Execução de Título Extrajudicial 0703106-17.2020.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703106-17.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 18:25

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 00:49

Publicação

01/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703106-17.2020.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a movimentar o presente feito, informando o andamento/cumprimento da carta precatória expedida nos autos junto ao juízo deprecado, no prazo de 15 dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:53

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 23:24

Publicação

16/12/2025, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703106-17.2020.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada a movimentar o presente feito, informando o andamento/cumprimento da carta precatória expedida nos autos junto ao juízo deprecado, no prazo de 15 dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703106-17.2020.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada da expedição da(s) carta(s) precatória(s) nos autos, cuja distribuição junto ao juízo deprecado e informação nestes autos lhe compete, ficando ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para informar nos autos a distribuição da deprecata. Documento datado e assinado conforme certificação digital.

25/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/09/2025, 17:21

Expedição de documento (Carta)

24/09/2025, 16:24

Documentos

Certidão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703106-17.2020.8.07.0014. EXECUTADO: DENIS BESSA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Em atendimento à solicitação do 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0, especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos nº 5458590-63.2022.8.09.0051 (ID 229411120), relativamente aos dados bancários do beneficiário da penhora no rosto dos autos, informa-se que o exequente já os apresentou por meio do documento ID 233175476, nos seguintes termos: beneficiário José Viegas Cardoso, CPF nº 308.339.491-87, nascido aos 18/10/1962, Banco Inter (código 077), agência nº 0001-9, conta corrente nº 21077441-0, representante legal do espólio de Luiz Marcionilo Cardoso. Dessa forma, determino o envio desta decisão ao endereço eletrônico [email protected], a fim de que o juízo requisitante seja devidamente informado. Quanto à comunicação da efetivação da penhora no rosto dos autos do processo nº 5991937-59.2024.8.09.0051, que tramita perante o juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual (ID 230267745), determino que se encaminhe esta decisão também ao e-mail [email protected], para ciência dos dados bancários do beneficiário e eventual expedição de requisição de pagamento. Atribuo a esta decisão força de ofício. No que tange ao requerimento formulado pelo exequente no ID 233175476, caso os oficiais de justiça estiverem cumprimento mandados nas comarcas contíguas, expeça-se mandado, caso contrário, carta precatória, conforme determinado no item 4 do ID 203830783, que dispõe: “Por outro lado, atento ao recolhimento das custas interlocutórias (ID 170443289 e ID 170443290), expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens ‘de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida’ (art. 833, inciso II, do CPC), pertencentes ao executado, a quem nomeio fiel depositário, observando o endereço apontado na petição do ID 170443288.” O endereço do executado consta no documento de ID 208081975, qual seja: Avenida nº 02, Quadra nº 04, Bloco G, Apartamento nº 303, Jardim Céu Azul, Valparaíso de Goiás/GO, CEP 72.871-145. O credor deverá providenciar a extração das cópias necessárias para o cumprimento da diligência e comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva distribuição da carta precatória no juízo deprecado, sob pena de preclusão da medida. Por fim, determino a inativação dos IDs 235694635 e 235694636, por se tratarem de duplicatas do ID 229411120, o que compromete a higidez e a organização dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ MARCIONILO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: JOSE VIEGAS CARDOSO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703106-17.2020.8.07.0014. EXECUTADO: DENIS BESSA VIEIRA DA SILVA DECISÃO 1. Regularmente intimado a indicar o paradeiro do veículo objeto de penhora (ID: 163451393), a parte executada nada requereu, tampouco providenciou o cumprimento da injunção que lhe foi incumbida. Sobre o tema, o art. 774, inciso V, do CPC, estabelece que "considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta omissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus". Nessa ordem de ideias, considerando que a conduta omissiva do devedor se subsome à previsão supra referenciada, a condenação em sanção processual é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se o r. acórdão-paradigma do eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. PRELIMINAR AFASTADA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE INDIQUE A LOCALIZAÇÃO DO BEM A SER PENHORADO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE, SE INERTE, PODERÁ SOFRER A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 774, V, DO CPC. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A preliminar de perda de objeto suscitada em contrarrazões não encontra amparo tendo em vista que, embora o credor tenha indicado endereço a ser diligenciado, o mandado de penhora retornou sem cumprimento em razão da não localização do veículo ou do devedor, tampouco houve quitação do débito. Preliminar afastada. 