Execução de Título Extrajudicial 0717209-84.2019.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717209-84.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0717209-84.2019.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: CONDOMINIO CARPE DIEM Polo passivo: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos Ofício encaminhado a esta serventia em resposta ao expediente de ID 248447624. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam as partes intimadas para ciência. Após, arquivem-se os autos conforme sentença proferida.. BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:30:36. *documento assinado eletronicamente

16/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

15/09/2025, 16:33

Documento (Certidão)

04/09/2025, 11:18

Expedição de documento (Ofício)

03/09/2025, 19:47

Recebimento

01/09/2025, 21:09

Outras Decisões

01/09/2025, 21:09

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 18:30

Documento (Certidão)

29/08/2025, 16:55

Trânsito em julgado

28/08/2025, 20:54

Decurso de Prazo

28/08/2025, 03:20

Publicação

05/08/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 02:46

Documentos

Certidão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717209-84.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por CONDOMINIO CARPE DIEM em desfavor de QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Na manifestação registrada sob o ID 244102683, a parte exequente noticiou a realização de um acordo extrajudicial com a executada, que estipulava o pagamento do débito em parcela única no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), com vencimento em 07/07/2025. Informou ainda, que a executada cumpriu com as obrigações estabelecidas no referido instrumento, motivo pelo qual pugna pela extinção do feito com a baixa de todas as penhoras realizadas. É o relatório do necessário. Decido. A execução deve ser extinta, uma vez que a obrigação foi satisfeita, conforme noticiado pelo exequente. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Não haverá custas finais, consoante interpretação analógica do art. 90, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Determino o cancelamento da penhora sobre o direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Loja nº 16, Vaga de Garagem nº 24e, Lotes nºs 26, 27, 28, 29, 30 e 31, Quadra QI 12, Setor Industrial de Taguatinga/DF", matrícula nº 338489, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, deferida ao ID 181485785 e eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do art. 828, § 3º do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino ainda, a remessa dos valores bloqueados (R$ 22.755,89) à conta bancária indicada pelo Juízo da 28ª Vara Cível de Recife/PE, responsável pelo processamento da recuperação judicial. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento da determinação. Diante do acordo celebrado entre as partes, fica prejudicada a análise dos embargos de declaração (ID 240631447), por perda superveniente de objeto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente º

