Embargos de Declaração Cível 0712572-12.2023.8.07.0020 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0712572-12.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: REGINA GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada revela-se suficiente para a quitação integral do débito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 8 de abril de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: REGINA GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito. Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada revela-se suficiente para a quitação integral do débito. Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 8 de abril de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: REGINA GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO CERTIDÃO Anexo aos autos resposta do sistema SISBAJUD em que informa o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, no valor parcial do débito (R$ 531,96), os quais permanecem bloqueados e convertidos em penhora nesta data. Em cumprimento à decisão anterior, fica parte executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Águas Claras, 27 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: REGINA GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO DECISÃO Diante do resultado positivo parcial obtido na última pesquisa de bens realizada pelo SISBAJUD, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado pelo exequente de renovação da diligência, por se mostrar a medida intentada razoável e potencialmente efetiva. Acrescente-se que o artigo 805 do CPC estabelece que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. De se destacar, também, que a penhora de bens deve ser realizada preferencialmente em dinheiro (art. 835 do CPC). Além disso, a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para localização de bens proporciona maior chance de satisfação do crédito e se harmoniza com os princípios e critérios orientadores dos Juizados Especiais. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 17 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: REGINA GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024, 12:23:31. GEISA CONCEICAO RAMOS DAMASCENA Servidor Geral Certidão - Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: REGINA GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO CERTIDÃO Anexo aos autos expediente encaminhado pelo DETRAN-DF informando o registro do comunicado de venda do veículo Hyundai/Santa Fé em nome da compradora executada, considerando-se a venda ocorrida em 17 de março de 2015. Dê-se ciência às partes. Após, aguarde-se o prazo da executada para manifestação quanto à penhora parcial efetivada. Águas Claras, 28 de novembro de 2024. Assinado digitalmente Rafael Caetano Soares Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: REGINA GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO CERTIDÃO Anexo aos autos resposta do sistema SISBAJUD em que informa o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, no valor parcial do débito, os quais permanecem bloqueados e convertidos em penhora nesta data. Em cumprimento à decisão que iniciou o cumprimento de sentença, fica parte executada intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Águas Claras, 27 de novembro de 2024. Assinado digitalmente Rafael Caetano Soares Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: REGINA GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 12/09/2024 transcorreu "in albis" o prazo para o cumprimento voluntário da sentença. De ordem, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com os cálculos de atualização do débito principal, bem como o acréscimo de 10% (dez) por cento da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Após, altere-se o valor da causa e proceda com as demais determinações da decisão ID 205729856. Águas Claras/DF, Sexta-feira, 13 de Setembro de 2024 13:09:16. GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. REQUERENTE: REGINA GOMES DE FREITAS REQUERIDO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que em 10/07/2024 transcorreu "in albis" o prazo para a parte RÉ cumprir a obrigação de fazer estabelecida na sentença de ID 174370595. De ordem, fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o estabelecido no item 2 do mandado de id. 199247699, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras/DF, Quinta-feira, 11 de Julho de 2024 14:42:21. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - 0712572-12.2023.8.07.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ANDRÉA SILVA RESENDE (CPF: 881.738.521-20); REGINA GOMES DE FREITAS (CPF: 999.509.286-72); CARLOS HENRIQUE LOPES (CPF: 926.610.256-34); ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO (CPF: 461.752.961-68); CLEYBER CORREIA LIMA (CPF: 014.943.431-69); CERTIDÃO Com base na Portaria do Juízo, ficam ambas as partes intimadas para tomarem conhecimento do retorno dos autos à instância de origem, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo. Fica ainda a parte autora intimada manifestação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Caso a obrigação ainda não tenha sido cumprida, será expedido mandado de intimação pessoal para a segunda requerida (Ana Lúcia Rodrigues de Brito), conforme determinado. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 23 de Maio de 2024, 13:51:34. GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral

24/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2024, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 18:05

