Inválido 0747523-26.2022.8.07.0001 - TJDFT

Inválido 0747523-26.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 12:38

Publicação

08/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO Certifico que o perito apresentou petição com proposta de honorários. De ordem, manifestem-se ambas as partes, no prazo de cinco dias. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0747523-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 23:24

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 16:33

Publicação

06/06/2026, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, atualmente na fase contenciosa prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a decisão de ID 272447764, este Juízo fixou os quesitos judiciais para nortear a elaboração do plano de pagamento compulsório e determinou a abertura de prazo para as partes. Nesse sentido, anoto o recebimento das petições de IDs 275141527 e 275506676 (somente Banco do Brasil e Banco Santander se manifestaram), por meio das quais as partes requeridas apresentaram tempestivamente a indicação de seus assistentes técnicos e a formulação de seus quesitos. Recebo os assistentes técnicos indicados e defiro os quesitos formulados pelas partes. Dando prosseguimento ao feito e em estrito cumprimento à parte final da decisão de ID 272447764, INTIME-SE o administrador/perito judicial nomeado para que, no prazo de 15 (cinco) dias: a) Informe se aceita o encargo para atuar no presente feito; b) Apresente a sua proposta de honorários periciais; c) Tome ciência dos quesitos judiciais fixados no ID 272447764, bem como dos quesitos suplementares formulados pelas partes constantes nos IDs 275141527 e 275506676, aos quais deverá responder por ocasião da entrega de seu laudo/plano de pagamento. Apresentada a proposta de honorários pelo expert, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para homologação dos honorários e determinação de depósito. (datado e assinado eletronicamente) 15

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:04

Recebimento

01/06/2026, 09:36

Mero expediente

01/06/2026, 09:36

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 19:17

Documentos

Certidão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, atualmente na fase contenciosa prevista no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Consoante a decisão de ID 272447764, este Juízo fixou os quesitos judiciais para nortear a elaboração do plano de pagamento compulsório e determinou a abertura de prazo para as partes. Nesse sentido, anoto o recebimento das petições de IDs 275141527 e 275506676 (somente Banco do Brasil e Banco Santander se manifestaram), por meio das quais as partes requeridas apresentaram tempestivamente a indicação de seus assistentes técnicos e a formulação de seus quesitos. Recebo os assistentes técnicos indicados e defiro os quesitos formulados pelas partes. Dando prosseguimento ao feito e em estrito cumprimento à parte final da decisão de ID 272447764, INTIME-SE o administrador/perito judicial nomeado para que, no prazo de 15 (cinco) dias: a) Informe se aceita o encargo para atuar no presente feito; b) Apresente a sua proposta de honorários periciais; c) Tome ciência dos quesitos judiciais fixados no ID 272447764, bem como dos quesitos suplementares formulados pelas partes constantes nos IDs 275141527 e 275506676, aos quais deverá responder por ocasião da entrega de seu laudo/plano de pagamento. Apresentada a proposta de honorários pelo expert, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos para homologação dos honorários e determinação de depósito. (datado e assinado eletronicamente) 15

