIMANDO QUE NÃO EXISTE OUTRO TRATAMENTO SIMILAR Anexos da petição inicial 23111421120182700000163345384 178251925 TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.069 STJ - REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA Anexos da petição inicial 23111421120227500000163345385 178251928 PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA Anexos da petição inicial 23111421120274000000163346738 178251933 ROL DA ANS Anexos da petição inicial 23111421120311700000163346743 178251934 REVISTA BRASILEIRA DE CIRURGIA PÁSTICA 2019 Anexos da petição inicial 23111421120357000000163346744 178302333 Decisão Decisão 23111610500281500000163390881 179855004 Mandado Mandado 23112819593057700000164788102 179908788 Diligência Diligência 23112912170971500000164837935 180049064 Diligência Diligência 23113010014457000000164962245 180827861 Contestação Contestação 23120618004790500000165656255 180827862 7726939-02dw-comprovanteteladecadastrolucianasiqueiramelonascimento Outros Documentos 23120618004944300000165656256 180827863 7726939-03dw-comprovanteprest_selecionados_1409350844 Outros Documentos 23120618005030000000165656257 180827865 7726939-04dw-comprovanteparecertecnico19anscirurgiademamas Outros Documentos 23120618005137800000165656259 180827867 7726939-05dw-comprovanteparecer10abdominoplastia Outros Documentos 23120618005210600000165656261 180827868 7726939-06dw-comprovantedut18ansabdominoplastia Outros Documentos 23120618005286200000165656262 180827873 7726939-07dw-comprovantecontratolucianasiqueiramelonascimento Outros Documentos 23120618005362400000165656267 180827875 7726939-08dw-comprovantecoberturaplanodesaude Outros Documentos 23120618005498200000165656269 180827879 7726939-09dw-procuracaoprocuracaoeatosconstitutivos Procuração/Substabelecimento 23120618005592300000165656273 180931934 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120712145385700000165755247 180931934 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120712145385700000165755247 181349715 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121203085503200000166134306 183131677 Diligência Diligência 24010817140252700000167748409 183131678 Anexo Anexo 24010817140295800000167748410 183345323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011017052331300000167930438 183345323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011017052331300000167930438 183583683 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011302412952700000168133274 184056887 Especificação de Provas Especificação de Provas 24011823463191400000168547112 184217465 Petição Petição 24012211235254500000168690317 184536480 Sentença Sentença 24012416311771900000168972969 184536480 Sentença Sentença 24012416311771900000168972969 184742891 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012603291384000000169158632 185635896 Petição Petição 24020223242366400000169947787 186802886 Apelação Apelação 24021616543786700000170987198 186802891 8261819-02dw-comprovantedepagamentodepreparorecursal78990112lucianasiqueiram Outros Documentos 24021616544043400000170987203 186906961 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021910343107500000171079850 186906961 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021910343107500000171079850 187241269 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102374767300000171374107 189753208 Contrarrazões Contrarrazões 24031223125446300000173599436 189753209 ORÇAMENTO MÉDICO Anexo 24031223125495900000173599437 189892624 Certidão Certidão 24031318484295700000173723194 219959974 Certidão Certidão 24031814275700000000200409665 219959975 Certidão Certidão 24031817412600000000200409666 219959976 Despacho Despacho 24031911081500000000200409667 219959977 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24032209421300000000200409668 219959978 Petição Petição 24032811315100000000200409669 219959979 Certidão Certidão 24040115372400000000200409670 219959980 Certidão Certidão 24040115380500000000200409671 219959981 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 24041016455600000000200409672 219959982 PROCESSO_ 0713343-13.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Anexo 24041016455600000000200409673 219959983 INFORMAÇÃO DA UNIMED DIZENDO QUE O PROCEDIMENTO ESTÁ AUTORIZADO Anexo 24041016455600000000200409674 219959984 AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA O DIA 12-04 NO HOSPITAL ANCHIETA Anexo 24041016455600000000200409675 219959985 GUIA DE INTERNAÇÃO AUTORIZADA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO Anexo 24041016455600000000200409676 219959986 E-MAIL COM O INFORMATIVO DE CANCELAMENTO Anexo 24041016455600000000200409677 219959987 CARTA CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE Anexo 24041016455600000000200409678 219959988 Certidão Certidão 24041016485500000000200409679 219959989 Decisão Decisão 24041019371000000000200409680 219959990 Mandado Mandado 24041117473100000000200409681 219959991 