Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710776-65.2022.8.07.0005 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710776-65.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/06/2026, 11:03

Documento (Certidão)

16/06/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2802189/DF (2024/0444770-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GENEZINA FERREIRA BADU ADVOGADOS: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF048163 IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF055212 VICTÓRIA RÉGIA DIAS CARDOSO - DF063057 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO ADVOGADO: TIAGO SANTOS LIMA - DF055925 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/01/2025.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802189/DF (2024/0444770-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENEZINA FERREIRA BADU ADVOGADOS: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF048163 IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF055212 VICTÓRIA RÉGIA DIAS CARDOSO - DF063057 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO ADVOGADO: TIAGO SANTOS LIMA - DF055925 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2802189/DF (2024/0444770-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GENEZINA FERREIRA BADU ADVOGADOS: LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF048163 IZABELLE MARQUES FERREIRA POLIDO - DF055212 VICTÓRIA RÉGIA DIAS CARDOSO - DF063057 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO ADVOGADO: TIAGO SANTOS LIMA - DF055925 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/12/2024.

05/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2024, 08:52

Documento (Certidão)

25/11/2024, 08:52

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2024, 13:30

Decurso de Prazo

20/11/2024, 02:15

Publicação

11/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710776-65.2022.8.07.0005. AGRAVANTE: GENEZINA FERREIRA BADU AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC, contra a decisão desta Presidência, que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravante de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

08/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2024, 09:24

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 09:21

Remessa (outros motivos)