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES em desfavor de BANCO DO BRASIL e OUTROS. Afirma a parte autora que recebe provento bruto mensal de aposentadoria no importe de R$ 18.085,57 (ID nº 206698516), e, após a realização dos descontos obrigatórios e facultativos realizados em sua folha de pagamento, recebe a quantia de R$ 6.547,59. Contudo, após a realização dos descontos provenientes de dívidas de consumo contraídas, bem como das despesas essenciais para a sua subsistência (ID nº 190048322), resta-lhe um valor irrisório, acarretando-lhe um estado de completa insolvência, uma vez que as parcelas dos empréstimos consignados e os débitos em conta corrente comprometem quase a totalidade dos seus vencimentos, conforme quadro abaixo: Credor Modalidade Valor mensal descontado / parcela Observações Banco do Brasil S/A Empréstimos consignados R$ 6.252,08 975415084 BB RENOV CONSIGNAÇÃO Desconto direto em folha (ID nº 206698518, ID nº 199547659, 246768055) Banco do Brasil Empréstimo pessoal – sem consignação em folha R$ 3.547,58 426701463 RENEGOCIAÇÃO MASSIFICADA (ID nº 206698517 e ID nº 199547659) Banco Pan S/A RMC (Reserva de Margem Consignável) R$ 898,06 Desconto direto em folha Banco Santander (Brasil) S/A Crédito pessoal R$ 4.157,09 Contrato nº 320000148130 Itaú Unibanco Holding S/A Crédito pessoal R$ 166,75 Contrato nº 11230 - 000290200379011 (ID nº 232624892 – pág. 2) Itaú Unibanco Holding S/A Crédito pessoal R$ 268,94 Contrato nº 42052-000002918798287 (ID nº 232624892 – pág. 9-21 e ID nº 232624893) Itaú Unibanco Holding S/A Crédito pessoal R$ 420,96 Contrato nº 42052-000002918798295 (ID nº 232624892 – pág. 22-49 e ID nº 232627100) Banco Bradesco S/A Cartão de crédito ID nº 235270370 A parte autora sustentou que as instituições financeiras concorreram para o seu superendividamento ao liberar crédito de forma desenfreada, sem verificar adequadamente a sua capacidade de pagamento, especialmente por se tratar de aposentado, para quem o risco de inadimplência é mitigado pelo desconto direto em folha. Fundou a pretensão nos arts. 54-A, 54-C, 54-D, 104-A e 104-B do CDC, bem como no art. 6º, XII, da Lei nº 14.181/2021, defendendo que o mínimo existencial estaria assegurado com a readequação das parcelas de modo a não comprometer mais do que 30% da remuneração bruta (abatidos os descontos obrigatórios), com fundamento analógico no art. 45 da Lei nº 8.112/90 e no art. 5º do Decreto nº 8.690/2016. A autora apresentou o relatório Registrato ao ID nº 206698519 e plano de pagamento ao ID nº 206698520. A representação processual da parte autora se encontra regular, consoante ID nº 145182709/ 145182712. Ao ID nº 145197665 foi proferida decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça em benefício da parte autora. Registre-se que inicialmente o presente feito foi ajuizado apenas em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., Foram realizadas as audiências de conciliação, previstas no art. 104-A, do CDC, contudo, o acordo não se mostrou frutífero, conforme se depreende das atas de Ids nºs 199555318 e 244356732. Diante do insucesso na tentativa de conciliação, foi instaurado o processo de repactuação de dívidas por superendividamento, bem como determinada a intimação dos réus para apresentarem razões da negativa de aceder ao plano voluntário de renegociar, nos termos do ID nº 246052856. O réu UNIBANCO HOLDING S.A., ao ID nº 246653630, apresentou as seguintes preliminares de mérito: ausência do interesse de agir – não exaurimento da esfera administrativa. No mérito, se ateve a alegar que a parte autora possui capacidade financeira para arcar com as obrigações contraídas, que os contratos firmados estariam dentro das normas de concessão de crédito consignado, respeitando margem, taxas e prazos regulamentares, e que não haveria prova de comprometimento do mínimo existencial. Defendeu que o instituto do superendividamento não pode ser banalizado, devendo ser aplicado apenas em hipóteses rigorosamente comprovadas, o que, segundo sustenta, não ocorreu no caso concreto. Ademais, afirmou ao ID nº 249184687 que o plano de pagamento apresentado em audiência deixou de incluir a dívida devida ao mencionado credor, deixando o autor de cumprir os requisitos previstos na legislação pertinente. A representação processual do réu ITAU UNIBANDO HOLDING S.A. se encontra regular, consoante ID nº 230009639. O BANCO DO BRASIL, ao ID nº 246768046, apresentou as seguintes preliminares de mérito: a) impugnação à gratuidade de justiça; b) inépcia da petição inicial – por ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, alega que a parte autora deixou de comprovar a situação de superendividamento, nos termos da legislação específica, e tampouco demonstrou o comprometimento do mínimo existencial. Alegou que as dívidas foram contraídas de forma voluntária, com observância da margem consignável legal e das condições contratuais vigentes, inexistindo irregularidade na concessão do crédito ou na forma de cobrança adotada. Defendeu a inaplicabilidade da Súmula nº 603 do Superior Tribunal de Justiça aos contratos discutidos, bem como a impossibilidade de relativização do princípio do pacta sunt servanda, por ausência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis aptos a caracterizar onerosidade excessiva. Quanto à não adesão ao plano de repactuação, afirmou ao ID nº 248530750, que o plano apresentado pela parte autora está em desacordo com o disposto no art. 104-B, §4º, do CDC, razão pela qual o credor não se obriga a concordar com os termos propostos, conforme resguardado no §2º, do art. 104-A, do CDC. A representação processual do BANCO DO BRASIL se encontra regular, consoante ID nº 146103318. O réu BANCO PAN S.A., ao ID nº 196783170, apresentou as seguintes preliminares de mérito: a) inépcia da petição inicial – ausência dos requisitos mínimos, existência de alegações genéricas e abstratas, incapazes de servirem como substrato jurídico, não apresentação dos documentos indispensáveis para a propositura da ação; b) ausência do interesse de agir – não comprovação de fato capaz de ensejar alterações nas condições anteriormente pactuadas. Quanto à não adesão ao plano de repactuação, afirmou ao ID nº 248819291, que a parte autora não preenche os critérios para ser enquadrada como superendividada, possuindo ela situação financeira saudável, de modo a não merecer o tratamento previsto na Lei nº 14.181/21. A representação processual do réu BANCO PAN S.A. se encontra regular, consoante ID nº 196783172/ 199372139. O réu BANCO SANTANDER S.A., ao ID nº 202351963, apresentou as seguintes preliminares de mérito: a) plano de pagamento apresentado pela parte autora não preencheu os requisitos previstos na Lei nº 14.181/21; b) ausência de interesse de agir – não exaurimento da esfera administrativa. O mencionado credor deixou de apresentar esclarecimentos acerca da não anuência ao plano de pagamento voluntário apresentado em audiência, conforme certificado ao ID nº 249351086. A representação processual do réu BANCO SANTANDER S.A. se encontra regular, consoante ID nº 199372043/ 199374253. O réu BANCO BRADESCO S.A. apresentou, ao ID nº 245768619, as seguintes preliminares de mérito: a) impugnação à gratuidade de justiça; b) inépcia da petição inicial – ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O mencionado credor deixou de apresentar esclarecimentos acerca da não anuência ao plano de pagamento voluntário apresentado em audiência, conforme certificado ao ID nº 249351086. A representação processual do réu BANCO BRADESCO S.A. se encontra regular, consoante ID nº 233773051/ 233773053. A parte autora se manifestou em réplica, ao ID nº 262377382, na qual rebate, de forma conjunta, as preliminares e as teses de mérito suscitadas, sustentando que as defesas apresentadas seriam padronizadas e não enfrentariam adequadamente as especificidades do caso concreto. Esse é o relatório necessário. Decido. O processo se encontra em fase de saneamento e organização, ato judicial que não é incompatível com a fase contenciosa do processo de repactuação de dívidas com base no superendividamento, uma vez que o CPC se aplica a este procedimento especial no que não conflitar com a disciplina prevista no art. 104-B do CDC. I - Preliminares e questões processuais pendentes. I.I - Inépcia da inicial Sustentam os réus a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no caso do Banco do Brasil, especificamente, não garantia do pagamento do valor do principal corrigido, exigência extraída do art. 104-B, § 4º, do CDC. A tese não merece acolhimento. A petição inicial da ação de repactuação de dívidas por superendividamento não se submete ao mesmo rigor formal exigido de uma petição revisional ordinária ou de uma ação de execução. O procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021 foi concebido com estrutura progressiva e cooperativa, dividido em fases distintas — conciliatória e contenciosa —, sendo descabida a exigência, já na peça inaugural, de todos os elementos que só se consolidam ao longo do processo. O art. 104-B, § 4º, do CDC, invocado pelo Banco do Brasil S/A, não estabelece requisito de admissibilidade da petição inicial. O dispositivo define os parâmetros mínimos do plano judicial compulsório, a ser elaborado apenas após frustrada a conciliação e com a participação dos credores, sob supervisão do Juízo ou do administrador judicial. Confundir esse requisito de conteúdo do plano compulsório com pressuposto de validade da petição inicial