Trânsito em julgado

22/05/2024, 16:57

Decurso de Prazo

16/05/2024, 02:15

Decurso de Prazo

16/05/2024, 02:15

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: REGINA GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO DECISÃO Diante do resultado positivo parcial obtido na última pesquisa de bens realizada pelo SISBAJUD, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado pelo exequente de renovação da diligência, por se mostrar a medida intentada razoável e potencialmente efetiva. Acrescente-se que o artigo 805 do CPC estabelece que, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. De se destacar, também, que a penhora de bens deve ser realizada preferencialmente em dinheiro (art. 835 do CPC). Além disso, a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para localização de bens proporciona maior chance de satisfação do crédito e se harmoniza com os princípios e critérios orientadores dos Juizados Especiais. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 17 de fevereiro de 2025. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: REGINA GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica o AUTOR intimado - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente. Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024, 12:23:31. GEISA CONCEICAO RAMOS DAMASCENA Servidor Geral Certidão - Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO, INFRAÇÕES E DEMAIS DÉBITOS INERENTES À CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO. ADQUIRENTE QUE NÃO TRANSFERIU A PROPRIEDADE PARA SI. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado no qual a parte autora se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para determinar que a segunda requerida promova perante o DETRAN a transferência do registro de propriedade para seu nome, ficando a seu cargo todas as exigências pecuniárias, além de estabelecer multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. 2. Em suas razões sustenta a desnecessidade de inclusão do DETRAN, uma vez que a transferência da propriedade do veículo pode ser realizada por meio de ofício. Explica que vem sofrendo com as restrições impostas pelo DETRAN, porque a compradora não fez a transferência administrativa. Requer o provimento do recurso com a procedência de todos os pedidos iniciais, subsidiariamente pugna pela majoração do valor da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem contrarrazões. 3. Recurso regular e tempestivo. Preparo recolhido. 4. De início, destaque-se que o entendimento majoritário no âmbito das Turmas Recursais e no TJDFT é no sentido de que o DETRAN/DF e o Distrito Federal são partes legítimas por serem os entes responsáveis pelo registro de veículo e infrações, além de cobrança de tributos inerentes à condição de proprietário. Além disso, a sentença apenas faz coisa julgada entre as partes (art. 506 do CPC). Portanto, o Juízo fazendário seria competente para o julgamento da ação. Nessa linha é o Conflito de Competência nº 07407656820218070000, Acórdão 1618952, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 19/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022. 5. Não obstante, há entendimento minoritário em sentido oposto, segundo o qual o DETRAN/DF e o Distrito Federal não possuem, como regra, legitimidade passiva, uma vez que se trata de relação privada sem interesse jurídico dos entes públicos. Além disso, as obrigações eventualmente impostas quanto à transferência são meros cumprimentos de decisões judiciais (art. 497 do CPC). Nesse sentido é o Conflito de Competência nº 07269991620198070000, Acórdão 1241245, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/3/2020, publicado no PJe: 25/4/2020. 6. Revendo posicionamento anterior desta Relatora, entendo que a posição minoritária é que, de fato, deve prevalecer. Isso porque não há, em regra, interesse jurídico do DETRAN/DF na causa, que no mais das vezes tem por objetivo o reconhecimento da transferência da propriedade e a assunção de responsabilidade por débitos e infrações de trânsito. O DETRAN/DF não se nega a cumprir as determinações emanadas dos Juízos Cíveis. Em que pese se compreendam as razões adotadas pelo posicionamento majoritário, é certo que as decisões judiciais precisam ser dotadas de um mínimo de eficácia obrigacional, ainda que emanadas de Juízo que não seria o competente para ação em que determinada pessoa compusesse o polo passivo. Imagine-se o caos se um Juiz de Família não pudesse impor a um determinado órgão público a anotação de desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia devida por um servidor público a ele vinculado. Nessa linha há recente acórdão desta Segunda Turma Recursal, de relatoria da Exma. Juíza de Direito Dra. Silvana da Silva Chaves, que acertadamente pontuou “Eventual transferência administrativa da titularidade do bem mediante ordem judicial é apenas decorrência lógica da procedência do pedido. Entendimento diverso importaria na legitimidade dos Ofícios de Registros Civil em todas as ações de estado (divórcio, adoção, reconhecimento de união estável, etc), dos Ofícios de Registro de Imóveis em todas as ações que discutam direitos reais sobre bem imóvel, de órgãos empregadores em todas as ações de alimentos e assim por diante. O mero cumprimento de ordem judicial não coloca os órgãos, empresas e entidades na condição de litigantes.” (Acórdão 1661115, 07084501420228070012, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/2/2023, publicado no DJE: 16/2/2023. 