Procedimento Comum Cível 0710670-43.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710670-43.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS. ENTREGA DO BEM A SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. AUTORIZAÇÃO DA PRÓPRIA AUTORA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. QUESTÃO DECIDIDA NO JUÍZO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista a inovação de parte da matéria da apelação e considerando a não demonstração de que a parte recorrente deixou de fazê-lo por motivo de força maior, deve ser afastado o capítulo do recurso que evidencie a inovação de tese jurídica, por configurar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, contraditório e da ampla defesa, à luz dos artigos 141, 344, 345 e 1.014 do CPC. Apelação parcialmente conhecida. 2. O reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu no caso, tendo em vista que o i. Julgador apenas observou a exegese do art. 935 do Código Civil, segundo o qual “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. 3. A autora propôs ação de conhecimento objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo adquirido junto a concessionária corré, bem assim reparação a título de danos morais, sob o fundamento de que esta teria autorizado a entrega do bem a terceiro dito estelionatário. 4. Escorreita a solução do i. Juízo de origem que elucidou a ausência de interesse de agir quanto à rescisão do contrato de compra e venda do veículo, tendo em vista a posterior procuração outorgada pela autora a terceiro com poderes “in rem suam” para livre dispor do automóvel, bem assim a não configuração dos danos morais diante da ausência de qualquer envolvimento do funcionário no ardil perpetrado pelo apontado “estelionatário amoroso” e da própria autorização da autora para que este prosseguisse no negócio envolvendo a retirada do automóvel da concessionária corré. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710670-43.2021.8.07.0004. APELANTE: SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES APELADO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, BANCO PAN S.A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, etc. Em suas contrarrazões de ID 56992943, a 2ª apelada/ré suscita a preliminar de não conhecimento parcial da apelação interposta pela apelante/autora, no que toca ao pedido para que “Seja reconhecido que a apelante foi vitima de estelionato afetivo, tendo em vista que não ocorreu atos lícitos de compra e venda e entrega do bem a está, mas sim a pratica de atos ilícitos que culminaram no golpe contra a apelante”. Ao compulsar os autos, em uma primeira análise, verifica-se que, em tese, há tópico no recurso não levantado na origem, quando ao pedido de “reconhecimento do estelionato afetivo” (ID 56992938 - Pág. 8/10), o que evidencia suposta inovação recursal. Sobre a questão, aliás, já me posicionei, mutatis mutandis: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVERES ANEXOS. ESPECIFICIDADES DO CASO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Tendo em vista a inovação de parte da matéria da apelação e considerando a não demonstração de que o recorrente deixou de fazê-lo por motivo de força maior, deve ser afastado o capítulo do recurso que evidencie a inovação de tese jurídica, por configurar supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, contraditório e da ampla defesa, à luz dos artigos 141, 344, 345 e 1.014 do CPC. 2. Não se há falar em julgamento extra petita ou ofensa ao princípio da imparcialidade se oportunizado o amplo contraditório, sendo que a sentença recorrida fora proferida nos limites objetivos da demanda e calcada no convencimento e compreensão do magistrado acerca da norma jurídica aplicável. Aplicam-se os brocardos "jura novit curia" e "da mihi factum, dabo tibi ius" (os juízes e tribunais presumem-se conhecedores do Direito; e Dá-me os fatos que lhe darei o Direito). Preliminar rejeitada. 3. Descabe a pretensão de incidência de honorários contratuais sobre o valor não recebido pela parte assistida, diante da previsão e parâmetros do cálculo da verba advocatícia previstos no ajuste, em prestígio à boa-fé objetiva e a função social do contrato, que são os nortes da legislação civil na sua interpretação (art. 113 CC), além dos deveres anexos (informação, confiança, fidelidade, cooperação); e por corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida (art. 113, V, do CC) e ser mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo (art. 113, IV, do CC). 4. Modificada a distribuição da sucumbência na hipótese sob exame, diante da exegese do art. 86, caput, do CPC, devendo a base de cálculo incidir sobre o valor da condenação e segundo os percentuais do art. 85, §2º, do CPC. 5. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida apenas para se alterar a proporcionalidade da distribuição da sucumbência”. (Acórdão 1816352, 07227286920218070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, em homenagem aos princípios do contraditório e da não surpresa, previstos nos arts. 7º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante/autora para se manifestar a respeito da preliminar de não conhecimento parcial do seu recurso suscitada em contrarrazões. Publique-se. Intime-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Brasília, 12 de abril de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0710670-43.2021.8.07.0004. Certidão - Número do Assunto:Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Polo Ativo:SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (CPF: 911.573.311-49); ANA PAULA ALVES MACHADO (CPF: 040.763.411-80); DREIDE BARROS DA CONCEICAO (CPF: 925.509.911-68); Polo Passivo:PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA (CPF: 35.170.602/0001-71); BANCO PAN S.A (CPF: 59.285.411/0001-13); RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (CPF: 444.850.181-72); LIRIO DENONI (CPF: 593.680.636-72); FRANCISCO ADELINO PINHO DA SILVA (CPF: 736.012.171-04); DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, conforme decisão retro foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA, A SER REALIZADA POR ESTE JUÍZO: Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: JUÍZO Data: 17/11/2023 Hora: 14:00. (WHATSAPP BUSINESS: 3103-1282) Link: https://atalho.tjdft.jus.br/33SPFC ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte e/ou testemunha deverá ter em mãos documento de identificação com foto para sua identificação. Após a identificação, caso necessário, a parte e/ou a testemunha será informada de sua retirada da reunião e deverá pedir o imediato reingresso (clique no link da audiência que lhe foi enviado na intimação), aguardando a resposta do organizador da audiência; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com a sala de audiências da 2ª Vara Cível, no horário de 12h às 19h, pelo telefone 61-3103-1282 (WhatsApp Business), ANTES DO INÍCIO DA AUDIÊNCIA. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, bem como suas testemunhas, se for o caso, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou ao preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); 10. Advirto que a parte (por meio de seu advogado) que arrolou testemunha é responsável por propiciar a participação desta, promovendo os meios indispensáveis, entre eles se possui os equipamentos e configurações necessários, além das regras de uso da plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a referida audiência. MARIA APARECIDA NUNES Servidor Geral

04/08/2023, 00:00

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