Procedimento Comum Cível 0701359-15.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701359-15.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

23/04/2024, 17:15

Recebidos os autos

23/04/2024, 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 03:50

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0701359-15.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CLELCIANNE SAMPAIO DE SOUZA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2024 17:42:59. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 17:44

Recebidos os autos

19/03/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO GRADUAL. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS REFLEXAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA foi instituída pela Lei n. 3.320/2004, para compor o vencimento básico dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde. A Lei n. 5.008/2012, ao dispor sobre a reestruturação das tabelas de vencimentos da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (com novos padrões de vencimentos), projetou a gradual extinção da GATA. 2. Para garantir a irredutibilidade nominal dos vencimentos, a Lei n. 5.008/2012 estabeleceu artifício para neutralizar a redução remuneratória por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, no valor correspondente à respectiva diferença (art. 5º), à medida que se procedesse à gradual extinção da GATA. 3. A tabela dos padrões de vencimentos, cuja implementação foi projetada para três etapas nos anos de 2012, 2013 e 2015, teve sua última etapa implementada apenas em março de 2021. Nessa lacuna temporal, em que se aguardou a implementação do vencimento básico definido para a terceira etapa, os servidores continuaram percebendo a GATA, conservando resguardada a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 4. Não foi prevista a incorporação da GATA, ou correspondente parcela da VPNI, ao vencimento básico, razão pela qual, finalizada a implementação da tabela de padrões de vencimento, quando efetivada nos contracheques dos servidores, não há direito à percepção retroativa de verbas reflexas sobre o valor de gratificação nunca incorporada aos vencimentos básicos e que vinha sendo transitoriamente paga como forma de preservação do valor nominal do vencimento do servidor. 5. Recurso provido.

23/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/08/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:08

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 10:37

Sentença

•11/07/2023, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO GRADUAL. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS REFLEXAS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA foi instituída pela Lei n. 3.320/2004, para compor o vencimento básico dos integrantes da carreira de Assistência Pública à Saúde. A Lei n. 5.008/2012, ao dispor sobre a reestruturação das tabelas de vencimentos da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal (com novos padrões de vencimentos), projetou a gradual extinção da GATA. 2. Para garantir a irredutibilidade nominal dos vencimentos, a Lei n. 5.008/2012 estabeleceu artifício para neutralizar a redução remuneratória por meio de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, no valor correspondente à respectiva diferença (art. 5º), à medida que se procedesse à gradual extinção da GATA. 3. A tabela dos padrões de vencimentos, cuja implementação foi projetada para três etapas nos anos de 2012, 2013 e 2015, teve sua última etapa implementada apenas em março de 2021. Nessa lacuna temporal, em que se aguardou a implementação do vencimento básico definido para a terceira etapa, os servidores continuaram percebendo a GATA, conservando resguardada a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos. 4. Não foi prevista a incorporação da GATA, ou correspondente parcela da VPNI, ao vencimento básico, razão pela qual, finalizada a implementação da tabela de padrões de vencimento, quando efetivada nos contracheques dos servidores, não há direito à percepção retroativa de verbas reflexas sobre o valor de gratificação nunca incorporada aos vencimentos básicos e que vinha sendo transitoriamente paga como forma de preservação do valor nominal do vencimento do servidor. 5. Recurso provido.

23/02/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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