Procedimento Comum Cível 0701534-69.2019.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701534-69.2019.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2024, 14:28

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:25

Publicação

19/09/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701534-69.2019.8.07.0011. AUTOR: RENATO GERALDO DA SILVA REU: LUCIMAR DA SILVA BANDEIRA REVEL: JHONATAN AFONSO LOPES DA SILVA, EDER JORDAN DE SOUZA, GABRIEL DE SOUSA MARTINS Objeto: Intimação de LUCIMAR DA SILVA BANDEIRA - CPF/CNPJ: 646.614.661-87, JHONATAN AFONSO LOPES DA SILVA - CPF/CNPJ: 032.097.471-56, EDER JORDAN DE SOUZA - CPF/CNPJ: 991.269.401-59 e GABRIEL DE SOUSA MARTINS - CPF/CNPJ: 058.477.811-21, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos e/ou o(s) qual(is) está(ão) representado(s) pela Curadoria Especial. A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos e/ou por estar representado pela Curadoria Especial, para pagamento das custas finais no valor de R$ 367,79, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Cristianne Haydée de Santarém Martins da Silva Diretora de Secretaria Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 18:43

Remessa

09/09/2024, 12:48

Remessa (em diligência)

05/09/2024, 06:41

Trânsito em julgado

05/09/2024, 06:41

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:21

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 04:09

Documentos

Edital

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701534-69.2019.8.07.0011. AUTOR: RENATO GERALDO DA SILVA REU: LUCIMAR DA SILVA BANDEIRA REVEL: JHONATAN AFONSO LOPES DA SILVA, EDER JORDAN DE SOUZA, GABRIEL DE SOUSA MARTINS Objeto: Intimação de LUCIMAR DA SILVA BANDEIRA - CPF/CNPJ: 646.614.661-87, JHONATAN AFONSO LOPES DA SILVA - CPF/CNPJ: 032.097.471-56, EDER JORDAN DE SOUZA - CPF/CNPJ: 991.269.401-59 e GABRIEL DE SOUSA MARTINS - CPF/CNPJ: 058.477.811-21, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos e/ou o(s) qual(is) está(ão) representado(s) pela Curadoria Especial. A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos e/ou por estar representado pela Curadoria Especial, para pagamento das custas finais no valor de R$ 367,79, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Cristianne Haydée de Santarém Martins da Silva Diretora de Secretaria Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701534-69.2019.8.07.0011. AUTOR: RENATO GERALDO DA SILVA REU: LUCIMAR DA SILVA BANDEIRA REVEL: JHONATAN AFONSO LOPES DA SILVA, EDER JORDAN DE SOUZA, GABRIEL DE SOUSA MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de rescisão de contrato c/c tutela de urgência, e arbitramento de aluguel proposta por RENATO GERALDO DA SILVA em desfavor de LUCIMAR DA SILVA BANDEIRA, JHONATAN AFONSO LOPES DA SILVA, EDER JORDAN DE SOUZA e GABRIEL DE SOUSA MARTINS, devidamente qualificados. Narra a parte autora que, em 18/01/2019, vendeu o veículo VW/NOVO GOL 1.0, cor branca, placa JKF7781, chassi 9BWAA05U7DP097424, ano 2012, modelo 2013, renavam 00483144169, por R$ 8.000,00 (oito mil reais), para ao quarto Réu, por meio de procuração lavrada no 7º Ofício de Notas de Samambaia/DF, em que se comprometeu a pagar as demais parcelas do financiamento do veículo (27 prestações) e a transferir para seu nome o veículo após quitar todas as prestações. Relata, contudo, que, no dia 23/01/2019, o quarto réu (Gabriel), repassou o veículo ao terceiro réu (Eder), que depois, em 05/02/2019, o repassou para o segundo réu (Jhonatan), que por fim, em 18/04/2019, o repassou para o primeiro réu ( Lucimar), que se encontra na posse do veículo, conforme procurações. Diante da inadimplência das parcelas do financiamento, teve seu nome incluso no SPC e sofreu inúmeras cobranças do Banco credor. Neste aspecto, pretende a gratuidade de justiça, seja deferida tutela liminar para a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo em questão, e a final, julgado procedentes os pedidos para rescindir o contrato realizado entre o autor e o quarto Réu, bem como rescindidos todos os substabelecimentos dele decorrentes, por inadimplemento, retornando o veículo à esfera jurídica do Autor, sob pena de os Réus arcarem com as perdas e danos no valor de R$ 20.496,00 (valor do veículo avaliado pela tabela FIPE), bem como seja condenado os primeiro réu a pagar ao autor o valor mensal de R$ 742,44 a título de aluguel pelo uso do veículo a contar de abril de 2019, valor hoje que corresponde a R$ 3.712,20, até a efetiva entrega do bem ao Autor. Emenda à inicial em ID 49074484. Recebimento da emenda à inicial em ID 50130157. Deferida a gratuidade de justiça em ID 50130157. Indeferimento da tutela antecipada em ID 50130157. Decisão mantendo a decisão agravada em ID 