Execução de Título Extrajudicial 0702352-36.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702352-36.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702352-36.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: IEPI CURSOS LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA ESTEVAO LINS DE VASCONCELOS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Acolho em parte o pedido da ré. Diante da decisão do Relator que determinou a retenção de apenas R$ 1.450,00 e considerando o alvará do Id 272130584, determino que o credor, no prazo de 3 dias da intimação, deposite em Juízo o saldo que levantou acima de R$ 1.450,00, sob pena de envio do feito ao MPDFT para apuração de eventual apropriação indébita por erro de terceiro, sem prejuízo da multa a favor da ré. No mais, diga o autor sobre o prosseguimento do feito, indicando novos bens para penhora. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/05/2026, 00:00

Recebimento

12/05/2026, 14:39

deferimento

12/05/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 23:36

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 19:44

Documento (Certidão)

11/05/2026, 19:44

Documento

08/05/2026, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702352-36.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito remanescente e indicar bens passíveis de nova constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Documento data e assinado conforme certificação digital.

01/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 15:49

Documento (Certidão)

13/04/2026, 08:26

Documento

13/04/2026, 08:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:35

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:22

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702352-36.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: IEPI CURSOS LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA ESTEVAO LINS DE VASCONCELOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de reconsideração, com caráter de renovação de impugnação à penhora, formulado pela parte executada, Vanessa Estevão Lins de Vasconcelos, em face da decisão que manteve a constrição de ativos financeiros realizada via sistema SISBAJUD. A executada insurge-se contra o bloqueio da quantia de R$ 2.274,99 efetivado em sua conta junto à instituição Nu Pagamentos S.A., decorrente da conversão do arresto executivo em penhora. Em suas razões, a devedora reitera a tese de impenhorabilidade absoluta dos valores, sustentando que a verba possui natureza alimentar por ser fruto de seu labor como cuidadora hospitalar autônoma, bem como alega que o montante é inferior a quarenta salários-mínimos, devendo ser protegido pela regra da impenhorabilidade da pequena reserva financeira. Para corroborar suas alegações e suprir a insuficiência probatória apontada em decisão anterior, acostou aos autos extratos bancários detalhados, faturas de cartão de crédito e recibos de pagamento. Argumenta que a manutenção do bloqueio compromete sua subsistência e o pagamento de despesas básicas como moradia e medicamentos. Ademais, insiste na discussão acerca da nulidade do título executivo extrajudicial, apontando vícios na contratação e na idoneidade das testemunhas instrumentárias. Requer, ao final, o acolhimento do pedido para determinar o imediato desbloqueio dos valores e a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO Fundamentação Inicialmente, impõe-se destacar que o "pedido de reconsideração" não figura no rol de recursos taxativamente previstos no Código de Processo Civil, operando-se a preclusão sobre questões já decididas, salvo diante de fato novo superveniente ou erro material evidente, o que não se verifica na espécie. Todavia, em homenagem ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebo a manifestação como complemento à impugnação à penhora, passando ao exame de mérito sob a ótica da documentação acrescida. No que tange à alegada impenhorabilidade de verba salarial ou alimentar (artigo 833, inciso IV, do CPC), a análise minuciosa dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito juntados pela executada (IDs 259867931, 259867934, 259867936 e 259871145) revela uma dinâmica financeira incompatível com a blindagem patrimonial absoluta pretendida. Embora a executada demonstre o recebimento de valores esporádicos decorrentes de sua atividade autônoma, verifica-se que a conta bancária junto ao Nubank é utilizada indistintamente para o fluxo financeiro geral, com entradas e saídas de naturezas diversas, pagamentos de faturas de cartão de crédito e transferências PIX, caracterizando-se como conta de movimento e não conta-salário estrita. O dinheiro é bem fungível por excelência e, ao ingressar em conta corrente comum e misturar-se com outros ativos ou sobras de meses anteriores, perde o carimbo de impenhorabilidade que a lei confere à verba alimentar stricto sensu destinada à sobrevivência imediata. A jurisprudência pátria exige prova cabal de que o valor exato constrito compromete a subsistência digna do devedor e de sua família, ônus do qual a executada não se desincumbiu a contento, uma vez que a movimentação demonstra capacidade de giro financeiro e pagamento de faturas de cartão em valores compatíveis com o débito exequendo. Quanto à invocação da proteção à reserva financeira inferior a quarenta salários-mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC), é imperioso ressaltar que a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça visa proteger a "poupança" ou "reserva" do pequeno investidor, e não o saldo em conta corrente rotativa utilizado para o custeio de despesas cotidianas e consumo. A ratio legis do dispositivo é garantir um mínimo de segurança futura ao cidadão, não servir de escudo para o inadimplemento de obrigações em contas de livre movimentação. No caso em apreço, o saldo bloqueado de R$ 2.274,99 encontrava-se disponível em conta de pagamento (fintech), sem características de investimento ou reserva intangível, estando sujeito, portanto, à responsabilidade patrimonial do devedor para a satisfação de seus credores. Admitir a impenhorabilidade de qualquer saldo bancário abaixo do teto legal, independentemente de sua natureza de reserva, inviabilizaria a efetividade da execução civil e subverteria a lógica da responsabilidade patrimonial. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, mantenho a determinação de comprovação documental robusta, visto que a simples alegação de trabalho autônomo, desacompanhada de declaração de imposto de renda ou prova de ausência de outros bens, não elide a presunção de capacidade gerada pela movimentação financeira apresentada e pelo próprio objeto da execução. A constrição deve ser mantida para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, convertendo-se o arresto em penhora definitiva. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte executada na petição de ID 259867920. MANTENHO a penhora sobre a quantia de R$ 2.274,99 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos) bloqueada via sistema SISBAJUD, declarando a eficácia do ato constritivo ante a ausência de prova inequívoca da impenhorabilidade absoluta alegada. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, IEPI CURSOS LTDA - ME, para amortização parcial do débito. Intime-se a parte exequente para, após o levantamento, apresentar planilha atualizada do débito remanescente e indicar bens passíveis de nova constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito. Fica a executada advertida de que a reiteração de pedidos já decididos ou a apresentação de defesas por meios processuais inadequados poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702352-36.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: IEPI CURSOS LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA ESTEVAO LINS DE VASCONCELOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação à penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD. A executada alega que os valores recaíram sobre verba impenhorável, nos termos do artigo 833, do CPC. Requer o desbloqueio dos referidos valores. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Segundo o Tema Repetitivo nº. 1235, do STJ, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Portanto, a impenhorabilidade deve ser alegada pela parte e provada dentro do prazo do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, conforme decidido pelo STJ, sob pena de preclusão. No caso concreto, a parte impugnante não provou que a penhora incidiu em algumas das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, que são taxativas. Os documentos juntados pelo impugnante não provam a alegação de impenhorabilidade. Não foram juntados extratos provando que o bloqueio incidiu, em cada data específica, em uma das hipóteses do art. 833 do Código de Processo Civil. Preclui. Indefiro o pedido. Declaro válido o bloqueio e penhora. Após a preclusão desta decisão, expeça-se alvará em favor do credor dos valores penhorados. Em seguida, ao credor para dizer se há satisfação do débito. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulada pela parte executada. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, CF, art. 5º, LXXIV. Sem comprovação de insuficiência de recursos, não há direito ao benefício, conforme previsão constitucional. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça, por outro lado, é a insuficiência dos recursos financeiros para o adiantamento das despesas processais, nos moldes do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Não pode ser o temor de ter seu pedido julgado improcedente e ser condenado em honorários advocatícios; do contrário, agiria sem a boa-fé, com ajuizamento de demanda temerária (art. 5º do CPC). A declaração unipessoal de hipossuficiência, por outro lado, possui presunção relativa de veracidade, não vinculando o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O STJ, aliás, sedimentou entendimento de que a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e que o juiz pode, de ofício, revisar o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AgRg no AREsp 231.788/RS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 27.2.2013; AgRg no AREsp 296.675/MG, Rel.Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15.4.2013; AgRg no AREsp279.523/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe14.5.2013. Segundo a LOMAN, art. 35, inciso VII, também, é dever do magistrado exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, “especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes”. Com efeito, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC). Assim, mesmo que não haja reclamação ou impugnação da parte contrária, o magistrado tem o dever de fiscalizar o recolhimento de custas e a simples afirmação da parte autora de que não tem condições não lhe retira esse dever, porque está exercendo fiscalização sobre a arrecadação de dinheiro público. No presente caso, diante da qualificação e narrativa dos fatos, há indícios de que a parte tem condições de pagar as despesas processuais. Com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para a parte EXECUTADA juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados. Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702352-36.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: IEPI CURSOS LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA ESTEVAO LINS DE VASCONCELOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por IEPI CURSOS LTDA. - ME, em face de VANESSA ESTEVAO LINS DE VASCONCELOS. Diante da persistente impossibilidade de localizar a executada para citação pessoal, o exequente requereu a efetivação do arresto online de contas bancárias da executada por meio do sistema SISBAJUD, pelo valor atualizado do débito em R$ 7.158,88 (sete mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). E o relatório decido. O presente caso consubstancia uma situação em que, a despeito de todas as diligências envidadas pela parte exequente e pelo aparato judicial, a executada permanece em local incerto, impossibilitando a concretização do ato citatório e, por conseguinte, o regular prosseguimento da execução. A busca pela efetividade da tutela jurisdicional é um pilar do sistema processual civil, e a impossibilidade de localização do devedor não pode se traduzir em óbice intransponível à satisfação do crédito. É imperioso que o processo encontre meios para superar tais impasses, garantindo que o credor não seja prejudicado pela dificuldade em encontrar o patrimônio ou o paradeiro do devedor. Nesse contexto, revela-se pertinente e justificado o pedido de arresto executivo online. O artigo 830 do Código de Processo Civil (CPC) disciplina a figura do arresto executivo, estabelecendo que, "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A finalidade primordial dessa medida é a tutela do crédito em face do risco de perecimento ou desvio de bens, operando como uma constrição patrimonial de natureza protetiva. É crucial destacar que o arresto, em sua essência, não se confunde com a penhora; ele precede a citação e visa assegurar a existência de bens para uma futura e eventual penhora, prevenindo a dilapidação patrimonial e garantindo a utilidade do processo executivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem evoluído para adaptar os instrumentos processuais às realidades da era digital, reconhecendo a legitimidade do arresto executivo na modalidade online. Conforme o recente julgado proferido no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.956.886/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do STJ consolidou o entendimento de que, "Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas". Este precedente é de suma importância para o caso em tela, pois dispensa a exigência de um exaurimento absoluto de todas as tentativas de citação pessoal antes de se proceder ao arresto eletrônico. A ratio decidendi reside na necessidade de conferir celeridade e efetividade ao processo executivo, evitando que a mera dificuldade de localização do devedor comprometa a satisfação do direito do credor. No presente caso, o histórico processual demonstra, inequivocamente, que a exequente empreendeu esforços consideráveis na busca pelo paradeiro da executada, explorando diversos endereços obtidos por meio de consultas aos sistemas disponíveis a este Juízo. As diversas certidões de diligência infrutíferas, somadas às informações de que a executada é desconhecida ou não reside mais nos locais indicados, configuram a hipótese de "tentativa de localização do devedor frustrada" a que se refere a jurisprudência. A inércia da executada em ser encontrada não pode servir de escudo para que seu patrimônio permaneça intocado, enquanto o credor aguarda indefinidamente pela satisfação de um crédito líquido, certo e exigível. Assim, a medida pleiteada encontra amparo não apenas na literalidade do artigo 830 do CPC, mas também na interpretação extensiva e pragmática que a Corte Superior vem conferindo a esse dispositivo, visando a concretização dos princípios da efetividade e da economia processual. O arresto online, via SISBAJUD, permite uma busca eficiente e simultânea por ativos financeiros, o que é fundamental para a salvaguarda do crédito exequendo, que atualmente perfaz o montante de R$ 7.158,88. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando a contumaz frustração das tentativas de citação pessoal da executada e em consonância com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de arresto executivo online formulado pela exequente. Determino, pois, a realização de bloqueio de valores nas contas bancárias da executada VANESSA ESTEVAO LINS DE VASCONCELOS (CPF: 047.553.421-20) por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, que perfaz a quantia de R$ 7.158,88 (sete mil cento e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Uma vez efetivado o arresto, ou sendo o resultado da pesquisa de ativos negativos, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º do art. 854 do Código de Processo Civil, e para providenciar a citação da executada, nos termos do art. 830, § 2º, do CPC. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

25/07/2025, 00:00

25/03/2024, 00:00

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deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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