05/11/2024, 09:18

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710776-65.2022.8.07.0005. RECORRENTE: GENEZINA FERREIRA BADU RECORRIDA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AÇÃO MONITÓRIA. PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELA REQUERIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAIS COMO CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS PRÉ-APROVADOS E SEGURO PRESTAMISTA. TESE DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. TESE DE EXCESSO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. 1. Após a concessão da gratuidade de justiça, a revogação exige provas de que a insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir. Preliminar de impugnação da justiça gratuita concedida à embargada/apelante rejeitada. 2. A partir do advento da Medida Provisória 1963-17 (reeditada até a MP 2.170/36/01), tornou-se possível a prática de capitalização em contratos bancários, desde que pactuados a partir do início da vigência da MP 1963-17 (31/03/2000) e obedecidos os requisitos estabelecidos na norma. Acerca do tema, a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. O Enunciado de Súmula 382 do STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação. 4. Repele-se a tese de venda casada, na hipótese sob exame, tendo em vista que o arcabouço probatório é elucidativo no sentido de que a parte demandada expressamente anuiu com a contratação de vários pacotes de serviço da instituição autora, tais como cartão de crédito, cheque especial e disponibilização de crédito para eventual contratação, o que fora feito pelo opção de contratação via aparelho móvel, e pelo seu comportamento em usufruir dos valores disponibilizados em conta corrente, de forma que se mostra violadora da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) a tese de que fora obrigada a contratar e usufruir de tais benefícios. 5. A tese de excesso de cobrança não deve ser prestigiada, tendo em vista o Laudo da Contadoria Judicial realizado, com a análise técnica da documentação juntada no processo, oportunidade em que se apontou a regularidade das cobranças, considerando-se os termos contratados. 6. O seguro prestamista ou seguro de proteção financeira é um serviço posto à disposição do segurado que objetiva a garantia do pagamento da totalidade ou parte de uma dívida do segurado, no caso de morte, invalidez, incapacidade física e desemprego involuntário. 7. No caso sob análise, facultou-se à consumidora a adesão ao seguro ofertado, sem indícios capazes de evidenciar que a referida contratação era condição necessária à aprovação do pacote de serviços, de forma a configurar a chamada “venda casada”, devendo ser mantida a livre estipulação. Precedentes. 8. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 406 do Código Civil, sustentando que a capitalização de juros só é permitida se houver previsão expressa no contrato e que tal previsão deve ser clara e ostensiva ao consumidor, o que não ocorreu no presente caso; b) artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, defendendo que, na mesma ocasião em que firmado o contrato de empréstimo, foi contratado seguro de forma automática, o que configura venda casada. Requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Luiz Gabriel de Andrade, OAB/DF 48.163 (ID 62554341). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado em face da concessão da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa aos artigos 406 do CC e 39, inciso I, do CDC. Isso porque a turma julgadora concluiu que (ID 58914949): "(...) No caso em apreço, verifica-se que os vários contratos de empréstimos contratados (ID 56430151 - Pág.1/5) estão redigidos de forma clara e expressa, de modo a garantir que o contratante tenha ciência da exata extensão da obrigação assumida: o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência. Nesse contexto, a prática é permitida, máxime porque o tomador do empréstimo teve ciência inequívoca da capitalização de juros, conforme se depreende do contrato, em que há a previsão expressa da Taxa de Juros mensal e anual de 3,60% e 57,87%, respectivamente. (...) No caso sob análise, verifica-se que o seguro não se revelou obrigatório, mas uma faculdade de contratação no momento da contratação, com a informação a respeito de todas as taxas e juros inerentes à operação, sendo que no Termo de Proposta de Adesão a Produtos e Serviços (ID 56430151 - Pág. 2), a recorrente expressamente anuiu com a concessão de limite de crédito pré-aprovado com a contratação do seguro prestamista. Assim, na hipótese dos autos, não vislumbro haver elementos que possibilitem o reconhecimento da ocorrência da “venda casada”, conforme postulação do apelante." Logo, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Por fim, determino que todas as publicações, relativas à recorrente, sejam feitas exclusivamente em nome do patrono Luiz Gabriel de Andrade, OAB/DF 48.163. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. AÇÃO MONITÓRIA. PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELA REQUERIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAIS COMO CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO, EMPRÉSTIMOS PRÉ-APROVADOS E SEGURO PRESTAMISTA. TESE DE VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. TESE DE EXCESSO DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO. 1. Após a concessão da gratuidade de justiça, a revogação exige provas de que a insuficiência de recursos do beneficiário deixou de existir. Preliminar de impugnação da justiça gratuita concedida à embargada/apelante rejeitada. 2. A partir do advento da Medida Provisória 1963-17 (reeditada até a MP 2.170/36/01), tornou-se possível a prática de capitalização em contratos bancários, desde que pactuados a partir do início da vigência da MP 1963-17 (31/03/2000) e obedecidos os requisitos estabelecidos na norma. Acerca do tema, a Segunda Seção do STJ, em 27.06.2012, julgou o REsp 973.827-RS, sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. O Enunciado de Súmula 382 do STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação. 4. Repele-se a tese de venda casada, na hipótese sob exame, tendo em vista que o arcabouço probatório é elucidativo no sentido de que a parte demandada expressamente anuiu com a contratação de vários pacotes de serviço da instituição autora, tais como cartão de crédito, cheque especial e disponibilização de crédito para eventual contratação, o que fora feito pelo opção de contratação via aparelho móvel, e pelo seu comportamento em usufruir dos valores disponibilizados em conta-corrente, de forma que se mostra violadora da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) a tese de que fora obrigada a contratar e usufruir de tais benefícios. 5. A tese de excesso de cobrança não deve ser prestigiada, tendo em vista o Laudo da Contadoria Judicial realizado, com a análise técnica da documentação juntada no processo, oportunidade em que se apontou a regularidade das cobranças, considerando-se os termos contratados. 6. O seguro prestamista ou seguro de proteção financeira é um serviço posto à disposição do segurado que objetiva a garantia do pagamento da totalidade ou parte de uma dívida do segurado, no caso de morte, invalidez, incapacidade física e desemprego involuntário. 7. No caso sob análise, facultou-se à consumidora a adesão ao seguro ofertado, sem indícios capazes de evidenciar que a referida contratação era condição necessária à aprovação do pacote de serviços, de forma a configurar a chamada “venda casada”, devendo ser mantida a livre estipulação. Precedentes. 8. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0710776-65.2022.8.07.0005. APELANTE: GENEZINA FERREIRA BADU APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO D E S P A C H O A parte apelada (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO) peticionou no ID 57719931 requerendo a inclusão do processo em pauta de julgamento presencial a fim de que seu patrono possa realizar sustentação oral. De acordo com o art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal e art. 4º, §2º, da GPR 841/2021, as solicitações de retirada de pauta virtual devem ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário da abertura da Sessão Virtual. No presente caso, o processo está pautado para julgamento na 12ª Sessão Virtual da Sexta Turma Cível, com julgamento entre os dias 10/04/2024 e 17/04/2024 (ID 57174837). Considerando que o recurso de apelação admite sustentação oral, bem como a tempestividade do pedido, formulado no dia 08/04/2024, Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) defiro a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em sessão de julgamento presencial. Esclareço à parte interessada que as sessões de julgamento estão sendo realizadas na modalidade presencial. Portanto, os advogados interessados deverão comparecer ao Tribunal de Justiça, no dia do julgamento, para realizar a sustentação oral, precedida de requerimento até o início da sessão. Para os advogados com domicílio profissional em cidade diversa, a participação poderá ocorrer na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do CPC. Porém, o pedido deverá ser formalizado nos próprios autos, até o dia anterior à realização da sessão. À Secretaria para providenciar a retirada do processo da pauta de julgamento virtual para inclusão em pauta presencial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2024. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

18/04/2024, 00:00

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