56673866. Provimento parcial ao recurso de agravo interposto em face da liminar indeferida - id 140368713, para deferir a apreensão do veículo ficando como depositária fiel a primeira requerida. Citados, o terceiro réu (Eder) em id 152837163, o segundo réu (Jhonatan) em id 169797185, e o terceiro réu (Gabriel) em id 146134725, não apresentaram contestação. Realizadas diversas diligências, o primeiro réu (Lucimar) foi citado por edital, ID. 180371960, tendo a Curadoria Especial apresentado contestação por negativa geral, ID. 189285904, e aduzido, no mérito, que a procuração pública (ID 37447896), de forma isolada, não se revela o suficiente para comprovar a existência de um pacto de compra e venda supostamente havido entre o autor e o primeiro réu e muito menos os termos em que fora celebrado o alegado contrato, e que o pedido de indenização pelo uso da coisa em relação ao réu Lucimar da Silva Bandeira, por óbvio que a postulação revela-se incabível, haja vista a inexistência de relação jurídica entre o autor. Requer, assim, a gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, ID. 191683691. Instadas as partes a especificarem as provas, as partes nada mais requereram. Decretada a revelia do segundo, terceiro e quarto réus em ID 196136433, sem aplicar-lhes o seu efeito material, em virtude da contestação apresentada pela Curadoria. Em seguida, estes autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A matéria em debate é eminentemente de direito e prescinde da produção de prova em audiência. Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto nos artigos 355, inciso I, do CPC. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela Curadoria Especial na defesa dos interesses do primeiro réu, isso porque, não é possível presumir a condição de miserabilidade da parte que foi citada por edital, principalmente porque a sua representação pela Curadoria Especial não é motivada pela situação de hipossuficiência, e sim, resultante de imposição legal (art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil). Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Alega a Curadoria que o autor não comprovou o pacto de compra e venda entre as partes nesta demanda. Contudo, sem razão, uma vez que há nos autos, prova documental da relação jurídica entre as partes, traduzidas pelas procurações de transferências do mesmo veículo juntadas em IDs 37447896 e 37447885 e inadimplemento dos requeridos ( IDs 37447931 e 37447937 ), em face da cédula de crédito bancário com número do contrato 082402995 indicando a existência de financiamento deste bem (ID 52465777). Ademais, a contestação por negativa geral, embora tornem controvertidos os fatos, não tem o condão de afastar a obrigação das partes requeridas, tendo em vista que somente a comprovação de algum fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do requerente seria idônea para afastar a condenação dos réus nos termos indicados na inicial. Por conseguinte, comprovada a compra do ágio do veículo pelas partes rés e o respetivo inadimplemento contratual, merece acolhida o pedido de rescisão contratual, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, do contrato realizado entre o autor e o quarto Réu (Gabriel), e de todos os substabelecimentos dele decorrentes, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, assistindo o direito ao autor à restituição da posse direta do bem móvel em face do primeiro réu (Lucimar) ou, eventualmente, à conversão desta obrigação em perdas e danos no valor do veículo avaliado pela tabela FIPE, este último, condicionado à inexistência de pedido expresso do credor fiduciário pela retomada do bem em ação própria. Por outro lado, extrai-se da redação do art. 1º, § 8º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, ao dizer que “o devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienada fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal”, que existe na legislação pátria, expressa vedação quanto à venda de bem alienado fiduciariamente, sobretudo se o agente financiador não participou da cessão de direitos, tampouco anuiu com a transferência do bem. Neste aspecto, não se vislumbra dos autos que o autor tenha comunicado ao credor fiduciário a respeito da transferência do ágio do veículo ao terceiro requerido, permanecendo incólume, portanto, a relação jurídica originária firmada entre o requerente e a instituição financeira. Consequentemente, diante da flagrante negligência do autor, em não ter solicitado a anuência do credor fiduciário acerca do negócio jurídico, e sendo este último, o verdadeiro proprietário do bem, isto é, até quitação integral do veículo pelo devedor fiduciário, não se revela cabível o arbitramento de alugueis pelo uso exclusivo sobre o bem móvel em face do requerido Lucimar, inclusive, sob pena de se haver o enriquecimento ilícito do autor e assim, de se beneficiar sua própria torpeza. Outrossim, o autor ao vender o bem a terceiros, sem seguir as exigências legais, assumiu o risco de eventuais prejuízos que possam surgir deste negócio, não fazendo jus a este arbitramento. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÁGIO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO VERIFICADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. EFEITO "INTER PARS". OBRIGAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS OFICIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. LEI N. 4.728/65. RISCO ASSUMIDO PELO ADQUIRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. PREJUÍZO. PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE. STJ. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELO IMPROVIDO. Sinopse fática: No caso em apreço, tendo em vista o teor do documento ID 159864490 e seguinte, a transferência da propriedade do bem à embargante resta evidenciada, em virtude da tradição, tornando-se indevida a penhora incidente sobre o veículo, ante a prova de que o bem foi transferido para terceiro de boa-fé. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos dos embargos de terceiro, a qual (sentença), homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, desconstituindo-se a penhora recaída sobre o veículo, no entanto, fixou os honorários de sucumbência em desfavor da embargante ante o princípio da causalidade. 1.1. Nesta via recursal, a autora/embargante requer a reforma daquele ato judicial no tocante à condenação aos honorários de sucumbência. Alega, em suma, não haver dado causa aos embargos; a uma, porque venceu o pleito da demanda; a duas, porque tomou todos os cuidados devidos na ocasião. 2. A ação de Embargos de Terceiro é demanda de conhecimento submetida a rito especial, por meio da qual o terceiro busca resguardar o respectivo patrimônio de uma constrição ou ameaça dessa, proveniente de um processo judicial do qual não faz parte. 2.1. Consoante os artigos 674 a 681 do CPC, os quais regulam o procedimento dessa ação, para a procedência dos Embargos, além de a embargante demonstrar não ter sido parte na ação originária, incumbe-lhe, também, comprovar a propriedade ou a posse do bem constrito, ou seja, a incompatibilidade de direito com o ato constritivo. 3. No caso dos autos, a embargante/apelante não providenciou o registro do veículo para o nome dela, dando causa ao direcionamento da penhora em face do antigo proprietário, e, por consequência, ao ajuizamento dos embargos de terceiro. 3.1. Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" 3.2. Ressalte-se: tese n. 872 do STJ "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 4. Da alegação de impossibilidade de transferência do veículo alienado fiduciariamente. 4.1. De fato, apesar de o contrato de cessão de direitos apresentado pela embargante violar os termos da legislação de regência - artigo 66-B, §2º da Lei n. 4.728/65, o qual não permite ao devedor fiduciante a alienação de coisa já alienada em garantia fiduciária, sob pena de responder perante às normas de direito penal, diante das circunstâncias do caso concreto, o contrato celebrado entre os litigantes reputa-se válido e eficaz e produz efeitos no mundo jurídico, ainda que restritivamente às partes contratantes, sobretudo diante da habitual ocorrência desse tipo de negócio no mercado de automóveis. 4.2. Das provas dos autos, verifica-se que o contrato de cessão de direitos (compra e venda) foi realizado sem a anuência da instituição financeira, não surtindo efeitos, portanto, perante o credor fiduciário. 4.3. Dessa forma, a embargante, ao firmar contrato de cessão de direitos de veículo alienado fiduciariamente, a despeito da proibição legal, assumiu o risco de eventuais prejuízos que possam surgir. 4.4. Assim, eventual impossibilidade de transferência do veículo para seu nome, conforme se depreende do relatado, também é consequência do negócio jurídico firmado, porquanto tal transferência só poderia se efetivar após a anuência do credor fiduciário quanto à cessão de direitos. 4.5. Em suma, a embargante assumiu o risco de prejuízo ao firmar contrato de cessão de direitos caso o réu/embargado não quite o contrato de financiamento do veículo perante a instituição financeira. 4.6. Portanto, a embargante não pode tentar se eximir da responsabilidade do prejuízo advindo do contrato de cessão firmado (compra e venda do veículo). 4.7. Nessa esteira, tem-se que, conforme dispõe o princípio da causalidade, a embargante deu causa ao presente embargos, porque firmou contrato de cessão de direitos de veículo alienado fiduciariamente, em desconformidade com a lei de regência (artigo 66-B, §2º da Lei n. 4.728/65). 