subverte a lógica do microssistema protetivo e inviabiliza, na prática, o acesso ao procedimento especial, em flagrante ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso dos autos, a petição inicial — recebida ao ID nº 246052856, após regular processamento das fases anteriores — identifica as partes, narra os fatos constitutivos do superendividamento, indica os credores e os respectivos valores das dívidas, junta documentação financeira pertinente e formula pedidos determinados, cumprindo os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, bem como os específicos da Lei nº 14.181/2021. A ausência de algum documento complementar não configura inépcia, mas, quando muito, ensejaria determinação de emenda, medida incompatível com a fase atual do processo, já superada a etapa conciliatória. Rejeita-se, portanto, a preliminar I.II – Ausência do interesse de agir Sustentam os réus que a parte autora não teria esgotado a esfera administrativa, deixando de buscar, previamente ao ajuizamento da ação, os canais de renegociação disponibilizados pelas instituições financeiras. O Banco Pan S/A também invocou, ao ID nº 196783170, a ausência de comprovação de fato capaz de ensejar alterações nas condições pactuadas. As teses não prosperam. O interesse de agir na ação de repactuação de dívidas por superendividamento é inerente à própria situação de insolvência global do consumidor e à necessidade de reunir, em um único procedimento judicial, todos os credores das dívidas de consumo. A lei não impõe, como condição de procedibilidade, o prévio esgotamento da via administrativa. Ao contrário, o art. 104-A do CDC prevê que a instauração do processo de repactuação se dá a requerimento do consumidor superendividado, sem qualquer exigência de tentativa extrajudicial anterior. A ratio da norma é justamente propiciar um ambiente conciliatório estruturado, com a presença simultânea de todos os credores, o que não seria possível por via administrativa individualizada. Ademais, os autos demonstram que foram realizadas audiências de conciliação (IDs nºs 199555318 e 244356732), nas quais se buscou a composição consensual com todos os credores, sem êxito. A tentativa de acordo, portanto, efetivamente ocorreu no âmbito do próprio procedimento legal, tornando ainda mais evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. A pretensão resistida pelos credores que recusaram a adesão ao plano voluntário confirma a adequação e a necessidade da via judicial. No que tange à alegação do Banco Pan S/A de ausência de fato apto a ensejar revisão contratual, registre-se que a ação de repactuação por superendividamento não se funda na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva do art. 478 do Código Civil, não se exigindo, portanto, a demonstração de evento extraordinário e superveniente. O pressuposto legal é a situação de superendividamento do consumidor de boa-fé, nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, questão que se resolve no mérito, e não como condição da ação. Quanto a alegação de que o autor deveria ter demonstrado que se tornou superendividado em razão de ter sido vítima de infortúnios da vida ou fatos imprevisíveis, e se houve não concessão de crédito de modo irresponsável refere-se ao próprio mérito da ação de repactuação de dívidas, e não à falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Com efeito, a ação ajuizada pelo autor é adequada e ele necessita do provimento jurisdicional. Saber se o autor tem direito ou não à repactuação e se contraiu os empréstimos de boa-fé é questão é de mérito, e não de preliminar. Rejeita-se, portanto, a preliminar. I.III – Impugnação à gratuidade de justiça A impugnação não merece acolhimento. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Para afastá-la, incumbe à parte impugnante demonstrar, de forma concreta e inequívoca, que o beneficiário possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não basta, portanto, a simples alegação de que o autor percebe renda formal ou é aposentado. No caso dos autos, a gratuidade de justiça já foi regularmente deferida ao ID nº 145197665, e os elementos constantes dos autos evidenciam, ao contrário do que sustentam os impugnantes, que a situação financeira da parte autora é precisamente o objeto desta demanda: os descontos consignados e os débitos em conta corrente comprometem parcela substancial dos seus proventos, de modo que o pagamento de custas processuais poderia, de fato, prejudicar o sustento do autor e de sua família. A própria narrativa dos credores — que reconhecem, em suas manifestações, o volume e a concentração das obrigações financeiras da parte autora sobre sua única fonte de renda — reforça, indiretamente, a plausibilidade da hipossuficiência declarada. Os julgados colacionados pelos réus versam sobre situações em que havia prova positiva de superação do estado de miserabilidade ou de renda incompatível com o benefício, circunstâncias não verificadas nos presentes autos. Rejeita-se, portanto, a impugnação à gratuidade de justiça I.IV – Plano de pagamento não atendeu os requisitos da Lei nº 14.181/21 A questão não configura preliminar apta a extinguir o processo, mas diz respeito ao conteúdo do plano de pagamento a ser elaborado na fase seguinte, sob auxílio do administrador judicial. Nada obstante, cabe desde já fixar o entendimento do Juízo sobre o tema. O art. 104-B, § 4º, do CDC estabelece que o plano judicial compulsório — e não o plano voluntário apresentado pelo consumidor em audiência — deverá assegurar, no mínimo, o pagamento do valor do principal corrigido por índices oficiais, no prazo máximo de cinco anos. Trata-se de piso de proteção aos credores no plano imposto pelo Juízo, e não de requisito para a validade do plano proposto voluntariamente pelo devedor na fase conciliatória. A proposta do consumidor pode, portanto, conter condições distintas — inclusive com pedido de deságio ou de exclusão de encargos —, cabendo aos credores aceitá-la ou recusá-la fundamentadamente. No que toca à alegação do Itaú Unibanco de que sua dívida teria sido excluída do plano, trata-se de questão a ser dirimida e corrigida na fase de elaboração do plano pelo administrador judicial, que deverá contemplar a totalidade dos credores identificados nos autos, sem exclusões injustificadas, sob pena de inviabilizar a eficácia do procedimento. Rejeita-se a alegação de invalidade do plano como causa de extinção do processo. A questão relativa ao conteúdo do plano será objeto de análise e complementação pelo administrador judicial a ser nomeado. APRECIADAS AS PRELIMINARES, PROSSIGO NO SANEAMENTO, apreciando as teses defensivas que são prejudiciais à fase da elaboração do plano de pagamento. II.I — Constitucionalidade da Lei nº 14.181/2021 A questão relativa à constitucionalidade da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, chamada de Lei do Superendividamento, necessita ser abordada no saneador, pois, caso se considerasse a Lei inconstitucional, a solução seria a improcedência do pedido autoral de plano, sem necessidade de adentrar na elaboração do plano de pagamento. A Lei nº 14.181/2021 alterou o CDC e passou a prever a possibilidade de repactuação compulsória dos contratos, e o que se discute é se isso viola a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. Entendo que não há violação. À exemplo do que ocorre na recuperação judicial das pessoas jurídicas, fundada no princípio da preservação da empresa, em que é possível ao juiz homologar um plano de recuperação que permitirá modificar as condições de vários contratos em prol do adimplemento, ainda que mínimo, dos credores, evitando-se a falência, a repactuação de dívidas do consumidor superendividado tem por finalidade preservar a dignidade da pessoa humana, evitando também os prejuízos maiores que a insolvência civil poderia gerar para os credores. O princípio constitucional que se objetiva preservar — a dignidade da pessoa humana —, tem relevância ainda maior no caso do consumidor pessoa física, do que o princípio da preservação da empresa. Isso porque a empresa é ficção jurídica, mas a pessoa humana é a razão de ser de todo o ordenamento jurídico. Quando se protege a sobrevivência e, em última análise, até mesmo a saúde do consumidor superendividado, reinserindo-o no mercado de consumo, restaura-se a sua dignidade, princípio constitucional que deve prevalecer em face do da proteção ao ato jurídico perfeito. Ainda que assim não fosse, a sistemática da repactuação dos contratos com base na Lei do Superendividamento não gera prejuízo ao ato jurídico perfeito, pois os contratos não são ignorados e completamente descumpridos. O CDC assegura aos credores o pagamento pelo menos do principal da dívida, atualizado por índices oficiais, no prazo máximo de cinco anos, exatamente em consideração à existência dos contratos. A Lei também não viola a garantia do direito de propriedade, pois prioriza, de um lado, a solução consensual para o problema social, econômico e jurídico posto, e, de outro lado, se não obtida a conciliação, permite o estabelecimento de um plano compulsório que garanta pelo menos o pagamento do principal atualizado monetariamente em cinco anos para os credores. Assim, algo é preservado em termos de direito de propriedade, e não se pode olvidar, ao analisar a questão sob a ótica do princípio da razoabilidade, que as relações de consumo estão fulcradas na vulnerabilidade do consumidor em face dos fornecedores, sendo essa a justificativa para que as medidas