Procedimento Comum Cível 0702202-55.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702202-55.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2026, 19:20

Recebimento

04/03/2026, 13:26

Arquivamento

04/03/2026, 13:26

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:07

Publicação

11/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702202-55.2024.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada para se manifestar da petição de ID. 264300872, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

09/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:28

Publicação

03/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702202-55.2024.8.07.0014. AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: VALERIA DOS SANTOS COUTINHO SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Durante a tramitação, as partes celebraram transação. Foi juntada, Ids 262219344 e 259545936. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Atende-se a parte credora para indicar os dados bancários ou PIX, com o fito de a parte devedora efetuar pagamento. A análise da necessidade de cobrança das CUSTAS FINAIS será feita em futura sentença de extinção pelo pagamento. Não foi requerida a suspensão. Somente a homologação do acordo. Assim, o processo deve ser arquivado, aguardando-se eventual provocação executória, conforme fundamentação acima. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação. Ao arquivo, com baixa. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:25

Publicação

28/01/2026, 02:22

Documentos

Certidão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702202-55.2024.8.07.0014. AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: VALERIA DOS SANTOS COUTINHO SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença. Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento. Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação. Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual. Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil. Durante a tramitação, as partes celebraram transação. Foi juntada, Ids 262219344 e 259545936. Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes. Atende-se a parte credora para indicar os dados bancários ou PIX, com o fito de a parte devedora efetuar pagamento. A análise da necessidade de cobrança das CUSTAS FINAIS será feita em futura sentença de extinção pelo pagamento. Não foi requerida a suspensão. Somente a homologação do acordo. Assim, o processo deve ser arquivado, aguardando-se eventual provocação executória, conforme fundamentação acima. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação. Ao arquivo, com baixa. Publique-se e registre-se. Intimem-se para a ciência. Recolha-se eventual mandado pendente. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/01/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702202-55.2024.8.07.0014. AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: VALERIA DOS SANTOS COUTINHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança, submetida ao rito do Procedimento Comum Cível, ajuizada por REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, identificada pelo CNPJ 06.047.087/0041-26, em face de VALERIA DOS SANTOS COUTINHO, portadora do CPF 634.833.271-34, visando o recebimento de despesas decorrentes da prestação de serviços médico-hospitalares. O valor atribuído à causa e cobrado é de R$ 3.392,30 (três mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta centavos), montante que representa o valor originário de R$ 1.595,40 (referente ao atendimento 2555883 / 12517842, ocorrido em 07/03/2019) atualizado até 28/02/2024 pelo índice INPC/IBGE, com juros de 1% (um inteiro por cento) a partir da data da alta. O Autor apresentou sua Petição Inicial (ID 188580889) em 04/03/2024, na qual anexou documentos diversos, incluindo seu Estatuto Social, Procurações e Substabelecimentos, o Contrato de Prestação de Serviços, a Conta e o Boleto, e a Planilha de Cálculo do débito, além do Comprovante de Pagamento de Custas (R$ 131,64). Na exordial, o Autor sustentou ter dado integral cumprimento às suas obrigações, buscando o recebimento amigável sem sucesso, e invocou a responsabilidade da paciente pelo pagamento, mesmo sem a assinatura formal do contrato, citando jurisprudências que estabelecem a legitimidade passiva do paciente que usufrui diretamente do serviço. Requereu, ainda, o trâmite da ação em Segredo de Justiça, com fundamento na proteção dos dados sensíveis e do sigilo médico (Art. 5º, X da CF, Art. 73 do Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.271/2018 e LGPD). Em Decisão