0747074-34.2023.8.07.0001-1712868154959-128710-decisao Decisão 24041117473100000000200409682 219959992 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24041502174000000000200409683 219959993 Diligência Diligência 24041502444800000000200409684 219959994 Anexo Anexo 24041502444900000000200409685 219972995 Petição Petição 24042321494100000000200421386 219972996 Certidão Certidão 24042514391700000000200421387 219972997 Certidão Certidão 24050802164100000000200421388 219972998 Certidão Certidão 24050812115000000000200421389 219972999 Despacho Despacho 24050814501100000000200421390 219973000 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24051302171600000000200421391 219973001 Certidão Certidão 24060502161000000000200421392 219973002 Petição Petição 24060522315600000000200421393 219973003 Certidão Certidão 24060613390300000000200421394 219973004 Certidão Certidão 24060613392100000000200421395 219973005 Despacho Despacho 24060707371800000000200421396 219973006 Certidão Certidão 24071210424500000000200421397 219973007 Despacho Despacho 24071211005400000000200421398 219973008 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24071608032800000000200421399 219973009 Petição Petição 24080622124700000000200421400 219973010 ATESTADO MÉDICO Anexo 24080622124700000000200421401 219973011 Certidão Certidão 24080812295300000000200421402 219973012 Certidão Certidão 24080812302300000000200421403 219973013 Decisão Decisão 24082708230100000000200421404 219973014 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24082902180200000000200421405 219973015 Certidão Certidão 24091902152700000000200421406 219973016 Certidão Certidão 24092018010700000000200421407 219973017 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24100315524900000000200421408 219973018 Certidão Certidão 24100404315200000000200421409 219973019 Certidão Certidão 24101502164600000000200421410 219973020 Petição Petição 24101714023500000000200421411 219973021 Certidão Certidão 24101714090100000000200421412 219973022 Certidão de julgamento Certidão 24110416124000000000200421413 219973023 Acórdão Acórdão 24110418411600000000200421414 219973024 Ementa Ementa 24110418411600000000200421415 219973025 Relatório Relatório 24110418411600000000200421416 219973026 Voto do Magistrado Voto 24110418411600000000200421417 219973027 Certidão Certidão 24110813580600000000200421418 219973028 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24111102153700000000200421419 219973029 Petição Petição 24112706465300000000200421420 219973030 Certidão Certidão 24112715050700000000200421421 219973031 Certidão Certidão 24120610200500000000200421422 219973032 Certidão Certidão 24120610203100000000200421423 220365755 Despacho Despacho 24121017163318300000200767174 220365755 Despacho Despacho 24121017163318300000200767174 220610996 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24121202252325200000200980287 221388465 Petição Petição 24121816335777500000201669186 221388468 1. UNIMED - CNU- DF - LUCIANA SIQUEIRA MELO NASCIMENTO - MANIFESTACAO - retorno dos autos - prova Petição 24121816335863600000201669188 223224541 Decisão Decisão 25012209152365700000203268730 223224541 Decisão Decisão 25012209152365700000203268730 223527486 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012402423834700000203539427 225741300 Petição Petição 25021217461771800000205507965 225741301 24_06_14_021143_QUESITOS__CNU__Luciana_Siqueira_Melo_Nascimento__CIRURGIA_ESTeTICA_ps_bariatrica Outros Documentos 25021217461906300000205507966 225741302 24_06_14_021106_Assistentes_Tcnicos__Distrito_Federal.docx_21 Outros Documentos 25021217461994600000205507967 220596061 Petição Petição 25021419101975000000200969994 226261362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021717534778600000205963584 226261362 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25021717534778600000205963584 228584181 Petição Petição 25031116141426600000208033331 228584185 Curriculo Dr. Álvaro Vitor Teixeira Comprovante (Outros) 25031116141631200000208033334 229174738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031508322044900000208555091 229174738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031508322044900000208555091 229382201 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25031802355337200000208739892 230230217 Petição Petição 25032421382971000000209488521 230390301 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25032519144447900000209630444 230793070 Decisão Decisão 25032814341927700000209991214 230793070 Decisão Decisão 25032814341927700000209991214 231145510 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25040102440743200000210298801 237796625 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 25053012442012700000216204918 238523739 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25060517184597900000216851272 230793070 Decisão Decisão 25032814341927700000209991214 239349835 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25061217171038500000217585853 