7. O entendimento também amplamente majoritário é no sentido de que não é possível impor ao ente público a transferência do veículo, por se tratar de ato complexo que depende não só da apresentação da documentação pertinente, como também do próprio veículo para realização de vistoria. Igualmente não é possível determinar a realização da transferência de débitos de infrações ou tributos, uma vez que a responsabilidade é solidária, na forma dos arts. 134 do CTB e 1º da Lei do IPVA (Lei nº 7.431, 17/12/1985) c/c Tema 1.118 do STJ. Portanto, não haveria razão de incluir o DETRAN/DF no polo passivo se, ao final da ação, seria improcedente o pedido de imposição ao órgão público quanto à realização da transferência. 8. No que tange ao adquirente do veículo, para dar efetividade ao comando judicial, a solução é obter a tutela pelo resultado prático equivalente, ou seja, determinar a anotação da comunicação de venda no prontuário do veículo, o que seria suficiente para que, a partir de então, os débitos passassem a ser lançados em nome do novo proprietário. Razão pela qual mantenho a sentença. 9. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. 10. Sem honorários, diante do não oferecimento de contrarrazões. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712572-12.2023.8.07.0020. REQUERENTE: REGINA GOMES DE FREITAS REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE LOPES, ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por REGINA GOMES DE FREITAS em desfavor de CARLOS HENRIQUE LOPES e ANA LUCIA RODRIGUES DE BRITO, partes qualificadas nos autos. A autora narra em síntese que, em 30.07.2013, alienou o veículo Hyundai Santa Fé, placa JII0549, para o requerido (Carlos), por meio de procuração, tendo o requerido, todavia, deixado de transferir o veículo para seu nome. Sustenta que, após quase dois anos de insistência, o requerido concordou em realizar a transferência do veículo, solicitando que o DUT fosse preenchido em nome de sua esposa (segunda requerida, Ana), o que foi feito em 17.03.2015, oportunidade em que a requerente realizou o comunicado de venda. Relata que, em 2018, verificou que vários débitos estavam em seu nome e que, indo ao DETRAN entender o que havia ocorrido, descobriu que o requerido, poucos dias depois do comunicado de venda, cancelou-o através dos poderes anteriormente outorgados por procuração. Diz que foi ao cartório e revogou os poderes da procuração, porém os danos já estavam feitos e os débitos administrativos e tributários não param de se acumular em seu nome. Requer: i) a transferência da propriedade do veículo para o nome da segunda requerida (Ana); e ii) que sejam excluídos do seu nome todos os débitos do veículo ocorrido após a venda, em 30.07.2013, transferindo-os para o nome dos requeridos. O requerido argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que comprou o veículo da autora em julho/2013 e, como ele estava financiado pelo Banco Alfa, a negociação com a autora ocorreu por meio de procuração, tendo o requerido pagado o ágio e se comprometido a pagar as parcelas do financiamento vincendas até a quitação, que ocorreu em 2015. Diz que, após a quitação, vendeu o veículo para a segunda requerida (Ana), que nunca foi sua esposa e nem teve qualquer relação pessoal, ficando claro para a autora, que compareceu pessoalmente no cartório, quando do preenchimento do DUT, que a segunda requerida era a adquirente do bem. Assevera que nunca revogou qualquer comunicado de venda. Sustenta que, durante o período em que permaneceu com o veículo, de 2013 a 2015, pagou as parcelas do financiamento, e que no período não há multas, IPVA ou outros débitos em aberto, não provocando qualquer transtorno para a autora e não existindo qualquer responsabilidade sua perante os fatos. Requer a improcedência dos pedidos (id. 172003965). A segunda requerida (Ana), apesar de citada e intimada (id. 168220913), não compareceu à audiência de conciliação (id. 171234743) e não apresentou defesa. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 e 371, do CPC, e art. 33, da Lei nº 9.099/95), bem como pelo conjunto probatório ser suficiente ao deslinde da demanda e convencimento do magistrado. O requerido alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam. Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pela parte requerente na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. Assim, no caso, como a parte requerente atribui ao demandado a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva do requerido para figurar no polo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que a autora alienou o veículo ao requerido em 07.2013, conforme procuração (id. 164055376) e documento de declaração de compra (id. 164055380). Restou comprovado ainda que, em 17.03.2015, o CRLV foi preenchido em nome da segunda requerida (Ana) e assinado pelo primeiro requerido (Carlos) (id. 164055385), bem como que, na mesma data, a autora realizou comunicado de venda diretamente para o nome da segunda requerida (Ana) (id. 164055392). Destarte, pelos documentos acostados verifica-se que a autora, em 17.03.2015, concordou em realizar a transferência do veículo diretamente para o nome da segunda requerida (Ana), tanto que realizou o comunicado de venda para ela (id. 164055392). No que concerne aos débitos, verifica-se pelos documentos acostados que os decorrentes de IPVA e constantes na dívida ativa se iniciam em 2018 (id. 164055391) e os do DETRAN se iniciam a partir de 2020, ou seja, em data em que o veículo não estava mais com o primeiro requerido (Carlos), mas sim com a segunda requerida (Ana), sendo certo que a autora anuiu em transferir o carro para a segunda requerida, motivo pelo qual não há como se atribuir responsabilidade ao primeiro requerido (Carlos) pelos débitos decorrentes do veículo. Neste passo, a despeito de a autora alegar que o requerido agiu com má-fé e revogou o comunicado de venda, não há provas do alegado, porquanto o documento anexado como “revogação do comunicado de venda (id. 164058598) se trata, em verdade, da revogação da procuração outorgada pela autora ao requerido. Destarte, caberia à autora ter trazido aos autos documento ou declaração do DETRAN que corroborasse a alegação de que o requerido teria revogado o comunicado de venda, ou mesmo ter ajuizado o processo também em desfavor do DETRAN, perante o juízo competente, a fim de verificar o motivo de o comunicado de venda ter sido cancelado. Ressalte-se que o DUT está assinado pelo primeiro requerido (Carlos) como proprietário e o comunicado de venda foi realizado pela autora, podendo o próprio DETRAN tê-lo cancelado de ofício em razão da diferença de proprietários apontada no DUT e no comunicado de venda. Com efeito, estando demonstrado que em 17.03.2015 ocorreu a tradição do bem para a segunda requerida (Ana), tem-se que desde então a requerida é a proprietária do veículo (CC, art. 1.267), mas, apesar disso, não paga todos os débitos incidentes sobre ele. Cumpre esclarecer que ainda que a segunda parte requerida possa ter repassado o veículo a um terceiro não afasta a sua responsabilidade sobre ele, eis que a obrigação de responder por todos os atos praticados por si ou por terceiro, por ele autorizados, na condução do veículo, a partir da data da venda, continua indene, devendo ser responsabilizado pela sua incúria, porquanto foi omissa no cumprimento de sua obrigação. O art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro – CTB - impõe ao novo proprietário o dever de providenciar o registro da transferência da propriedade perante a autoridade pública. Como a requerida ainda não efetuou a transferência, deve ser obrigada a fazê-lo. Sendo a segunda demandada proprietária e possuidora do veículo desde 2015, ela é o sujeito passivo de todas as obrigações tributárias (IPVA) e administrativas (licenciamento, infrações de trânsito) que tenham como fato gerador a propriedade do bem posteriores a tal data, devendo ela também ser compelida a pagar esses débitos. Em termos práticos, a obrigação pecuniária ora discutida está contida na imposta no parágrafo anterior, pois para efetuar a transferência da propriedade para si, a segunda requerida terá que quitar todos os débitos pendentes sobre o bem. No que concerne ao pedido da autora, para que sejam excluídos do seu nome todos os débitos do veículo ocorrido após a venda, em 30.07.2013, transferindo-os para o nome dos requeridos, tem-se que tal pleito não merece acolhimento. Isso porque o juízo cível é competente para declarar quem é o proprietário, mas incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias ou administrativas do fato. Assim, informo que não haverá expedição de ofício para a Administração Pública transferir multas, débitos ou o registro do bem. Caso haja esta pretensão por parte da autora, deverá buscar o juízo da fazenda pública. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para determinar que a segunda requerida (Ana) promova, perante o DETRAN, a transferência do registro de propriedade do veículo para o seu nome, ficando a seu cargo o cumprimento de todas as exigências pecuniárias (pagamento de tributos, multas e encargos) e não pecuniárias (por exemplo, vistorias) feitas pela Administração Pública para conclusão daquele ato administrativo (o registro da transferência), no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da sua intimação pessoal, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo da conversão em perdas e danos. Julgo os pedidos improcedentes em relação ao primeiro requerido (Carlos). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a segunda requerida (Ana) para cumprir a obrigação de fazer supracitada. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, 05 de outubro de 2023. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

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