inaugural (ID 188581279, datada de 04/03/2024), este Juízo recebeu a inicial, mas indeferiu o pedido de Segredo de Justiça por entender que o caso não se enquadrava nas regras excepcionais do art. 189, I a IV, do CPC/2015, e por não terem sido juntados documentos sigilosos. Ademais, com base em estatísticas locais que demonstravam baixa efetividade (apenas 8,88% de homologação de acordo no período de janeiro a agosto de 2022), o Juízo decidiu, de início, não designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em atenção ao princípio da razoável duração do processo. Foi determinada, subsequentemente, a citação da Ré. As tentativas iniciais de citação da Ré, endereçadas à QE 34, Conjunto A, Casa 42, Guará II, resultaram infrutíferas. O primeiro Aviso de Recebimento (AR Digital) retornou SEM CUMPRIMENTO em 25/03/2024 com a informação "DESTINATÁRIO AUSENTE". Em 09/04/2024, após Certidão informando a ausência por três vezes, o mandado foi aditado para cumprimento por Oficial de Justiça (IDs 192629893 e 192631597). Contudo, a diligência certificada em 24/04/2024 (ID 194477137) atestou que a Ré "não reside nem é conhecida no local", conforme informação de morador que ocupava o imóvel há dois anos. Ante o resultado negativo, o Autor foi intimado a se manifestar e, em 03/05/2024 (ID 195460221), requereu a expedição de ofícios aos sistemas SIBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, na tentativa de localizar o paradeiro da Requerida. O Juízo deferiu a pesquisa de endereços em 12/07/2024 (ID 202909110). Em 01/08/2024, o Cartório juntou aos autos o resultado das pesquisas abrangendo CEMAN/BANDI, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SIEIL, e SISBAJUD (IDs 206198811 a 206198820). As consultas revelaram novos endereços: Rua 18 Sul, Lote 13, Apartamento 201, Residencial Ilha Bela, Águas Claras (CEP 71940-540); R ESPACO VEREDAS 2 LOTE 10 APTO 601, Águas Claras (CEP 71939-000); e SQN 212, Bloco G, Apartamento 409, Asa Norte (CEP 70864-070). Foi constatado ainda, nos dados do SIEL, a existência de telefones ligados à Ré (34473041 e 92113476). Foram expedidas novas Cartas de Citação (e-cartas) para os três novos endereços, em 12/08/2024. O resultado dessas novas tentativas foi igualmente negativo: a citação para o endereço da Asa Norte retornou com "ENDEREÇO INSUFICIENTE PARA ENTREGA", e as tentativas nos endereços de Águas Claras retornaram com "DESTINATÁRIO AUSENTE". Em seguida, houve o aditamento para diligência por Oficial de Justiça nos dois endereços de Águas Claras, cujas Certidões de 25/09/2024 (IDs 212289634 e 212289787) confirmaram que a Ré havia "mudado-se" de ambos os locais, conforme informações obtidas de agentes de portaria. Dada a ineficácia de todas as diligências, o Autor peticionou em 07/10/2024 (ID 213579110), requerendo a citação por edital, sob a alegação de esgotamento de todos os meios possíveis de localização. Este Juízo proferiu Decisão em 14/03/2025 (ID 229057768), deferindo a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias de conhecimento, e nomeando, desde logo, a Defensoria Pública como Curadora Especial em caso de ausência de resposta, nos termos do art. 72 do CPC. O Edital de Citação (ID 234307029) foi expedido em 30/04/2025 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 01/05/2025 e no Jornal de Brasília em 13/05/2025. Não havendo resposta da Ré, a Defensoria Pública do Distrito Federal, no exercício da Curadoria Especial, apresentou Contestação (ID 245730410) em 08/08/2025, impugnando os fatos por negativa geral, conforme a prerrogativa do art. 341, parágrafo único, do CPC, e requerendo a concessão da justiça gratuita e a condenação do Autor nos ônus sucumbenciais. O Autor apresentou Réplica (ID 248907683) em 05/09/2025, reiterando os pedidos da exordial e refutando a contestação por negativa geral, destacando que a prestação do serviço médico-hospitalar fora comprovada pelos documentos anexados, e que a recusa ao adimplemento resultaria em enriquecimento sem causa. Para fundamentar a obrigatoriedade do pagamento pelos serviços usufruídos, citou o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APELAÇÃO Nº 0063762-62.2010.8.26.0576). Após intimação para especificação de provas, a Curadoria Especial informou que não dispunha de elementos para a indicação de outras provas (ID 249743828). O Autor, por sua vez, manifestou que todos os documentos pertinentes (contrato, notas de despesas médicas) já haviam sido juntados e requereu o imediato julgamento do feito (ID 251079963). É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. A presente fase processual encontra-se