Execução de Título Extrajudicial 0704214-87.2020.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704214-87.2020.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704214-87.2020.8.07.0012. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA DECISÃO Verifico que no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. A execução já foi suspensa, nos termos do art. 921 do CPC, durante o qual se suspendeu a prescrição, conforme decisão de ID 255381070. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CAGED), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Por essa razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685) indefiro o pedido ID 280112314. Retornem os autos ao arquivo provisório. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital

29/06/2026, 00:00

Recebimento

25/06/2026, 16:36

Indeferimento

25/06/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 17:13

Desarquivamento

19/06/2026, 04:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 10:06

Provisório

14/01/2026, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704214-87.2020.8.07.0012. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA LTDA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Assunto: Correção Monetária (10685) CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que foi(foram) realizada(s) tentativa(s) de bloqueio de valores em conta bancária do devedor, via sistema SISBAJUD, com resultado infrutífero. De ordem, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected]

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:06

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:29

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 21:44

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704214-87.2020.8.07.0012. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA DECISÃO A decisão de ID 140089928 deferiu penhora do benefício previdenciário mas apenas no percentual de 30% (trinta por cento), em razão de sua natureza. A decisão foi proferida em 18/10/2022. A Defensoria Pública, que representa a executada, alega que não foi intimada pessoalmente desta decisão, o que pode ser demonstrado pela aba "expedientes" do processo. Requer a intimação pessoal da Defensoria Pública, em conformidade com o que dispõe a legislação processual, para que tome ciência da decisão de id 140089928, com abertura de prazo para apresentação de impugnação à penhora realizada, considerando-se a natureza alimentar do benefício recebido pela executada e a necessidade de preservação de sua subsistência. No entanto, a certidão de ID 212718302 certifica que "após a decisão de ID 140089928, proferida em 18/10/2022, houve a disponibilização do ato, conforme ID 140461168. Ademais, a Defensoria Pública, representando da Parte Executada, deu ciência do processado, no ID 141099839 (juntado em 28/10/2022 e lido em 31/10/2022) e, de novo, no ID 141458017 (juntado em 03/11/2022 e lido em 03/11/2022), sendo certo que, após tais ciências e até a presente data, não consta qualquer manifestação de impugnação da Parte Executada." Assim, a despeito das alegações da Defensoria Pública, na condição de curadora da parte executada, estas não prosperam. Cumpra a Secretaria a decisão de ID 211290848. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital* Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704214-87.2020.8.07.0012. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que houve bloqueio de valor parcial da dívida pelo SISBAJUD. A executada apresentou impugnação em relação às quantias bloqueadas. Na decisão de ID. 194503078, foi acolhida parcialmente a impugnação para desconstituir a penhora realizada no valor de R$ 1.518,03, do Banco Bradesco, liberando-se, em consequência, os respectivos valores. Em relação ao valor também bloqueado de R$ 1.950,00, houve a intimação da executada para esclarecer sobre a natureza da verba. A executada se manifestou nos IDs. 195576643 e 200700091. É o breve relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. Logo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa. A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. No caso, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 1.950,00 da conta do BRB – Banco de Brasília S.A. da executada. De acordo com os esclarecimentos prestados pela devedora e com o extrato juntado de ID. 200716819, verifica-se que a quantia em questão bloqueada foi proveniente da conta na qual é depositado mensalmente benefício social no montante de R$ 150,00, referente ao Programa DF Social. O DF Social foi criado pela Lei Nº 7.008, de 17 de dezembro de 2021, regulamentado pelo Decreto Nº 42.872 de 29 de dezembro de 2021. O referido Programa integra as estratégias de combate à pobreza subscritas ao Plano “DF Social”, constituindo benefício de transferência de renda destinado às famílias de baixa renda – cuja renda seja inferior a 1/2 salário mínimo vigente, ou seja R$606,00 (seiscentos e seis reais) – inscritas no Cadastro Único e residentes no Distrito Federal. O benefício possui valor fixo mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por família. Além de o valor do benefício ser baixo, sua natureza indica que a devedora integra família de baixa renda (renda inferior a 1/2 salário mínimo vigente), mostrando-se inviável a constrição do benefício, pois inviabilizará a subsistência da executada e de sua família. Nesse contexto, a quantia recebida a título do benefício "DF Social" deve ser desbloqueada. Pelo exposto, acolho a impugnação para desconstituir a penhora realizada, no valor de R$ 1.950,00, do BRB - Banco de Brasília S/A, liberando-se, em consequência, os respectivos valores. Intime-se o exequente para promover o andamento do feito e apresentar planilha atualizada do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704214-87.2020.8.07.0012. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685) Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que houve bloqueio de valor parcial da dívida pelo SISBAJUD. A executada apresentou impugnação informando que a quantia bloqueada, no valor de R$ 1.538,28 seria impenhorável, pois é a conta em que recebe o benefício do auxilio doença do INSS. Impugna o cálculo em relação aos honorários advocatícios e apresenta proposta de acordo (ID 189831827). É o relato. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.837.702/DF, passou a permitir a constrição de percentual dos proventos dos devedores, de modo a garantir a efetividade do processo, sem afrontar a dignidade ou a subsistência destes e de sua família. Logo, a execução deve ser feita no interesse do credor, respeitando-se a dignidade do devedor, motivo pelo qual deve ser realizada de maneira menos gravosa. A regra da impenhorabilidade de vencimentos deve incidir somente em relação à fração do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, de sua dignidade e da de sua família. No caso, verifica-se que foram bloqueados nas contas da executada os seguintes valores: R$ 1.950,00 da conta do BRB – Banco de Brasília S.A. e R$ 1.518,03 do Banco Bradesco (ID 194490224). De acordo com o extrato juntado, verifica-se que a quantia bloqueada do Banco Bradesco foi proveniente da conta onde foi depositado o auxílio-doença, no valor de R$ 1.538,28 (ID 189655409). Assim, além de o valor do benefício ser baixo, sua natureza indica que a devedora não está em condições de realizar atividade laborativa complementar, sendo esta sua única renda. Nesse contexto, a quantia recebida a título de auxílio-doença do INSS deve ser desbloqueada. Em relação ao valor de R$ 1.950,00, a executada não comprovou a natureza da conta do BRB – Banco de Brasília. Portanto, mantenha a quantia na conta judicial, até esclarecimento por parte da exequente. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação para desconstituir a penhora realizada, no valor de R$ 1.518,03, do Banco Bradesco, liberando-se, em consequência, os respectivos valores. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da impugnação apresentada e a executada, acerca da natureza da verba bloqueada, no valor de R$ 1.950,00. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704214-87.2020.8.07.0012. EXEQUENTE: FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA DECISÃO Proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos. Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação. Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. Formalizada a penhora nos termos acima expostos, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Correção Monetária (10685) intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. Sendo infrutífera a busca, considerando que o processo foi suspenso por 1 (um) ano e que, ao final do prazo, o credor não logrou êxito em promover medida constritiva apta à satisfação do crédito, venham os autos conclusos para decisão de arquivamento (artigo 921, § 2º, do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

19/02/2024, 00:00

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Recebimento

Indeferimento

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Desarquivamento

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