de temporização e redução ou eliminação de encargos sejam adotadas em benefício dos consumidores. A Lei também está embasada no princípio da boa-fé e na constatação de que, em virtude da sua vulnerabilidade, o consumidor, não raras vezes, é levado a endividar-se sem que o fornecedor realize a concessão do crédito de maneira responsável. A lei goza, por fim, de presunção de constitucionalidade. E sobre a sua aplicação no tempo, importante ressaltar que o art. 3º da Lei 14.181, de 10 de julho de 2021, acolhe a sua aplicabilidade aos fatos pendentes, ao assim dispor: “Art. 3º A validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior, mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinam-se aos seus preceitos.” Assim, as dívidas vencidas e a vencer passam a ser atingidas pela nova Lei, o que permite que ocorra a repactuação mesmo de dívidas decorrentes de contratos anteriores à sua entrada em vigor. Rejeita-se, assim, qualquer alegação de defesa quanto à inaplicabilidade da Lei a contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. II.II - Enquadramento do autor como superendividado O mínimo existencial de R$ 600,00 fixado no Decreto 11.150, de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.567, de 2023, há de ser entendido como um parâmetro econômico para autorizar a concessão do crédito sem que a instituição financeira esteja flagrantemente incidindo na concessão do crédito irresponsável. O valor é baixo para evitar que grande parte da população brasileira possa ser excluída do mercado de crédito, de modo que é adequado apenas do ponto de vista econômico. Todavia, como parâmetro jurídico para considerar determinada pessoa como superendividada, sobrar somente R$ 600,00 mensais para viver, após a dedução das dívidas mensalmente consideradas, é ofensivo à dignidade da pessoa humana, pois tal valor é inferior até mesmo a um salário-mínimo, que já é baixo a ponto de não garantir o suficiente para uma existência digna. O princípio da dignidade da pessoa humana deve nortear o Poder Executivo na regulamentação do CDC, no tocante ao estabelecimento do mínimo existencial. A doutrina distingue o mínimo vital do mínimo existencial, sustentando que o primeiro é o que garante as necessidades básicas, mas o segundo é o que garante a dignidade, e é este que o CDC, ao tratar do superendividamento, busca preservar. Há inclusive ADI ajuizada no STF questionando a constitucionalidade do referido Decreto, com parecer da Procuradoria Geral da República pela inconstitucionalidade. Assim, revejo entendimento anteriormente adotado, para considerar que, ao fixar o valor mínimo existencial, o Decreto 11.150/2022 é inconstitucional. Como consequência, deve ser admitido um critério mais aberto para avaliar se determinada pessoa é ou não superendividada (o mínimo existencial de entrada no sistema), sem descurar, contudo, de parâmetros mais objetivos e fundamentados. Nesse ponto, adoto como base os parâmetros fixados pelo Banco Central do Brasil no estudo "BRASIL. Banco Central do Brasil. Banco Central atualiza números sobre o endividamento de risco, 2023". Esse estudo revela que o endividamento de risco, fenômeno que aponta para o superendividamento, ocorre quando o devedor se enquadra, de forma simultânea, em dois ou mais dos critérios listados a seguir: a) inadimplência; b) comprometimento da renda mensal com o pagamento de dívidas acima de 50% de seus rendimentos; c) exposição simultânea a cheque especial, crédito pessoal sem consignação e crédito rotativo; d) renda disponível mensal (após o pagamento de dívidas) abaixo da linha da pobreza. Esses parâmetros são adequados para analisar o enquadramento do consumidor como superendividado e reconhecer-lhe o direito à inserção no sistema protetivo do CDC, pois foram baseados em estudo oficial que tem por finalidade prevenir a ruína financeira da pessoa física, o que está em harmonia com o escopo do tratamento do superendividamento e é favorável ao próprio mercado de crédito. No caso dos autos, a parte autora recebe proventos brutos mensais de aposentadoria no importe de R$ 19.752,14 (ID nº 206698516). Sobre esse valor bruto incidem os seguintes descontos compulsórios: Contribuição ao Plano de Seguridade Social (R$ 1.834,73) e Imposto de Renda sobre Aposentadorias e Pensões (R$ 3.459,82), totalizando R$ 5.294,55 em descontos obrigatórios. Além desses, são realizados diretamente em folha os seguintes descontos decorrentes de dívidas de consumo: empréstimo consignado junto ao Banco do Brasil S/A (R$ 6.252,08) e amortização de cartão de crédito consignado — Pan/RMC (R$ 898,06), totalizando R$ 7.150,14 (sete mil cento e cinquenta reais e quatorze centavos) de descontos de dívidas já realizados na fonte. Após todos os descontos realizados em folha — obrigatórios e de dívidas consignadas —, a parte autora recebe o valor líquido de R$ 7.307,45. Calculando-se 50% dos rendimentos brutos de R$ 19.752,14 — um dos parâmetros do endividamento de risco do BACEN —, chega-se ao montante de R$ 9.876,07 (nove mil oitocentos e setenta e seis reais e sete centavos), que corresponderia ao limite razoável de comprometimento mensal com o pagamento de dívidas de consumo, para fins de avaliação do risco de superendividamento. Ocorre que, além dos R$ 7.150,14 já descontados diretamente em folha a título de dívidas consignadas, a parte autora ainda possui as seguintes obrigações mensais com dívidas de consumo não consignadas, a serem pagas com o valor líquido de R$ 7.307,45 que efetivamente recebe: Banco do Brasil S/A — empréstimo pessoal sem consignação em folha (contrato 426701463 RENEGOCIAÇÃO MASSIFICADA): R$ 3.547,58 mensais (IDs nºs 206698517 e 199547659); Banco Santander (Brasil) S/A — crédito pessoal (contrato nº 320000148130): R$ 4.157,09 mensais (ID nº 202351967); Itaú Unibanco Holding S/A — crédito pessoal (contrato nº 11230-000290200379011): R$ 166,75 mensais (ID nº 232624892, pág. 2); Itaú Unibanco Holding S/A — crédito pessoal (contrato nº 42052-000002918798287): R$ 268,94 mensais (IDs nºs 232624892 e 232624893); Itaú Unibanco Holding S/A — crédito pessoal (contrato nº 42052-000002918798295): R$ 420,96 mensais (IDs nºs 232624892 e 232627100); Banco Bradesco S/A — cartão de crédito: valor a ser apurado (ID nº 235270370). Somando-se os descontos já realizados diretamente em folha a título de dívidas (R$ 7.150,14) às parcelas mensais das dívidas não consignadas com valores já identificados nos autos (R$ 3.547,58 + R$ 4.157,09 + R$ 166,75 + R$ 268,94 + R$ 420,96 = R$ 8.561,32), chega-se ao montante mensal mínimo de R$ 15.711,46 comprometido com o pagamento das dívidas de consumo — sem considerar ainda a dívida do Banco Bradesco, cujo valor mensal sequer foi apurado. Esse montante de R$ 15.711,46 representa 79,54% dos rendimentos brutos de R$ 19.752,14, superando amplamente o parâmetro de 50% fixado pelo Banco Central do Brasil como limiar do endividamento de risco. A situação é ainda mais grave quando se verifica que o valor líquido efetivamente recebido pela parte autora é de apenas R$ 7.307,45 — quantia que, confrontada com as obrigações mensais não consignadas (R$ 8.561,32, sem incluir o Bradesco), revela que a parte autora não dispõe de renda líquida suficiente sequer para honrar as parcelas das dívidas não consignadas, tampouco para fazer frente às despesas essenciais de sua subsistência, tais como alimentação, moradia, saúde e transporte (ID nº 190048322). Observando-se os critérios do endividamento de risco estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, verifica-se que a parte autora se enquadra simultaneamente em pelo menos dois deles: (b) comprometimento da renda mensal com o pagamento de dívidas amplamente superior a 50% dos rendimentos brutos — as parcelas já identificadas representam 79,54% dos proventos brutos e superam a integralidade dos rendimentos líquidos disponíveis —; e (c) exposição simultânea a crédito pessoal sem consignação em folha (Banco do Brasil — contrato 426701463, Banco Santander e Itaú Unibanco) e a crédito rotativo (cartão de crédito Bradesco — ID nº 235270370 e RMC do Banco Pan), caracterizando exatamente o perfil de endividamento de risco descrito no estudo do BACEN. A esse quadro soma-se o fato de que a parte autora é aposentada e idosa, na condição de Analista em Ciência e Tecnologia aposentado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (ID nº 206698516), condição que agrava a vulnerabilidade do consumidor nos termos do art. 54-C, inciso IV, do CDC e que não permite a recomposição de renda por outras fontes de trabalho, tornando o quadro de insolvência estrutural e sem perspectiva de reversão espontânea. Diante de todo o exposto, evidente que a parte autora está superendividada e necessita ser inserida no sistema de tratamento do superendividamento. Passo à análise das questões relativas à definição dos critérios necessários ao plano de pagamento. III — Plano de Pagamento III.I — Inclusão dos Empréstimos Consignados no Plano de Pagamento Há entendimentos diversos sobre a possibilidade de repactuação dos empréstimos consignados. Inicialmente, adotei entendimento pela impossibilidade, interpretando erroneamente, contudo, o Decreto 11.150/2022. Em razão da análise do voto do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa, da 6ª Turma Cível do TJDFT, no Acórdão 1628756, julgado em 13/10/2022, passei a adotar o entendimento de que o Decreto regulamentador, ao fixar como se deve aferir o mínimo existencial, não excluiu a possibilidade de os