em estado de virtual maturação para prolação de sentença, haja vista a réplica apresentada e as manifestações das partes sobre a produção probatória. Contudo, em casos em que a citação se concretiza por via editalícia e, consequentemente, a defesa é exercida por Curadoria Especial, é imperativo que o Juízo adote a máxima diligência na tentativa de comunicação pessoal com o Réu, mesmo após a defesa por negativa geral. O direito ao contraditório efetivo e a ampla defesa, garantias fundamentais da ordem constitucional, exigem que a ficção jurídica da citação por edital somente se estabeleça em caráter verdadeiramente residual, após o esgotamento prático de todos os meios de localização e comunicação do paradeiro do citando. A manifestação da Curadoria Especial, embora legalmente prevista (art. 341, parágrafo único, CPC), limita a capacidade da defesa em confrontar o mérito da lide, transformando o processo em um exercício de presunção que só deve ser chancelado quando a ausência da parte é inequivocamente decorrente de seu desconhecimento real. Observo que, nos relatórios de pesquisa de endereço juntados aos autos, notadamente o de ID 206198817 (INFOSEG) e ID 206198819 (SIEIL), foram localizados números de telefone em nome da Ré VALERIA DOS SANTOS COUTINHO. Especificamente, o relatório SIEL lista os números 34473041 e 92113476, enquanto a própria Petição Inicial indicou o contato (61) 99221-3476. Tais informações, embora não tenham sido utilizadas nas tentativas formais de citação, representam um meio atual e célere de comunicação, que deve ser tentado antes de prosseguir com o julgamento contra a parte revel citada por edital. A moderna praxe processual, impulsionada pelo desenvolvimento tecnológico, tem abraçado a comunicação por meios digitais, como aplicativos de mensagens, desde que observadas as cautelas necessárias para garantir a identidade do destinatário e a certeza da entrega. O Código de Processo Civil privilegia a efetividade da comunicação dos atos processuais e, na busca pela verdade real e pela mais ampla defesa, o esforço para cientificar a Ré pessoalmente, utilizando os dados de contato disponíveis em seu nome, justifica a reconsideração da ordem processual. Dessa maneira, antes de avançar para a fase decisória, impõe-se a determinação de uma última tentativa de comunicação direta. Esta medida visa resguardar a higidez do procedimento, evitando futura alegação de nulidade por falta de esgotamento de meios de comunicação, garantindo que a Ré tenha conhecimento efetivo da existência e do teor da ação de cobrança que tramita em seu desfavor, antes de sua condenação, baseada unicamente na presunção legal decorrente da revelia ficta. Diante do exposto e em busca da máxima efetividade processual, chamo o feito à ordem para determinar o seguinte: Suspendo, momentaneamente, a tramitação do feito para fins de julgamento. Determino a expedição de ofício ou a realização de diligência, pelo Cartório, para tentativa de citação da Ré VALERIA DOS SANTOS COUTINHO por meio eletrônico, utilizando-se os números de telefone constantes nos autos. Especificamente: 1. O telefone (61) 99221-3476, indicado na Petição Inicial (ID 188580889); 2. O telefone 92113476, constantes no relatório do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) (ID 206198819). Em observância à Decisão GC proferida pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos do Processo SEI nº 0020415/2019, bem como ao Ofício-circular 221/GC (ID 1885095), DETERMINO que a parte requerente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas referentes à diligência de citação, busca ou intimação, inclusive por WhatsApp a ser realizada pelo oficial de justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Apresentado o comprovante de pagamento, expeça-se tal como determinado. Não encontrada a ré, façam novamente conclusão para sentença. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702202-55.2024.8.07.0014. AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: VALERIA DOS SANTOS COUTINHO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Entretanto, indefiro o segredo de justiça pleiteado pela parte autora, haja vista que o caso dos autos não se enquadra, de modo algum, nas regras excepcionais previstas no art. 189, incisos I a IV, do CPC/2015, não tendo sido juntado nenhum documento sigiloso. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. GUARÁ, DF, 4 de março de 2024 09:23:21. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/03/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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