2. Nos termos do art. 774, V, do CPC, considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, uma vez intimado, não indica ao juiz onde possam ser encontrados bens passíveis de penhora ou valores que porventura disponha, nem exiba prova quanto aos bens integrantes de seu patrimônio. Em tais hipóteses, a legislação processual prevê a aplicação de multa sobre o valor atualizado da dívida, nos moldes do art. 774, parágrafo único do CPC, como forma de penalizar o devedor. 3. Hipótese dos autos em que foi localizado via Renajud e deferida a penhora veículo de propriedade do agravado, no entanto, ao diligenciar no endereço fornecido pelo credor o bem não foi localizado. Apesar de ser ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, está demonstrado, que a agravante foi diligente na tentativa de efetivação da penhora determinada sobre o veículo, o que confere legitimidade à medida ora pleiteada diante da resistência do devedor, dificultando o cumprimento da obrigação. Tanto é assim que o agravado não traz argumento algum para justificar o paradeiro do veículo, senão a mera tese defensiva de que não há previsão legal que o obrigue a informar o endereço em que se localiza o bem móvel. 4. A execução se realiza no interesse do credor e, à luz dos princípios da efetividade, cooperação e boa-fé processual, no caso, é cabível a intimação do devedor a indicar a localização do bem penhorado, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1832588, 07322463620238070000, Relator(a): DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 3/4/2024.) Ante as razões expostas, condeno a parte executada em multa processual à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 2. Por outro lado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ MARCIONILO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: JOSE VIEGAS CARDOSO defiro a penhora no rosto dos autos de n. 5276627-54.2024.8.09.005, que tramitam no ilustre Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia (GO) Por conseguinte, expeça-se carta precatória para anotação da medida constritiva em referência ao para que promova a reserva e posterior transferência de valores pertencentes ao executado DENIS BESSA VIEIRA DA SILVA para conta judicial vinculada ao presente feito, observando o valor atualizado da dívida (R$ 100.918,40 - ID: 166929966). Intime-se a parte exequente para encaminhamento no prazo de quinze dias. 3. Adiante, à Secretaria do Juízo, para certificar sobre o envio da deprecata outrora expedida (ID: 167346830) via malote digital; se necessário, cumpra-se, com a máxima brevidade, observando-se as custas já recolhidas pelo credor (ID: 170443292 a ID: 170446095). 4. Por fim, adite-se a expedição do mandado de penhora de bens em residência do executado (ID: 205890047), com atenção ao endereço indicado por último nos autos (ID: 208081975, p. 2). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 24 de setembro de 2024 20:40:14. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703106-17.2020.8.07.0014. EXECUTADO: DENIS BESSA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: LUIZ MARCIONILO CARDOSO REPRESENTANTE LEGAL: JOSE VIEGAS CARDOSO Cuida-se de objeção de pré-executividade (ID: 170712353) manejada pela parte executada, sob as alegações de ausência de certeza e exigibilidade do título, face à cumulação de cláusulas penais de naturezas compensatória e moratória, bem como em perdas e danos; requer, assim, a extinção parcial ou total da execução, com a condenação da parte adversa em honorários sucumbenciais, incluindo a restituição de valores objeto de medida constritiva. Impugnação em ID: 177821161. É o bastante relatório. Decido. De partida, destaco que a objeção de pré-executividade consiste em “forma de defesa do devedor no processo de execução, que, apesar de não ter previsão expressa no Código de Processo Civil, vem sendo aceita pela doutrina e jurisprudência nos casos em que a matéria suscitada tenha conteúdo de matéria de ordem pública, ou seja, verse sobre objeções processuais que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz” (Acórdão n.1128000, 07076254820188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/10/2018, Publicado no DJE: 11/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Nesse contexto, cumpre ressaltar que "o art. 803 do CPC trata das matérias cognoscíveis na petição de exceção de pré-executividade, quais sejam: (I) o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível; (II) o executado não for regularmente citado e (III) for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. (...) Em virtude de a matéria controvertida envolver questão de ordem pública, passível de análise de ofício, como o caso de impenhorabilidade de verba salarial (CPC, art. 833, §2º), o Juiz pode aplicar o princípio da instrumentalidade das formas para conhecer e examinar a exceção de pré-executividade como impugnação à penhora" (Acórdão 1644414, 07238847920228070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no DJE: 6/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Exsurge dos autos que a parte exequente ajuizou a presente demanda, com vistas a obter a satisfação de título extrajudicial decorrente de contrato locatício, tendo em vista "os valores referentes aos alugueres compreendidos entre os meses de maio de 2019 até o mês de maio de 2020 – 13 (treze) meses, sendo que cada uma das parcelas corresponde a R$ 2.000,00 (dois mil reais)", acrescidos de multa de 10% (dez por cento), bem como dos encargos locatícios (IPTU; multa oriunda de cláusula penal; honorários advocatícios de 20%); também requereu a inclusão das parcelas vencidas no curso da ação executiva. Em objeção, o executado sustenta que "foi fiador do referido título de crédito de 01.08.2016 até 01.08.2017, consoante o contrato que fundou esta execução (ID 64575000). Findou-se o prazo, sobreveio um termo aditivo e um termo de confissão de