Cumprimento de sentença 0706994-04.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706994-04.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 11:19

Desarquivamento

09/09/2025, 04:35

Documento (Ofício)

08/09/2025, 13:39

Definitivo

04/08/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 15:52

Publicação

04/08/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 02:34

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0706994-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO EXECUTADO: SILMA MENDES DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 244788481), conforme determinação de ID 244687377. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte credora/autora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos. PUBLICADO O ATO ou REALIZADA A CIÊNCIA EXPRESSA, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUIZ CLAUDIO BRAGA BEZERRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706994-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO EXECUTADO: SILMA MENDES DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença ajuizado por CONDOMÍNIO ESTÂNCIA JARDIM BOTÂNICO e outros em face de SILMA MENDES DE SOUSA, partes qualificadas. A parte devedora efetuou o depósito do valor devido (id. 244497907 e id. 244426526/244426528). O credor, por sua vez, concordou com o depósito (id. 244291138/244293809). Ante o exposto, em face do pagamento do débito, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe, nos termos do art. 924, II, c/c art. 513, ambos do CPC. Esta sentença transitará em julgado na data de sua assinatura, ante a ausência de interesse recursal. Certifique a Secretaria. Após, defiro o levantamento dos valores. O depósito judicial foi realizado na instituição financeira BRB. Assim, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor da parte credora, no valor de R$ 57.771,51 (cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), incluindo-se eventuais rendimentos legais, observados os dados bancários declinados em id. 244291138, quais sejam: Banco Sicoob, Agência n. 40021-9, Conta Corrente n. 59.578-0, Titularidade: Condomínio Estância Jardim Botânico, CNPJ n. 02.708.543/0001-93. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 19:09

Documento (Certidão)

