Execução de Título Extrajudicial 0703374-41.2024.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703374-41.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703374-41.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: GOMES & AGUIAR IMOVEIS LTDA EXECUTADO: JULIA EDUARDA LOUZEIRO SILVA, BRUNO LIMA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Nos valores cobrados (id 210489470), foi incluída verba à título de honorários advocatícios sobre o montante devido, previsto no contrato de locação. Contudo, tal verba é indevida, uma vez que configura ônus do exercício do direito de ação, a ser arbitrada na forma do art. 85 do CPC. No mesmo sentido, este e. TJDFT decidiu, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS. COBRANÇA JUDICIAL. I - A locatária foi informada previamente sobre a questão do uso compartilhado de duas subsalas existentes em sala comercial, por isso deu causa à rescisão antecipada do contrato de locação ao desocupar a subsala alugada sem notificação prévia ao locador. II - As partes ajustaram penalidade específica para a situação de rescisão antecipada do contrato de locação sem notificação prévia, o que exclui a multa aplicada por infração contratual, que pressupõe a continuidade da relação jurídica. Reconhecido o excesso de execução quanto à multa cobrada com fundamento nas cláusulas 7ª, parágrafo primeiro, e 8ª, parágrafo segundo, do contrato de locação. III - O direito ao recebimento dos honorários extrajudiciais, os quais não se confundem com os honorários que o Advogado contrata com seu cliente no escritório ou com os honorários judiciais devidos pela sucumbência processual, está previsto no art. 395 do CC. Para que haja o direito aos honorários extrajudiciais, deve haver comprovação da cobrança extrajudicial, da prestação do serviço extrajudicial desenvolvido pelo Advogado, bem como da ausência de pagamento pelo devedor, o que inexiste nos autos. IV - A estipulação de honorários advocatícios sobre encargos locatícios vencidos na hipótese de cobrança judicial é indevida, pois referida verba configura ônus do exercício do direito de ação e será arbitrada conforme art. 85 do CPC. Reconhecido o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios convencionais. V - Apelação provida. (Acórdão 1883652, 07200345920238070007, Relator(a): VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 9/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifo Nosso Dessa forma, emende-se a inicial, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: - Apresentar nova inicial na íntegra, retificando o pedido, a causa de pedir e juntando nova planilha atualizada do débito, indicando todos os débitos ora cobrados e retirando-se da dívida as verbas à título de honorários advocatícios, bem como aquelas mencionadas em ID 210489467, que não serão mais objeto de cobrança pelo exequente. Ressalte-se que a parte deverá garantir a nitidez na nova planilha a ser apresentada. Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703374-41.2024.8.07.0011. EXEQUENTE: GOMES & AGUIAR IMOVEIS LTDA EXECUTADO: JULIA EDUARDA LOUZEIRO SILVA, BRUNO LIMA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Cumpre destacar que para instruir adequadamente o processo executivo, não basta que o título esteja listado no rol do artigo 784 do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível. Assim, o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações. No caso em análise, verifico a necessidade de emenda à inicial. Dessa forma, emende-se a inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: - Esclarecer se houve o pagamento pela exequente, diretamente, de todos os encargos ora cobrados, juntando-se os respectivos comprovantes. Caso o contrário, regularizar a representação processual, uma vez que consoante jurisprudência, a legitimidade para esta cobrança é do locador. Nesse caso, deverá juntar procuração outorgado pelo locador à imobiliária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III E VIII, DO CPC. 1. A existência de título executivo extrajudicial constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Os títulos executivos extrajudiciais consubstanciados no contrato de locação, constando as taxas e impostos pendentes da unidade imobiliária, revestem-se dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, III e VIII, do Código de Processo Civil. 2. Cabe ao embargante demonstrar a inconsistência da pretensão de execução com a indicação de prova inequívoca e robusta de que houve o pagamento da dívida em discussão. 3. A legislação civil estabelece que a imobiliária, ao celebrar contrato de locação, fazendo executar cláusulas contratuais, não age por vontade própria, mas em nome do locador, devendo este ser responsável pela renegociação das cláusulas ajustadas, nos termos do art. 663 do Código Civil. 4. Deu-se provimento ao apelo. (Acórdão 1781521, 07127635120228070001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2023, publicado no DJE: 17/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - instruir a ação com as respectivas faturas/boletos de cobrança quanto aos valores referentes ao IPTU/TLP/ CEB/ CAESB, a fim que de seja possível aferir expressamente o valor cobrado por cada cota, que deve corresponder aos dados especificados na planilha de débito acostada aos autos; - quanto aos encargos locatícios relativos aos débitos de taxas condominiais, o exequente deverá instruir a ação com as respectivas faturas/boletos de cobrança, especificando os meses de condomínio em aberto, sob pena de exclusão de tais verbas do débito em execução; Fica a parte exequente advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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