239451509 Redução proposta de honorários Petição 25061314285941800000217675745 239582071 Decisão Decisão 25061613571720100000217792855 239582071 Decisão Decisão 25061613571720100000217792855 239906370 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25061802413706900000218078009 240357264 anexa manifestação do perito Ato do Diretor de Secretaria 25062412152507500000218482863 240357267 Petição de Aceite Petição 25062412152560500000218482866 242161634 Comprovante Certidão 25070903041785800000220082375 242180109 Petição Petição 25070910254426600000220099366 242581076 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25071122125308000000220453840 242458917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071823242742800000220345557 242458917 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071823242742800000220345557 240840950 Agendamento de Perícia e Exp de Alvará Petição 25072116282870500000218912450 243603203 Certidão Certidão 25072215090141300000221359126 243603203 Certidão Certidão 25072215090141300000221359126 243607388 Mandado Mandado 25072218221213900000221364849 243607388 Mandado Mandado 25072218221213900000221364849 243848528 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25072402453202700000221577419 244874107 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25080113523300000000222486955 245933115 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25081212325400000000223436090 245933116 Decisão ID 74950959 Decisão 25081212325400000000223436091 245935638 Decisão Decisão 25081213493196300000223437172 245935638 Decisão Decisão 25081213493196300000223437172 245935638 Decisão Decisão 25081213493196300000223437172 246210235 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25081402455132400000223678076 249195227 Petição Petição 25090819243555100000226329350 249195228 MANIFESTAÇÃO -LUCIANA SIQUEIRA MELO NASCIMENTO, Petição 25090819243622100000226329351 249195229 GuiaDeConsultaEletiva-N 2343824176 Anexo 25090819243728200000226329352 249195230 LUCIANA NOTIFCAÇÕ Anexo 25090819243841500000226329353 256792671 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25111313383400000000233073828 256792672 Certidão de Trânsito Anexo 25111313383400000000233073829 256792673 Acórdão Anexo 25111313383400000000233073830 257299136 Decisão Decisão 25111817380972900000233534245 257299136 Decisão Decisão 25111817380972900000233534245 257299136 Decisão Decisão 25111817380972900000233534245 257565682 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25112002585943800000233760723 257678990 Agendamento de Pericia e Exp. Alvará Petição 25112410322946800000233867579 258134170 Despacho Despacho 25112713532637900000234269704 258134170 Despacho Despacho 25112713532637900000234269704 258411377 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25112903130019900000234511518 258465570 Ato do Diretor de Secretaria Ato do Diretor de Secretaria 25120108482704600000234562375 258465581 anexa relatório BANKJUS Ato do Diretor de Secretaria 25120108491310400000234562786 258465570 Ato do Diretor de Secretaria Ato do Diretor de Secretaria 25120108482704600000234562375 258483324 perito Petição 25120112085219900000234578513 258483325 Certidão Certidão 25120112092017700000234578514 258731971 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25120218551907700000234797571 258731973 _Luciana Siqueira Melo Nascimento- orçamento torsoplastia- ICL Anexo 25120218552105800000234797573 258731974 _Luciana Siqueira Melo Nascimento- orçamento braquioplastia- ICL Anexo 25120218552239500000234797574 258809105 Certidão Certidão 25120313241206200000234867953 258928994 Decisão Decisão 25120417155672300000234974974 259048642 Mandado Mandado 25120418510646600000235079883 259093045 Ordem Bancária Alvará de levantamento 25120510362809200000235120183 259089492 Comprovante Certidão 25120510362931400000235117426 259239541 Diligência Diligência 25120812031520700000235249782 259239542 Anexo Anexo 25120812031567400000235249783 259666515 Despacho Despacho 25121119004009200000235628905 259666515 Despacho Despacho 25121119004009200000235628905 260167399 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25121606500923100000236045540 260213793 Certidão Certidão 25121613455150700000236088707 260213794 SISBAJUD 0747074-34.2023.8.07.0001 Documento de Comprovação 25121613455178600000236088708 260561303 Impugnação a penhora Impugnação 25121812331675400000236389757 260561304 Sra. Luciana Outros Documentos 25121812331828600000236389758 260561306 Retorno da benef. Outros Documentos 25121812331901800000236389760 260561308 CLinica Outros Documentos 25121812331749600000236389762 260561311 GuiaDeConsultaEletiva-N 2343824176 Outros Documentos 25121812331427900000236389765 260561312 LUCIANA NOTIFCAÇÕ Outros Documentos 25121812331566200000236389766 260762834 Certidão Certidão 25121914022441700000236570164 260762843 SISBAJUD 0747074-34.2023.8.07.0001 Documento de Comprovação 25121914022526700000236570172 260762844 SISBAJUD 0747074-34.2023.8.07.0001 comp de dep Documento de Comprovação 25121914022637900000236570173 261710780 Decisão Decisão 26011208283883900000237424967 261710780 Decisão Decisão 26011208283883900000237424967 263007185 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26012402203868100000238547776 265900995 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 26021821103023500000241108928 266247622 Decisão Decisão 26022314091972900000241420389 266247622 Decisão Decisão 26022314091972900000241420389 266578878 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 26022502200363900000241711169 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747074-34.