empréstimos consignados integrarem o plano de pagamento, pois, caso tal interpretação fosse adotada, teria ocorrido extrapolação dos limites do poder regulamentar, à luz do art. 104-A, § 1º, do CDC. Assim, no plano de pagamento o perito deverá incluir os empréstimos consignados, que poderão ser repactuados. III.II - Do mínimo existencial de saída, a ser preservado no plano Assim como o Decreto 11.150/2022 é inconstitucional ao fixar em R$600,00 o mínimo existencial para a entrada no sistema, o é também para o mínimo existencial de saída, ainda mais considerando-se que o plano de pagamento será compulsório para o consumidor e para os credores, sendo certo que o consumidor somente vai cumpri-lo se mantiver as suas condições mínimas de sobrevivência. Entretanto, durante a fase de elaboração do plano, o administrador judicial, ou até mesmo o CEJUSC-Super do TJDFT, se tiver condições de atendimento nas oficinas de educação financeira, poderão auxiliar o consumidor a reorganizar o seu orçamento familiar, de modo a viabilizar um plano de pagamento o mais equilibrado possível. Ainda sobre o mínimo existencial de saída, mais duas observações. O(s) credor(es) sustentam que a parte autora não provou os valores dos seus gastos mensais. Entretanto, isso não impede que se adentre na fase da realização do plano de pagamento, pois a apuração das despesas, com vistas à fixação do mínimo existencial de saída, poderá ser realizada com o auxílio do administrador judicial, que poderá solicitar uma planilha detalhada à parte autora e a apresentação dos comprovantes das despesas, conforme adiante constará nos quesitos deste juízo. Sobre eventuais bens, móveis e imóveis, que o autor possa ter para fazer face ao pagamento dos credores, verifico que embora o autor tenha juntado aos autos documentos referentes a uma pesquisa feita no ONR para demonstrar que não tem bens imóveis, o documento adequado para averiguar a sua situação patrimonial é a declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício, que o autor deverá juntar aos autos no prazo de 15 dias. III.IV - Critérios para a elaboração do plano de pagamento – auxílio do administrador judicial Dispõe o art. 104-B do CDC, § 3º: "Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.(Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos". Nos autos do PA SEI nº 21125/2022, do TJDFT, houve a realização de estudo sobre a temática do superendividamento por determinação da Corregedoria do TJDFT, no qual se concluiu que a Contadoria Judicial não tem atribuição para a elaboração de plano de pagamento em auxílio aos magistrados nos processos de repactuação de dívidas. No caso, considerando toda a controvérsia estabelecida e a complexidade do caso, faz-se necessário o auxílio de administrador para solucionar tais questões com as diligências necessárias e, se possível, propor plano de pagamento adequado e que demonstre, com a melhor preservação do mínimo existencial de saída da parte autora, a viabilidade da quitação pelo menos do principal atualizado por índices oficiais no prazo de 5 anos. Ressalto que neste caso, em que três instituições financeiras deixaram de comparecer à audiência do art. 104-A do CDC, também está pendente a análise acerca da possibilidade de imposição compulsória, aos credores ausentes, do plano de pagamento apresentado pelo autor antes da audiência, o que também requer cálculos que necessitam do auxílio do administrador judicial (contador), conforme autorizado nos termos do art. 104-B, §3º, do CPC. Repise-se que a nomeação de administrador judicial não pode onerar as partes, principalmente em virtude do esgotamento financeiro apresentado pela parte devedora e o ônus da inadimplência já suportada pelos credores. Não obstante, cumpre informar que a cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça prevê que os fundos a que se refere o artigo 13 da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e os fundos públicos podem ser utilizados para ajudar nas despesas do administrador e peritos, uma vez que tais despesas não podem onerar as partes (art. 104, § 3º, do CDC). Diante da ausência de regulamentação específica que preveja qual determinado fundo público deve ser utilizado para o custeio das despesas com o administrador judicial, tendo em vista não se mostra razoável que os processos sejam paralisados até a deliberação dessa questão, tenho que o custeio devido ao administrador judicial (que deverá ser um profissional habilitado no cadastro de peritos deste E. TJDFT, com especialização em contabilidade), deve ser suportado por este E. TJDFT, nos termos da Portaria Conjunta nº 116/2024. Esse mesmo entendimento já foi adotado pelo d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, nos autos nº 0704110-93.2023.8.07.0011, nos seguintes termos: “Dessa forma, deve-se nomear um administrador judicial (contador) para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do artigo 104-B, §3º, do CDC. A norma consumerista, nesse particular, visa impedir que a nomeação do administrador judicial onere as partes, sobretudo ao se considerar o esgotamento financeiro da parte devedora e os ônus da inadimplência suportados pelos credores. A cartilha elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça sobre o tratamento do superendividamento do consumidor afirma, nessa esteira, que os fundos públicos podem ser utilizados para ajudar nas despesas do administrador e peritos, uma vez que tais despesas não podem onerar as partes (art. 104, § 3º, do CDC). Ante a ausência, por ora, de regulamentação que permita a utilização de determinado fundo para tal destinação, o custeio das despesas com o administrador judicial, que deverá ser um profissional do ramo da contadoria, deve ser suportado por este Egrégio Tribunal de Justiça, na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016, para se evitar a alegada oneração das partes. “ Para perícias envolvendo revisão de contratos, a Portaria Conjunta nº 116/2024 prevê em seu Anexo, que os valores variam conforme a quantidade de contratos, sendo certo que neste caso há mais de quatro contratos a serem examinados e repactuados, razão pela qual o valor de piso a ser arbitrado consistiria em R$ 897,31 (oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos). No entanto, deve-se levar em consideração também a complexidade dos cálculos e trabalhos a serem realizados pelo administrador judicial, que precisará analisar os contratos de empréstimos firmados entre as partes, os termos pactuados, as exigências dispostas no art. 104-B, §4º, do CDC, o mínimo existencial de saída da parte autora, conforme os documentos apresentados nos autos, bem como eventuais documentos a serem solicitados por ele para fins de apreciação do caso concreto. Em virtude do narrado, entendo justificável a majoração dos honorários devidos ao administrador para o teto financeiro do pagamento previsto na Tabela II da Portaria Conjunta nº 116/2024. Razão pela qual, homologo o valor dos honorários devidos ao administrador judicial no importe de R$ 2 087,91, valor esse reajustado nos termos da Portaria GPR 27, de 17 de janeiro de 2025. Fica ressaltado que o pagamento dos honorários periciais ficará condicionado à homologação do laudo pericial, conforme disposto no art. 8º, §2º, da referida Portaria Conjunta. Nomeio como administrador judicial para este caso o Dr. Marcio Lavies Bonder, contador com cadastro na Corregedoria do TJDFT. Fixo alguns quesitos judiciais, que poderão ser oportunamente complementados ou revistos: 1) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor, abrangendo as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação e outros itens de sobrevivência do autor e de seu núcleo familiar, devendo ser apuradas conforme os comprovantes de despesas dos últimos seis a três meses)? 2) Esse valor mensal disponível no orçamento do consumidor é suficiente para pagar o valor principal atualizado da dívida, no prazo de cinco anos? 3) Em caso de resposta positiva ao quesito 2, elaborar o plano de pagamento para essa hipótese, demonstrando os valores das parcelas mensais que seriam pagas a cada credor, por empréstimo, para a quitação da dívida em cinco anos, bem como se haveria aí manutenção ou redução de taxas de juros e outros encargos, alongamento de prazo para pagamento da dívida, e outras medidas de atenuação previstas no CDC, esclarecendo quais seriam essas medidas; 3.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 3.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios publicada pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Para a resposta ao quesito 1, o próprio perito poderá solicitar os documentos comprobatórios das despesas diretamente ao autor, ou solicitar que o Juízo o intime para a juntada aos autos. Uma vez elaborado o plano de pagamento pelo administrador judicial, as partes apresentarão suas considerações, tão somente para ajustá-lo e aproximá-lo, na medida do possível, dos seus interesses. Na hipótese de recusa injustificada dos credores/réus, o plano será homologado, contanto que observadas as condições mínimas previstas no artigo 104-B, §4º, do CDC. Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguirem impedimento ou suspeição do administrador judicial. Oportunamente, as partes serão intimadas para apresentarem quesitos, querendo, e o administrador nomeado será intimado para dizer se aceita atuar nessa função e propor seus honorários, observada a Portaria do TJDFT acima mencionada. (datado e assinado eletronicamente) 6

