Procedimento Comum Cível 0700927-38.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700927-38.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700927-38.2023.8.07.0004. AUTOR: NARA DA TRINDADE MARTINS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se as partes acerca de petição de ID 271589758, no prazo de 15 (quinze) dias. Gama, DF, 10 de julho de 2026. GUSTAVO FERNANDES SALES Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:54

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:18

Publicação

04/03/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700927-38.2023.8.07.0004. AUTOR: NARA DA TRINDADE MARTINS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DESPACHO Aguarde-se por 10(dez) dias no prazo do réu, a fim de que o mesmo junte toda a documentação constante da decisão retro, quais sejam: Todas as evoluções médicas e de enfermagem registradas durante o período de atendimento; Aferições de sinais vitais realizadas durante o período de internação/atendimento; Resultados de todos os exames complementares realizados, laboratoriais e de imagem; Guia de solicitação de internação em UTI, se existente; Cópia da Declaração de Óbito, com campos devidamente preenchidos, e demais constantes da referida decisão. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). a Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2026, 00:00

Recebimento

26/02/2026, 16:30

Mero expediente

26/02/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/12/2025, 17:10

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2025, 16:44

Recebimento

03/12/2025, 18:18

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700927-38.2023.8.07.0004. AUTOR: NARA DA TRINDADE MARTINS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a impugnação aos honorários periciais e HOMOLOGO a proposta final no valor de R$ 5.400,00, o que faço com base na atribuição conferida pela parte final do § 3º do art. 465 do CPC. Isso porque entendo por frágeis os argumentos apresentados pelo demandado, quais sejam, baixa complexidade do caso, comparação com parâmetros da Justiça do Trabalho - perícias sob o pálio da gratuidade da justiça e falta de fundamentação do valor. Isso porque o caso não é de baixa, mas de alta complexidade, sobretudo diante da necessidade de afastar responsabilidades acerca da morte de criança. Não há que se falar em comparativo com valores de perícias realizadas sob o pálio da gratuidade da justiça, eis que não é o caso dos autos. Neste feito, a ré - responsável pelo custeio dos honorários - não é parte beneficiária da gratuidade da Justiça. Ademais, utilizados parâmetros da Justiça do Trabalho, os quais inaplicáveis para a justiça comum do DF, que possui regramento e tabelas próprios. Outro ponto a afastar é que bem fundamentado o valor da hora dos trabalhos e da carga horária de cada etapa, sendo certo que utilizados parâmetros da hora de trabalho inferiores aos fixados pelo CRM, já que este estabelece a hora técnica em R$ 390,00, tendo a perita utilizado a hora técnica de R$ 225,00, estes firmados pela Tabela de Honorários Periciais do IBAPE/SP, haja vista a similaridade em grau de especialidade e de responsabilidade que a perita defende compartilhar com os Peritos Engenheiros. De toda sorte, não acostou sequer a ré valores de honorários de perícias similares para fins de comparação. No entanto, ainda que o fizesse, o certo é que cada processo é um processo e cada análise de caso tem sua complexidade, não servindo de argumento objetivo a simples comparação de valores entre casos diferentes. Vejamos o julgado que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DOS SERVIÇOS HOME CARE. PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AVILTAMENTO OU SUPERVALORIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação da proposta de honorários periciais supõe a censura mediante a apresentação de dados específicos, técnicos e concretos, não sendo suficientes, em regra, exortações genéricas, tampouco a menção, como parâmetro, ao preço regularmente cobrado em perícias realizadas em outros processos judiciais, que não guardam semelhanças entre si. 2. Não existem, no ordenamento jurídico, parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, devendo o magistrado levar em conta, entre outros fatores, a estimativa apresentada pelo próprio perito, a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e a expressão pecuniária do direito controvertido, os quais devem estar permeados pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Fixado, no caso concreto, valor que atenda aos sobreditos parâmetros, o qual não se revela exorbitante e nem destoa da quantia ordinariamente reconhecida como razoável e apropriada pela jurisprudência desta Corte, não há que se falar em necessidade de sua redução, devendo ser mantido o quantum fixado em primeira instância. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1239191, 07264804120198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro a presente impugnação e homologo o valor dos honorários nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, aguardem os autos por mais 5 dias a comprovação do depósito dos honorários periciais pelo réu, sob pena de arcar com as consequências processuais advindas de seu ato, considerando a norma do art. 373, II, do CPC e a hipossuficiência técnica da autora para a produção da aludida prova. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700927-38.2023.8.07.0004. AUTOR: NARA DA TRINDADE MARTINS REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Fixo como ponto controvertido saber se houve defeito na prestação dos serviços realizados pela parte ré apto a ter contribuído para a morte do filho da autora. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prova pericial indireta requerida pela parte ré, a qual ficará responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Para tanto, nomeio como perito deste Juízo o médico – clínico geral, Dr. Alexandre Cardoso Miziara, cadastrado no TJDFT, independentemente de termo de compromisso. Preclusa esta decisão, intime-se o i. perito para que tome ciência do encargo e formule proposta de honorários em cinco dias. Vinda a proposta, realize a parte ré o depósito judicial da quantia indicada (CPC, art. 95), sob pena de ter o seu ato configurado como desistência da prova, arcando assim com as respectivas consequências processuais. Depositados os honorários, intime-se o perito para a efetivação dos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e de quesitos, no prazo de 15 dias. Responda o Senhor Perito os seguintes quesitos do Juízo: 1 – se é possível afirmar que a negativa ou demora na internação de DAVI em leito de UTI teria sido determinante para seu falecimento? 2 - se foram prestados os cuidados necessários pelo hospital, antes e após as 0h05 do dia 26/12/2022, mesmo diante da não internação de DAVI em leito de UTI e se houve alguma falha por parte do hospital que teria contribuído para a morte da criança? Responda a Senhora Perita eventuais quesitos formulados pelas partes no prazo legal. P. R. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

06/09/2023, 00:00

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