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIANA SIQUEIRA MELO NASCIMENTO REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão anterior, este Juízo determinou que a requerida, no prazo improrrogável de 48 horas, deveria comprovar o agendamento da cirurgia da autora com cobertura integral (honorários médicos, anestésicos e hospitalares), ou depositar judicialmente o valor integral dos orçamentos apresentados. Em caso de inércia, ordenou-se o bloqueio imediato via SISBAJUD para viabilizar o procedimento pela via particular (conversão em perdas e danos/custeio). A autora informou descumprimento material da tutela: o médico credenciado indicado pela própria ré se recusou a realizar o procedimento “pela via do plano/judicial” e apresentou orçamento particular. Reconheceu-se então a falha na prestação e fixou-se a alternativa de agendamento com cobertura integral ou depósito/bloqueio do valor dos orçamentos. A requerida foi pessoalmente intimada por oficial de justiça (certidão de ID 259239541). Decorrido o prazo sem comprovação do agendamento com cobertura integral nem depósito, a Secretaria procedeu ao bloqueio SISBAJUD, com transferência integral do montante R$ 30.900,00. A ré apresentou Impugnação (ID 260561303), pleiteando efeito suspensivo, sustentando cumprimento progressivo da obrigação (teriam sido realizados procedimentos como mastopexia com prótese e dermolipectomia de abdome em avental) e invocando os princípios da menor onerosidade, razoabilidade e proporcionalidade. Requereu o levantamento da penhora. A autora apresentou manifestação à impugnação, requerendo o indeferimento do efeito suspensivo, a rejeição integral da impugnação e a manutenção do bloqueio, com autorização de levantamento para pagamento do médico, reiterando que o bloqueio decorreu exatamente do descumprimento processual certificado e da consequência já prevista na decisão anterior. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo à impugnação exige a concomitância de probabilidade do direito e perigo de dano. À luz dos autos, não se evidencia a probabilidade do direito da executada. A ordem judicial foi inequívoca: agendar a cirurgia com cobertura integral ou depositar o valor integral dos orçamentos, em 48 horas, sob pena de bloqueio. A executada foi intimada pessoalmente; transcorreu o prazo sem comprovação; e a Secretaria, na forma expressamente autorizada, efetuou o bloqueio/transferência (SISBAJUD) do valor correspondente aos orçamentos. O alegado “cumprimento progressivo” — inclusive com menção a procedimentos diversos (mastopexia com prótese e dermolipectomia de abdome) — não descaracteriza o descumprimento da ordem no prazo e no objeto exigidos. A decisão condicionou a eficácia à cobertura integral do procedimento cirúrgico indicado ou ao depósito, nada tendo sido comprovado dentro do interregno fixado. A probabilidade do direito da impugnante, portanto, não se estabelece quando se constata descumprimento processual certificado do comando judicial previamente estabelecido. Quanto ao perigo de dano, a alegação é genérica e inerente a qualquer constrição, não demonstrando risco concreto e irreversível superior ao que recai sobre a própria autora, dependente da cirurgia. A impugnação sustenta que a penhora seria indevida por inexistir inadimplemento, pois o tratamento estaria sendo realizado em etapas. Não assiste razão. A decisão anterior foi clara ao afirmar que a obrigação da operadora não se exaure na emissão burocrática de guia, mas compreende assegurar a efetiva prestação do serviço, com cobertura integral, especialmente honorários da equipe médica. Narrado e documentado nos autos que o médico credenciado recusou o atendimento “pela via judicial” e apresentou orçamento particular, restou configurada a falha no cumprimento da tutela. Por isso, o Juízo determinou: agendamento com cobertura integral ou depósito/bloqueio do valor dos orçamentos, em 48 horas. A penhora impugnada não é “sanção autônoma”, mas consequência direta e previamente cominada da decisão — tutela específica convertida em prestação pecuniária substitutiva, além dos poderes gerais de efetivação. A alegação de menor onerosidade não pode esvaziar a efetividade da tutela quando o