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: BANCO DO BRASIL SA SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 29/07/2025 08:00, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025, 13:50:33. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2241, Vila Olímpia, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 29/07/2025 08:00, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025, 13:50:22. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, TORRE OLAVO SETUBAL, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 29/07/2025 08:00, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025, 13:50:11. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 29/07/2025 08:00, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025, 13:49:39. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 29/07/2025 08:00, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025, 13:49:39. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, TORRE OLAVO SETUBAL, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.872.504/0001-23 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 29/07/2025 08:00, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025, 13:50:11. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. AUTOR: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A. Destinatário: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2235 e 2241, Vila Olímpia, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 4º NUVIMEC De ordem do MMº Juiz Coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação, Dr. GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, fica V. Sª. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REU), NOTIFICADO para comparecer à sessão coletiva de conciliação, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, em 29/07/2025 08:00, a ser realizada pelo 4º Núcleo Virtual de Conciliação e Mediação - 4º NUVIMEC, utilizando a Plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT. Para acessar a audiência de conciliação digite na barra de endereço do seu navegador de internet o seguinte link ou instale o aplicativo Microsoft Teams no celular: https://atalho.tjdft.jus.br/AUDIENCIASUPER_8H A sessão de conciliação tem como objeto a relação contratual firmada com o consumidor ou consumidora. A ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, bem como o descumprimento da decisão proferida nos autos, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos de mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Dado e Passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2025, 13:50:22. Documento assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital e enviado pelo E-carta, nesta data. Notificação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CEJUSC-SUPER Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA REU: BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que proceda ao cadastramento no polo passivo das instituições financeiras ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO BRADESCO S.A.. Considerando a inclusão das referidas instituições financeiras no polo passivo, tenho pela necessidade de ser realizada nova audiência de conciliação para que a parte autora apresente proposta de pagamento a todos os credores das dívidas previstas no art. 54-A, do CDC, com fulcro no art. 104-A, do referido diploma legal. Ainda, toda relação de consumo, por sua natureza, ocorre em um contexto assimétrico, pois envolve uma parte em situação de vulnerabilidade (consumidor) e outra em uma posição de vantagem (fornecedor). Essa condição requer ainda mais cautela em situações de superendividamento, perante a qual se verifica a situação do consumidor em um estado de hipervulnerabilidade, justificando medidas que busquem uma renegociação justa entre as partes. No intuito de alcançar tal objetivo, a Lei n. 14.181/21 estabeleceu um sistema de prevenção e tratamento do superendividamento que tem como paradigmas o crédito responsável, o esclarecimento ao consumidor e a informação obrigatória. Tais paradigmas tem como sustentação principiológica a boa-fé, especialmente sob prisma da cooperação. Em decorrência desse princípio, resulta um dever qualificado do fornecedor na relação com o consumidor, exigindo-se daquele uma postura mais proativa não apenas na avaliação da capacidade de pagamento deste, mas também no fornecimento de informação e esclarecimentos a respeito das obrigações e encargos que serão assumidos na contratação de crédito. Nesse sentido, o art. 54-B do CDC apresenta uma série de informações que deverão ser previamente fornecidas ao consumidor de forma clara e resumida, no intuito de viabilizar a contratação mais informada possível do crédito. Ocorre que o dever de cooperar, informar e esclarecer não pode ficar restrito à fase pré-contratual, devendo ser estendida também para a fase de execução do contrato, sobretudo quando se tratar de pessoa superendividada (art. 422 do CC/02). A informação adequada e clara é direito básico do consumidor (art. 6º, III e XI, do CDC) e princípio básico da conciliação e mediação judiciais (art. 1º, II, do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais), e a elaboração de um plano consensual de pagamento pressupõe que o consumidor esteja suficientemente esclarecido a respeito de seus débitos antes mesmo de iniciada a sessão. Coaduno com o entendimento adotado pelo respeitável juiz de direito Gabriel Moreira Carvalho Coura, responsável pelas audiências realizadas no CEJUSC-SUPER do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, que, ao realizar uma interpretação sistemática da norma, conclui que o dever de cooperação dos credores no processo de repactuação não se restringe ao comparecimento na audiência coletiva de negociação, mas abrange o dever de prestar todas as informações, de forma prévia, clara e resumida, a respeito aos débitos que serão renegociados. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pressuposto indispensável para se viabilizar uma negociação minimamente equilibrada entre as partes, permitindo uma decisão mais refletida por parte do consumidor. Reservar tais informações apenas para o momento da audiência fragiliza a posição do consumidor, que não terá tempo suficiente para refletir de maneira adequada a respeito de sua situação financeira e das possíveis soluções que poderão ser construídas no plano de pagamento. Vale registrar que a disponibilização prévia das informações não beneficia apenas o consumidor, mas também os próprios credores que comporão a mesa de negociação. Tal providência confere maior transparência à real situação econômica do devedor, permitindo uma avaliação mais precisa do caso, seja para a elaboração de propostas mais adequadas, seja para instrumentalizar sua defesa no bojo de eventual evolução do caso para a fase do art. 104-B do CDC. Com efeito, a não disponibilização de informações de forma prévia, clara e resumida deve ser equiparada à ausência na sessão de conciliação, pois tal comportamento omissivo inviabiliza a formação de um ambiente de negociação minimamente equilibrado e capaz de viabilizar a confecção de um plano de pagamento com potencial de auxiliar a superação da situação de crise do consumidor. Ante o exposto, citem-se os réus ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO BRADESCO S.A. e intime-se os referidos réus, bem como os demais réus já citados nos autos, para que tenham conhecimento do presente feito, bem como apresentem, com a antecedência de 15 (quinze) dias úteis da data da audiência do art. 104-A do CDC, em documento único e seguindo o modelo da tabela abaixo indicada, as seguintes informações: (a) número do contrato; (b) valor contratado; (c) valor da parcela pactuada; (d) taxa efetiva mensal de juros; (e) total de parcelas pagas; (f) total de parcelas a pagar; (g) saldo atualizado do débito principal (excluídos os encargos); (h) saldo atualizado dos encargos (remuneratórios, moratórios, tarifas e tributos). Número do contrato Valor do contrato Valor da parcela Taxa efetiva mensal de juros Total de parcelas pagas Total de parcelas a pagar Total do débito principal Saldo total dos encargos A audiência do art. 104-A do CDC será designada pelo CEJUSC-SUPER, que providenciará a intimação dos participantes. Nesta fase do procedimento não haverá apresentação de defesa, pois só será cabível se não houver acordo em audiência e for instaurada a fase do art. 104-B do CDC, para a qual o(s) réu(s) será(ão) oportunamente intimado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 dias, juntar(em) documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar. Registre-se que, caso os réus ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. e BANCO BRADESCO S.A. possuam domicílio eletrônico, deverão ser citados e intimados por sistema, enquanto os demais atos serão realizados, em regra, a partir do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com fulcro na Resolução 455, de 27 de abril de 2022. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). PARA EFEITO DA CITAÇÃO POR DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. Oportunamente, remeta-se o processo ao CEJUSC-SUPER com a antecedência necessária. Na hipótese de os réus não apresentarem as informações acima determinadas, a aplicação das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC, será avaliada após o retorno dos autos a este Juízo. (datado e assinado digitalmente) 6