5. Jurisprudência: "(...) eventual impossibilidade de transferência do veículo para o nome do terceiro adquirente consiste em risco assumido por ele quando da celebração de contrato particular sem anuência do credor fiduciário. 5. Uma vez que a compra e venda firmada entre as partes consiste em negócio jurídico bilateral e consensual, nenhuma delas, cientes das circunstâncias do aludido negócio e dos riscos a ele inerentes, pode invocar em seu favor, eventuais vícios que o permeiam, sob pena de se estar utilizando a própria torpeza em benefício próprio, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. (...)". (07024110420178070003, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJE: 24/9/2018). 6. A norma do art. 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. 6.1. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa (R$ 40.000,00). 7. Apelo improvido. (Acórdão 1880772, 07064529820238070004, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no PJe: 2/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo Nosso Tecidas essa considerações, tenho pela parcial procedência dos pedidos autorais, a fim de que seja declarada a rescisão contratual do contrato realizado entre o autor e o quarto Réu (Gabriel), e de todos os substabelecimentos dele decorrentes, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, bem como, de que seja condenado o primeiro réu (Lucimar) à restituição da posse direta do bem móvel a autor ou, eventualmente, à conversão desta obrigação em perdas e danos no valor do veículo avaliado em tabela FIPE, este último, condicionado à inexistência de pedido expresso do credor fiduciário pela retomada do bem em ação própria. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Declarar rescindido o contrato realizado entre o autor e o quarto Réu (Gabriel), bem como todos os substabelecimentos dele decorrentes, determinando-se o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da posse direta do veículo VW/NOVO GOL 1.0, cor branca, placa JKF7781, chassi 9BWAA05U7DP097424, ano 2012, modelo 2013, renavam 00483144169; b) Condenar o primeiro réu (Lucimar) à devolução do veículo VW/NOVO GOL 1.0, cor branca, placa JKF7781, chassi 9BWAA05U7DP097424, ano 2012, modelo 2013, renavam 00483144169, a contar data de sua intimação, sob pena de conversão desta obrigação em perdas e danos no valor do veículo avaliado em tabela FIPE, de todo modo, condicionada esta obrigação à inexistência de pedido expresso do credor fiduciário pela retomada do bem em ação própria. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701534-69.2019.8.07.0011. AUTOR: RENATO GERALDO DA SILVA REU: LUCIMAR DA SILVA BANDEIRA, JHONATAN AFONSO LOPES DA SILVA, EDER JORDAN DE SOUZA, GABRIEL DE SOUSA MARTINS Objeto: Citação de LUCIMAR DA SILVA BANDEIRA - CPF: 646.614.661-87, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para a defesa de seus direitos no processo em referência. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado curador especial. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria Substituta, por determinação da MMª Juíza de Direito Substituta. Cristianne Haydée de Santarém Martins da Silva Diretora de Secretaria Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701534-69.2019.8.07.0011. AUTOR: RENATO GERALDO DA SILVA REU: LUCIMAR DA SILVA BANDEIRA, JHONATAN AFONSO LOPES DA SILVA, EDER JORDAN DE SOUZA, GABRIEL DE SOUSA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes da análise da citação por edital da requerida LUCIMAR - ID163903886, por tratar-se de medida excepcional, somente deferida ante a certeza do esgotamento das diligências feitas para a citação pessoal da parte ré, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias - já contada a dobra, sob pena de indeferimento e extinção do feito por ausência de pressuposto processual de validade, adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços de LUCIMAR indicados nos sistemas deste juízo pesquisados, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, caso existam, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; Findo o prazo, sem manifestação, façam-se estes autos conclusos. Findo o prazo, vindo a petição nos termos assinalados: À Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. Demonstrado o esgotamento dos endereços indicados e que foram diligenciados, desde já, DEFIRO a citação por edital da requerida, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Neste caso, Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

04/09/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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