dívidas, ambos celebrados em 29.01.2018 em que não foram anuídos pelo ora executado que não o assinou (vide: ID 64575001; ID 64575003)"; ainda, que "no curso desta ação houve desistência expressa pelo exequente de toda e qualquer obrigação pecuniária que se vencesse no curso do processo (ID 66102382; 66282079; 80639593)." Pois bem. De partida, cumpre destacar que a cumulação das multas contratuais não induz, de modo algum, em incerteza do título extrajudicial, dada sua inequívoca previsão contratual, incluindo aceite do excipiente, conforme se vê do negócio jurídico encartado no ID: 64575000. A propósito do tema, destaco que "é possível a cumulação das multas moratórias e compensatória desde que não originadas do mesmo fato gerador" (Acórdão 1836392, 07009699620238070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 9/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso dos autos, é mister ressaltar que a cláusula penal prevista no item "XV" diz respeito à inadimplência dos aluguéis e, de outro giro, a multa prevista no item "XVI" se refere à infração contratual, tratando-se, pois, de fatos geradores distintos. Nessa ordem de ideias, conquanto a parte executada sustenta a previsão de cunho genérico, esta pode ser aplicada a quaisquer das obrigações contratuais inadimplidas (tal qual o compromisso firmado quanto ao adimplemento do imposto predial/TLP, nos termos do item "IX" do vínculo em exame). Desse modo, a alegação de incerteza não encontra guarida jurídica. Razão, ademais, não assiste ao devedor quanto à cumulação de cobrança do crédito decorrente de perdas e danos, no que tange aos débitos de IPTU/TLP, dada a natureza líquida, certa e exigível do encargo em referência, devidamente incluído nas obrigações do locatário, conforme se vê do item "IX". A respeito do tema, cumpre destacar que a relação contratual havida entre as partes é regulada por legislação especial (Lei n. 8.245/90), havendo expressa previsão ao locador quanto ao pagamento das taxas e impostos (art. 22, inciso VIII, do referido diploma legal). Outra não é a posição do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONGRUÊNCIA ENTRE OBJETO DA AÇÃO E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS. COBRANÇA DE MENSALIDADE COM REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. PRECEDENTE DO C. STJ. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO. TRIBUTOS E TAXAS. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. 1. O princípio da congruência, previsto no artigo 492 do CPC/15, impede que o Magistrado conceda provimento diverso ou mais amplo do que for pedido pelo autor 2. Requeridos na exordial a nulidade de cláusulas contratuais para extinguir a fiança, extinguir o feito executivo e, subsidiariamente, reconhecer o excesso de execução, incorre no vício de sentença extra petita o pronunciamento judicial que homologa acordo posteriormente firmado para pagamento do débito em razão de novação, fundamentos fáticos não aduzidos pelas partes. 3. Acolhida a preliminar de nulidade de sentença extra petita, cabível o julgamento imediato pelo Tribunal, com fulcro na teoria da causa madura, quando verificado o amplo exercício do contraditório pelo Réu e a devida instrução do feito. 4. Conquanto o ordenamento jurídico conceda às partes a liberdade de estipularem cláusula de eleição de foro, não cabe ser acolhida a preliminar de incompetência do juízo quando ausente prova de qualquer prejuízo à parte suscitante e diante da regra estabelecida no artigo 781, I, IV e V, do CPC/15, que prevê hipótese de competência territorial optativa. 5. O contrato de locação que embasa o feito executivo, ainda que tenha trazido índice de reajuste sujeito à apuração, não padece de nulidade, uma vez que a planilha que instrui a inicial revela que foram cobradas, em grande parte, as mensalidades sem reajustes e há entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça que não autoriza o aumento retroativo, por ferir a boa-fé. 6. Previsto em contrato que as mensalidades venceriam após o sexto dia do mês subsequente ao vencido, devem as cobranças observar essa data. 7. A multa moratória prevista no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o débito em atraso, foi livremente pactuada, detendo esse encargo liquidez e certeza, razão pela qual se torna exigível. A limitação desse valor ao disposto no artigo 52, § 1º, do CDC não se aplica às relações locatícias regidas pela Lei nº 8.245/1991. 8. O contrato estabeleceu que constitui obrigação da Embargante o adimplemento dos valores relativos ao IPTU/TLP, tendo ela própria admitido ser devedora desses débitos, em Termo de Entrega das Chaves e Acordo firmado entre as partes, razão pela qual não cabe a exclusão desse montante do valor devido. 9. A correção monetária, que visa tão somente a manter preservado o valor da moeda, é devida desde cada inadimplemento, sendo inaplicável o disposto na Lei nº 6.899/1981, porquanto incide sobre os débitos objeto de decisão judicial, hipótese diversa da ora em comento. 10. Preliminar de sentença extra petita suscitada de ofício. Sentença cassada. Embargos à Execução parcialmente acolhidos. Apelação do Embargado prejudicada. (Acórdão 1805530, 07167585420228070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2024, publicado no DJE: 5/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nos fundamentos apresentado, rejeito integralmente a objeção de pré-executividade. Após decorrido o prazo recursal, tornem conclusos os autos para exame do requerimento formulado pelo exequente (ID: 170443288). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 15 de abril de 2024 14:51:35. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

17/04/2024, 00:00

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