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA REU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora não atendeu por completo a determinação de ID nº 203779822, quanto ao item "b" da referida decisão, no que concerne à necessidade de prestar informações acerca dos contratos que pretende incluir no plano de repactuação da dívidas da seguinte forma: Consigno a necessidade dessas informações da forma determinada, tendo em vista a finalidade de proporcionar uma melhor elucidação dos fatos, no que concerne ao quantitativo e à natureza dos contratos sobre os quais a autora pretende da repactuação das dívidas, bem como para que se analise se a autora se encontra superendividada, a fim de que seja aplicado o regramento previsto no art. 104-B, do CDC, mediante a realização de um plano de pagamento compulsório. Ademais, a partir da análise do relatório Registrato apresentado ao ID nº 206698519, verifico que a parte autora possui dívidas de consumo perante o Banco Bradesco S.A. com cartão de crédito e cartão de crédito não migrado, indicadas no campo "em prejuízo", sendo, portanto, necessário que o autor informe se essas dívidas se encontram em dia e devem ser configuradas como despesas de consumo, ou se estão inadimplidas e necessitam ser incluídas na pretensão de repactuação de dívidas objeto do presente feito. Caso tais dívidas devam ser repactuadas, o Banco Bradesco deverá ser incluído no polo passivo. Saliento que a repactuação deve abranger todos os credores, todas as dívidas de consumo pendentes, vencidas e vencer, não excluídas pelo CDC, sob pena de o reequilíbrio financeiro do consumidor não acontecer de forma eficaz e global. No que concerne à análise se o autor se enquadra nos critérios para aplicação da Lei nº 14.181/2021, esclareço que o presente Juízo apreciará as dívidas de consumo do autor conforme os critérios estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, ao elaborar Estudo do Endividamento de Risco. Desse modo, será aferido o comprometimento da renda bruta do autor (após os descontos obrigatórios), em face do somatório de todas as dívidas de consumo do autor, apuradas mensalmente. Por essa razão, as dívidas de cartão de crédito e cheque especial, caso ainda não tenham sido renegociadas extrajudicialmente pelo autor ou inseridas no parcelamento automático da respectiva instituição financeira, necessitam ser objeto de simulação de parcelamento para que seja apurado qual valor mensal que seria devido pelo autor. Assim, em respeito ao princípio da cooperação, concedo à ambas as partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam fornecer essas informações, a fim de que seja possível analisar a parcela mensal devida - a título de simulação - referente às dívidas de cartão de crédito e cheque especial. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A REU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que houve prolação de sentença, pois entendi que não se tratava de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A sentença foi cassada, por entender o E. TJDFT que há pretensão de repactuação de dívidas, e que teria de ter sido dada ao autor a oportunidade de emendar a inicial. Na petição inicial de ID 182191729 o autor afirma que o seu mínimo existencial a ser preservado corresponde a 70% de seus rendimentos brutos (abatidos apenas os descontos obrigatórios), pois deseja utilizar 30% deles para pagar as suas dívidas. Afirma ainda que apresentará em audiência de conciliação o plano de pagamento definitivo. Intimado a apresentar o plano de pagamento para efeito da audiência de conciliação, o autora apresentou relação das despesas mensais que compõem o valor de R$9.178,84 (ID 190048322). O último plano de pagamento, apresentado em ID 190048324, informa: a) que o saldo devedor total, em relação aos três credores, é de R$557.285,52; b) que pretende reduzir o saldo devedor para R$302.563,20, obtendo um deságio (desconto) de R$254.722,14; c) que pretende pagar o valor de R$302.563,20 em 60 parcelas de R$5.042,72, preservando o mínimo existencial de R$9.365,06; d) que pretende que não haja nenhuma taxa de juros incidente sobre o valor ajustado para o plano de pagamento. A decisão de ID 192456617 considerou que os elementos então existentes nos autos eram suficientes para a realização da audiência preliminar de conciliação do art. 104-A do CDC, contudo, consignou que isso não implicaria no reconhecimento de que o plano apresentado pelo autor poderia levar à instauração da fase do artigo 104-B do CDC, caso não obtida a conciliação, registrando que tal análise seria efetuada em momento posterior. No mesmo ato, determinou-se que: a) a autora levasse novos contracheques à audiência e os apresentasse nos autos; b) os credores informassem na audiência de conciliação os valores das respectivas dívidas. Foi realizada a audiência do art. 104-A do CDC e o processo retornou do NUVIMEC, não tendo as partes firmado acordo. Registro que a autora não apresentou contracheques atualizados. Além disso, observo que não fora consignado na ata da audiência os valores devidos a cada credor, porém, verifico que essa informação já consta no plano de pagamento de ID 190048324. Os requeridos BANCO SANTANDER BRASIL S/A (ID 202351963) e BANCO PAN S.A. (ID 196783170) já ofereceram contestação. É o relatório. Decido. Diante do retorno dos autos do NUVIMEC sem acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se acerca do interesse na instauração da fase do artigo 104-B do CDC; b) preste informações acerca dos contratos que pretende incluir no plano de repactuação de dívidas, da seguinte forma: c) junte aos autos o relatório do último mês dos empréstimos e dívidas do Registrato do Banco Central do Brasil, para que se possa analisar a sua situação financeira com maior precisão, inclusive o seu enquadramento como superendividado. O relatório pode ser obtido com conta gov.br do nível prata ou ouro no site do Banco Central do Brasil, link https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios; d) apresente contracheque atualizado; e) esclareça se possui núcleo familiar e, caso positivo, qual é a renda familiar; Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias. (datado e assinado eletronicamente) 14

