Procedimento Comum Cível 0703284-92.2022.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703284-92.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 16:13

Recebimento

22/09/2025, 12:26

Remessa

22/09/2025, 12:26

Remessa (em diligência)

18/09/2025, 16:27

Trânsito em julgado

18/09/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 18:55

Publicação

15/09/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703284-92.2022.8.07.0014. AUTOR: A. M. L., JULIA MACHADO LIMA REPRESENTANTE LEGAL: VERONICA MACHADO LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Ante o silêncio da parte autora, declaro quitado o débito. Verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro extinta a execução voluntária, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte executada, caso tenha sido citada. Não vislumbro a existência de interesse recursal. Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 19:26

Recebimento

11/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:55

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703284-92.2022.8.07.0014. AUTOR: A. M. L., JULIA MACHADO LIMA REPRESENTANTE LEGAL: VERONICA MACHADO LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO A. M. L. e J. M. L., representadas legalmente por Verônica Machado Lima, ajuizaram a presente ação em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Alegaram, em síntese, que, em razão de cancelamento de voo, sofreram diversos dissabores, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, R$ 208,95 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos temporais. A parte autora foi intimada a comprovar o direito à gratuidade de justiça, o que não foi cumprido, sendo o benefício indeferido. A requerente interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. A 3ª Turma Cível negou provimento ao recurso. A parte ré apresentou contestação, porém a peça não foi instruída com procuração. A requerida foi intimada a regularizar sua representação técnica, mas manteve-se inerte. A parte autora requereu a decretação da revelia da requerida, em razão da ausência de procuração em favor do advogado na contestação. O Ministério Público opinou pela decretação da revelia. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou não possuir mais provas a produzir. Foi anexado termo de renúncia do patrono da parte ré. O Ministério Público requereu o prosseguimento do feito para prolação de sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de outras provas além das constantes nos autos, nos termos artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 104, caput, do CPC/15, não será admitido ao advogado postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. No caso, não se verifica qualquer das hipóteses justificativas. Assim, ante a inexistência, nos autos, de comprovação da capacidade postulatória do advogado do réu, em decorrência da falta de procuração ou substabelecimento válidos, ou sequer de requerimento de concessão de prazo para a sua juntada, decreto a revelia da parte ré. No mérito, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora, na qualidade de consumidora, contratou os serviços da empresa ré para transporte aéreo, configurando a ré como fornecedora de serviços. A responsabilidade da empresa requerida, na condição de fornecedora de serviços, é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço. No caso em tela, a parte autora alega que sofreu danos em decorrência de cancelamento de voo. Relata que seu voo, originariamente, partiria de Salvador às 9h35 e chegaria em Brasília às 14h40 do mesmo dia (17/01/2022), com uma conexão. Entretanto, em decorrência do cancelamento provocado pela ré, as autoras foram realocadas em voo que partiu de Salvador às 13h55, com conexão em Viracopos, porém, saindo para Brasília no dia seguinte (18/01/2022), às 13h05. A falha na prestação do serviço é evidente, e a empresa ré não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade. No caso em apreço, a parte autora demonstrou que não recebeu a assistência material devida, sendo obrigada a arcar com despesas de hospedagem em virtude do cancelamento do voo. Tal fato, por si só, já configura dano material passível de indenização. Basta ver os seguintes documentos: comprovante do voo original (ID 122376122 – página 2), cartão de embarque realocado (ID 122376122 – página 3) e comprovante de gasto com hospedagem (ID 122376122 – página 18). Assim, a parte autora comprovou o dispêndio de R$ 208,95 com despesas de hospedagem. Portanto, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 208,95, devidamente comprovado. No que tange aos danos morais, o cancelamento do voo e o longo período de conexão causaram transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando tais parâmetros, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, para cada autora, é adequado e suficiente para compensar os prejuízos sofridos, bem como para dissuadir a ré de praticar condutas semelhantes no futuro. No que se refere ao dano temporal, entendo que este não restou configurado no caso em tela. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização. O que se indeniza, nesse caso, é a desnecessária perda de tempo útil. Todavia, a parte autora não comprovou ter perdido tempo ou sofrido desvio produtivo para solucionar a questão. Assim, o pedido de indenização por danos temporais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por A. M. L. e J. M. L. em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para: a) Condenar a ré ao pagamento de R$ 208,95 (duzentos e oito reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada autora, a título de danos morais. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos temporais. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das condenações. Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, que incidirá a Selic. A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento de acordo com a súmula 362 do STJ. A data será hoje. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703284-92.2022.8.07.0014. AUTOR: A. M. L., JULIA MACHADO LIMA REPRESENTANTE LEGAL: VERONICA MACHADO LIMA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial porque se encontra formalmente perfeita e corretamente instruída. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Portanto, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se, máxime, o Ministério Público (art. 178, inciso II, do CPC/2015). GUARÁ, DF, 15 de fevereiro de 2024 15:29:40. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

19/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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