31/07/2025, 18:57

Documento

31/07/2025, 18:57

Trânsito em julgado

31/07/2025, 15:07

Documentos

Certidão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706994-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO EXECUTADO: SILMA MENDES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada insurge-se contra a avaliação de imóvel penhorado nos autos, realizada em id. 228528948/228528949, ao fundamento de que o valor apurado pelo Oficial de Justiça seria inferior àquele praticado pelo mercado imobiliário (id. 229754326/229754328). Por sua vez, a parte exequente manifestou a sua concordância em relação ao apurado pela avaliação (id. 229057718). DECIDO. No caso em tela, entendo pertinente a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), não tendo sido objetivamente indicada, na impugnação, nenhuma mácula de fato capaz de invalidar a diligência realizada. Observo, em adição, que não teria logrado, a parte executada, em demonstrar a ocorrência de quaisquer irregularidades quanto ao valor apurado pelo Sr. Oficial de Justiça, não sendo bastante, para esse desiderato, a mera juntada de documento produzido unilateralmente (id. 229754327) que sequer traria, de forma objetiva e justificada, as razões pelas quais se obteve as informações ali delineadas. Nesse ponto, consigno que a parte executada poderia ter produzido consulta de mercado junto a imobiliárias da região, promovendo a juntada da respectiva comprovação nos autos, o que não fez. Também poderia ter carreado ao feito anúncios de imóveis de características semelhantes em sites especializados, o que não houve, igualmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, rejeito a impugnação formulada em id. 229754326/229754328, ao tempo em que homologo o laudo de avaliação produzido em id. 228528949. Antes de determinar o prosseguimento do feito, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que a parte exequente apresente o demonstrativo atualizado de evolução do débito exequendo. Após, defiro a alienação do imóvel em leilão judicial, conforme o requerimento constante em id. 229057718, com amparo nas disposições do art. 879 do CPC. Remetam-se os autos ao leiloeiro público, que deverá observar o disposto nos arts. 884 e 887, do CPC. Estabeleço como valor mínimo para a arrematação o percentual de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação do bem. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706994-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO EXECUTADO: SILMA MENDES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de penhora de imóvel irregular, sobre o qual a devedora SILMA MENDES DE SOUSA detém posse, conforme demonstrado pelo documento de id. 223413182 (id. 222843908/223413182). Pois bem. Por cuidar-se de bem imóvel irregular, forçoso concluir que a devedora possui sobre ele direitos possessórios, e não de propriedade. Contudo, não encontra óbice na legislação processual pátria a penhora de direitos possessórios, em face do disposto no art. 835, incisos XII e XIII, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. EXPRESSÃO ECONÔMICA (ART. 835, XIII, DO CPC). POSSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência desta eg. Corte, assim, como, do col. STJ, ser possível a constrição dos direitos possessórios sobre imóvel localizado em área irregular, dada sua notória densidade econômica, tendo em vista que na sistemática processual vigente, prevalece a regra da penhorabilidade de todos os bens que compõem o patrimônio do devedor. Precedentes. 2. In casu, o exequente/agravante logrou êxito em demonstrar a posse exercida pela executada/agravada sobre o imóvel descrito nos autos; o que justifica, em razão da sua feição econômica, a penhora dos direitos possessórios sobre o referido bem. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1933702, 07137173220248070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2024, publicado no PJe: 29/10/2024) Desta forma, DEFIRO o pedido de id. 222843908/223413182, para determinar a penhora dos DIREITOS POSSESSÓRIOS da executada SILMA MENDES DE SOUSA sobre o imóvel situado no Condomínio Estância Jardim Botânico, Conjunto H, Casa 224, Setor Habitacional Jardim Botânico, CEP 71.680-365. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, na forma dos artigos 838 e 845, § 1º, do CPC. Nomeio a executada, possuidora do bem, para figurar como fiel depositária. Nos termos do artigo 841, § 4º, do CPC, dou por intimada a executada SILMA MENDES DE SOUSA acerca da penhora ora deferida, de sua nomeação como depositária fiel, e, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC, porquanto ausente a declinação do seu endereço atual nos autos, a teor do que se extrai das decisões, diligências e certidão de id. 203929826, id. 205444739, id. 205718733, id. 205967226, id. 206313929 e id. 206123489. Expeça-se mandado de avaliação dos direitos possessórios, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Vindo o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais ocupantes do imóvel deverão ser intimados por ocasião do cumprimento da diligência. Outrossim, a fim de resguardar interesse de terceiros, observando-se que o imóvel está situado em Condomínio, deverá o oficial de justiça incumbido da diligência dar ciência da constrição à administração condominial. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706994-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO EXECUTADO: SILMA MENDES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que os valores penhorados nos autos, via SISBAJUD, não se mostram suficientes à quitação do débito, determino a consulta de veículos em nome da executada, com a utilização do sistema RENAJUD, e de bens junto à Receita Federal, via sistema INFOJUD. Seguem os comprovantes. Realizada a consulta junto ao sistema RENAJUD, foi localizado o veículo TOYOTA/FIELDER XEI 1.8 FLEX, Placas JHW0306, Ano/Modelo 2007/2008, sobre o qual foi anotada restrição de transferência, conforme consulta. Desta forma, manifeste a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das pesquisas realizadas e, caso tenha interesse na penhora do veículo, comprove a sua cotação de mercado, nos termos do art. 871, IV, do CPC, bem como para que se manifeste quanto à possibilidade de alienação antecipada, adjudicação ou alienação particular do bem, medidas previstas nos arts. 852, 876 e 880 do mesmo diploma legal, sob pena de baixa da restrição imposta ao veículo. Na mesma oportunidade, deverá o credor indicar a localização do veículo para fins de remoção, promovendo ao recolhimento das custas correspondentes. Atente o exequente para o que preceitua o art. 805 do CPC, notadamente, em relação ao valor executado e ao valor do bem indiciado à penhora. Os documentos obtidos em consulta ao sistema INFOJUD foram anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706994-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO EXECUTADO: SILMA MENDES DE SOUSA DESPACHO Examinados os autos, verifica-se que, em id. 214377126/214377127, houve diligência com a utilização do sistema SISBAJUD, voltado ao bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada, a qual restou parcialmente frutífera, alcançando montante correspondente a R$ 718,23 (setecentos e dezoito reais e vinte e três centavos). Realizada a intimação da parte exequente, na forma da certidão de id. 214377126, sobreveio a manifestação de id. 214891762/214891767, por meio da qual a devedora se pautou pela liberação do referido valor à parte credora, reiterando proposta de acordo que já fora rechaçada em momento anterior pela parte credora. Assim, a credora reiterou, em id. 215278308, o seu desinteresse na composição do débito, requerendo o prosseguimento do feito. Assim, antes de apreciar os pedidos formulados pela parte credora, em id. 215278308, assinalo o prazo de 10 (dez) dias, à parte exequente, a fim de que informe os seus dados bancários, em ordem a viabilizar a liberação do saldo depositado no feito, à ordem de R$ 718,23 (setecentos e dezoito reais e vinte e três centavos - id. 214377126/214377127). Advirto à parte que no momento, não é possível expedir alvará em nome dos escritórios de advocacia ou de terceiros não cadastrados no processo, razão pela qual dados bancários a serem informados deverão, obrigatoriamente, pertencerem à parte, ao representante legal ou ao advogado cadastrado e com poderes para receber e dar quitação. Com as informações ora solicitadas, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor da parte autora/credora. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo atualizado de evolução do débito exequendo, abatendo-se os valores a serem levantados, a fim de permitir o prosseguimento pelo remanescente da dívida. Tudo feito, retornem conclusos para as deliberações de estilo, oportunidade em que serão apreciados os requerimentos de id. 215278308. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706994-04.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTANCIA JARDIM BOTANICO EXECUTADO: SILMA MENDES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro). Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN). Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema. Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 1) A executada foi citada em seu local de trabalho (ID 20999415). Contudo, na declaração de ID 21924498 declinou o seu endereço residencial. Assim, intime-se por carta, no endereço declinado no ID 21924498, a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3) Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida. Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado. Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens. Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem. Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações. Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Observação ao Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário. Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria. Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor. Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des. Getúlio Moraes de Oliveira). No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude. Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini). Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. Indefiro consulta ao sistema CENSEC. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão. Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER. O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor. Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo. Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça. Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça. Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população. Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado. Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas. O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional. Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc. XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca. Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(20)