Procedimento Comum Cível 0709946-31.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709946-31.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 17:32

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:11

Publicação

25/03/2025, 02:52

Publicação

24/03/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709946-31.2024.8.07.0005. REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO Certifico que foram calculadas as custas finais. De ordem, intimo a parte autora para recolher as custas finais no prazo de 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2025 00:02:22. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 03:07

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0709946-31.2024.8.07.0005. REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado em 11/02/2025. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o requerido nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Remeto o feito ao contador para cálculo de custas finais. Planaltina-DF, 19 de março de 2025 16:46:32. RUBENS XAVIER RODRIGUES Servidor Geral

21/03/2025, 00:00

Remessa

20/03/2025, 08:31

Remessa (em diligência)

19/03/2025, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 16:48

Trânsito em julgado

19/03/2025, 16:47

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:39

Publicação

26/01/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 12:51

Documentos

Certidão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Decisão no ID n. 203920588 determinou o autor emendar a inicial, a fim de esclarecer se ação teria por objeto a limitação de descontos: (i) com base na Lei Distrital n. 7.239/2023, que estabeleceu o crédito responsável e assegura o mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal; ou (ii) com base nos art. 104-A e seguintes do CDC (acrescidos pela Lei n. 14.181/2021), que estabelece a possibilidade de repactuação de dívidas. Da leitura da emenda de ID n. 206569039, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709946-31.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) trata-se de ação que visa à repactuação de dívidas em razão de superendividamento, nos termos do art. 104-A e seguintes do CDC. Assim, para análise acerca do interesse de agir, em relação à admissibilidade do procedimento, é necessário, preliminarmente, que o autor/consumidor: a. Esclareça se há outros credores de dívidas de que trata o art. 54-A do CDC, nos termos do caput do art. 104-A, devendo incluí-los no polo passivo. O autor não cumpriu este requisito, porquanto deixou de esclarecer se existem outros credores. b. Comprove o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: I. Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo; notas fiscais das compras e serviços de prestação continuada, etc). O autor não cumpriu este requisito. II. Os contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc). O autor não cumpriu este requisito. III. Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda. O autor não cumpriu este requisito. IV. Cópia dos contracheques e extratos bancários relativos aos último 12 meses. O autor não cumpriu este requisito. c. Apresente prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada. O autor não cumpriu este requisito. Assim, fica o autor intimado para juntar aos autos a documentação apontada acima como “não cumpriu”. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO A autora parte deverá emendar a inicial para esclarecer se a ação tem por objeto apenas a limitação dos descontos realizados em seu contracheque e conta corrente, considerando as regras trazidas pela Lei Distrital n. 7.239/2023, ou se almeja a repactuação das dívidas nos termos dos arts. 104-A e seguintes do CDC, acrescidos pela Lei n. 14.181/2021. Sendo o caso somente de limitação dos descontos: a. esclarecer e comprovar se há nos contratos autorização para realização dos descontos em conta corrente, devendo trazer aos autos cópia de cada um dos contratos firmados. Para tanto o autor deverá juntar aos autos os extratos de seu benefício previdenciário, além de cópia atualizado do histórico de consignações, pois o documento de ID n. 203910854, pág. 2 e seguintes, foi emitido há quase um ano. b. Corrigir o valor da causa, que deve corresponder apenas ao excesso mensal, isto é, à diferença entre o montante dos descontos efetivamente realizados e o limite que entende aplicável (30%, 35% ou 40% de seus rendimentos, conforme o caso). Considerando a existência de parcelas vincendas, deve ser considerado, ainda, o montante anual; Sendo o caso de repactuação das dívidas nos termos da Lei n. 14.181/2021, a parte autora deverá: a. Esclarecer se há outros credores de dívidas de que trata o art. 54-A do CDC, nos termos do caput do art. 104-A, devendo incluí-los no polo passivo. b. Comprovar o superendividamento e comprometimento do mínimo existencial, devendo para tanto trazer aos autos: I. Documentos comprobatórios das dívidas que serão objeto do plano de repactuação (cópia dos contratos de empréstimo; notas fiscais das compras e serviços de prestação continuada, etc); II. Os contratos e comprovação dos pagamentos relativos a todas as suas despesas ordinárias (despesas com moradia, alimentação, plano de saúde, internet, etc). III. Cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda; IV. Cópia dos contracheques e extratos bancários relativos aos último 12 meses. c. Apresentar prévio plano de pagamento de que trata o art. 104-A e 104-B do CDC, a fim de dar efetividade a eventual audiência conciliação a ser designada, possibilitando o prévio conhecimento dos credores acerca da proposta apresentada. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709946-31.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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