descumprimento se encontra certificado. Excesso de penhora não se verifica. O valor bloqueado (R$ 30.900,00) corresponde aos orçamentos médicos juntados e expressamente tomados como referência para o depósito/bloqueio. Não há constrição superior ao necessário para viabilizar a cirurgia pela via particular, conforme autorizado. Quanto ao suposto enriquecimento sem causa, a quantia está afetada à finalidade específica de custeio do procedimento judicialmente reconhecido como devido, com levantamento vinculado e finalístico (pagamento direto ao profissional/unidade indicada), inexistindo vantagem indevida. A impugnação não demonstra irregularidade formal, excesso ou ilegalidade na constrição; ao revés, evidencia que a medida foi legitimamente adotada após o descumprimento, na forma previamente fixada por este Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITO a Impugnação apresentada pela ré e mantenho integralmente a constrição via SISBAJUD efetivada nos autos, no montante R$ 30.900,00, por guardar estrita correspondência com os orçamentos médicos que embasaram a determinação judicial. Precluso o prazo para recurso, defiro o levantamento do valor exclusivamente para o custeio do procedimento cirúrgico da autora, nos termos já traçados na decisão anterior, com pagamento direto ao profissional/estabelecimento responsável, mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. A eventual reiteração de condutas que obstruam ou posterguem a efetividade da tutela (indicação de profissionais que recusem atendimento pela rede, exigência de pagamentos particulares, entre outros) poderá ensejar majoração de multa e apuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC), sem prejuízo de outras medidas. BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2026 13:00:54. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA. PACIENTE PÓS BARIÁTRICA. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA. COMPLEXIDADE FÁTICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. CONHECIMENTO TÉCNICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. 2. Trata-se de ação que visa compelir o plano de saúde réu à autorização e ao custeio de múltiplas cirurgias plásticas em beneficiária submetida a procedimento bariátrico anteriormente e que obteve acentuada perda de peso ponderal, julgada procedente antecipadamente (CPC, art. 355, I). O plano de saúde réu sustenta o caráter eminentemente estético dos procedimentos e a consequente necessidade de se produzir prova pericial para tal constatação. 3. No caso, apesar de indeferida a produção probatória requerida pela operadora do plano de saúde, o julgamento dos pedidos não dispensa a realização da prova pericial médica, a fim de que se analise concretamente a finalidade das cirurgias plásticas, notadamente das correções de lipodistrofias e da mamoplastia com a colocação de próteses, especialmente diante da superficialidade dos relatórios médicos acostados aos autos, a fim de se concluir fundamentadamente se o plano de saúde tem o dever de cobertura e deve autorizar e custear o(s) tratamento(s) médico(s), ou não. 4. Na hipótese, o indeferimento da prova pericial importou em cerceamento ao direito de defesa da parte ré (error in procedendo), haja vista a possibilidade fática, a pertinência e a relevância para a elucidação do objeto controvertido no litígio. 5. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747074-34.2023.8.07.0001. APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: LUCIANA SIQUEIRA MELO NASCIMENTO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL, contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que o Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a ré a autorizar e custear os procedimentos solicitados pelo médico assistente da autora, bem como a pagar a esta o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. A apelante pugna, em primeiro lugar, pela atribuição de efeito suspensivo à presente apelação, asseverando haver risco de dano irreversível, tendo em vista o alto custo do procedimento e o fato de que “a própria Parte Apelada sustenta sua hipossuficiência de recursos e não há qualquer caução prestada nos autos, o que induz, notoriamente, à Apelante, dano grave irreparável ou de difícil reparação” (ID 56874547 – p. 13). Ainda, veicula argumentos referentes à reforma do mérito da sentença, os quais serão tratados oportunamente. É o relatório. Decido. Examino, nesta decisão, o pedido de recebimento da apelação também no efeito suspensivo, formulado pela recorrente. Nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil – CPC, a sentença que confirmar a tutela provisória produzirá efeitos imediatamente, o que significa dizer que eventual recurso de apelação não será dotado de efeito suspensivo. No caso, no 1º grau de jurisdição, foi deferida a tutela de urgência requestada na inicial (ID 56874522), para que a requerida autorizasse e custeasse o tratamento prescrito