Monitória 0703312-26.2023.8.07.0014 - TJDFT

Monitória 0703312-26.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703312-26.2023.8.07.0014. AUTOR: RMZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA REU: BELEZA TOP COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: MARINETE FERNANDES DE MACEDO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por RMZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em desfavor de BELEZA TOP COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou a parte autora que celebrou contrato de compra e venda de mercadorias com a ré em 18 de agosto de 2021, no valor total de R$ 6.141,34 (seis mil, cento e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos). Alega que, para o pagamento, foram emitidas três duplicatas mercantis: a primeira no valor de R$ 2.047,12, com vencimento em 03/10/2021; a segunda de R$ 2.047,11, com vencimento em 18/10/2021; e a terceira, também no valor de R$ 2.047,11, com vencimento em 02/11/2021. Sustentou que a ré não efetuou o pagamento de nenhum dos títulos, permanecendo inadimplente. Informou que, mesmo após tentativas de cobrança amigável e a realização do protesto extrajudicial das cártulas, a obrigação não foi cumprida. Ao final, postulou pleiteando o pagamento da quantia atualizada de R$ 7.977,44 (sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), já acrescida de juros e correção monetária. Com a inicial veio os documentos, incluindo o Contrato Social, Cartão CNPJ, Procuração, Nota Fiscal, e os instrumentos de protesto das duplicatas. Citado por edital, a Curadoria Especial em defesa do réu apresentou embargos monitórios, impugnando os fatos por negativa geral, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, e pleiteando a improcedência dos pedidos autorais, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em conformidade com o devido processo legal, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a existência e a exigibilidade do débito reclamado pela parte autora-embargada, diante da impugnação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial em nome da ré-embargante. Conforme dispõe o artigo 700, I, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro. A prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite ao juiz presumir a existência do direito alegado. No caso dos autos, a parte embargada fundamenta seu pedido em um conjunto robusto de documentos que, analisados em conjunto, conferem a necessária verossimilhança à sua alegação de crédito. O principal documento é o documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), que instrumentaliza a venda de mercadorias ocorrida em 18/08/2021. Tal documento identifica inequivocamente as partes da relação comercial: a emitente, RMZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, e a destinatária, BELEZA TOP COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI. Além disso, a nota fiscal discrimina detalhadamente os produtos cosméticos vendidos, suas quantidades e valores, totalizando o montante de R$ 6.141,34. De forma crucial, o documento também especifica a modalidade de pagamento, indicando a emissão de uma fatura a ser paga em três parcelas, cujos valores e vencimentos coincidem exatamente com os das duplicatas que embasam a cobrança. Corroborando a nota fiscal, a parte autora apresentou as duplicatas mercantis emitidas e os respectivos instrumentos de protesto por falta de pagamento. A duplicata é um título de crédito causal, intrinsecamente ligado a uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. No procedimento monitório, a duplicata sem aceite, desde que acompanhada da nota fiscal correspondente e do comprovante de entrega da mercadoria ou da prova do protesto, constitui documento hábil a aparelhar a ação. A jurisprudência pátria, inclusive a citada na petição inicial, é pacífica nesse sentido: "É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata, sem aceite, acompanhada do comprovante de protesto e das notas fiscais que comprovam a compra e venda de produtos ou a prestação de serviços." Ainda que a Curadoria Especial, no exercício de seu múnus, tenha apresentado embargos por negativa geral, tal modalidade de defesa, embora dispense o ônus da impugnação especificada, não exime a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que, no presente caso, foi plenamente satisfeito. A defesa por negativa geral não tem o condão de, por si só, invalidar a força probante dos documentos apresentados pelo credor, especialmente quando estes são coerentes e se complementam para demonstrar a existência da relação jurídica e do inadimplemento. A dívida é, portanto, certa, líquida e exigível. É certa, pois a relação jurídica e sua causa estão devidamente comprovadas pela nota fiscal. É líquida, pois seu valor é expressamente determinado na nota fiscal e na planilha de débito que acompanha a inicial, que aponta o valor atualizado de R$ 7.977,44. Por fim, é exigível, uma vez que a parte autora cumpriu sua obrigação de entregar as mercadorias e os prazos para pagamento, estipulados nas duplicatas, já transcorreram sem a devida contraprestação pela ré. Quanto aos encargos moratórios, verifico que a atualização do débito se deu com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, o que está em plena conformidade com a legislação civil, notadamente os artigos 389, 395 e 406 do Código Civil, não havendo que se falar em qualquer abusividade na cobrança. Dessa forma, a documentação carreada aos autos atende plenamente aos requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, sendo suficiente para demonstrar a existência do crédito e o inadimplemento da embargante. A ausência de qualquer prova em sentido contrário pela ré, representada por sua Curadora Especial, impõe a rejeição dos embargos monitórios. Por fim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Curadoria Especial. Embora a representação processual por curador seja uma garantia ao devido processo legal, o benefício da gratuidade é direito da parte, e não de seu representante. Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício depende de prova cabal da sua hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nos autos. O simples fato de a empresa se encontrar em local incerto e não sabido não presume, por si só, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos. Por conseguinte, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, RMZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA, no valor de R$ 7.977,44 (sete mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de ajuizamento da ação (20/04/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada duplicata, conforme art. 397 do Código Civil. Condeno a ré-embargante, BELEZA TOP COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703312-26.2023.8.07.0014. AUTOR: RMZ DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA REU: BELEZA TOP COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA EIRELI REPRESENTANTE LEGAL: MARINETE FERNANDES DE MACEDO DESPACHO Pode-se verificar que diversos endereços foram utilizados para tentar citar a ré, Beleza Top Comércio de Produtos de Beleza EIRELI, e a maioria resultou em diligências infrutíferas. Segue um relatório geral dos endereços, organizados para melhor compreensão: Endereços Iniciais e Diligências Infrutíferas: · QE 7 Bloco H Loja 24, Guará I, Brasília/DF, CEP: 71020-687: Este foi o endereço inicial da ré, conforme consta na petição inicial. A primeira tentativa de citação neste endereço, realizada por meio de AR (Aviso de Recebimento) pelos Correios, foi devolvida com a informação "Mudou-se". Uma segunda tentativa por Oficial de Justiça também não obteve sucesso, pois a empresa teria se mudado do local há 2 anos. A peticionária chegou a informar que a empresa estaria funcionando no mesmo endereço, com lojas entre o nº 24, 25 e 26 sob o nome fantasia LINDAPELE. · EQNP 15/19 Bloco F Apto. 201, Ceilândia/DF, CEP 72241-560: Este endereço foi utilizado em um processo anterior (0744291-40.2021.8.07.0001) onde a sócia da empresa, Marinete Fernandes Macedo, foi citada. Uma tentativa de citação neste endereço no presente processo, feita por AR, foi devolvida com a informação "Endereço insuficiente para entrega". Posteriormente, este endereço foi novamente utilizado em um aditamento de mandado, mas o mandado foi restituído por ausência do mandado acompanhando o aditamento. Uma terceira tentativa de citação neste endereço também não obteve sucesso, com o AR sendo devolvido com a informação "Destinatário desconhecido no endereço". Novos Endereços Pesquisados e Diligências: Após as tentativas iniciais, foram realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis ao Juízo, que resultaram em diversos novos endereços. A seguir, o relatório dos endereços encontrados e suas respectivas diligências: · QD 38, LOTE 03, Vila São José, São Sebastião, Brasília-DF, CEP: 71693-039: Diligência por e-Carta com AR devolvido com a informação "Destinatário desconhecido no endereço". · QNP 19, CONJUNTO F, CASA 10, Ceilândia Norte, Brasília-DF, CEP: 72241-806: Diligência por e-Carta com AR devolvido com a informação "Destinatário desconhecido no endereço". · CLS 303, BLOCO A, LOTE 15, Asa Sul, Brasília, CEP: 70336-510: Diligência por e-Carta com AR devolvido com a informação "Destinatário desconhecido no endereço". · SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE, CASA 03, Ceilândia Sul, Brasília-DF, CEP: 72236-800: Diligência por e-Carta com AR devolvido com a informação "Não procurado - Devolvido ao remetente". · AV SÃO FRANCISCO, APT 885, CENTRO, NOVO ORIENTE-CE, CEP: 63740-000: Diligência por e-Carta com AR devolvido com a informação "Destinatário desconhecido no endereço". · QNM 22, CONJUNTO D, CASA 20, Ceilândia Norte, Brasília-DF, CEP: 72210-220: Diligência por e-Carta com AR devolvido com a informação "Destinatário ausente". · RUA OLAVO BILAC, 3263, PARQUE ALBANO, CAUCAIA- CE, CEP: 61645-340: Diligência por e-Carta com AR devolvido com a informação "Destinatário desconhecido no endereço". · EQNP 15/19 BL F, 201 LOJA KAROLYNA L, Ceilândia Norte, Brasília-DF, CEP: 72241-566: Diligência por e-Carta com AR devolvido com a informação "Endereço insuficiente para entrega". Informações Adicionais: · Foi emitida uma carta de citação para Marinete Fernandes Macedo, no endereço EQNP 15/19, Bloco F, apto 201, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72241-560, com o mesmo valor da dívida de R$7.977,44. · Foram realizadas pesquisas em diversos sistemas, como CEMAN/BANDI, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD e INFOSEG para encontrar endereços da ré. · O autor solicitou, após o esgotamento das diligências, a citação por edital. Todas as diligências realizadas nos endereços informados pelos sistemas e pelo autor resultaram negativas. Os motivos das devoluções dos ARs variam entre "Mudou-se", "Destinatário desconhecido no endereço", "Endereço insuficiente para entrega", "Destinatário ausente" e "Não procurado". Contudo, há endereço de ausente 3 x. Expeça-se mandado para QNM 22, CONJUNTO D, CASA 20, Ceilândia Norte, Brasília-DF, CEP: 72210-220. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Intime-se o autor para recolhimento das custas da diligência, sob pena de extinção. Distrito Federal, data registrada no sistema. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

19/12/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

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