Cumprimento de sentença 0701981-63.2024.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701981-63.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 10:57

Trânsito em julgado

24/02/2025, 10:56

Mandado (entregue ao destinatário)

21/02/2025, 18:42

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701981-63.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE FATIMA LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE MARIA FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado (ID 224745297) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC. Não há custas processuais, nem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Trânsito em julgado nesta data devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso não seja ele cumprido. Desconstituo a penhora de ID 221617150. Nesta data, promovi a retirada da restrição incluída no sistema RENAJUD no ID 215719034. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 18:28

Recebimento

05/02/2025, 15:18

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/02/2025, 15:18

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 18:34

Publicação

03/02/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701981-63.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE FATIMA LTDA - EPP EXECUTADO: JOSE MARIA FERREIRA DE SOUZA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 223973588 e SUSPENDO a presente ação pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar a composição entre as partes. Intime-se a parte credora. Transcorrido sem manifestação, certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos pelo devedor e, em seguida, intime-se a parte credora - caso não tenham chegado a um acordo - para que informe se possui interesse na adjudicação do veículo. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701981-63.2024.8.07.0017. REQUERENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE FATIMA LTDA - EPP D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 198035738. Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa. Em razão dos efeitos da revelia operada, aguarde-se em cartório o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). O prazo para embargos iniciará nos termos do art. 525 do CPC. 1. Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2. Em seguida, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada. Desde já, indefiro a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença ou de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie. 3. Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). 4. Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud. Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora. Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. 5. Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. À Secretaria para as providências de praxe. LUCAS ANDRADE CORREIA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701981-63.2024.8.07.0017. REQUERENTE: COLEGIO EDUCANDARIO DE FATIMA LTDA - EPP REQUERIDO: JOSE MARIA FERREIRA DE SOUZA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por COLÉGIO EDUCANDÁRIO DE FÁTIMA LTDA-EPP contra JOSÉ MARIA FERREIRA DE SOUZA. Em síntese, narra que entabulou com o requerido contrato de prestação de serviços educacionais para a filha do réu, M. C. O. de S.. Relata que o requerido deixou de honrar os pagamentos, estando até o presente momento inadimplente no valor de R$ 9.963,63 (nove mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos) referente às mensalidades com vencimento em 20/03/2019, 20/04/2019, 20/05/2019, 20/06/2019, 20/07/2019, 20/08/2019, 20/09/2019, 20/10/2019, 20/11/2019 e 20/12/2019. Com base no contexto fático apresentado, requer a condenação do requerido ao pagamento das mensalidades em atraso, no valor atualizado de R$ 9.963,63 (nove mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos). O requerido, embora devidamente citado e intimado (ID 194094919), não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou justificativa para sua ausência (ID 197356027). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da revelia do réu, que ora decreto, diante de sua ausência injustificada à audiência para a qual foi regularmente intimado. Em tais circunstâncias, aplicável o disposto no art. 20, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz". Nesse cenário, na ausência de negativa por parte da parte demandada, tenho que a relação obrigacional foi estabelecida entre as partes conforme descrito na inicial. Além disso, a parte autora juntou aos autos, para comprovar as suas alegações, o contrato e o comunicado de cobrança (ID 189870890 e seguinte). Nesse cenário, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade e, diante da revelia ora decretada, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia da parte requerida, tornando incontroversa a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes conforme descrito na inicial, que também está demonstrada pelos documentos apresentados, os quais comprovam que a ré formalizou o contrato escrito com a autora e usufruiu do serviço educacional prestado a sua filha. As circunstâncias acima denotam o descumprimento contratual por parte do réu. Neste cenário negocial, verifica-se que esta se encontra inadimplente na quantia de R$ 9.963,63 (nove mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), referente à ausência de pagamento de mensalidades nos meses de março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano letivo de 2019 da criança M. C. O. de S.. Desse modo, o pagamento à autora da quantia mencionada é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a pagar ao requerente a quantia remanescente de R$ 9.963,63 (nove mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), atualizada monetariamente a contar do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95. Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a autora. Desnecessária a intimação do requerido, diante da revelia decretada. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(84)