Execução de Título Extrajudicial 0701049-02.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701049-02.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701049-02.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME EXECUTADO: JOSE PASCOAL RIBEIRO NETO Decisão O exequente, em petição de ID 187883815, requer a apresentação da memória de cálculo com a dedução dos valores pagos, retirada do nome do SERASA e correção da dedução dos descontos em folha de pagamento. I – Da retirado do nome do executado dos cadastros de inadimplentes. A manutenção da negativação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular de um direito, tendo em vista que o integral e efetivo pagamento do débito somente ocorrerá quando do pagamento da última parcela. Conforme entendimento do TJDFT. Classe do Processo: 07453813820218070016 - (0745381-38.2021.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)Registro do Acórdão Número: 1402153, Data de Julgamento: 23/02/2022, Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 04/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. REGULAR NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSTERIOR PARCELAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL E EFETIVO DO DÉBITO (SÚMULA STJ N. 548). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe a Súmula n. 548 do STJ: ?Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.? 2. A pretensão da parte autora é a de obter indenização por danos morais em decorrência da manutenção de seu nome em cadastro de proteção ao crédito após o pagamento da primeira parcela de acordo entre as partes. 3. Restou incontroversa a regularidade da negativação do nome da parte autora, como também que a realização de acordo para pagamento do débito de R$ 4.065,93 em seis parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira no dia 23.07.2021. A questão controvertida restringe-se à legalidade ou não da manutenção do nome do consumidor após o pagamento da primeira parcela. 4. Procedi o reexame do conjunto probatório e verifiquei que nem toda a documentação referente às tratativas realizadas entre a parte autora e o escritório de advocacia que representava a parte requerida foram juntados autos. Pelo e-mail objeto do ID 31600444 se infere que o procurador da requerida, atendendo prévio pedido do consumidor, lhe encaminhou 6 boletos para pagamento do débito. No entanto, o e-mail com o pedido do consumidor de parcelamento não se encontra nos autos. 5. Nessas circunstâncias, não se tem caracterizada qualquer novação de dívida (CC, art. 360). De igual maneira, não se pode afirmar que houve promessa de baixa da negativação após o pagamento da primeira parcela, porque não se produziu prova nesse sentido, exceto por um pedido do devedor após o pagamento da primeira parcela. Daí se conclui que houve mera liberalidade do credor para recebimento do valor que lhe é devido em parcelas mensais, o que implica dizer que o integral e efetivo pagamento do débito somente ocorrerá quando do pagamento da última parcela. Portanto, a manutenção da negativação do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito configura exercício regular de um direito, o que afasta qualquer conduta ilícita. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME. No que tange ao valor da negativação, esclarece o SERASA: O que aparece na base de dados da Serasa é o valor total da dívida, ou seja, o valor inicial acrescido de juros, multa e correções previstos em contrato. Devido a essas correções o valor da dívida pode ser diferente do original. Posto isso, para evitar prejuízos às partes, diga o exequente se a negativação constante em ID 180296633 está correta (esclarecendo), podendo, se o caso, corrigir ou retirar o nome do executado dos cadastros de inadimplentes, uma vez que a dívida está garantida. Prazo de 15 dias. II – Da correção dos descontos em folha de pagamento. Alega o executado que o desconto em sua folha de pagamento chega ao percentual aproximado de 9%, enquanto a decisão judicial determinou 5% do valor líquido. Assim, oficie-se ao Ministério Público Federal para esclarecer/demonstrar que os descontos na folha do executado são no percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração líquida mensal, conforme AGI n. 0710706-97.2021.8.07.0000, e se o caso, adequar o percentual. Na oportunidade, requeira o demonstrativo dos valores já descontados e pagos ao exequente. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado. III - Da apresentação dos cálculos pelo credor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o credor para apresentação de planilha atualizada da dívida com a dedução dos valores pagos. Após intime-se o executado para manifestar. Prazo de 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

01/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME em 22/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(330)

Todos os documentos(62)