à autora, e a referida liminar veio a ser confirmada em sentença. Logo, pela estrita previsão legal, o presente recurso de apelação não pode ser dotado de efeito suspensivo. Demais disso, há que se observar que, segundo previsão do art. 995, parágrafo único, do CPC, “a eficácia da decisão poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na hipótese, verifica-se que há perigo de dano inverso, haja vista que a suspensão dos efeitos da sentença - que confirmou a tutela de urgência concedida quando do recebimento da inicial -, pode representar dano grave ou de difícil reparação à saúde, à integridade física ou à vida da apelada, que estará descoberta da assistência médico-hospitalar contratada. Ademais, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois a jurisprudência sedimentada deste Tribunal se orienta no sentido de que a cirurgia para retirada do excesso de pele após a submissão do beneficiário à cirurgia bariátrica representa extensão de tal procedimento, adquirindo contornos reparadores, e não estéticos. Como se não bastasse, verifico que, segundo informou a autora ao ID 58327312, a cirurgia foi realizada em 19/4/2024, o que esvazia o argumento da recorrente de se tratar de procedimento de alto custo e paciente hipossuficiente, sendo passível de lhe acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, a ser prevenido. Diante disso, INDEFIRO o pedido de recebimento da apelação no efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 26 de agosto de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747074-34.2023.8.07.0001. APELANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL APELADO: LUCIANA SIQUEIRA MELO NASCIMENTO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos etc. Ao ID 57808298, a autora apresenta petição, alegando que, a despeito de se encontrar com cirurgia marcada para o próximo dia 12/4/2024, a operadora do plano de saúde encaminhou comunicado informando que o plano será cancelado e terá vigência até o dia 9/4/2024. Esclarece que em virtude de tal comportamento, viu-se obrigada a ingressar com outra demanda judicial (autos nº 0713343-13.2024.8.07.0001), a fim de que fosse mantida ou reintegrada ao plano de saúde, com concessão de tutela de urgência para tanto. Vale registrar que o julgador em questão deferiu a tutela antecipada para determinar que a requerida mantenha a cobertura integral da autora até o dia 5/5/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a necessidade de observância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 14 da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS. Ainda esclarece que a requerida “insiste em querer alterar todo o plano cirúrgico da apelada alterando o local da cirurgia e, ameaçando o cancelamento da cirurgia da autora” (ID 57808298), o que virá a lhe causar inclusive inúmeros transtornos, uma vez que trabalha de forma autônoma, como maquiadora, e por diversas vezes teve que dispensar clientes em razão da cirurgia. Requer, assim, a fixação de astreintes caso a cirurgia não ocorra no dia 12/4/2024 no Hospital Anchieta. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que nesta mesma demanda, a tutela de urgência já havia sido deferida (ID 56874522), determinando-se à requerida que autorizasse o procedimento cirúrgico prescrito à autora e comprovasse o cumprimento da mencionada decisão no prazo da contestação, sob pena de multa (sem estipulação de valor, na ocasião). A despeito de ter sido deferida a tutela de urgência vindicada na outra demanda proposta pela autora contra a requerida, determinando-se a manutenção da cobertura integral da segurada até o dia 5/5/2024, há que se ponderar que a situação narrada na petição supracitada aborda circunstância muito específica, qual seja, a da própria realização da cirurgia, na data e no hospital agendados. O presente pedido visa compelir a requerida a efetivamente concretizar a cirurgia solicitada para a autora, no dia, horário e local marcados, mostrando-se razoável que, diante dos indícios de recalcitrância do plano em cumprir a determinação judicial, sejam fixadas astreintes para cumprimento efetivo da obrigação. Diante disso, em vista da proximidade da data agendada para o procedimento, fixo, desde logo, a multa cominatória por eventual descumprimento perpetrado pela ré, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das astreintes estipuladas nos autos nº 0713343-13.2024.8.07.000; bem como CRIME DE DESOBEDIÊNCIA por parte dos responsáveis pela Autorização para realização da Cirurgia. Concedo a esta decisão força de mandado para fiel cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, 10 de abril de 2024. Desembargador ALFEU MACHADO Relator

15/04/2024, 00:00

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Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Indeferimento

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Documento

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