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A REU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 10/06/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_23_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0747523-26.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747523-26.2022.8.07.0001. REQUERENTE: RICARDO CRISAFULLI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que houve prolação de sentença, pois entendi que não se tratava de ação de repactuação de dívidas por superendividamento. A sentença foi cassada, por entender o E. TJDFT que há pretensão de repactuação de dívidas, e que teria de ter sido dada ao autor a oportunidade de emendar a inicial. Emenda apresentada em ID 182191729, petição que ora recebo, e que incluiu no polo passivo, além do Banco do Brasil, os demais credores, a saber: Banco Pan S/A e Banco Santander Brasil S/A. Assim, a Secretaria deverá cadastrar no polo passivo da relação processual o Banco Pan S/A e Banco Santander Brasil S/A, qualificados em ID 182191729, pág. 1. Na petição inicial de ID 182191729 o autor afirma que o seu mínimo existencial a ser preservado corresponde a 70% de seus rendimentos brutos (abatidos apenas os descontos obrigatórios), pois deseja utilizar 30% deles para pagar as suas dívidas. Afirma ainda que apresentará em audiência de conciliação o plano de pagamento definitivo. Intimado a apresentar o plano de pagamento para efeito da audiência de conciliação, o autora apresentou relação das despesas mensais que compõem o valor de R$9.178,84 (ID 190048322). O último plano de pagamento, apresentado em ID 190048324, informa: a) que o saldo devedor total, em relação aos três credores, é de R$557.285,52; b) que pretende reduzir o saldo devedor para R$302.563,20, obtendo um deságio (desconto) de R$254.722,14; c) que pretende pagar o valor de R$302.563,20 em 60 parcelas de R$5.042,72, preservando o mínimo existencial de R$9.365,06; d) que pretende que não haja nenhuma taxa de juros incidente sobre o valor ajustado para o plano de pagamento. DECIDO. O processo foi ajuizado em dezembro de 2022. Para efeito da realização da audiência preliminar de conciliação do art. 104-A do CDC, reputo que os elementos existentes nos autos são suficientes, sem que isso implique no reconhecimento de que o plano apresentado pelo autor pode levar à instauração da fase do art. 104-B do CDC, se não obtida a conciliação, análise que será realizada posteriormente, caso não haja acordo. Embora o autor não tenha informado qual é o valor da dívida com cada credor, estes deverão levar tais informações à audiência de conciliação, as quais poderão ser consignadas em ata, a pedido das partes. Ademais, dado o tempo de tramitação do processo, necessário que o autor leve à audiência um contracheque atualizado e promova a sua juntada aos autos, no momento oportuno. Diante do exposto, proceda-se da seguinte forma: Cadastrem-se no polo passivo da relação processual o Banco Pan S/A e Banco Santander Brasil S/A, qualificados em ID 182191729, pág. 1; Considerando que se trata de processos distribuído até o dia 05/03/2024, anterior ao ato de reinstalação do CEJUSC-Super, designe-se audiência na pauta previamente disponibilizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - NUVIMEC (1º, 2º ou 3º); Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência. Nesta fase do procedimento não haverá apresentação de defesa, pois só será cabível se não houver acordo em audiência e for instaurada a fase do art. 104-B do CDC, para a qual o(s) réu(s) será(ão) oportunamente intimado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 dias, juntar(em) documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou renegociar. Após, remetam-se o processo ao NUVIMEC com antecedência de 36 (trinta e seis) horas do ato. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicílio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. Retifique-se o valor da causa para R$557.285,52, que corresponde ao valor dos saldos devedores dos contratos cuja repactuação pretende, visto que corresponde ao proveito econômico buscado com a presente ação. (datado e assinado eletronicamente) 14

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(31)