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717209-84.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio Carpe Diem contra Queiroz Galvão DF 1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda – em recuperação judicial, visando à cobrança de taxas condominiais referentes ao período de 10/04/2019 a 10/10/2019 (fato gerador anterior ao deferimento da recuperação judicial, em 17/03/2021). No curso da execução, foram deferidas as seguintes medidas constritivas: 1. Bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 22.755,89 (ID 128351341); 2. Penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel descrito na matrícula nº 338489 do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF (ID 181485785). O STJ, no Conflito de Competência nº 189.706/PE, reconheceu a competência do Juízo da 28ª Vara Cível de Recife/PE, responsável pela recuperação judicial da executada, para deliberar sobre atos constritivos. Em atenção, este juízo comunicou aquele Juízo, que, por meio do ofício de ID 236184665: 1. Reconheceu a natureza concursal do crédito e determinou a remessa dos valores bloqueados ao juízo da recuperação; 2. Solicitou a confirmação da data do fato gerador da dívida para deliberar sobre a penhora dos direitos aquisitivos. O executado pleiteou o reconhecimento da concursalidade do crédito e da incompetência deste juízo para atos constritivos, requerendo a remessa dos valores ao juízo da recuperação judicial. Já o exequente requereu a expedição de novo ofício ao juízo recuperacional e a preservação da competência deste juízo para eventual débito posterior ao processamento da recuperação — hipótese não configurada nos autos. É o relatório. Decido. Verifica-se que os créditos objeto da presente execução referem-se a taxas condominiais com fato gerador entre 10/04/2019 e 10/10/2019, portanto anteriores ao deferimento do processamento da recuperação judicial da executada em 17/03/2021. Nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, tais créditos possuem natureza concursal, submetendo-se ao concurso geral de credores, como já reconhecido pelo Juízo da recuperação judicial (ID 236184665). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para deliberar acerca da destinação dos valores bloqueados e da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado, em respeito ao princípio do juízo universal. Assim, determino: 1. A remessa dos valores bloqueados (R$ 22.755,89) à conta bancária indicada pelo Juízo da 28ª Vara Cível de Recife/PE, responsável pelo processamento da recuperação judicial. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento da determinação. 2. A expedição de novo ofício ao Juízo da recuperação judicial, informando o fato gerador do débito (taxas condominiais de 10/04/2019 a 10/10/2019) e reiterando o pedido de manifestação expressa sobre a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/06/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717209-84.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial manejada visando a cobrança taxas condominiais. A presente execução foi distribuída em 30/10/2019. Em 31/03/2021 foi deferido o pedido de recuperação judicial, em trâmite na 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE (processo nº 0018004- 19.2021.8.17.2001), tendo sido suspensa a presente execução ao ID 91418322. Ao ID 126414766 determinou-se o prosseguimento do processo de execução. Realizada a pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD, esta restou frutífera (ID 128351341). Por força da decisão de ID 130074489 proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Conflito de Competência nº 189706 - PE (2022/0202950-9), determinou-se a suspensão do "prosseguimento dos atos constritivos e alienatórios que afetem diretamente o patrimônio da suscitante, promovidos no Autos de Execução n. 00717209-84.2019.8.07.0007 (inclusive a determinação para que o imóvel seja levado a leilão) até o julgamento deste incidente", tendo sido designado o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes relativas às medidas constritivas de bens. Posteriormente, foi julgado o Conflito de Competência nº 189706 - PE (2022/0202950-9) (ID 138877386) para declarar competente o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à executada. Decido. Em que pese "a orientação prevalecente neste Tribunal é a de que a despesa de condomínio é de natureza extraconcursal (art. 84, III, da Lei nº 11.101/2005), seja a sua constituição anterior ou posterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial" (Acórdão 1890895, 07335610420208070001, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2024, publicado no DJE: 24/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.), no caso em análise houve decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete ao Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE o controle sobre bens e valores pertencentes à executada. Nesse sentido, os eventuais atos de expropriação de bens e direitos nestes autos, ainda que relativos a crédito não habilitado, deverão ser previamente deliberados pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE enquanto perdurar a recuperação judicial, por possuir conhecimento global quanto à sua situação econômico-financeira, a fim de evitar a frustração da pretendida recuperação. Desse modo, oficie-se ao Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE para ciência e deliberação acerca da penhora de valores efetivada ao ID 128351341, bem como, acerca da penhora dos direitos aquisitivos da parte executada sobre o imóvel "Loja nº 16, Vaga de Garagem nº 24e, Lotes nºs 26, 27, 28, 29, 30 e 31, Quadra QI 12, Setor Industrial de Taguatinga/DF", matrícula nº 338489, do Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, deferida ao ID 181485785. Na ocasião, solicite-se ao juízo da recuperação judicial informações acerca do trâmite daquele processo. Com a resposta ao ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem os autos conclusos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717209-84.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Decisão Quanto ao pedido de penhora de imóvel cuja certidão de ônus foi acostada ao ID 175096126, observo que está gravado com alienação fiduciária. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário nos termos do art. 1.361 do CC, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa. Nesse contexto, a penhora será sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o bem descrito à referida certidão. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora sobre os DIREITOS AQUISITIVOS da parte executada sobre o imóvel cuja certidão de ônus encontra-se juntada ao ID 175096126. Com fundamento na disposição inserta no artigo 838 do CPC, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA dos direitos aquisitivos sobre aquele bem. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído patrono, da penhora realizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel dos bens. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Oficie-se à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, cientificando-a da presente penhora, bem como para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para providências quanto ao registro imobiliário da penhora, a contar do recebimento do termo. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717209-84.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: CONDOMINIO CARPE DIEM EXECUTADO: QUEIROZ GALVAO DF 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de penhora de imóvel cuja certidão de ônus encontra-se acostada ao ID 175096126, observo que está gravada com alienação fiduciária. A jurisprudência consolidada deste Tribunal entende que não é possível a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, cuja propriedade é do credor fiduciário, nos termos do art. 1.361, do CC, mas tão somente sobre os direitos que o devedor detém sobre a coisa. Nesse contexto, a penhora será sobre os direitos aquisitivos da parte executada sobre o bem descrito à referida certidão. Por outro lado, a penhora a ser realizada não pode ser desprovida de resultado prático, conforme preconiza o art. 836 do CPC, sendo essencial a informações a respeito do saldo devedor, bem como da quantidade de parcelas pagas pelo executado. Nesse sentido, oficie-se à CAIXA ECONOMICA FEDERA, para informar a este Juízo o valor do débito ainda remanescente relativo ao contrato de alienação fiduciária realizado com o devedor, averbado na certidão de ônus acostada aos autos, devendo informar a quantidade de parcelas pagas, bem como seu saldo devedor. Instrua-se com a certidão de ônus de ID 175096126. Esclareço que em casos tais, leiloados os direitos aquisitivos, a quantia da arrematação deverá primeiramente quitar a dívida com o credor fiduciário, devidamente atualizada, na figura de terceiro interessado (art. 31 da Lei n. 9.514/97) e só após, poderá ser usada para saldar a presente execução. Vindo as informações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para dizer se persiste o interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Atribuo à decisão força de ofício. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

19/10/2023, 00:00

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